Proposta exige quadra poliesportiva coberta em escolas da rede pública
18/09/2020 O Projeto de Lei 3500/20 determina que as escolas da rede pública da educação básica deverão possuir pelo menos uma quadra poliesportiva coberta, compatível com o tamanho da unidade e com o número de alunos, para oferta de aulas de educação física.Cleia Viana/Câmara dos Deputados O texto em tramitação na Câmara dos Deputados […]
Projeto prevê uso de aviação agrícola no combate a incêndio florestal
Da Redação | 18/09/2020, 17h47 Segundo o autor, Carlos Fávaro, a frota aeroagrícola brasileira tem 2,3 mil aviões, que costumam ficar ociosos na entressafra, que coincide com a temporada de incêndio › Proposições legislativas PL 4.629/2020 Os aviões agrícolas poderão ser usados no combate a incêndios florestais. É o que prevê o PL 4.629/2020, apresentado […]
Governo convoca médicos peritos para atendimento no INSS
Edital de convocação foi publicado no Diário Oficial da União O governo federal publicou nesta sexta-feira (18) um edital que oficializa a convocação dos peritos médicos federais e supervisores médico-periciais para retorno ao atendimento presencial em 150 agências da Previdência Social em todo o país. A medida foi publica em edição extra do Diário Oficial […]
Decreto define regras para pagamento de auxílio emergencial de R$ 300
As regras para a concessão do auxílio emergencial residual de R$ 300 foram publicadas em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) dessa quarta-feira (16). O Decreto nº 10.488 regulamenta a Medida Provisória nº 1.000, de 2 de setembro de 2020, que concede o auxílio emergencial residual de R$ 300 ou R$ 600 para […]
PL paulista proíbe acorrentamento de animais domésticos
De acordo com o PL, caso a norma não seja cumprida, uma multa poderá ser aplicada ao infrator. O deputado estadual Paulo Correa Jr, de SP, apresentou um projeto de lei que proíbe o acorrentamento de animais domésticos, que impeçam a possibilidade do animal caminhar, alimentar-se e até mesmo realizar ações que sejam essenciais para […]
Sancionada lei que prevê acordo direto entre União e credor para pagamento de precatório
Norma também dispõe sobre a destinação dos recursos oriundos desses acordos para o combate ao coronavírus. Foi publicada no DOU da segunda-feira, 14, a lei 14.057/20 que disciplina acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios Federais e acordo terminativo de litígio contra a Fazenda Pública. A norma também dispõe sobre a destinação dos […]
LGPD começa a valer nesta sexta-feira
Desde a edição da lei, em 2018, foram várias as tentativas baldadas de adiamento da norma. sexta-feira, 18 de setembro de 2020 Nesta quinta-feira, 17, o presidente da República Jair Bolsonaro sancionou a lei 13.709/20 e, com a publicação, a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados começa a valer a partir desta sexta-feira, […]
Imóvel em construção também pode ser considerado bem de família
Autores sustentaram que por ser o único bem da família, destinado à sua moradia, seria impenhorável. A 1ª turma Cível do TJ/DF, por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto e manteve a sentença da juíza titular da vara Cível de Planaltina, que determinou a desconstituição da penhora efetuada em bem de família que ainda estava […]
É possível penhora de bem de família desde que parte de valor seja suficiente para que devedor compre outro imóvel
TJ/SP entendeu que, se o valor remanescente ao pagamento da dívida for capaz de proporcionar compra de lar digno, poderá haver penhora e alienação do bem. É possível a penhora do bem de família com restrições, reservando parte do valor, para que o devedor, ou terceiro que reside no local, possa adquirir outro imóvel. Assim […]
Justiça estende efeitos jurídicos de falência à subsidiária integral de empresa
A 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo estendeu os efeitos jurídicos resultantes da falência de empresa do ramo de construção à sua subsidiária integral, reformando parcialmente decisão de primeiro grau. De acordo com o relator do agravo de instrumento, desembargador Cesar Ciampolini, em se tratando de coligada, o Superior […]