Em sessão remota nesta quinta-feira (2), o Plenário do Senado aprovou a medida provisória que prorroga o prazo, em razão da pandemia do coronavírus, para empresas e cooperativas realizarem as assembleias gerais ordinárias de acionistas ou sócios (AGO) exigidas pela legislação (MP 931/2020). A MP foi aprovada na forma do Projeto de Lei de Conversão […]
Após selecionar 10 tribunais para apoiar a estruturação de núcleos de Justiça Restaurativa, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) iniciou as ações de estruturação de serviços e redes com as esquipes locais. Em maio, foram realizados mais de 15 encontros on-line com magistrados e servidores participantes para um mapeamento detalhado de práticas, projetos e iniciativas […]
A redução da alíquota do IOF incidente sobre operações de crédito foi prorrogada pelo prazo de 90 dias. A prorrogação está no Decreto 10.414 de 2 de julho de 2020, publicado no Diário Oficial da União de sexta-feira (3/7). Esta medida foi inicialmente anunciada no mês de abril deste ano com validade para o período […]
O Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) promoveu debate sobre os caminhos para que empresas, instituições públicas e entidades sem fins lucrativos possam se adaptar à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). A norma foi aprovada em 2018 e entraria em vigor em agosto deste ano, mas a Medida Provisória 959, […]
Instituído há poucas semanas pela Circular nº 4.027, o Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI) desenvolvido pelo Banco Central (BC) deve entrar em funcionamento em novembro deste ano. Conhecido como PIX, o novo sistema dá mais um passo nas metas estabelecidas pela instituição, de promover mais “inclusão, competitividade, transparência e educação” no mercado financeiro. Até agora, […]
Entrou em vigor na sexta-feira (3) a lei nacional que torna obrigatório o uso de máscaras de proteção facial em espaços públicos, como ruas e praças, em veículos de transporte público, incluindo carros de aplicativos de transporte, e em locais privados acessíveis ao público. As alterações promovidas na Lei Nacional da Quarentena valem enquanto durar […]
Em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.013), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que, no período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez mediante decisão judicial, o segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) tem direito ao recebimento […]
Tratativas consideraram o período de emergência de saúde pública decorrente da pandemia do coronavírus. O vice-presidente do TST, ministro Vieira de Mello Filho, homologou o acordo coletivo firmado entre a Azul e o Sindicato Nacional dos Aeronautas – SNA. O documento, que tem validade de 18 meses, contempla, como garantia principal a comandantes, copilotos e […]
Gelcy Bueno Alves Martins é advogada do escritório Murray – Advogados, de São Paulo.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual finalizada na última sexta-feira (19), decidiu, por maioria de votos, que o crime de desacato foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. A maioria dos ministros acompanhou o voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso, pela improcedência da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) […]