Entries by Gelcy Bueno

Terceira Seção rejeita recurso contra decisão que admitiu IRDR sobre benefícios concedidos antes da Constituição de 88

A Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) rejeitou embargos de declaração apresentados em face da decisão que admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 5022820-39-2019.4.03.0000. A ação trata da readequação de benefícios previdenciários concedidos antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 aos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais […]

Marco legal das startups: entenda o projeto de lei assinado hoje por Bolsonaro

Projeto tem como objetivo desburocratizar e favorecer o ambiente de negócios do setor; texto será enviado ao Congresso O presidente Jair Bolsonaro assinou, nesta segunda-feira (19/10), um projeto de lei para a criação do chamado marco legal das startups. A expectativa é que a regulamentação favoreça o ambiente de negócios e traga maior segurança jurídica […]

COVID-19 and Labor Relations

Murray Advogados – October 2020 1. Obligation to work:The worker will be obliged to work, except in cases where the worker is in isolation, quarantine or by mandatory medical order, under the terms of the Law. Thus, the mere fear of contracting COVID-19 is not a reason for the worker to be absent from work, […]

Órgão do Cade se opõe à compra da Sacel pela Prosegur

A Superintendência-Geral do Cade disponibilizou decisão se opondo à aquisição da empresa Sacel – Serviços de Vigilância e Transporte de Valores pela multinacional espanhola Prosegur. A decisão foi publicada no DOU na quarta-feira, 14. A SG propôs como condição para a aprovação da operação a celebração de ACC – Acordo em Controle de Concentrações, impedindo que […]