STJ julga no próximo dia 3 incidência da Taxa Selic nas dívidas civis

No próximo dia 3/11 a 4ª turma do STJ irá julgar se a Taxa Selic incide ou não nas dívidas civis (art. 406 do CC), especialmente quando relacionadas a reparações de danos contratuais e extracontratuais, tendo em vista os diferentes marcos iniciais dos juros moratórios e da correção monetária embutidos na Selic.

O processo aportou no Tribunal em 2008 e foi afetado para julgamento da Corte Especial em 2013. Anos depois, em fevereiro de 2019, a Corte cancelou a afetação, por maioria de votos, devolvendo o processo para julgamento à turma. Em novembro último, também por maioria, vencidos Antonio Carlos e Raul Araújo.

Diante da relevância do tema, a turma deliberou pela prévia oitiva de interessados a participar dos debates na condição de amicus curiae.

Inaplicabilidade da Selic

(Imagem: Gustavo Lima/STJ)
Processo aportou no Tribunal em 2008 e, após anos de tramitação na Corte Especial, será julgado pela 4ª turma.

O relator do processo é o ministro Luis Felipe Salomão. Quando o caso ainda estava na Corte Especial, em agosto de 2013, S. Exa. proferiu voto afastando a Taxa Selic para atualização da condenação de dívidas civis, notadamente em se tratando de danos morais decorrentes de responsabilidade extracontratual, ante a impossibilidade de se conciliar os marcos diversos de incidência de juros moratórios (evento danoso) e de correção monetária (data do arbitramento), na linha das súmulas 54 e 362 do Tribunal.

Na ocasião, o relator propôs a utilização de índice oficial de correção monetária ou tabela do próprio Tribunal local, somado à taxa de juros de 1% a.m. (ou 12% a.a.), nos termos do art. 161 do CTN.

Independentemente de questionamento acerca do acerto ou desacerto da adoção da Selic como taxa de juros a que se refere o art. 406 do Código Civil, o fato é que sua incidência se torna impraticável em situação como a dos autos, em que os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (súmula 54) e a correção monetária em momento posterior (súmula 362).

Assim, tendo em vista a subsidiariedade expressa no próprio art. 406 do Código Civil, em situações como essas, em que juros e correção não fluem simultaneamente, parece correta a aplicação do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional (1% de juros ao mês), sem prejuízo da incidência da correção monetária, no período correspondente, pelos índices oficiais aplicáveis em cada caso.

A adoção da Selic para efeitos de pagamento tanto de correção monetária quanto de juros moratórios pode conduzir a situações extremas: por um lado, de enriquecimento sem causa ou, por outro, de incentivo à litigância habitual, recalcitrância recursal e desmotivação para soluções alternativas de conflito, ciente o devedor que sua mora não acarretará grandes consequências patrimoniais.” Publicidade

Em nova oportunidade, já em 2017, reiterou o voto anteriormente proferido. Para Salomão, a discussão sobre a incidência ou não da Taxa Selic no cálculo das indenizações por dano moral traz à tona duas proposições excludentes entre si:

(i) uma vez considerada aplicável a Selic, somente a súmula 54 persistirá, pois desde o evento danoso incidirá juros de mora e correção monetária, afigurando-se impositivo o afastamento de bis in idem; e

(ii) se considerada inaplicável a Selic, remanescem hígidos os marcos distintos delineados nas súmulas 54 e 362.

Fonte: STJ

Fux suspende decisão que obrigava município a fornecer remédio de alto custo

O ministro Luiz Fux, do STF, suspendeu decisão do TJ/SP que obrigava município e o Estado de SP ao fornecimento de remédio de alto custo, para tratamento de SHUa – Síndrome Hemolítica Urêmica Atípica.

S. Sxa. concluiu que haveria um desequilíbrio nos cofres do município se a decisão se mantivesse para tratar apenas um cidadão. A obrigação seguiu em face do Estado.

(Imagem: Burst)
O presidente do STF entendeu que obrigar o adimplemento da obrigação poderia gerar desequilíbrio aos cofres municipais.

O município alegou que o custo anual do medicamento pleiteado é de R$ 861.020,16, sendo que a obrigação de fornecimento de medicamento de alto custo deveria ser redirecionada ao Estado de São Paulo, que possui maior capacidade orçamentária. O ente municipal argumentou, ainda, que não teria condições financeiras de cumprir a determinação judicial, pois 89% de seus recursos seriam consumidos por um único cidadão. 

O relator suscitou que há jurisprudência da Corte firmada no entendimento de que, em ações de fornecimento de medicamento, existe responsabilidade solidária entre os entes federativos, pois se trata de competência atribuída comumente a todos eles pela CF/88.

Explicou o presidente da Corte que referida necessidade de direcionamento da execução da prestação de saúde à luz da repartição de competência deriva da imperativa necessidade de racionalização administrativa e financeira do sistema, com vistas ao atingimento da máxima eficiência na aplicação dos recursos.

O ministro Fux entendeu que é preciso respeitar a divisão de atribuições, esteja ela na própria lei ou decorra, proporcionalmente à capacidade econômica do Município requerente, de modo que no caso, pareceu existir potencial lesão de natureza grave ao interesse público.

Entendeu que a decisão, de fato, representa grave risco à administração do município, correndo o risco de levar ao desequilíbrio das contas públicas. Salientou ainda que inexistiu, no caso, periculum in mora inverso para a saúde do particular interessado no afastamento da obrigação em relação ao município, pois a obrigação se manteve em face do Estado de São Paulo, condenado solidariamente ao fornecimento do medicamento.

Por isso, deferiu a medida liminar para sustar os efeitos da decisão proferida nos autos em relação ao município de Santa Isabel/SP, até ulterior decisão.

Processo: SS 5.431

Fonte: TJSP

STF inicia julgamento sobre tributação de doações de bens no exterior

sexta-feira, 23 de outubro de 2020

Teve início nesta sexta-feira, 23, no STF análise sobre a possibilidade de os Estados tributarem doações e heranças nas hipóteses em que o doador tiver domicílio ou residência no exterior (RE 851.108). Com repercussão geral reconhecida, recurso discute se leis estaduais podem estabelecer normas gerais sobre ITCMD.

(Imagem: Dorivan Marinho/SCO/STF)
Recurso com repercussão geral reconhecida discute se leis estaduais podem estabelecer normas sobre ITCMD.

Decisão deve atingir as famílias mais ricas do país. Pelo menos cinco delas têm ações na Justiça para não pagar o imposto e dependem da decisão dos ministros para que os seus casos tenham desfecho.

Julgamento deve se encerrar em 3 de novembro.

Doações

Entre os que deverão ser atingidos pela decisão está a família Safra, que tem mais de uma dúzia de ações ajuizadas pelos herdeiros do banqueiro Joseph Safra na Justiça de SP. Segundo o jornal Valor Econômico, tratam-se de mandados de segurança preventivos, para evitar que o Estado cobre a alíquota de 4% sobre as doações. O site informa que, como o patriarca vive na Suíça há cerca de uma década e tem um conglomerado financeiro com operações na Europa, Ásia e América, as doações para os filhos residentes no Brasil, principalmente de participações nas empresas, têm sido recorrentes. Publicidade

A maioria das ações teria sido ajuizada em conjunto pelos quatro filhos do banqueiro. Cinco delas foram julgadas neste ano, segundo indicação do site do TJ/SP – duas não correm em segredo judicial. Não há em nenhum dos processos qualquer questionamento acerca de simulações, com remessas indevidas e repatriação na sequência para evitar a tributação.

Em um dos processos, além de dólares e euros, há transferência de participações do Banco Safra e da Turmalina Gestão e Administração de Recursos para os filhos.

Jurisprudência

A Corte Especial do TJ/SP, em 2011, declarou inconstitucional a cobrança do ITCMD sobre doações ou heranças de bens localizados no exterior, que tenham sido repassados por pessoas que residem fora do país ou no caso de o inventário ter sido processado no exterior.

Para os desembargadores, a CF é clara ao atribuir ao Congresso Nacional a competência para instituir o imposto por meio de lei complementar. Como essa lei ainda não existe, não poderia o Estado regular a matéria por legislação própria. A cobrança, em São Paulo, foi instituída pela lei 10.705/00.

O tema chegou à Corte Especial por meio de um processo que tem como parte os herdeiros do laboratório farmacêutico Aché. Os filhos de um dos fundadores do laboratório ingressaram com ação para não pagar o imposto ao receber cotas societárias que o patriarca detinha de empresa sediada nos Estados Unidos. Apesar da decisão favorável, processo aguarda decisão do STF.

Julgamento do Supremo deverá refletir em todos esses casos. 

Impacto

Segundo o Valor Econômico, o impacto da tese para o governo de SP será enorme. Estão em jogo R$ 5,4 bilhões – sendo R$ 2,6 bilhões diretamente relacionados aos processos em curso, e o restante seria uma estimativa do que teria de ser devolvido aos contribuintes e o que deixaria de ser arrecadado por não se poder mais cobrar ITCMD nessas situações.

O julgamento deve atingir ao menos 200 processos, que somariam R$ 60 bi em doações e heranças.

Fonte: STF

E-commerce que não entregou produto deve indenizar cliente por danos morais e materiais

23/10/2020

Câmara aplicou Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.  

A 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou o pagamento de indenização a um consumidor que não recebeu produto após compra on-line. A empresa deverá devolver o valor pago em dobro, a título de danos materiais, além de R$ 2 mil pelos danos morais.  O autor adquiriu um kit com tênis e mochila pelo valor de R$ 184,78. Após mais de 15 dias da compra, rastreou o pedido, constando que havia sido entregue, mas ele ainda não havia recebido.

A empresa alegou que disponibilizou vale-compra no cadastro do autor, contestando o pedido de indenização por danos morais. Em seu voto, o relator do recurso, desembargador Campos Petroni, afirmou que houve falha na prestação do serviço, uma vez que o produto não foi entregue, além de a empresa efetuar a cobrança mesmo depois das solicitações feitas pelo cliente e reclamações. “A apelada apenas informou que foi disponibilizado um vale compra no cadastro do autor, o qual permanece ativo. No entanto, o artigo 35, do Código de Defesa do Consumidor, ampara a possibilidade de opção do consumidor em pleitear a restituição do valor pago, não podendo ser imposta referida opção pelo fornecedor. Assim, deve ser condenada a empresa na restituição, em dobro, dos valores pagos pelo consumidor que tenham sido debitados em sua fatura de cartão de crédito, em observância ao artigo 42, do CDC”, escreveu o magistrado.

Sobre os danos morais, o relator citou jurisprudência, destacando a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, que reconhece a perda de tempo imposta ao consumidor pelo fornecedor, de modo abusivo, para garantia do seu direito, ensejando indenização por danos morais. “Considerando que a indenização tem o fito de tentar amenizar o sofrimento da vítima, bem como que deve ater-se aos princípios da equivalência e razoabilidade, não se olvidando do caráter pedagógico da reprimenda, adequada no ver deste julgador a quantia de R$ 2 mil, a ser corrigida monetariamente, desde a data do arbitramento, com juros de mora, a partir da citação.” O julgamento teve votação unânime, com a participação da desembargadora Daise Fajardo Nogueira Jacot e do desembargador Fábio Podestá.

Apelação nº 1004314-59.2020.8.26.0005  

Fonte: Comunicação Social TJSP – imprensatj@tjsp.jus.br

Tribunal nega indenização a ex-presidente da CBF por reportagem de revista

Matéria cumpriu o dever de informar.

 

    A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou sentença de primeira instância e negou pedido de indenização por danos morais movido por ex-presidente da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) contra revista semanal por suposta ofensa à imagem. Numa das matérias, a publicação abordou investigações contra o autor que estariam ocorrendo na Suíça.


      Para a relatora do recurso, Mônica de Carvalho, o pedido de indenização não merece provimento, uma vez que “não se vislumbrou na matéria apresentada o intuito de difamar o autor, mas apenas o de informar um fato desabonador ao requerente, cujo interesse público é inafastável, já que envolve o futebol profissional, verdadeira paixão da sociedade, que movimenta expressivas quantias, inclusive de dinheiro público”.


Na decisão, a magistrada ressaltou que a reportagem foi feita dentro dos limites do dever de informar, pautada pela garantia constitucional da liberdade de imprensa, não se revelando a intenção difamatória ou a falta grave de acuidade nas informações prestadas. “A mera menção ao fato de que o autor havia sido condenado na Suíça, quando ele havia feito acordo justamente para que o processo fosse encerrado, não deve justificar a imposição de dano moral, já que a própria reportagem traz a explicação do que havia acontecido, não se caracterizando a intenção de falsear a verdade, mas um mero descuido de redação. Não foi esse erro na rubrica que maculou a imagem do autor, foram os fatos”, escreveu.
O julgamento, de votação unânime, teve a participação dos desembargadores Alexandre Coelho e Clara Maria Araújo Xavier.

    Apelação Cível nº 0009863-15.2016.8.26.0100

  Fonte: Comunicação Social TJSP –     imprensatj@tjsp.jus.br

Dia do Funcionário Público é transferido para a próxima sexta-feira (30)

23/10/2020

Expediente normal no dia 28/10.  

O Conselho Superior da Magistratura, por meio do Provimento CSM nº 2581/20, transferiu a data comemorativa do Dia do Funcionário Público para 30 de outubro, sexta-feira. Neste dia funcionará o Plantão Judiciário. No dia 28 de outubro, quarta-feira, haverá expediente normal no Tribunal de Justiça de São Paulo. A medida está em consonância com a Portaria Secretaria-Geral CNJ nº 35, de 24 de setembro de 2020.  

Fonte: Comunicação Social TJSP –imprensatj@tjsp.jus.br

Alienação parental se agrava em tempos de pandemia

Em tempos de pandemia, as famílias, em suas mais diversas configurações, viram suas vidas afetadas por uma nova rotina imposta pelo confinamento. Mesmo com a flexibilização da quarentena, o dia a dia continua se concentrando por mais tempo dentro das casas, já que o distanciamento social ainda é um ato importante enquanto não há uma vacina que imunize a população contra o novo coronavírus. E, diante dessa nova rotina, especialistas identificaram o agravamento da chamada alienação parental.

Em linhas gerais, a alienação parental acontece quando um genitor pratica atos que fazem com que o filho tenha uma imagem negativa do outro genitor. “A alienação de atos sutis ou ostensivos com a pretensão de o genitor tomar para si, exclusivamente, a pessoa do filho, buscando fazer o outro desaparecer da vida da criança. Por isso, se fala também em ‘morte em vida’ na medida em que o genitor não guardião deixa de existir nas memórias do filho”, explica Viviane Girardi, advogada na área de Família e Sucessões. “A criança passa a viver uma rejeição – que nunca existiu – e que se dá com base na manipulação do genitor alienante e, como resposta, passa a também rejeitar esse genitor.”

Vice-presidente da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), Viviane foi uma das participantes do webinar ‘Síndrome da alienação parental e o isolamento social’, realizado em maio. Na ocasião, ela explica, foram debatidas a caracterização desse tipo de alienação e como o Poder Judiciário vem aplicando a Lei 12.318/2010 (Lei de Alienação Parental), que está completando 10 anos. “Um pai ou uma mãe facilmente vai identificar os indícios da alienação, porque ela geralmente começa com obstáculos ao direito de contato e convivência familiar ou, então, com atitudes e falas visando a desqualificar o outro genitor. E, nesse aspecto, a pandemia e o isolamento social podem ser um bom subterfúgio para se evitar os contatos e para se afastar os filhos daquele genitor que não detém a guarda”, alerta a advogada. “Podem, por outro lado, ocorrer, de fato, situações que justifiquem a interrupção do contato, ou a redução da frequência dos períodos de convivência, mas se deve, de boa-fé, buscar outros meios virtuais para viabilizar o contato das crianças com seus pais e respectivos familiares.”

Misael diz sofrer alienação parental há 13 anos, desde que o filho era um bebê. A guarda não é compartilhada e eles vivem em Estados diferentes: o pai em Brasília e o filho no Recife. “Desde sempre tive dificuldade de ter um relacionamento saudável com o meu filho”, relata ele. “Nunca me avisaram das datas importantes da vida do meu filho, viagens, batismo, audições musicais. Nunca recebi um telefonema de parabéns, Natal, Ano Novo, Dia dos Pais, etc. Falavam que eu não era nada, que não amava o meu filho.” Agora, na pandemia, a situação piorou, a ponto de ele não conseguir nem falar com o filho pelo telefone.

Advogada especialista em Direito de Família , Ana Vasconcelos conta que Misael procurou o escritório em um momento de muito sofrimento para ele como pai, ao tentar ter acesso ao filho, mas sem êxito. “Para ele, a desconstrução da figura paterna junto ao filho era evidente e a tentativa de impedir o seu convívio com a criança também.”

Ana confirma que alguns casos foram agravados com a pandemia, pois “para quem já usa o expediente da alienação parental, o isolamento social virou uma desculpa perfeita para retirar completamente da vida do filho a presença de um dos pais”. E completa: “Em outros casos, em que a alienação não era muito evidente, o afastamento de um dos pais com a justificativa de proteção da criança e/ou adolescente em razão da pandemia merece especial atenção. É preciso verificar se esse afastamento específico é realmente necessário para preservar a saúde do menor ou não. Em caso positivo, deve ser utilizada toda a tecnologia disponível para minimizar a distância (internet, smartphones, etc.) entre pais e filhos, bem como precisam ser verificadas futuras compensações.”

Segundo ela, as visitas acertadas antes da pandemia devem ser mantidas, respeitando rigorosamente as recomendações sanitárias do governo. “No caso de injustificada negativa de acesso aos filhos, deve-se recorrer à Justiça para fazer cumprir o já estipulado ou até mesmo para se ingressar com a ação específica de alienação parental.” Sobre os danos causados a crianças e adolescentes que estão no centro da alienação parental, a advogada afirma que está comprovado que eles podem desenvolver problemas psicológicos e até transtornos psiquiátricos para o resto da vida, como depressão, doenças psicossomáticas, transtornos de identidade ou de imagem, baixa autoestima, sentimento de rejeição, isolamento, falta de organização mental, comportamento hostil ou agressivo, transtornos de conduta, inclinação para o uso abusivo de álcool e drogas, suicídio, entre outros.

Para evitar que isso aconteça, a advogada recomenda que a administração do convívio entre pais separados e filhos seja baseada no diálogo e no bom senso dos genitores, “impedindo-se que os efeitos da quarentena contaminem também o campo dos afetos, ensinando-se às crianças e aos adolescentes que a solidariedade nasce em casa”.

O outro lado da moeda

Ao mesmo tempo que há casos em que, de fato, um pai ou uma mãe é impedido pelo outro genitor de conviver com o filho, há o outro lado da moeda: existem relatos também de que a acusação de alienação parental, muitas vezes, é usada por homens ou mulheres de forma infundada, apenas para prejudicar as ex-parceiras ou os ex-parceiros. “Recentemente, abriu-se um ferrenho debate sobre a necessidade de revogação da lei da alienação parental porque ela estaria sendo utilizada pelas mães para afastar os pais do convívio, com base em falsas alegações de violência sexual contra as crianças. No meu sentir, esse é um caminho muito perigoso porque a lei tem muitos benefícios e, se ela tem desvios, são poucos e devem ser duramente combatidos pelo Poder Judiciário”, diz a advogada Viviane Girardi.

Andreia (nome fictício) passa por uma situação complicada. Segundo ela, ao mesmo tempo que identifica graves indícios de alienação parental no comportamento do pai de seu filho, ele insinua, o tempo todo, que ela é quem pratica alienação contra ele. “O pai nunca cumpre com os horários de retorno da criança e, quando questiono sobre o horário de chegada, depois de duas horas de atraso sem aviso, ainda me acusa sempre de intolerante, vingativa, insana, dizendo que eu ‘uso’ a decisão judicial para me ‘vingar’ dele”, desabafa Andreia. “São acusações levianas que compõem uma campanha de desqualificação que o pai promove na porta da creche, entre conhecidos em comum e inclusive via redes sociais que também caracterizam uma alienação parental.”

E por que ele diz que sofre alienação? “O pai sabe que a única coisa que me faria perder a guarda da criança é uma comprovação de alienação parental da minha parte. Por isso, a tentativa de levantar indícios de que eu cometo alienação parental é constante, mediante qualquer movimento meu. Se ele liga e eu não atendo na hora que ele quer, é porque estou alienando (é imperativo que as ligações sejam organizadas em dias e horários para essa acusação não crescer); se eu quero a creche e ele não, é porque estou alienando, me vingando; se a criança dorme na convivência com o pai é porque eu dei remédio, porque quero atrapalhar a convivência deles, alienando”, responde Andreia, citando alguns exemplos.

Ela acredita que a alienação que já vinha sofrendo se intensificou na quarentena. “O Judiciário suspendeu as visitações do pai nesse período, por cerca de seis semanas. Aceitei a suspensão porque o pai não estava cumprindo com as regras de distanciamento social, no ápice da pandemia. A convivência passou a ser virtual, com dias determinados para fazer ligações por vídeo chamada. Nosso filho tem apenas três aninhos, não gosta de falar muito tempo ao telefone e as ligações foram momentos de tortura para mim e para ele, porque o pai usava a ligação para me ofender, na frente da criança, dizendo que eu estava afastando ele do filho, que essa suspenção era mais uma prova de alienação.”

Sobre a Lei de Alienação Parental, Andreia diz que “deveria proteger a criança, mas que virou um potencializador de beligerância entre pais e mães, usada na maioria das vezes contra mães, acusadas de usarem a criança para se vingar de uma separação não desejada”. E continua: “No meu caso, em que não houve separação, pois nunca sequer namorei o pai do meu caçula, essa lei dá ao pai o argumento de que uso a criança para me vingar dele, porque ele não ‘quis nada’ comigo – isso é tão absurdo que chega a ser cafona”.

A advogada Viviane Girardi comenta sobre casos como de Andreia, em que pais alegam sofrer atos de alienação que, na realidade, não existem, “buscando atingir, amedrontar e verdadeiramente coibir, muitas das vezes, atitudes necessárias das mães. Por isso, a temperança na aplicação a lei é o que garante que ela seja um mecanismo efetivo em prol das crianças e dos genitores, ao tempo que a adequada punição dos pais que dela se valem erroneamente deve ser também preocupação do Poder Judiciário.”

Fonte: ESTADÃO – BLOG FAMÍLIA PLURAL


Governo revoga normas trabalhistas e apresenta eSocial simplificado

Publicado em 22/10/2020

(Brasília – DF, 12/02/2020) Presidente da República, Jair Bolsonaro durante assinatura de portaria que aprova a nova redação da norma regulamentadora número 31 – Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura. Foto: Marcos Corrêa/PR

O governo federal anunciou nesta quinta-feira (22), em solenidade no Palácio do Planalto, um programa para eliminação e simplificação de normas, batizado de Descomplica Trabalhista.

Como primeiras medidas, foram revogadas 48 portarias trabalhistas consideradas obsoletas e foi assinada uma nova norma regulamentadora de saúde e segurança na área rural. Também foi apresentado o eSocial simplificado, com redução nos campos de preenchimento por parte dos empregadores, que têm que prestar informações à Receita Federal sobre funcionários.

“Nós queríamos tirar, como sempre disse o presidente, o estado do cangote das pessoas. Foram 11 ou 12 simplificações na agricultura, sete na infraestrutura, e ele [Bruno Bianco, secretário especial da Previdência e Trabalho] vai anunciar, daqui a duas semanas, 2 mil simplificações”, afirmou o ministro da Economia, Paulo Guedes.

Agronegócio

Entre as principais medidas assinadas durante a cerimônia, está a nova redação da Norma Regulamentadora 31 (NR 31), que trata especificamente da saúde e segurança na agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquicultura. Segundo o governo, a nova versão foi aprovada em consenso entre trabalhadores e empregadores na Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP).

Um dos pontos mais importantes é o fim da exigência de aplicação de normas urbanas no meio rural sem observância das peculiaridades do setor. Para o governo, esse item gerava uma grande insegurança jurídica e aplicação de multas, além de causar confusão para o produtor rural sobre qual norma ele deveria seguir.

“Será que faz sentido obrigar um proprietário a oferecer instalações permanentes de refeitórios ou de alojamentos, em atividades itinerantes, que muitas vezes são desenvolvidas sobre um cavalo? Isso era exigido, e nós revisamos isso por unanimidade, por consenso, e trouxemos mais segurança também para o empregado. Estamos entregando normas mais racionais, sem complicações e com menos custo para o setor produtivo”, afirmou o secretário Bruno Bianco.

eSocial

Outra mudança anunciada na cerimônia é a instituição do Sistema Simplificado de Escrituração Digital de Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (eSocial simplificado). 

De acordo com o governo, as mudanças no leiaute do sistema simplificam o preenchimento e eliminam campos que tomavam desnecessariamente tempo para preenchimento. “O formulário mais leve atende às procedentes reivindicações do setor produtivo do país, sem prejuízo da manutenção de informações importantes para a continuidade das políticas públicas de trabalho e de previdência”, informou o Ministério da Economia, em nota.

Agora, o CPF passará a ser o único número de identificação do trabalhador, dispensando a referência a outros números cadastrais, como, por exemplo, PIS e Pasep. Também foram excluídos os pedidos de informações que já constam nas bases do governo, como é o caso do número de RG e da CNH.

As regras de validação não impedem mais a transmissão de dados, e os impedimentos foram substituídos por avisos, evitando a cobrança de multas por atraso na entrega de informações. As exigências que não estavam previstas em lei também foram retiradas.

Ainda de acordo com a pasta, uma parceira do eSocial com as juntas comerciais permitirá o registro dos empregados no momento da inscrição da empresa (sem necessidade de ingresso em novo login ou sistema). 

Já os módulos de empregador doméstico e microempreendedor individual passaram por transformações de facilitação que incluem a alteração da linguagem, existência de um assistente virtual e lançamento automático do 13º salário. Em agosto, foi lançado o aplicativo do empregador doméstico, que permite a este fechar a folha de pagamento de seu empregado em apenas alguns cliques no próprio smartphone.

Fonte: Agência Brasil – Brasília

Bolsonaro sanciona projeto de lei que cria poupança social digital

Publicado em 22/10/2020

Saque do auxílio emergencial

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quinta-feira (22) o projeto de lei que dispõe sobre a conta de poupança social digital. Trata-se de projeto de conversão da Medida Provisória (MP) 982, de 2020, em vigor desde junho para o pagamento do auxílio emergencial durante a pandemia de covid-19.

O projeto foi sancionado sem vetos. Com a conversão em lei, a poupança social digital será, agora, permanente e poderá ser ampliada para o pagamento de outros benefícios sociais.

A conta de poupança social digital permite que as pessoas recebam o auxílio emergencial e outros benefícios sociais e previdenciários sem pagar qualquer tarifa de manutenção. Essas contas têm um limite de movimentação de até R$ 5 mil por mês. 

Além da isenção de tarifa, a conta permite que o titular faça três transferências eletrônicas por mês sem custos. O correntista poderá, ainda, usar a conta para pagar boletos bancários.

No caso de pessoas que tenham sido cadastradas para o recebimento do auxílio emergencial, abono salarial, saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ou o programa emergencial de manutenção de empregos, a conta poderá ser aberta de forma automática.

Podem ser depositados nessa conta outros benefícios sociais, incluindo os de estados e municípios, exceto os de natureza previdenciária, como aposentadoria e auxílio-doença. Para isso, o cidadão precisa autorizar expressamente a abertura desse tipo de conta, ou o uso de outra já existente em seu nome.

A Caixa Econômica Federal vai operar essas contas de poupança e disponibilizará no seu site e no seu aplicativo a ferramenta de consulta para cidadão, que poderá verificar se há alguma conta aberta em seu nome, a partir da consulta pelo CPF.

A conta pode ser fechada ou convertida em conta regular a qualquer tempo, sem custos adicionais.

Agência Brasil – Brasília