26 de maio de 2022 Apenas o sócio ou o administrador que participou do fechamento irregular da empresa pode responder pessoalmente pela dívida tributária da pessoa jurídica com a Fazenda Pública. Isso acontece mesmo quando ele não integrava o quadro societário ou administrativo no momento do fato gerador do tributo. Com esse entendimento, a 1ª […]
Projeto também limita alíquota para eletricidade e telecomunicações Publicado em 26/05/2022 A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de ontem (25), o projeto que limita a aplicação de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre bens e serviços relacionados a combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. A proposta […]
Dados referem-se ao período de agosto de 2021 até abril de 2022 Publicado em 26/05/2022 Desde a retomada econômica em agosto do ano passado, após o período mais agudo da pandemia de covid-19, a Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp), registrou mais de 213 mil novas empresas, até abril de 2022. O resultado […]
Documento assinado na sexta-feira (20/05) consolida posicionamento de cada instituição sobre a conformidade da política às legislações nacionais 25/05/2022 O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), o Ministério Público Federal (MPF), e a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) concluíram a análise de conformidade da política de privacidade […]
Participação de mercado do Grupo 3R permanecerá abaixo de 1%, o que descarta preocupações concorrenciais 25/05/2022 A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (SG/Cade) aprovou a compra, pelo Grupo 3R, de participação da Petrobras nos direitos de exploração e produção de óleo e gás natural nos campos terrestres Fazenda Belém e Icapuí, que compõem […]
25 de maio de 2022 Para que seja atendida a regra do artigo 124, parágrafo único da Lei 8.213/1991, que veda o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, basta que haja o abatimento dos valores recebidos a título de seguro-desemprego do montante devido pelo INSS. Com esse entendimento, a […]
25 de maio de 2022 O Conselho Nacional de Justiça apresentou uma novidade que deve facilitar a emissão de inventários extrajudiciais. A Resolução CNJ 452/2022, que já está em vigor, permite a nomeação de inventariante por escritura pública, diretamente no cartório. Com isso, meeiros e herdeiros podem nomear um inventariante que fará o levantamento de dívidas e […]
Postado em 25 de Maio de 2022 Síndrome de Body Stalk inviabiliza vida extrauterina. A 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu mandado de segurança para autorizar uma mulher a interromper a gravidez. Exames de ultrassonografia constataram que o feto apresenta Síndrome de Body Stalk, um conjunto de anomalias […]
Segundo o colegiado, por meio de inúmeros recursos, a defesa de Rocco Morabito tenta prolongar o andamento do processo. 25 de maio de 2022 Nesta terça-feira, 24, a 1ª turma do STF manteve a extradição do italiano Rocco Morabito, um dos foragidos mais procurados da Europa, acusado de integrar uma das maiores organizações criminosas da […]
Agência defende ainda distanciamento físico em aeroportos e aeronaves 25/05/2022 Diante do aumento no número de casos da varíola de macaco, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) emitiu nota reforçando a necessidade de adoção de medidas “não farmacológicas”, como distanciamento físico, uso de máscaras de proteção e higienização frequente das mãos, em aeroportos e aeronaves, […]