Entries by Gelcy Bueno

Repetitivo discute necessidade de intimar devedor para cobrar multa por descumprimento de obrigação

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 2.096.505, 2.140.662 e 2.142.333, de relatoria da ministra Nancy Andrighi, para julgamento sob o rito dos repetitivos. 13/12/2024 A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.296 na base de dados do STJ, é “definir se a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança […]

13 de dezembro de 2024 por

Regulamentação da reforma tributária sobre consumo é aprovada no Senado

Senado aprova regulamentação da reforma tributária sobre consumo. Texto inclui novos benefícios fiscais, cashback e ajustes na cesta básica 13 de Dezembro de 2024 Os senadores concluíram em Plenário, nesta quinta-feira (12), a regulamentação da reforma tributária sobre o consumo. O texto volta à Câmara dos Deputados com novas hipóteses de redução dos futuros tributos […]

13 de dezembro de 2024 por

Justiça poderá indisponibilizar imóveis com valor específico da dívida em execução

A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) 2.0 vai permitir que seja indisponibilizado apenas o patrimônio designado pela decisão judicial referente à dívida, ao invés de atingir todo o patrimônio do devedor. O novo sistema foi regulamentado pela Corregedoria Nacional de Justiça e deve aperfeiçoar as comunicações de indisponibilidade de imóveis no Brasil.  13.12.2024 A determinação […]

13 de dezembro de 2024 por

Foto antiga, imagem de rede social e contradições sobre roupa: STJ anula reconhecimentos falhos

Em uma mesma sessão, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) identificou falhas no reconhecimento de suspeitos em três casos diferentes e, como consequência, despronunciou um réu (ou seja, reverteu a decisão que havia determinado seu julgamento pelo tribunal do júri) e absolveu outros dois. 12/12/2024 No primeiro caso (HC 948.558), que envolvia imputação de homicídio […]

12 de dezembro de 2024 por

PIS e Cofins compõem a base de cálculo do ICMS, define STJ

Por ausência de previsão legal e específica, não é possível excluir os valores de PIS e Cofins da base de cálculo do ICMS. 12 de dezembro de 2024 Inclusão de PIS e Cofins na base de ICMS representa importante vitória do Fisco Essa conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou […]

12 de dezembro de 2024 por

CNDI aprova moção crítica à elevação dos juros pelo Banco Central

Órgão é presidido por vice-presidente Geraldo Alckmin 12/12/2024 A elevação de 1 ponto percentual da Taxa Selic (juros básicos da economia) recebeu críticas do Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial (CNDI), que aprovou uma “moção crítica” à decisão do Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC). Presidido pelo vice-presidente e ministro Geraldo Alckmin, o CNDI tem […]

12 de dezembro de 2024 por

Sancionado o Marco Legal dos Seguros

Nova lei dos seguros proíbe cancelamento unilateral, regula prazos e aprimora contratos para mais segurança jurídica no setor privado 11 de Dezembro de 2024 O Marco Legal dos Seguros foi publicado no Diário Oficial da União nesta terça-feira (10). A nova lei tem o objetivo de modernizar e aprimorar as regras de contratos de seguros, […]

11 de dezembro de 2024 por

Senado aprova regras para uso da inteligência artificial

Texto vai para ser apreciado pelos deputados federais 11/12/2024 O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (10) o marco regulatório para uso da inteligência artificial no país. O texto segue agora para votação na Câmara dos Deputados. O projeto estabelece os princípios fundamentais para o desenvolvimento e uso de IA. Ele define que a tecnologia deve ser […]

11 de dezembro de 2024 por

Lei de IA é aprovada no Senado com previsão de remuneração de direitos autorais

O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (10) o projeto de lei da Inteligência Artificial com previsão de remuneração de direitos autorais para conteúdo usado em treinamento de modelos de IA, apesar da oposição da bancada bolsonarista, em aliança com as big techs. 10/12/2024 O texto foi aprovado em votação simbólica, apenas com o registro […]

10 de dezembro de 2024 por