22 de outubro de 2021 O procedimento inserido no Código de Defesa do Consumidor pela “lei do superendividamento” (Lei 14.181/21) para pagamento de débitos que o devedor supostamente não tenha condições de pagar ao tempo e modo contratados demanda que seja feita uma audiência conciliatória. Com base nesse entendimento, a 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de […]
22 de outubro de 2021 A Comissão de Privacidade e Proteção de Dados da OAB-SP, em parceria com o escritório Opice Blum, Bruno e Vainzof Advogados Associados, lançou na última terça-feira (19/10) um guia com orientações gerais sobre como os escritórios de advocacia devem conduzir o seu processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados […]
22 de outubro de 2021 Apesar de não ser responsabilizada automaticamente, nada impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública se constatado que agiu com culpa na fiscalização de contratos. Esse foi o entendimento adotado pela 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao garantir a responsabilidade subsidiária da companhia do Metrô de São Paulo em uma ação trabalhista. No […]
22 de outubro de 2021 Seguindo os princípios da obrigatoriedade dos contratos, da função social dos contratos, da boa-fé objetiva e da interpretação mais favorável ao segurado, a 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a seguradora AIG a reembolsar todos os custos de defesa da companhia GP Investimentos e sete executivos em […]
22/10/2021 O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou ontem (21), por maioria, o entendimento de que é ilegal o uso de gravações feitas em ambientes privados, sem conhecimento do outro e sem prévia autorização judicial, como prova de ilícitos eleitorais. O reconhecimento por parte da corte se deu durante o julgamento de um caso sobre prática […]
22 de outubro de 2021 Da leitura do enunciado da questão é possível extrair que, embora sejam mencionados valores, não há referências à data do ajuizamento da ação ou ao valor do salário mínimo vigente à época. Além disso, o edital não prevê instruções para interpretação dos enunciados, especialmente quanto à necessidade de o candidato presumir a contemporaneidade […]
A emissão poderá ser realizada por meio do aplicativo ConecteSUS Publicado em 22/10/2021 O Ministério da Saúde anunciou hoje (22) a liberação de emissão do certificado de vacinação contra a covid-19 para pessoas que tomaram duas doses de marcas diferentes, a chamada intercambialidade. A emissão poderá ser realizada por meio do aplicativo ConecteSUS. Essa alternativa estava […]
22/10/2021 O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (20), ser indevido o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, caso percam a ação, ainda que obtenham créditos suficientes para o pagamento dessas custas em outra demanda trabalhista. Também por maioria, foi considerada válida a imposição do pagamento de custas pelo […]
Ele substituirá Bruno Funchal, que pediu exoneração ontem Publicado em 22/10/2021 O ex-ministro do Planejamento Esteves Colnago assumirá o comando da Secretaria Especial de Tesouro e Orçamento da pasta. A nomeação foi confirmada há pouco pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, em declaração conjunta ao lado do presidente Jair Bolsonaro. Colnago substituirá Bruno Funchal, que pediu […]
22/10/2021 A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento a agravo regimental, mantendo a decisão agravada que não conheceu da ação cautelar com pedido para levantar (sacar) a quantia depositada na Caixa Econômica Federal (CEF) referente à Requisição de Pequeno Valor (RPV). Requereu ainda que, “acaso a quantia haja sido […]