Entries by Gelcy Bueno

Quarta Turma decide que justiça gratuita, por si só, não afasta exigência de caução para tutela provisória

STJ define que gratuidade judicial não afasta obrigação de caução em tutela provisória, salvo se comprovada absoluta impossibilidade financeira   29/06/2025   Foto: Marcello Casal JrAgência Brasil   A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que a concessão da justiça gratuita não isenta automaticamente a parte do dever de prestar […]

A importância de dominar o Direito Registrário Mercantil

    Alberto Murray Neto No exercício da advocacia empresarial, não basta ao profissional conhecer apenas as normas de direito societário substancial, como o Código Civil e a Lei das Sociedades por Ações. O domínio do direito registrário mercantil e do funcionamento das Juntas Comerciais é igualmente essencial para garantir segurança jurídica, celeridade e efetividade […]

O golpe da falsa central telefônica

 O golpe da falsa central telefônica, conhecido por importunar as pessoas com ligações indesejadas e causar prejuízos, ganhou um passo adicional para confundir as vítimas: a instalação de aplicativos que garantem que os criminosos controlem o smartphone. 25/06/2025 A fraude começa com uma chamada, na qual o estelionatário se apresenta como técnico do banco e […]

Plataformas de criptomoedas respondem objetivamente por fraudes em transações de clientes

As plataformas destinadas às transações de criptomoedas respondem de forma objetiva por fraudes na transferência desses ativos, caso a operação tenha seguido as medidas de segurança, como uso de login, senha e autenticação de dois fatores.  24/06/2025 Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um usuário de plataforma […]

Decisão do STJ fortalece seguro-garantia, fiança bancária e direito de defesa

Ao estabelecer que o oferecimento de fiança bancária ou seguro-garantia judicial tem o efeito de suspender a exigibilidade do crédito não tributário, o Superior Tribunal de Justiça fortalece esses instrumentos e privilegia o direito de defesa.       24 de junho de 2025 Freepik Oferecimento do seguro-garantia e da fiança bancária suspendem a exigibilidade […]

OAB proíbe inscrição de candidatos condenados por crimes raciais

Para instituição, prática revela falta de idoneidade moral 24/06/2025 O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou neste mês súmula que proíbe a inscrição na entidade de formados em direito que tenham sido condenados pela prática de racismo.  Prevaleceu ao final o entendimento da relatora do processo, a conselheira federal Shynaide Mafra […]

Veto a honorários para quem desiste de ação fortalece transação tributária

  Para especialistas, veto a honorários para quem desiste de ação fortalece transações tributárias 23 de junho de 2025 A posição de vetar a condenação em honorários pela desistência de uma ação judicial, com o intuito de aderir à transação tributária prevista pela Lei 13.988/2020, elimina inseguranças e torna a negociação fiscal mais atrativa e eficaz. […]