Entries by Gelcy Bueno

Porto de Santos vive corrida de exportadores antes de tarifas dos EUA

Objetivo é enviar produtos antes que taxas entrem em vigor, em agosto 18/07/2025 Depois de o governo dos Estados Unidos ter anunciado, em 9 de julho, novas tarifas sobre produtos importados do Brasil, o Porto de Santos registrou aumento de embarques para o país norte-americano, principalmente nos contêineres com proteína animal. A administração do terminal avalia que […]

Foro estrangeiro em contrato de adesão pode ser nulo se comprometer acesso do consumidor à Justiça

​A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a cláusula de eleição de foro estrangeiro em contratos de adesão pode ser considerada nula quando representa obstáculo ao acesso do consumidor brasileiro à Justiça. Segundo o colegiado, obrigar o consumidor a buscar seus direitos em tribunais estrangeiros representaria um ônus desproporcional, diante da […]

Advocacia se mobiliza contra limite no pagamento de precatórios dos estados e municípios

A advocacia se mobiliza para tentar barrar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que limita os pagamentos de precatórios dos municípios e estados. O texto, que também acaba com o prazo para quitação desses precatórios, foi aprovado pela Câmara nesta terça-feira (15/7), voltou ao Senado devido às alterações promovidas pelos deputados e já foi […]

STF: Alexandre de Moraes decide validar decreto do IOF

Decisão foi tomada após governo e Congresso não chegarem a acordo    17 de Julho de 2025 O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quarta-feira (16) manter a validade do decreto editado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para aumentar as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). No […]

Câmara aprova PL que simplifica regras para licenciamento ambiental

Projeto criticado por ambientalistas segue para sanção presidencial 17/07/2025 A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (17) o projeto de lei que estabelece novas regras de licenciamento ambiental. Enviado para sanção presidencial, o projeto prevê a criação de novos tipos de licenças; diminui prazos de análises; e simplifica adesões. O substitutivo incorpora 29 emendas do […]

Notificação Extrajudicial

Para pedir busca e apreensão de um bem financiado com garantia de alienação fiduciária que esteja com as prestações em atraso, o credor deve antes enviar notificação ao devedor. A lei diz que essa notificação poderá ser feita por carta registrada, mas não impede outros meios. O STJ decidiu que a notificação por email pode […]

Assistência jurídica prevista na Lei Maria da Penha é obrigatória, inclusive no tribunal do júri

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a assistência jurídica qualificada prevista na Lei Maria da Penha é obrigatória, inclusive nas ações submetidas ao tribunal do júri. Segundo o colegiado, a nomeação automática da Defensoria Pública como assistente é medida de tutela provisória, válida na ausência de manifestação expressa da vítima […]