Juíza de SP suspende aumento de impostos para aquisição de medicamentos e insumo hospitalares

sexta-feira, 15 de janeiro de 2021

A juíza de Direito Simone Gomes Rodrigues Casoretti, da 9ª vara de Fazenda Pública de SP, suspendeu a exigibilidade do ICMS em operações envolvendo aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos médico-hospitalares, afastando as revogações e restrições dos decretos 65.254/20 e 65.255/20 do Estado. Para a magistrada, a revogação da isenção, por decreto, não está condizente com o dispositivo constitucional.

(Imagem: StockSnap)
Conforme decisão, a revogação de benefícios fiscais por decreto afronta a legislação.

O SindHosp – Sindicato dos Hospitais, Clínicas e Laboratórios do Estado de São Paulo questionou os decretos estaduais 65.254/20 e 65.255/20 que isentam hospitais públicos, santas casas e entidades beneficentes e assistenciais hospitalares do ICMS de operações relativas a equipamentos e insumos utilizados em cirurgias e medicamentos.

Ao analisar o caso, a magistrada ressaltou que a revogação da isenção, por decreto, não está condizente com o dispositivo constitucional. Para a juíza, não poderia ter ocorrido a revogação total da isenção, mas no máximo a redução de até 10% do incentivo ou benefício concedido, como estabelece o Convênio Confaz ICMS 42/16.

“Nos termos do art. 155, § 2º, XII, “g” da CF, compete à lei complementar regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do DF, as isenções incentivos e benefícios serão concedidos e revogados. A LC 24/75, em seu artigo 1o., estabelece que as isenções de ICMS serão concedidas ou revogadas nos termos de convênios celebrados pelos Estados e DF.”

Assim, deferiu a liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário, afastando as revogações e restrições dos decretos 65.254/20 e 65.255/20.

  • Processo: 1001562-27.2020.8.26.0228

Fonte: TJSP

Procon/SP notifica WhatsApp a explicar nova política de privacidade

sexta-feira, 15 de janeiro de 2021

O Procon/SP informou nesta quinta-feira, 14, que o Facebook – que detém o WhatsApp – foi notificado a explicar sobre a atualização da política de privacidade que prevê o compartilhamento de dados do usuário com as empresas parceiras.

(Imagem: Pixabay)
WhatsApp anunciou passará a ser obrigatório o compartilhamento de dados do usuário com empresas parceiras.

O órgão estadual quer que a empresa informe detalhadamente sobre o enquadramento da política de privacidade à LGPD e ao CDC. O Procon/SP requereu que a plataforma informe qual a base legal que fundamenta o compartilhamento dos dados pessoais e que, caso seja a do consentimento, deverá haver uma manifestação livre do usuário sem vício de coação dada a sua vulnerabilidade na relação estabelecida.

Outro questionamento feito ao Facebook foi quanto ao tratamento diferenciado entre os consumidores europeus e brasileiros, já que os protocolos de compartilhamento de dados de consumidores europeus foram alterados, no sentido de resguardar a privacidade dos cidadãos da comunidade europeia.

A empresa tem 72 horas para responder.Publicidade

Entenda

O WhatsApp anunciou passará a ser obrigatório o compartilhamento de dados de seus usuários com o Facebook, dono do aplicativo de troca de mensagens, e outros aplicativos do grupo, como Instagram e Messenger. O usuário que não concordar com a mudança, conforme a notificação enviada pela plataforma, é convidado a apagar o aplicativo e desativar a conta.

A política de privacidade e as atualizações dos termos de serviço são comuns na indústria, e estamos informando os usuários com ampla antecedência para que revisem as mudanças, que entrarão em vigor em 8 de fevereiro“, disse um porta-voz do Facebook à agência de notícias AFP.

De acordo com a rede social, entre os dados pessoais que poderão ser compartilhados constam: número de telefone e outros dados registrados na conta; informações sobre o aparelho do telefone (marca, modelo, empresa de telefonia e número de IP); dados sobre a navegabilidade na ferramenta como tempo de uso e quando o usuário está no modo “online” e fotografia do perfil do usuário.

A nova política inicia dia 8 de fevereiro.

Informações: Procon/SP.

Pet shop condenada por problemas em banho e tosa de cachorro

Os magistrados da 2ª Turma Recursal Cível do RS condenaram a pet shop ao pagamento de indenização por danos materiais para autora que teve o seu cachorro lesionado durante banho e tosa. O caso aconteceu na Comarca de Porto Alegre.

Caso

A autora da ação afirmou que levou o seu animal de estimação para banho e tosa no estabelecimento Toka dos Pets e que após o serviço, o seu cachorro de raça Yorkshire passou a manifestar lesões e feridas na pele, necessitando arcar com custos de remédios e consultas em veterinário. Pediu a condenação da empresa ao pagamento de indenização de R$ 700,00 a título de danos materiais e de R$ 7.000,00 a título de danos morais.

No Juízo do 1º grau o pedido foi julgado parcialmente procedente e a empresa foi condenada ao pagamento de indenização no valor de R$ 214,50 a título de danos materiais. A autora recorreu da sentença.

Decisão

De acordo com o relator do recurso, Juiz de Direito Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, houve culpa concorrente da autora da ação que optou por utilizar fraldas no animal, agravando a situação pela retenção da umidade, bem como a funcionária da empresa ré que utilizou de forma inadequada a rasqueadeira após o banho, machucando o cachorro.

“Independentemente da discussão se as fraldas seriam para humanos ou para cachorros, fato é que ambas têm a capacidade de retenção de umidade, o que deixa a região de contato propícia para o aparecimento de lesões. Cuidou-se de opção por parte da autora que acabou contribuindo para o evento danoso, ainda que a principal causa tenha sido a utilização inadequada da rasqueadeira após o banho, circunstância que pode ser atribuída aos prepostos da ré, conforme se extrai da conversa de whatsapp acostada aos autos”, afirmou o Juiz.

Em razão da concorrência de culpas, o magistrado manteve a decisão do 1º grau que condenou a empresa ao pagamento de indenização de 75% dos danos materiais efetivamente comprovados pela autora (R$ 286,00), totalizando a importância de R$ 214,50.

Também participaram do julgamento e acompanharam o voto do relator os Juízes de Direito José Vinícius Andrade Japur e Ana Claudia Cachapuz Silva Raabe.

Processo nº 71009779034

Fonte: TJRS

Plano de saúde deve custear importação de medicamento com registro cancelado na Anvisa por desinteresse comercial

15.01.2021

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que determinou a uma operadora de plano de saúde o custeio da importação de medicamento para o tratamento da síndrome de Sézary, um tipo de linfoma cutâneo. O remédio chegou a ser aprovado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), mas teve o seu registro cancelado por falta de interesse comercial.

Ao estabelecer a distinção entre esse caso e a tese fixada pela Segunda Seção no julgamento do Tema 990 dos recursos repetitivos – no qual ficou definido que as operadoras não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela Anvisa –, o colegiado considerou não haver risco sanitário na importação do produto.

Para o tratamento da doença, a paciente recebeu a prescrição de medicamento antineoplásico não disponível no mercado brasileiro. Segundo os autos, a operadora se recusou a arcar com os custos do remédio sob o fundamento de que o contrato de plano de saúde não teria sido adaptado à Lei 9.656/1998; portanto, deveria prevalecer a cláusula contratual que excluía da cobertura medicamentos e vacinas utilizados fora do regime de internação hospitalar.

A paciente, então, passou a custear o medicamento com recursos próprios (a importação de produto sem registro, por pessoa física, é autorizada por nota técnica da Anvisa), até que decidiu ajuizar a ação contra a operadora.

Com base na nota técnica, o magistrado de primeiro grau condenou a operadora a custear a importação e a reembolsar os valores gastos pela paciente até aquele momento. O TJPR manteve a condenação, apenas condicionando o reembolso à prévia liquidação de sentença.

Quando o processo estava em segundo grau, a paciente morreu e foi sucedida nos autos pelo espólio.

CDC e dignidade humana
O relator do recurso da operadora, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, explicou que, se o contrato fosse regido pela Lei 9.656/1998, a controvérsia teria solução simples, já que o seu artigo 12 determina a cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares, como era o caso dos autos.

Entretanto, nos contratos não adaptados à Lei 9.656/1998, o relator entende que é necessário analisar a cláusula limitativa da cobertura à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC), dos princípios gerais do direito das obrigações e da própria Constituição, especialmente no que diz respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana.

De acordo com o ministro, o artigo 54, parágrafo 4º, do CDC – segundo o qual as cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor devem ser redigidas com destaque – já seria suficiente para invalidar a disposição contratual.

Além disso, o relator ressaltou que a doença da paciente era de extrema gravidade, a ponto de levá-la a óbito no curso da ação, e que a quimioterapia oral é um tratamento normalmente prescrito para o câncer. “Essa gravidade extrema da doença traz à tona o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, na sua eficácia horizontal”, disse.

Razões comerciais
Em relação ao Tema 990, Sanseverino destacou que os fundamentos que levaram a Segunda Seção a desobrigar os planos de fornecer medicamentos não registrados pela Anvisa têm relação com o risco sanitário da comercialização de produtos não submetidos a testes de segurança e eficácia.

No caso dos autos, porém, o ministro apontou não haver risco sanitário, já que o registro do medicamento no Brasil foi cancelado por questões comerciais, não de segurança ou eficácia. Adicionalmente, o relator reiterou que a própria Anvisa se manifestou nos autos pela legalidade da importação, desde que em nome da paciente, pessoa física.

“Essas particularidades do caso concreto justificariam, a meu juízo, uma distinção com o Tema 990, a fim de se excepcionar a tese na hipótese de medicamento com registro cancelado por motivo comercial, determinando-se a cobertura na modalidade de reembolso de despesas, como bem entenderam o juízo e o tribunal a quo”, concluiu o ministro.

REsp1816768

Fonte: STJ

PGR contesta leis estaduais sobre utilização de depósitos judiciais

15.01.2021

O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6660 contra normas do Estado de Pernambuco que permitem a utilização de depósitos judiciais em programas e ações sociais e no pagamento de precatórios judiciais relativos a créditos de natureza alimentar. A relatora é a ministra Rosa Weber.

A ação se volta contra a Lei estadual 12.305/2002, alterada pela Lei 12.337/2003, que destina para a Conta Central de Depósitos Procedimentais os depósitos judiciais e extrajudiciais, em dinheiro, à disposição do Poder Judiciário estadual ou da Secretaria da Fazenda. Ainda de acordo com a lei, de 50% a 80% dos créditos transferidos à conta central deverão compor um fundo de reserva, recomposto mensalmente pelo Estado, instituindo, segundo Aras, um modelo próprio de gerenciamento de valores oriundos de depósitos judiciais já refutado pelo STF.

Para o procurador-geral, os depósitos judiciais são valores confiados pelas partes ao Poder Judiciário, que fica responsável pela sua conservação e sua restituição ao final do processo, para a efetivação da tutela jurisdicional. Em sua avaliação, a utilização desses valores pelo Poder Público é tema diretamente relacionado com o campo do Direito Civil e Processual Civil, de competência legislativa da União, e relacionada, também, a políticas de crédito e transferência de valores, sistema financeiro e normas gerais de direito financeiro.

Aras argumenta, ainda, que, no julgamento da ADI 3125, o STF reconheceu a competência exclusiva da União para legislar sobre depósitos judiciais e que outros aspectos da matéria ainda são objeto de questionamento na Corte.

Pará

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6652, o procurador-geral questiona a Lei estadual 8.312/2015 do Pará, que dispõe sobre a utilização, pelo Poder Executivo estadual, de parcela de recursos relativos a depósitos vinculados a processos judiciais. A ação foi distribuída ao ministro Nunes Marques.

De acordo com Aras, a norma alcança indistintamente depósitos vinculados a quaisquer litígios, mesmo aqueles em que o estado não é parte. Dessa forma, a seu ver, há violação à Lei Complementar federal 151/2015, que limita a possibilidade de transferência de recursos provenientes de depósitos judiciais aos processos em que o ente federativo seja parte.

Fonte: STF

Mulher não pode alterar nome no Brasil após casamento e divórcio ocorridos no Japão

15/01/2021

Retificação depende de modificação do registro originário.

  A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento a recurso de uma mulher em ação de retificação de nome. De acordo com os autos, a autora se casou no Japão e se divorciou no mesmo país, optando por manter o sobrenome do ex-marido. Após retornar ao Brasil, requereu a retificação da transcrição do casamento para voltar ao seu nome de solteira.


O relator do recurso, desembargador Alcides Leopoldo, destacou que, conforme a Lei de Registros Públicos, “as formalidades inerentes aos atos jurídicos celebrados em países estrangeiros devem ser regidas de acordo com a legislação do local onde foram praticados, independente da nacionalidade das partes”. No caso, a legislação japonesa determina que se aplica a lei daquele país quando um dos cônjuges é japonês e reside no Japão. Desta forma, a alteração pretendida pela autora pode ser feita somente perante a autoridade japonesa.


Alcides Leopoldo pontuou, ainda, que a transcrição do casamento nada mais é que “a reprodução fiel e exata dos termos apostos no registro original” e que serve apenas para que o casamento realizado no exterior tenha seus efeitos legais também no Brasil. O magistrado esclareceu que não há “possibilidade de acrescer elementos não recepcionados pela autoridade japonesa na ocasião do casamento ou do divórcio, sob pena de permitir à autora que adote nomes diversos nos dois países.”


Participaram do julgamento, que teve votação unânime, a desembargadora Marcia Dalla Déa Barone e o desembargador Maurício Campos da Silva Velho.

Apelação nº 1021959-06.2020.8.26.0100

  Fonte: Comunicação Social TJSP – imprensatj@tjsp.jus.br

Sistema escalonado de trabalho presencial no TJSP é prorrogado até 28/2

15/01/2021

Provimento editado na quinta-feira (14).

O Provimento nº 2587/21, editado ontem (14), prorroga para 28/2 a vigência do Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial no Judiciário estadual paulista. O documento destaca que as medidas reguladoras até o momento implementadas no âmbito do TJSP se mostraram eficientes e que o formato de trabalho não tem trazido prejuízo à prestação jurisdicional, como revela a produtividade da Corte no período da pandemia: mais de 23 milhões de atos processuais produzidos. A medida também leva em consideração o balanço do Plano São Paulo divulgado em 8/1, que estabelece níveis de alerta baseados nos dados de contágio da Covid-19, enquadrando parte dessas regiões na fase 2 (laranja) e parte na fase 3 (amarela).

PROVIMENTO Nº 2587/2021

Prorroga o prazo de vigência do Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial.

O Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco, no uso de suas atribuições legais (artigo 26, II, ‘p’, e artigo 271, III, e seu § 3º, ambos do RITJSP),

CONSIDERANDO que a pandemia causada pelo novo coronavírus (Covid-19) e declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS) persiste;

CONSIDERANDO que, a despeito das sérias ações do Poder Executivo estadual, ainda é delicado o panorama da Covid-19 no estado de São Paulo;

CONSIDERANDO a necessidade de manutenção das medidas aptas a preservar a integridade física e a saúde de magistrados, servidores, terceirizados, membros do Ministério Público, advogados, defensores públicos, colaboradores e jurisdicionados;

CONSIDERANDO que as medidas reguladoras até o momento implementadas se mostraram eficientes, no âmbito do Tribunal de Justiça, tanto na preservação da saúde, como na prestação dos serviços que lhe são afetos;

CONSIDERANDO quea ênfase ao enfrentamento da questão sanitária não tem trazido prejuízo à prestação jurisdicional, como revela a destacada produtividade do Tribunal de Justiça durante o período da pandemia, contabilizando-se, até 6/1/2021, a prática de mais de 23 milhões de atos, sendo 2,5 milhões de sentenças e 780 mil acórdãos;

CONSIDERANDO que, de acordo com o balanço do Plano São Paulo divulgado em 08 de janeiro de 2021, nenhuma região do estado foi classificada na fase 1 (vermelha), enquadrando-se parte dessas regiões na fase 2 (laranja) e parte na fase 3 (amarela);

CONSIDERANDO a edição da Resolução CNJ nº 322/2020, de 1º de junho de 2020;

CONSIDERANDO, por fim, o disposto no artigo 1º dos Provimentos CSM nº 2564/2020, de 06 de julho de 2020, e nº 2583/2020, de 26 de outubro de 2020; 

RESOLVE:

Art. 1º. Estende-se o prazo de vigência do Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial para o dia 28 de fevereiro de 2021.

Art. 2º. Este provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

São Paulo, 14 de janeiro de 2021.

GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO

Presidente do Tribunal de Justiça

STJ MUDA PRAZO PARA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PRESCREVER

Processo é da Assobraee contra Elektro Eletricidade e Serviços.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a prescrição de ação civil pública da Associação Brasileira de Consumidores de Água e Energia Elétrica (Assobraee) contra a Elektro Eletricidade e Serviços, que determinava a restituição em dobro e com correção monetária a todos os consumidores industriais paulistas pela cobrança do “tarifaço”. Não cabe mais recurso.

A decisão é importante para o setor elétrico porque a Assobraee ajuizou ações civis públicas contra diversas distribuidoras de energia do país. Muitas estão em andamento e têm alto potencial de impacto econômico. Segundo a defesa da entidade, ainda não há definição em relação aos Estados do Amazonas, Pernambuco, Bahia, Espírito Santo, Minas Gerais e algumas distribuidoras de São Paulo e do Rio.

Com base nas Portarias nº 38 e nº 45, de 1986, do Departamento Nacional de Água e Energia (DNAEE), entre os meses de março e novembro daquele ano, durante a vigência do Plano Cruzado, as distribuidoras de energia, entre elas a Elektro, que opera nos Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, aumentaram em 20% as tarifas para os consumidores.

 Como em primeiro grau a ação da Assobraee foi julgada improcedente, a entidade recorreu no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), que reformou a sentença, declarando nulas as portarias e condenando a Elektro a restituir os consumidores. Diante disso, a companhia recorreu ao STJ.

Como, durante o andamento do recurso, a Corte Especial do STJ decidiu que o prazo prescricional para ajuizamento de ações civis públicas propostas por associações civis para a defesa de consumidores é de cinco anos (EREsp 1.321.501-SE), a Elektro pediu a aplicação do prazo prescricional ao próprio caso.

A ação foi extinta por prescrição quinquenária (AgInt no AREsp 1.127.690-SP). A decisão transitou em julgado em setembro, segundo o advogado André Barabino, sócio do escritório TozziniFreire, que representou a Elektro na Corte.

Segundo Barabino, a partir da decisão da Elektro, outras empresas que tiveram o julgamento contrário devem procurar saber da possibilidade de reverter a situação. “Seria preciso analisar caso a caso se é possível eventualmente entrar com uma ação rescisória.”

No processo da Elektro, Barabino alega que a empresa não é consumidor final de energia e que a ação estava prescrita. “Não existe prazo prescricional na lei da ação civil pública, mas há jurisprudência de que deve ser observado o prazo prescricional da ação popular, que é de cinco anos, no caso contado a partir da edição das portarias”, diz.

“A jurisprudência desta Corte Superior pacificou-se no sentido de ser aplicável à ação civil pública, na tutela de interesses individuais homogêneos disponíveis, o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 21 da Lei da Ação Popular”, votou o ministro relator Raul Araújo.

Segundo a representante da Assobraee no processo, a advogada Gelcy Bueno Alves Martins, do escritório Murray Advogados, a nova orientação do STJ foi vista pela entidade com perplexidade. “O próprio STJ já havia decidido, em recurso repetitivo, que o prazo para as ações de repetição de indébito é vintenário”, diz. Por isso, já haveriam inúmeras vitórias para a Assobraee com trânsito em julgado.

FONTE: Valor Econômico – Por Laura Ignácio — De São Paulo

Lei que cria política de pagamento por serviços ambientais é publicada

Publicado em 14/01/2021 – 12:34

Regulamento definirá os termos essenciais para cada tipo de contrato

lei que institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais foi publicada na edição de hoje (14) do Diário Oficial da União. A norma, sancionada ontem (13) pelo presidente Jair Bolsonaro, institui pagamento, monetário ou não, a prestadores de serviços que ajudem a conservar áreas de preservação. Os serviços ambientais são atividades individuais ou coletivas que favorecem a manutenção, a recuperação ou a melhoria de ecossistemas. 

A Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais tem como foco medidas de manutenção, recuperação ou melhoria da cobertura vegetal em áreas consideradas prioritárias para a conservação. O pagamento por serviços ambientais depende da verificação e comprovação das ações implementadas. Com a sanção, o programa Floresta+, lançado em julho para incentivar a preservação ambiental, tornou-se lei.

A lei prevê incentivos tributários, créditos com juros diferenciados, assistência técnica e incentivos creditícios e medidas de incentivo a compras de produtos sustentáveis. 

Pagamentos

O pagamento pelos serviços ambientais também poderá ser feito por meio de prestação de melhorias sociais em comunidades rurais e urbanas. Além disso, há previsão de compensação vinculada à certificado de redução de emissões por desmatamento e degradação, comodato e emissão de títulos verdes (green bonds).

A lei autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos tributários para promover mudanças nos padrões de produção e de gestão dos recursos naturais para incorporação da sustentabilidade ambiental e fomentar a recuperação de áreas degradadas.

Também podem ser liberados empréstimos com juros diferenciados para a produção de mudas de espécies nativas, a recuperação de áreas degradadas e a restauração de ecossistemas em áreas prioritárias para a conservação, em áreas de preservação permanente (APPs) e em reserva legal em bacias hidrográficas consideradas críticas.

O texto sancionado proíbe a aplicação de recursos públicos para pagamento por serviços ambientais a pessoas físicas e jurídicas inadimplentes. É vedado o pagamento a quem descumprir termo de ajustamento de conduta ou de compromisso firmado com os órgãos competentes.

Um regulamento definirá os termos essenciais para cada tipo de contrato de pagamento por serviços ambientais. Foram estipuladas apenas as que seriam obrigatórias, como os direitos e obrigações do pagador, incluídos as formas, as condições e os prazos de realização da fiscalização e do monitoramento.

Cadastro Ambiental Rural

A lei inclui reservas particulares (RPPN) entre as áreas beneficiárias e o pagamento por serviços ambientais, com dinheiro público, em áreas de proteção permanente (APPs) e de reserva legal, preferencialmente em bacias hidrográficas consideradas críticas para o abastecimento ou em áreas de conservação prioritária da diversidade biológica que estejam sob processo de desertificação ou de avançada fragmentação.

Para participar, o interessado deverá assinar um contrato, enquadrar-se em uma das ações definidas para o programa, comprovar uso ou ocupação regular do imóvel rural e, para os particulares, inscrever-se no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

Vetos

Entre os trechos vetados por Bolsonaro, está a previsão de incentivos tributários a serem concedidos pelo Poder Executivo sem apresentação de estimativa de impacto financeiro-orçamentário, declaração do ordenador de despesa e compensações necessárias, além de deixar de observar a cláusula de no máximo cinco anos para vigência de benefício fiscal.

Matéria atualizada às 13h07

Fonte: Agência Brasil – Brasília

JF/PA limita retenção da União sobre recursos do Fundo de Participação dos Municípios

quinta-feira, 14 de janeiro de 2021

O juiz Federal Marcelo Honorato, da 1ª vara de Marabá/PA, deferiu tutela de urgência ao município de Rondon do Pará, determinando à União que observe o limite de retenção de 9% sobre os futuros recursos do Fundo de Participação dos Municípios a serem repassados.

Em ação de obrigação de fazer o município alega que sofreu a retenção dos recursos oriundos do FPM em montante a maior do teto legal. De acordo com o autor, a interpretação do Fisco em relação à permissão legal para bloqueio da totalidade das quotas do FPM “é desarrazoada e desproporcional”, pois a “sua inércia em cobrar os valores atrasados no tempo previsto na norma não lhe dá permissão legal para glosar o valor total da cota do FPM, ainda mais quando esse fato compromete serviços essenciais à população“.

(Imagem: Pixabay)
Município de Rondon do Pará alega que sofreu retenção dos recursos oriundos do FPM em montante a maior do teto legal.

Ao analisar o pedido, o julgador entendeu que tanto a probabilidade do direito quanto o perigo em caso de demora restaram configurados, uma vez que o bloqueio das cotas do FPM em parâmetros superiores aos encimados tem o condão de acarretar ao autor inúmeros prejuízos.

A jurisprudência do TRF1 tem entendido que a retenção do Fundo de Participação dos Municípios para o pagamento de créditos tributários deve observar os limites de 9% para a retenção de valores objeto de parcelamento e 15% (quinze por cento) da receita corrente líquida municipal, acrescidas as obrigações previdenciárias correntes, a qual encontra previsão na Lei n. 9.639/98.”

A União também deverá devolver ao município os valores retidos em janeiro, fevereiro e junho de 2019 e agosto, setembro e novembro/2020, no que extrapolem o limite de 9% sobre o FPM depositado, bem como, acaso já tenha sido processado o repasse programado para processamento em 10/1/21 em percentual maior do que o limite retromencionado, seja também o respectivo excesso devolvido ao autor, no mesmo prazo.

  • Processo: 1000080-78.2021.4.01.3901

Fonte: JF/PA