OAB anuncia intenção de ir ao STF contra PEC do calote nos precatórios
O presidente em exercício da Ordem dos Advogados do Brasil, Felipe Sarmento, afirmou que a entidade vai ingressar com ação no Supremo Tribunal Federal caso a PEC 66/2023, que limita o pagamento de precatórios, seja aprovada em definitivo. 18 de julho de 2025 Se o Congresso aprovar a PEC 66/2023, OAB pretende recorrer […]