Cade autoriza venda da participação da Petrobras em eólica para FIP Pirineus

13 de abril de 2021

Refinaria da Petrobras em Paulínia (SP)
Refinaria da Petrobras em Paulínia (SP)

Com isso, o FIP Pirineus, que já tinha 49% da eólica, passa a deter o controle unitário do empreendimento. Acordo foi feito em fevereiro, por R$ 32,97 milhões

A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou sem restrições a aquisição da participação de 51% da Petrobras na Eólica Mangue Seco 2 pelo FIP Pirineus. A decisão está publicada no Diário Oficial da União (DOU).

Com isso, o FIP Pirineus, que já tinha 49% da eólica, passa a deter o controle unitário do empreendimento. O acordo foi assinado pelas empresas em fevereiro, no valor de R$ 32,97 milhões.

Além do Cade, a conclusão da transação, segundo a estatal, ainda está sujeita a aprovação pelo Banco do Nordeste do Brasil, financiador do parque eólico.

A Eólica Mangue Seco 2, que detém e opera um parque eólico com capacidade de 26 MW, faz parte de um complexo de quatro parques eólicos localizado em Guamaré (RN), com capacidade instalada total de 104 MW.

Fonte: Estadão Conteúdo

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Plano pagará tratamento de idosa com covid em hospital não credenciado

terça-feira, 13 de abril de 2021

O juiz de Direito Aluízio Martins Pereira de Souza, da vara Cível de Jandaia/GO, determinou que plano de saúde custeie tratamento de idosa internada com covid-19 em hospital não credenciado à rede, em razão de não existirem vagas em outros locais. O magistrado considerou que a concessão da tutela antecipada visa a manutenção da vida da paciente. 

(Imagem: Freepik)

O magistrado concedeu a tutela antecipada pretendida em razão de não existirem vagas disponíveis nos hospitais credenciados ao plano de saúde da paciente.

Uma idosa de 80 anos foi diagnosticada com covid-19 e afirmou que, por se enquadrar ao grupo de risco da doença, começou a ser monitorada pela equipe de saúde do munícipio onde mora em sua residência.

Aduziu que a equipe médica constatou agravamento em seu quadro clínico, encaminhando-a por ambulância para a capital, Goiânia, local em que foi atendida em hospital credenciado ao plano de saúde, tendo sido realizados exames e identificado comprometimento significativo dos pulmões e necessidade de internação. Alegou que, por ausência de leitos disponíveis, retornou ao município.

Narrou que, desde então, foram realizadas tentativas ininterruptas de internação junto à rede credenciada de sua operadora de plano de saúde, sem êxito, e que em determinado momento, os médicos constataram severo agravamento em seu quadro, momento em que foi encaminhada com urgência em busca de atendimento nos hospitais credenciados ao plano de saúde.

Em razão da gravidade do quadro e da escassez de vagas, precisou ser internada em um hospital não credenciado ao plano de saúde, e a família buscou o plano para que efetuasse o pagamento das despesas, mas que foram informados que somente seria possível o reembolso.

Os parentes argumentaram não possuem mais condições de arcarem com as despesas de seu tratamento. Por isso, pleiteia a tutela de urgência a fim de determinar que o plano passe a custear o tratamento da idosa junto ao hospital em que se encontra internada até que receba alta, ou que tenha condições clínicas, sem riscos, de ser transferida para algum dos hospitais de sua rede credenciada.

O juiz entendeu que restaram demonstrados os pressupostos necessários para a concessão da tutela antecipada pleiteada, e a probabilidade do direito afirmado. Considerou que ficou provado que a paciente é aderente ao plano de saúde, e que, por outro lado, os relatórios médicos juntados denotaram a necessidade de ser internada em UTI, bem como seu grave quadro clínico.

“Nesse contexto, demonstrada a lesão ao direito líquido e certo à proteção da sua saúde, a concessão da liminar é medida que se impõe, não se olvidando que negar à requerente o direito à internação e custeio do tratamento indicado seria muito mais gravoso que os prejuízos pecuniários ao Réu.”

O magistrado considerou que o caso não diz respeito à internação da paciente em hospital não credenciado em razão de escolha, mas da necessidade da manutenção de sua vida diante da ausência de vagas em outros hospitais.

O juiz concedeu a liminar e determinou que o plano custeie a vaga na UTI no hospital em que a paciente se encontra até quando for segura sua transferência, assim que houver vaga na rede credenciada.

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Record é condenada em R$ 200 mil pela dispensa coletiva de jornalistas

terça-feira, 13 de abril de 2021

A 8ª turma do TRT da 2ª região manteve a condenação da Rádio e Televisão Record S.A. ao pagamento de R$ 200 mil em danos morais coletivos pela dispensa de 27 jornalistas, em 2017, que participaram de paralisação de um dia de trabalho. O valor será revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador. De acordo com a decisão, que confirmou a sentença em 1º grau, a dispensa em massa dos profissionais foi discriminatória e retaliatória.

A empresa terá ainda que indenizar cada um dos 27 jornalistas dispensados por danos morais individuais, equivalente a cinco vezes o último salário-base devido e, também, indenização substitutiva à reintegração, com valor estipulado em duas vezes o último salário do dia seguinte da dispensa até a sentença de março de 2020.

(Imagem: Freepik)

Os profissionais participaram de paralisação de um dia de trabalho.

“Houve ofensa injusta e intolerável (por parte da empresa) a direitos titularizados pela coletividade, fundamentais para a sociedade, relativas à vedação a qualquer discriminação/retaliação e ao princípio da interveniência sindical”, afirmou o desembargador Adalberto Martins, relator do acórdão.

Ainda segundo ele, o direito à desconexão (direito ao lazer, art. 6º da Constituição Federal) também foi violado pela empresa, quando a alteração não negociada da escala de trabalho afetou as atividades dos jornalistas fora da emissora.

“O poder da empresa não é absoluto, encontrando óbice nos limites do contrato individual de trabalho e princípios que o regem. A legislação trabalhista deve ser observada espontaneamente por todos os empregadores, que devem policiar seus próprios atos.”

E completou:

“Por fim, temos que a subordinação jurídica não implica submissão do empregado, nem tampouco reconhecimento de que o empregador é uma espécie de senhorio dos seus empregados: o trabalho não é uma concessão do empregador, mas um direito constitucional dos trabalhadores (art. 6º). Esse resquício de mentalidade escravocrata da sociedade brasileira necessita ser superado, conforme mandamento constitucional.”

Em novembro de 2017, os jornalistas do Portal R7 foram comunicados da alteração da escala 3×1 (três finais de semana de descanso e um de trabalho) para 2×1 (dois finais de semana de descanso e um de trabalho) a partir de janeiro de 2018. No mesmo dia da comunicação, foi iniciada uma paralisação coletiva de 24h de protesto, que resultou na dispensa dos empregados a partir de dezembro de 2017.

Para os desembargadores da 8ª turma, a paralisação exercida pelos trabalhadores como forma de pressão não foi irregular, já que a empresa estava se negando a negociar coletivamente a mudança da escala. Além disso, “nota-se que não foi exatamente uma greve o que ocorreu, vez que não houve uma suspensão coletiva por tempo indeterminado, mas por 24 horas. Assim, não há que se falar em descumprimento da Lei 7.783/1989 quanto à necessidade de comunicação prévia da empresa sobre a suspensão coletiva da prestação de serviços pelos trabalhadores”.

O dissídio coletivo de greve, ajuizado antes desta ação coletiva, foi extinto sem resolução do mérito, o que corrobora o entendimento de que os trabalhadores não violaram a lei de greve (7.783/89).

Informações: TRT-2.

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Nem homem, nem mulher: Pessoa consegue registro de gênero neutro

terça-feira, 13 de abril de 2021

A Justiça de Santa Catarina, em uma das primeiras decisões sobre a matéria no Brasil, reconheceu o direito de a pessoa declarar que seu gênero é neutro. O caso concreto envolve certa complexidade. Quando nasceu, a pessoa foi registrada como sendo do gênero masculino, mas nunca se identificou como tal e tampouco com o gênero feminino. Extrajudicialmente, tentou mudar na certidão de nascimento o nome e o sexo para “não identificado”, com informação de necessária análise judicial sobre o gênero neutro. Por isso, ingressou na Justiça e seu caso foi julgado pela juíza de Direito Vânia Petermann.

(Imagem: Freepik)

Para a juíza, “o Poder Judiciário, diante dos casos concretos, deve funcionar como respaldo jurídico, freando a discriminação das minorias e garantindo a todos o exercício pleno de uma vida digna”.

O principal ponto a ser enfrentado na decisão era saber se seria possível reconhecer, juridicamente, o gênero neutro com base na Constituição. Para tanto, foi necessário analisar se o pleito estava em contraste com a norma infraconstitucional – artigo 54, § 2º, da lei 6.015/73 – que prescreve sobre o registro civil, essencial para todos os atos de cidadania.

Além de argumentação jurídica ampla, a magistrada proferiu a sentença com base em dados históricos, antropológicos, sociológicos, filosóficos, biológicos, psicanalíticos e psicológicos, sem abrir mão de uma análise sobre a trajetória de gênero e sexualidade no Brasil e no exterior.

Diante disso, admitiu a judicialização do tema e reconheceu – no caso concreto – a fratura no ordenamento jurídico pátrio, segundo a teoria dos formantes legais, “entre o formante legislativo (lei infraconstitucional dos registros da pessoa humana no Brasil) e os demais formantes doutrinal e jurisprudencial”.

Para tanto, a juíza analisou a questão pelo viés interno, chegando à conclusão de que há criototipo segundo a Teoria do Direito Mudo, ou seja, há uma voz muda na história da sociedade, e igualmente do legislador, sobre a identificação neutra (na lei consta o item sexo e não os sexos biológicos, destacou).

Ausente jurisprudência firmada no Brasil, a magistrada justificou a possibilidade de utilizar decisões de países com sistemas compatíveis, para compor o formante jurisprudencial. As doutrinas citadas são nacionais e estrangeiras. Para a juíza, a decomposição dos três formantes da lei possibilita melhor conhecer a norma infraconstitucional, além de dar vida aos direitos contemporâneos ainda não legislados, como no caso. Ainda, pela teoria crítica do direito comparado, exerceu o controle de constitucionalidade concreto, ao considerar que prevalecem os princípios que afirmam o direito fundamental da pessoa agênero ser assim juridicamente reconhecida.

Vânia explicou que o Judiciário é o guardião da Constituição, na qual o princípio da dignidade da pessoa humana é pilar fundamental e sustenta outras proteções, como o direito de liberdade de expressão e de autodeterminar-se, o que também consta de tratados internacionais de que o Brasil é signatário.

Ela lembrou que o gênero neutro é um conceito adotado pela ONU, para as “pessoas que nascem com características sexuais que não se encaixam nas definições típicas do sexo masculino e feminino”. A magistrada pontuou ainda que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou a favor da possibilidade de mudar o registro do sexo, independentemente do órgão sexual físico. 

Para a juíza, “o Poder Judiciário, diante dos casos concretos, deve funcionar como respaldo jurídico, freando a discriminação das minorias e garantindo a todos o exercício pleno de uma vida digna”. E prosseguiu: “Impedir as pessoas de serem o que sentem que são é uma afronta à Constituição”. O importante, segundo a magistrada, é garantir a elas “o direito fundamental à autodeterminação de gênero, livre de qualquer espécie de preconceito, opressão e discriminação”. 

Ainda, a juíza analisou os impactos na língua brasileira, frisando que não se pode negar um direito de não identificação de sexo em razão de um anseio que brota da sociedade em escala mundial, não só no Brasil. Ressaltou que a adequação encontrará espaço, seja na voz da sociedade ou da legislação, o que dependerá do devido tempo, como ocorre em outros países que não têm o pronome neutro. Também informou que o Estado possui outros meios de identificação das pessoas.

E concluiu: “Os ideais de igualdade e dignidade, o viés protetivo da personalidade, previstos em nossa Constituição, dependem do avanço legislativo para atender a dinâmica evolutiva da vida em Sociedade. Diante de uma lei que não faz mais sentido, da norma infraconstitucional, e da falta do avanço no fluxo do que está pulsando, não cabe denegar os mais intrínsecos direitos inerentes a todo ser humano”. A juíza admitiu ainda a mudança do nome, conforme pedido na inicial.

O caso corre em segredo de justiça e está sujeito a recurso.

Informações: TJ/SC.

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OAB estuda compra de vacinas para advocacia, nos termos da lei

terça-feira, 13 de abril de 2021

Nesta terça-feira, 13, a partir das 9h, o Conselho Federal da OAB se debruça sobre a proposta de comprar vacinas contra a covid-19 para a advocacia.

Segundo a conselheira Federal Daniela Teixeira, do DF, autora da proposta, “não é um pedido de compra imediata”.

Trata-se, no dizer da advogada, de “autorização para que sejam estudadas e orçadas todas as possibilidades, dentro do novo marco normativo, a lei 14.125/21, que prevê a possibilidade de compra por entes privados para distribuição gratuita, com a doação de 50% das doses ao SUS e para entrega das doses apenas quando finalizada a imunização de todos os grupos prioritários do plano nacional de vacinação, estimado em 72 milhões de pessoas”.

Assim agindo, a Ordem não iria incorrer no erro do chefe do Executivo, que assistiu ao desenrolar da pandemia sem tomar providências e agora não há vacina, a curto prazo, para a sociedade. 

(Imagem: Freepik)

Tema é o primeiro item da pauta na sessão do Conselho Federal marcada para esta terça-feira, 13.

“Não se trata de anteciparmos a nossa vacinação, mas de nos prepararmos para comprar as vacinas quando elas estiverem disponíveis nos termos da lei. Para termos vacinas é preciso planejar, orçar, organizar e se mobilizar. Isso que pedi ao Conselho Federal: que dê prioridade ao assunto.” 

Fonte: OAB

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EUA pedem pausa em aplicação de vacina da Johnson & Johnson

Publicado em 13/04/2021 – 11:35

Objetivo é investigar formação de coágulos raros

Agências federais de saúde dos Estados Unidos (EUA) recomendaram nesta terça-feira (13) uma pausa na aplicação da vacina contra a covid-19 da Johnson & Johnson, depois de seis pessoas que a receberam desenvolverem um distúrbio raro envolvendo coágulos sanguíneos.

A medida é adotada menos de uma semana depois de reguladores europeus afirmarem que encontraram uma possível relação entre a vacina contra a covid-19 da AstraZeneca e um problema raro de coágulos sanguíneos, que levou a um pequeno número de mortes.

A vacina de dose única da Johnson & Johnson – a maioria das vacinas contra a covid-19 é aplicada em duas doses– e o imunizante de baixo custo da AstraZeneca são vistos como ferramentas vitais contra uma pandemia que já causou mais de 3 milhões de mortes.

O Centro de Controle de Doenças dos Estados Unidos (CDC) fará uma reunião na quarta-feira (14) para analisar os casos relacionados à vacina da J&J e a agência reguladora Foods and Drugs Administration (FDA) revisará a análise, disseram os dois órgãos em comunicado conjunto.

As seis pessoas que receberam a vacina e desenvolveram o distúrbio raro são mulheres na faixa de 18 a 48 anos, e os sintomas surgiram entre seis e 13 dias após a aplicação.

Nos casos, um tipo de coágulo sanguíneo chamado trombose de seios venosos cerebrais foi detectado, em combinação com baixo nível de plaquetas sanguíneas.

O CDC e a FDA disseram que os eventos adversos parecem ser extremamente raros.

A J&J disse estar trabalhando próxima dos reguladores e afirmou que nenhuma relação causal clara foi estabelecida entre os eventos e a vacina, feita por sua unidade farmacêutica Janssen.

Uma mulher morreu e uma segunda no estado do Nebraska, foi hospitalizada em estado grave, disse o jornal The New York Times citando autoridades.

Até o dia 12 de abril, mais de 6,8 milhões de doses da vacina da J&J foram aplicadas nos Estados Unidos.

Brasil

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou a autorização temporária para uso em caráter emergencial no Brasil da vacina da Janssen, um braço da Johnson & Johnson. O governo federal já adquiriu 38 milhões de doses do imunizante.

Seguindo a recomendação da área técnica da Anvisa, a maioria dos diretores votou pela permissão de uso, com base em uma avaliação de que os benefícios da vacina superam os riscos trazidos por ela.

Conforme a área técnica, o imunizante pode ser aplicado em pessoas com mais de 18 anos, com ou sem comorbidades. A eficácia geral demonstrada pela farmacêutica no processo de submissão foi de 66,9%. Quando considerados casos graves, a eficácia comprovada foi de 76,7% após 14 dias e 85,4% depois de 28 dias.

Diferentemente das vacinas de outros fabricantes, a da Janssen tem eficácia com apenas uma dose.

*Com informações da Reuters

Por Agência Brasil* – Brasília

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Entra em vigor parte dos decretos que ampliam acesso a armas de fogo

Publicado em 13/04/2021 – 11:28

STF julga na sexta-feira decisão que suspendeu trechos das medidas

Entram em vigor hoje (13) partes dos decretos editados em fevereiro pelo presidente Jair Bolsonaro com o objetivo de desburocratizar e ampliar o acesso a armas de fogo e munições no país.

Os textos trouxeram novas regras para o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), entre elas a que afasta o controle do Exército sobre a aquisição e o registro de alguns armamentos e equipamentos e a que permite o porte simultâneo de até duas armas de fogo por cidadãos.

Apenas parte dos quatro decretos entram em vigor pois, ontem (12), a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, decidiu suspender 13 dispositivos, em resposta a cinco Ações Diretas de Inconstitucionalidade. A medida deve ser julgada pelo plenário do STF em sessão virtual marcada para sexta-feira (16).

Na decisão liminar, a ministra destacou que, as mudanças feitas pelos Decretos 10.627, 10.628, 10.629 e 10.630, de 12 de fevereiro de 2021, são incompatíveis com o sistema de controle e fiscalização de armas instituído pelo Estatuto do Desarmamento. Além disso, segundo ela, eles ultrapassam os limites do poder de regulamentar de leis atribuído ao presidente da República pela Constituição Federal.

Outro fundamento apontado por Rosa Weber é o modelo contemporâneo de segurança pública, que preconiza o controle rigoroso do acesso da população às armas, acessórios e munições, em razão de seus efeitos prejudiciais sobre a segurança e o bem-estar da comunidade. Para a ministra, é dever do Estado promover a segurança pública como princípio do direito à vida.

“A segurança pública é corolário do direito à vida. É a tutela prestada pelo Estado em favor da vida digna, livre do medo, livre dos atos de barbárie que revoltam a consciência da humanidade. O Estatuto do Desarmamento é o diploma legislativo que consubstancia os valores constitucionais concernentes à proteção da vida humana e à promoção da segurança pública contra o terror e a mortalidade provocada pelo uso indevido das armas de fogo”, diz a decisão.

Na ocasião da edição dos decretos com as mudanças, o presidente Jair Bolsonaro defendeu o direito de armamento das pessoas. “Em 2005, via referendo, o povo decidiu pelo direito às armas e pela legítima defesa”, escreveu nas redes sociais.

Em 2019, o governo já havia editado decretos alterando a regulamentação do Estatuto do Desarmamento, que também foram questionados no STF. Na ocasião, em manifestação à Corte, a Advocacia-Geral da União (AGU) citou o referendo de outubro de 2005 em que 63% dos eleitores “rejeitaram a proibição da comercialização de armas de fogo e munições em território nacional, o que demonstra que a maioria dos brasileiros é contrária à imposição de restrições excessivas à aquisição de tais materiais”. De acordo com o órgão, a eleição de Bolsonaro em 2018 confirmou essa vontade popular.

A reportagem entrou em contato com a AGU e com o Palácio do Planalto sobre a decisão da ministra Rosa Weber e aguarda retorno.

Dispositivos suspensos

A decisão liminar suspende a eficácia dos decretos nas seguintes questões:

– afastamento do controle exercido pelo Comando do Exército sobre projéteis para armas de até 12,7 mm, máquinas e prensas para recarga de munições e de diversos tipos de miras, como as telescópicas;

– autorização para a prática de tiro recreativo em entidades e clubes de tiro, independentemente de prévio registro dos praticantes;

– possibilidade de aquisição de até seis armas de fogo de uso permitido por civis e oito armas por agentes estatais com simples declaração de necessidade, com presunção de veracidade;

– comprovação, pelos CACs (caçadores, atiradores e colecionadores) da capacidade técnica para o manuseio de armas de fogo por laudo de instrutor de tiro desportivo;

– comprovação pelos CACs da aptidão psicológica para aquisição de arma mediante laudo fornecido por psicólogo, dispensado o credenciamento na Polícia Federal;

– dispensa de prévia autorização do Comando do Exército para que os CACs possam adquirir armas de fogo;

– aumento do limite máximo de munições que podem ser adquiridas, anualmente, pelos CACs;

– possibilidade do Comando do Exército autorizar os CACs a adquirir munições em número superior aos limites preestabelecidos;

– aquisição de munições por entidades e escolas de tiro em quantidade ilimitada;

– prática de tiro desportivo por adolescentes a partir dos 14 nos de idade completos;

– validade do porte de armas para todo território nacional;

– porte de trânsito dos CACs para armas de fogo municiadas; e

– porte simultâneo de até duas armas de fogo por cidadãos.

Decretos alterados

Um dos decretos alterados é o 9.845/2019 para permitir que profissionais com direito a porte de armas, como Forças Armadas, polícias e membros da magistratura e do Ministério Público, possam adquirir até seis armas de uso restrito. Antes, esse limite era de quatro armas.

O Decreto 9.846/2019 também foi atualizado para permitir que atiradores possam adquirir até 60 armas e caçadores, até 30, sendo exigida autorização do Exército somente quando essas quantidades forem superadas. A medida também eleva a quantidade de munições que podem ser adquiridas por essas categorias, que passam a ser 2 mil para armas de uso restrito e 5 mil para armas de uso permitido. O decreto ainda garante aos CACs o direito de transportar as armas utilizadas, por exemplo, em treinamentos, exposições e competições, por qualquer itinerário entre o local da guarda e o local da realização destes eventos.

O presidente também modificou o Decreto 9.847/2019, que regulamenta o porte de arma de fogo, para permitir, por exemplo, que profissionais com armas registradas no Exército possam usá-las na aplicação dos testes necessários à emissão de laudos de capacidade técnica. A medida também estabelece, entre outras mudanças, novos parâmetros para a análise do pedido de concessão de porte de armas, “cabendo à autoridade pública levar em consideração as circunstâncias fáticas do caso, as atividades exercidas e os critérios pessoais descritos pelo requerente, sobretudo aqueles que demonstrem risco à sua vida ou integridade física, e justificar eventual indeferimento”.

Por fim, foi atualizado o Decreto 10.030/2019 para desclassificar alguns armamentos como Produtos Controlados pelo Exército (PCEs), dispensar da necessidade de registro no Exército para comerciantes de armas de pressão (como armas de chumbinho), a regulamentação da atividade dos praticantes de tiro recreativo e a possibilidade da Receita Federal e dos CACs solicitarem autorização para importação de armas de fogo e munição. O decreto ainda estabelece atribuição clara da competência do Exército para regulamentar a atividade das escolas de tiro e do instrutor de tiro desportivo, e autoriza ainda o colecionamento de armas semiautomáticas de uso restrito e automáticas com mais de 40 anos de fabricação.

Fonte: Agência Brasil – Brasília

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Receita adia o prazo de entrega da Declaração de Imposto de Renda

Publicado em 12/04/2021

IMPOSTO DE RENDA
Novo prazo se encerrará no dia 31 de maio

A Receita Federal adiou, para 31 de maio, o prazo para entrega da declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física, ano-base 2020. O período de ajuste anual, que começou em 1º de março, terminaria no dia 30 de abril, mas foi prorrogado pela Instrução Normativa nº 2.020/2021, publicada hoje (12) no Diário Oficial da União.

De acordo com a Receita, a prorrogação foi estabelecida como forma de suavizar as dificuldades impostas pela pandemia de covid-19, assim como aconteceu em 2019. No ano passado, o prazo foi estendido em dois meses, até 30 de junho.

“A medida visa proteger a sociedade, evitando que sejam formadas aglomerações nas unidades de atendimento e demais estabelecimentos procurados pelos cidadãos para obter documentos ou ajuda profissional. Assim, a Receita Federal contribui com os esforços do governo federal na manutenção do distanciamento social e diminuição da propagação da doença”, explicou, em nota.


Em razão do adiamento, o contribuinte que deseja pagar o imposto via débito automático desde a primeira cota deverá fazer a solicitação até o dia 10 de maio. Quem enviar a declaração após esta data deverá pagar a primeira cota por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), gerado pelo próprio programa de declaração. Nesse caso, as demais cotas poderão ser em débito automático.

Para aqueles que não optarem pelo débito automático, os DARFs de todas as cotas poderão ser emitidos pelo programa ou pelo Extrato da Declaração, disponível no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) no site da Receita Federal.

Também foram prorrogados para 31 de maio de 2021 os prazos de entrega da Declaração Final de Espólio e da Declaração de Saída Definitiva do País, assim como, o vencimento do pagamento do imposto relativo a essas declarações.

A Receita destacou ainda que disponibiliza diversos serviços aos cidadãos, que podem ser acessado sem sair de casa. Por meio do e-CAC com uma conta gov.br, o portal único do governo federal, o contribuinte tem acesso, por exemplo, aos comprovantes de rendimentos informados na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) pelas fontes pagadoras, à cópia da última declaração entregue e à declaração pré-preenchida.

Fonte: Agência Brasil – Brasília

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Pandemia de covid-19 “está longe de terminar”, diz chefe da OMS

Publicado em 12/04/2021

Diretor-geral da OMS, Tedros Adhanom

Cerca de 780 milhões de vacinas foram administradas globalmente

Confusão e negligência no combate à Covid-19 fazem com que a pandemia esteja longe de terminar, mas a situação pode ser controlada em meses com a adoção de medidas de saúde pública comprovadas, disse o diretor-geral da Organização Mundial da Saúde (OMS), Tedros Adhanom Ghebreyesus, nesta segunda-feira (12).

Até agora, cerca de 780 milhões de vacinas foram administradas globalmente, mas medidas como o uso de máscaras e a manutenção do distanciamento físico precisam ser aplicadas para reverter a trajetória da pandemia.

“Nós também queremos ver sociedades e economias reabrindo, e viagens e comércio recomeçando”, disse Tedros em uma coletiva de imprensa. “Mas, neste momento, unidades de tratamento intensivo de muitos países estão sobrecarregadas e pessoas estão morrendo — e isto é totalmente evitável”, acrescentou.

“A pandemia de Covid-19 está muito longe de terminar. Mas temos muitos motivos para otimismo. O declínio de casos e mortes durante os dois primeiros meses do ano mostra que este vírus e suas variantes podem ser detidos”, acrescentou.

Segundo ele, a transmissão está sendo impulsionada pela “confusão, negligência e inconstância nas medidas de saúde pública”.

A Índia superou o Brasil e se tornou a nação com o segundo número mais alto de infecções pelo novo coronavírus do mundo, só ficando atrás dos Estados Unidos, agora que enfrenta uma segunda onda gigantesca, tendo dado cerca de 105 milhões de doses de vacina para uma população de 1,4 bilhão de habitantes.

Por *Reuters – Genebra

Fonte: *Agência Brasil

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Espécie rara de tubarão-martelo é avistada no litoral da Paraíba

Publicado em 12/04/2021

Registro pode ajudar a implementar novas políticas de preservação

Apesar de gostar de águas tropicais temperadas, o tubarão-martelo-panã – espécie ameaçada de extinção – raramente é observado em águas brasileiras. Um exemplar da espécie, entretanto, foi avistado no litoral de João Pessoa, na Paraíba, no dia 21 de março. O vídeo do avistamento foi divulgado hoje (12) pelo projeto Megafauna Marinha Ameaçada, apoiado pela Fundação Grupo Boticário. 

“Há registros de capturas por pescadores de exemplares fêmeas grávidas na Paraíba. As fêmeas se aproximam da costa para dar à luz, e é aí que ocorre a pesca incidental”, explica o pesquisador Wilson Oliveira Junior, que faz parte do projeto.

“A gente espera continuar vendo outros indivíduos durante nossa pesquisa e adquirir mais conhecimento sobre a área de vida do tubarão-martelo-panã e de outras espécies. Com isso, podemos começar a propor áreas marinhas protegidas que incluam os locais em que eles ocorrem”, disse o oceanógrafo.

Tubarões brasileiros

O Brasil é o sétimo país do mundo em diversidade de peixes cartilaginosos (tubarões, raias e quimeras) e o nono em espécies marinhas em geral. Segundo o professor aposentado, biólogo e oceanógrafo da Universidade Federal da Paraíba (UFPB) Ricardo Rosa, especialista em tubarões e raias, o litoral brasileiro possui várias espécies ameaçadas pela pesca excessiva.

Das 146 espécies marinhas de tubarões e raias que vivem no litoral do Brasil, 54 foram consideradas ameaçadas pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), segundo dados do Livro Vermelho da Fauna Brasileira de 2018. Destas, 27 são consideradas criticamente em perigo – categoria de maior risco de extinção.

Leis de conservação

Apesar de abrangente, a legislação brasileira para conservação de espécies ainda não é amplamente aplicada. Segundo relata o gerente de Conservação de Biodiversidade da Fundação Grupo Boticário, Emerson Oliveira, “normativas para as áreas protegidas, espécies ameaçadas e regulação da pesca e extrativismo não são efetivamente cumpridas e fiscalizadas.”

Segundo Oliveira, “autoridades responsáveis por políticas públicas de conservação não dedicam a devida importância aos estudos científicos e pesquisas realizadas na área e, geralmente, não levam em conta a importância das informações reveladas. Casos em que estudos científicos resultaram em iniciativas de preservação ainda são raros, mas existem”.

Oliveira avalia que pesquisas como a que registrou a presença do tubarão-martelo no litoral paraibano devem embasar políticas públicas e ações de proteção da biodiversidade, já que são exemplos claros de aplicação do conhecimento científico no entendimento da fauna brasileira.

O conhecimento tradicional e o envolvimento da população nas iniciativas de conservação também são fatores importantes para o sucesso das políticas no setor. Os esforços para preservação, porém, devem ser contínuos e ajustados à medida que o panorama local se transforma, defende Alexander Turra, membro da Rede de Especialistas em Conservação da Natureza (RECN).

“As políticas públicas sofrem uma lacuna de implementação, que é a dificuldade de colocar em prática e garantir que haja continuidade e correções de rumo. Os instrumentos são muito interessantes, mas patinamos com essa lacuna. O que falta para melhorar é o envolvimento das pessoas”, disse Turra.

Fonte: Agência Brasil – Brasília

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