STJ: Empate adia decisão de disputa pela marca Legião Urbana

Sustentações orais terão de ser renovadas para que o ministro Marco Buzzi, que estava ausente por motivos de saúde quando os advogados sustentaram, possa votar e desempatar.

23 de junho de 2021

A 4ª turma do STJ voltou a julgar na terça-feira, 22, a disputa envolvendo a marca Legião Urbana. A empresa Legião Urbana Produções Artísticas, representada pelo filho do cantor Renato Russo, requer a exclusividade sobre a marca e pede a reforma de decisão que assegurou a Eduardo Villa Lobos e Marcelo Bonfá o uso em shows e atividades profissionais. O julgamento foi adiado para a próxima sessão devido a empate.

A relatora, ministra Isabel Gallotti, considerou que a banda acabou e não há o direito social dos artistas de continuar tocando com o nome da banda se não possuem a titularidade da marca. Em voto divergente, o ministro Antonio Carlos Ferreira, considerou que não é o caso de requerer que o titular da marca se abstenha de usá-la, e sim de poder utilizar na sua atividade profissional por quem foi e sempre será partícipes da criação e do triunfo da banda, com efeitos na consolidação e valorização da marca.

O ministro Luís Felipe Salomão acompanhou a relatora com ressalvas, e o minitro Raul Araújo acompanhou a divergência. Diante do empate, as sustentações orais serão renovadas para que o ministro Marco Buzzi – que estava ausente por motivos de saúde quando os advogados sustentaram -, possa votar e desempatar. Assim, a questão será decidida na próxima sessão.

(Imagem: Ricardo Junqueira)

Banda Legião Urbana em Brasília.

A marca Legião Urbana foi depositada em nome de Legião Urbana Produções Artísticas Ltda. em 1987. Em 2013 começou a disputa pelo uso do nome. Eduardo Villa Lobos e Marcelo Bonfá, ex-integrantes da banda, requereram a utilização da marca em suas atividades profissionais.

O litigio perdura desde então. Entre autorizações e desautorizações, transitou em julgado em 2014 decisão da 7ª vara Empresarial do RJ que fixou que a empresa não poderia impedir os músicos de usar a marca no exercício de sua atividade, sob pena de multa de R$ 50 mil incidente sobre cada ato de descumprimento.

Cotitularidade de marca

Em recurso ao STJ, a empresa sustenta que não é cabível a cotitularidade de marca e que o julgamento do tema deveria ser feito pela Justiça Federal, e não a Justiça estadual, pois o TJ/RJ acabou por conferir titularidade de marca aos agravados, independentemente de licenciamento e registro perante o INPI.

O representante da empresa Legião Urbana Produções Artísticas, André Silveira, sustentou na sessão do dia 6 de abril alegando que Renato Russo foi o único criador da marca e comprou a pequena participação dos outros integrantes. “Eram 200 cotas, sendo 188 do Renato Russo e 2 cotas de cada integrante, menos de 10% do total“, acrescentou.

Lealdade

O advogado José Eduardo Cardoso, representante de Villa Lobos e Bonfa, sustentou que os integrantes da banda, amigos, tiveram dificuldades para registrar a marca, e o fizeram em comum acordo, atrás da empresa recorrente. “Não procuraram situações formais, artistas não agem assim, nem amigos“, disse.

“Isso não tem nada a ver com a dissolução posterior das sociedades individuais. A marca de comum acordo foi pleiteada por uma empresa em total consonância com os membros da banda. A amizade e a lealdade entre amigos não se transferem por herança.”

O advogado ressaltou que é uma relação que se discute Direito Privado apenas pelo uso da marca, e não para anular ato administrativo. Cardoso finalizou lembrando a decisão a quo que diz que a marca foi construída e consolidada por três pessoas, mas que o registro foi efetivado por uma delas, não sendo legitima a exclusão dos demais.

Ato administrativo

A relatora, ministra Isabel Gallotti, observou que, ao deferir a medida, o juízo estadual acabou por limitar o direito de propriedade da marca titularizada pela sociedade empresária e por afastar o atributo da exclusividade inerente ao direito de propriedade da marca.

“A abstenção do uso da marca não foi imposta à empresa, ou seja, a sentença não proibiu a empresa de usar a marca, mas houve sim limitação já que impôs à sociedade tolerar seu uso pelos artistas.”

Isabel Gallotti analisou que o efeito principal do registro é assegurar ao seu titular o direito de uso exclusivo da marca, e como consequência impedir que outros empreguem para o mesmo fim.

“O acórdão recorrido considerou que os artistas, embora não titulares do registro da marca, tem o direito de dela se utilizar independentemente de licenciamento, em razão de terem integrado a banda e contribuído para seu renome nacional.”

Ao assim decidir, ressaltou a ministra, o juízo atribuiu aos recorridos a cotitularidade da marca, efeito que decorreria de ato administrativo, o que seria da competência do INPI, sujeito ao crivo da Justiça Federal.

Para a ministra, não está em questão os ex-integrantes continuarem tocando as músicas que tocavam à época da Legião Urbana.

“Não está em questão o direito de ouvir os recorridos tocando com o nome Legião Urbana, eles podem tocar com o próprio nome. É uma questão de proteção à marca. Não há o direito de que eles toquem como a Legião Urbana escolhendo um cover para fazer o papel de Renato Russo. Assim como não há o direito social de ouvirmos o Paul Mccartney tocando com o nome de Beatles.”

Dessa forma, deu provimento ao recurso especial para rescindir a sentença. A ministra esclareceu que se limitou ao pedido, sem entrar no juízo rescisório e que se as partes tiverem necessidade de discutir alguma outra questão perante a Justiça Federal, está aberto. “Aí vai ter que ver se há prazo e em que condições isso se daria“, completou.

Após o voto da relatora, o ministro Antonio Carlos Ferreira pediu vista, adiando o julgamento.

Função social – Sucesso da marca

Ao proferir o voto vista nesta terça-feira, 22, o ministro Antonio Carlos Ferreira ressaltou entendimento do magistrado de origem que considerou que a não utilização do uso social da marca pode impactar no coletivo. “No caso em tela, a função social da propriedade da marca não compactua com a abstenção de seu uso pleno, o que obstaculizaria a difusão da cultura com a proibição do shows pelos ex-integrantes da banda, que de fato são responsáveis pela consolidação de seu nome“, considerou a decisão.

Para o ministro, tem-se fundamentação robusta, ponderada e razoável, com suporte no principio da função social da propriedade da qual não se extrai flagrante inadmissível violação literal da norma jurídica.

“Ao revés, a decisão rescindenda sopesou de forma harmônica a prerrogativa disciplinada pela lei de regência. De fato, no comando sentencial não foi além de permitir a utilização limitada e excepcional da marca, mas do nome que identifica o extinto conjunto musical e seu primeiro álbum, por aqueles que a par de figurarem como seus cocriadores e que contribuíram diretamente de seu sucesso, dela necessitam para o pleno exercício de sua atividade profissional, no contexto de importante e desejada disseminação da cultura nacional.”

O ministro salientou que a autoidentificação dos recorridos como ex-integrantes do grupo musical traduz direito da personalidade, cuja limitação não poderia encontrar fundamento no direito marcário. Para S. Exa., a titularidade da marca Legião Urbana não se afigura suficiente para impedir os recorridos de se apresentarem como componentes da banda, conquanto extinta por precoce falecimento de seu vocalista.

“Trata-se de qualidade ínsita a sua própria identidade pessoal e profissional que não será eliminada de suas biografias tão só pelo fato de que o nome do grupo foi levado a registro para fins de proteção marcaria.”

Antonio Carlos lembrou que o STF recentemente decidiu pela incompatibilidade entre o direito ao esquecimento e CF como corolário do direito à informação. “A informação de que os recorridos são de fato os membros do famoso grupo musical, não pode ser sonegada do público para quem vão se apresentar em sua atividade musical profissional“, ressaltou.

“Com efeito, Marcelo Bonfá e Dado Villa Lobos foram e sempre serão partícipes da criação e do triunfo da banda Legião Urbana, com efeitos na consolidação e valorização da marca que representa o conjunto musical. Sim, pois é a marca que representa o grupo, e não o contrário. Isto é, a banda não alcançou sucesso por causa da marca, mas sim a marca tem sua relevância por conta do exitoso trabalho de seus integrantes. A Legião Urbana não é lembrada senão por sua própria historia escrita pela pena de seus integrantes e quase nada pela marca depositada ao INPI. Que, diga-se de passagem, nem sequer tem representação gráfica.”

O ministro salientou que não é o caso de requerer que o titular da marca se abstenha de usar a marca, e sim de poder utilizar na sua atividade profissional. “Eles não poderão licenciar ou produzir produtos com a marca, ficou delimitada a decisão. Poderão utilizar a marca exclusivamente em atividades profissionais, como músicos que são“, concluiu.

Assim, negou provimento ao recurso especial.

Empate

O ministro Luís Felipe Salomão seguiu o entendimento da relatora com duas ressaltas: i)  que eventuais outras medidas poderão ser tratadas em ações próprias e ii) que não há impedimento para utilização da expressão “ex-integrantes da banda Legião Urbana”. 

O ministro Raul Araújo seguiu o voto divergente. Para S. Exa., trata-se da pretensão do uso da marca por aqueles que contribuíram para cria-la, difundi-la e consolidá-la, e não um caso comum em que um terceiro viola o direito de exclusividade do titular.

“As instâncias ordinárias encontraram uma solução, um ponto intermediário, que solucionou bem os valores em conflito. A solução dada não trará prejuízos para o titula da marca, ao contrário, pois quando os músicos estiverem se apresentando com a utilização da marca, estarão a propagá-la, agregando maior interesse e prestígio em sua comercialização.”

Diante do empate, as sustentações orais serão renovadas para que o ministro Marco Buzzi, que estava ausente quando por motivos de saúde, possa votar e desempatar. Assim, a questão será decidida na próxima sessão.

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Credores devem pagar honorários em homologação de plano extrajudicial

23 de junho de 2021

A 3ª turma do STJ fixou que credores devem ser condenados ao pagamento de honorários de sucumbência na sentença de homologação do plano de recuperação extrajudicial. Para o colegiado, a apresentação de oposição à homologação pelos credores confere litigiosidade à demanda, de modo que, ao vencido, deve ser imposta a obrigação de pagamento aos advogados do vencedor.

(Imagem: Flickr STJ)

Para o STJ, a apresentação de oposição à homologação pelos credores confere litigiosidade à demanda.

Plenário do STJ com mesas e arte Mão de Deus ao fundo.(Imagem: Flickr STJ)

Discute a possibilidade de condenação ao pagamento de honorários de sucumbência na sentença de homologação do Plano de Recuperação Extrajudicial, na modalidade impositiva.

Recurso interposto pela Lojas Leader pede o pagamento em favor de seus advogados pelos credores que tornaram o procedimento litigioso e sucumbiram na pretensão de não homologação do seu Plano de Recuperação Extrajudicial.

A relatora, ministra Nancy Andrighi, ressaltou que, muito embora o procedimento judicial decorrente do pedido de homologação de plano de recuperação extrajudicial não possua ordinariamente interesse contrapostos, que autorizem ao seu final a condenação ao pagamento de honorários, a apresentação de oposição à homologação pelos credores confere litigiosidade à demanda, de modo que, ao vencido, deve ser imposta a obrigação de pagamento aos advogados do vencedor.

A ministra destacou que a jurisprudência da Corte está assentada no sentido de que mesmo em procedimentos de jurisdição voluntária, a existência de litigiosidade excepciona a regra do não cabimento de condenação em honorários advocatícios.

“Diante da impossibilidade do exame do acervo probatório dos autos em sede de recurso especial pelo óbice da Súmula 7, e especialmente da necessidade de verificação do conteúdo das impugnações e dos valores envolvidos para a apuração do proveito econômico obtido pela recorrente para fins de quantificação do montante a que fazem jus seus advogados, impõe-se o retorno do processo ao tribunal de origem para que arbitre os honorários sucumbenciais.”

Assim, proveu o recurso especial.

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Ricardo Salles pede demissão do Ministério do Meio Ambiente

Publicado em 23/06/2021

Ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles.
Exoneração foi publicada hoje no Diário Oficial da União

O ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, pediu demissão do cargo nesta quarta-feira (23). A exoneração, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro, foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União.

No lugar de Salles, o presidente nomeou Joaquim Álvaro Pereira Leite, que até então ocupava o cargo de secretário da Amazônia e Serviços Ambientais do ministério.

Após a publicação de sua exoneração, Ricardo Salles fez um pronunciamento à imprensa, no Palácio do Planalto, para explicar os motivos de sua saída. Segundo ele, está ocorrendo no país um processo de “criminalização” de opiniões divergentes sobre a questão ambiental e, por isso, ele estava abrindo espaço para maior diálogo.

Pronunciamento de Salles:
“Eu entendo que o Brasil, ao longo desse ano e no ano que vem, na inserção internacional e também na agenda nacional, precisa ter uma união muito forte de interesses, de anseios e de esforços. E para que isso se faça da maneira mais serena possível, eu apresentei ao senhor presidente o meu pedido de exoneração, que foi atendido e eu serei substituído pelo secretário Joaquim Álvaro Pereira Leite, que também tem muita experiência e conhece todos esses assuntos”, afirmou.

Salles também fez um balanço de seus dois anos e meio de gestão, destacando que buscou cumprir a orientação do presidente em equilibrar o desenvolvimento econômico com o meio ambiente, com respeito ao setor privado, ao agronegócio e aos empresários.

Entre as medidas citadas pelo ex-ministro, estão a aprovação do Marco Legal do Saneamento Básico, o programa Lixão Zero, o programa de concessões de parques nacionais e a abertura de concurso para o Ibama e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). Ele também mencionou o programa Adote um Parque, que prevê a obtenção de recursos de empresas para a preservação de florestas.

Investigação

Ricardo Salles, que ocupava o cargo desde o início do mandato de Bolsonaro, em 2019, é investigado em dois inquéritos no Supremo Tribunal Federal (STF).

No mês passado, por decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF, Salles foi alvo de mandados de busca e apreensão e teve seus sigilos bancário e fiscal quebrados, no âmbito da Operação Akuanduba, deflagrada pela Polícia Federal (PF). O órgão apura crimes de corrupção, advocacia administrativa, prevaricação e facilitação de contrabando, praticados por agentes públicos e empresários.

A suspeita é da existência de um esquema internacional de exportação ilegal de madeira. Além do agora ex-ministro, outras 17 pessoas são investigadas. Na época, o STF também determinou o afastamento de Eduardo Bim do cargo de presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

*Matéria ampliada às 18h05 para incluir o pronunciamento do ex-ministro Ricardo Salles.

Por Agência Brasil* – Brasília

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Plano Safra 2021/2022: agricultura familiar terá R$ 39,34 bilhões

Publicado em 23/06/2021 – 18:27

Recurso viabilizado via Pronaf é 19% maior que o do plano anterior

O Ministério da Agricultura realizou hoje (23) um debate virtual para detalhar as medidas voltadas à agricultura familiar previstas no Plano Safra 2021/2022. O segmento terá R$ 39,34 bilhões por meio do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). O valor significa um aumento de 19% em relação ao plano anterior, de 2020/2021.

Os juros ao produtor ficarão entre 3% e 4,5%. Do montante reservado, R$ 21,7 bilhões serão para custeio das atividades agrícolas e R$ 17,6 bilhões para investimentos. A renda máxima anual para poder acessar o programa foi ampliada de R$ 415 mil para R$ 500 mil.

No debate virtual, o secretário de Agricultura Familiar e Cooperativismo, Fernando Schwanke, informou que o limite de crédito em determinados segmentos, como para proteínas, foi ampliado de R$ 330 mil para R$ 400 mil.

O limite de financiamento para habitação teve acréscimo de R$ 50 mil para R$ 60 mil. O crédito da linha Pronaf A, em geral acessado por assentados, foi de R$ 25 mil para R$ 30 mil. Já a linha do microcrédito do grupo B, voltada para agricultores mais pobres, saiu de R$ 3 mil para 6 mil, com juros de 0,5% ao ano.

Uma novidade do Plano Safra 2021/2022, conforme o secretário, é a possibilidade de fazer financiamento de atividades de turismo nas propriedades de agricultura familiar. Também foi inserida a alternativa de financiamento de construção de armazéns nas propriedades.

Ele destacou o aumento das verbas para a agricultura familiar. “Os recursos do Pronaf e financiamento para médios produtores dispararam em relação a outras linhas de crédito, mostrando compromisso com a agricultura familiar. Em relação a 2013, houve aumento de 81% dos recursos destinados”, disse Schwanke.

Assistência digital

A ministra da Agricultura, Tereza Cristina, destacou também como uma das ações do novo Plano Safra a assistência técnica e extensão rural digital. Segundo ela, a iniciativa está relacionada ao desafio de fazer a assistência chegar à ponta.

“A assistência digital vai ser essa ferramenta de a gente poder maximizar mais essa assistência técnica, não dispensando a presencial. Precisamos de recursos, temos que trabalhar no orçamento que será votado. Crédito a gente consegue, mas assistência técnica é mais demorada, mais dedicação, mais planejamento para que possamos caminhar e fazer cada vez mais”, comentou.

Para secretária de política agrícola da Confederação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (Contag), Vânia Pinto, as regras do plano safra atenderam a parte das reivindicações do setor, como o aumento do volume de recursos e a elevação do limite de renda bruta anual.

Mas outros pontos foram insuficientes. “A gente também pontua que a elevação de juros não foi significativa, mas olhando para a agricultura familiar, há famílias ainda não organizadas que não terão condições de fazer empréstimos com este valor”, ponderou Pinto.

O presidente da Contag, Aristides Santos, também ressaltou a importância do acréscimo de verbas para o financiamento, mas apresentou questionamentos sobre a assistência técnica e extensão rural.

“Nós não somos contra a assistência técnica digital, mas é bom lembrar que essa realidade de acesso à internet é muito difícil no campo. Há no orçamento R$ 81 milhões para esse tema. Já chegamos a ter R$ 600 milhões”, disse.

Por Agência Brasil – Brasília

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Bolsonaro sanciona lei com mudanças nos critérios de pagamento do BPC

Publicado em 23/06/2021

Texto traz novo auxílio previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.176/2021, que altera regras para concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e regulamenta o auxílio-inclusão, previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência, mas que, até então, não havia sido criado.

A lei, publicada hoje (23) no Diário Oficial da União foi originada da Medida Provisória (MP) 1.023/20, aprovada no mês passado no Congresso.

Ela reduz de meio salário-mínimo para até um quarto de salário mínimo a renda mensal per capita máxima necessária para ter acesso ao BPC. O auxílio de um salário mínimo é pago a idosos a partir de 65 anos e pessoas com deficiência de qualquer idade de baixa renda.

A lei ainda define critérios para que o governo regulamente os casos excepcionais, em que os beneficiários poderão receber o BPC se a renda familiar for maior que um quarto do benefício e até meio salário-mínimo. Essa ampliação entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022 e ainda depende de uma decreto presidencial.

A legislação já permite a concessão do benefício a pessoas com renda maior se comprovados outros fatores da condição de miserabilidade e de vulnerabilidade do grupo familiar. Entretanto, os critérios especificados no texto dependerão também do cumprimento de requisitos fiscais.

Pela lei, são três os critérios: grau da deficiência; dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária e por fim comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos médicos não ofertados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) ou assistência social. Para idosos, apenas os dois últimos critérios são aplicáveis.

Enquanto não estiver regulamentado o instrumento de avaliação biopsicossocial da deficiência, a concessão do BPC dependerá de avaliação médica e avaliação social realizadas, respectivamente, pela perícia médica federal e pelo serviço social do INSS, com a utilização de instrumentos desenvolvidos especificamente para este fim.

Até 31 de dezembro de 2021, o INSS poderá adotar medidas adaptadas à realidade da pandemia de covid-19 para avaliar a deficiência para fins de recebimento do BPC, como videoconferência e uso de um padrão médio de avaliação social, desde que tenha sido realizada a avaliação médica e constatado o impedimento de longo prazo. Esse método, porém, não poderá ser usado para cancelar o benefício.

Auxílio inclusão

A nova lei cria ainda o auxílio-inclusão, previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência. Seu valor corresponderá a 50% do valor do BPC em vigor, para as pessoas com deficiência moderada ou grave. De acordo com o Ministério da Cidadania esse é um mecanismo para alcançar a emancipação do programa social, concedendo o valor a beneficiários que recebem o BPC e conseguirem se inserir no mercado de trabalho.

A medida vale a partir de 1º de outubro deste ano e, caso o beneficiário perca o emprego ou a renda adquirida, ele volta automaticamente ao BPC, sem precisar passar pelas avaliações iniciais.

Para receber esse auxílio, o beneficiário precisa ter remuneração de até dois salários-mínimos e ser segurado pela Previdência Geral ou regime próprio de servidores. Além disso, deve ter inscrição atualizada no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal. O texto permite o recebimento do auxílio-inclusão também por parte das pessoas com deficiência que tenham contado com o BPC nos cinco anos anteriores ao começo do trabalho e por aqueles cujo benefício foi suspenso.

Segundo o Ministério da Cidadania, em abril deste ano, o BPC foi concedido a 4,65 milhões de beneficiários, sendo 2,55 milhões de pessoas com deficiência e 2 milhões de idosos, num investimento de R$ 5,1 bilhões. Em 2020, o governo federal transferiu R$ 58,4 bilhões para os integrantes do programa.

Previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, o BPC é gerido pelo Ministério da Cidadania e sua concessão, manutenção e revisão pelo INSS.

O requerimento do BPC pode ser realizado nas Agências da Previdência Social (APS) ou pelos canais de atendimento do INSS. O telefone é o 135 ou pelo site ou aplicativo de celular Meu INSS.

Além da renda, as pessoas com deficiência também passam por avaliação médica e social no INSS. O beneficiário do BPC e a família dele devem estar inscritos no Cadastro Único antes de o pedido ser feito. As novas regras do BPC também permitem que a avaliação social da deficiência seja feita por videoconferência, sem a necessidade de deslocamento a uma agência da Previdência.

Por Agência Brasil – Brasília

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Dólar cai pela terceira sessão seguida e continua abaixo de R$ 5

Publicado em 23/06/2021 – 18:57

dólar

Bolsa encostou em 130 mil pontos, mas fechou em baixa

Em um dia de volatilidade no mercado financeiro, o dólar chegou a cair para R$ 4,93, mas inverteu o movimento durante a tarde e fechou com pequena queda e praticamente estável. A bolsa de valores chegou a encostar em 130 mil pontos, mas não segurou a alta e fechou em baixa pelo segundo dia consecutivo.

O dólar comercial encerrou esta quarta-feira (23) vendido a R$ 4,963, com recuo de apenas 0,07%. A cotação abriu com forte queda e chegou a R$ 4,93 na mínima do dia, por volta das 13h30, mas notícias vindas dos Estados Unidos pressionaram a moeda durante a tarde. Em diversos momentos durante a sessão, a divisa atingiu R$ 4,97.

Essa foi a terceira sessão seguida de queda da moeda norte-americana. Com o recuo de hoje, o dólar continua no menor valor desde 10 de junho do ano passado. Naquele dia, a divisa encerrou vendida a R$ 4,936.

O dia também foi marcado por oscilações na bolsa de valores. O índice Ibovespa, da B3, fechou a quarta-feira aos 128.428 pontos, com recuo de 0,26%. Pela manhã, o indicador chegou a subir 0,9%, mas reverteu o movimento e passou a operar em baixa por volta das 14h.

O mercado financeiro global teve um dia de volatilidade após declarações de presidentes regionais do Federal Reserve (Fed, Banco Central norte-americano) de que os juros nos Estados Unidos podem subir antes do fim de 2022. Ontem (22), o presidente do Fed, Jerome Powell, tinha dito em audiência no Congresso do país que a inflação nos Estados Unidos é temporária e que o órgão não pretendia retirar tão cedo as medidas de estímulo concedidas para impulsionar a maior economia do planeta durante a pandemia de covid-19.

*Com informações da Reuters.

Por *Agência Brasil – Brasília

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Privatização da Eletrobrás

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Entendimento do STJ sobre o ISS fixo para as sociedades no EAREsp 31.084

Em março o Superior Tribunal de Justiça deu provimento aos embargos de divergência para pacificar a jurisprudência no sentido que é cabível, a tributação mais benéfica de ISS na forma do parágrafo 1º do artigo 9º do Decreto-Lei 406/68, no caso dos profissionais de sociedade limitada onde a exploração do objeto social é prestada de forma pessoal e direta pelos sócios e sem caráter empresarial.

Nesse sentido, é indiferente o modelo societário adotado da pessoa jurídica na sistemática de recolhimento per capita do ISS, o que interessa é a pessoalidade do serviço.

O que isso muda?

Inicialmente é sabido que o ISS habitual é cobrado com base no valor do serviço prestado, mas com o entendimento do STJ temos o enquadramento da pessoa jurídica no sistema de recolhimento de ISS por alíquota fixa, calculada em relação a cada profissional habilitado, não dependendo mais do modelo adotado pelo contribuinte. Basta somente que os serviços sejam prestados de forma direta e pessoalmente pelos sócios.

Assim o STJ pacificou a jurisprudência no sentido de ser cabível, aos profissionais de sociedade limitada onde o objeto social é a exploração da profissão intelectual dos seus sócios, ser utilizada a forma mais benéfica de tributação do ISS.

Sendo assim, a sociedade limitada dentro dos requisitos apontados pelo entendimento do STJ, poderão se valer da alíquota fixa que está no parágrafo 1º do Art. 9º do Decreto-Lei 406/1968. Onde diz que, o imposto não deve ser calculado com base no preço do serviço quando a prestação de serviço for na forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte.

Quais serviços são abrangidos pelo Decreto-Lei 406/1968?

Os serviços que estarão sujeitos à forma mais benéfica de cálculo, estão no parágrafo 3º da norma. Nesse caso os serviços são:

1. Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultrassonografia, radiologia, tomografia e congêneres;

4. Enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese dentária);

8. Médicos veterinários;

25. Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e congêneres;

52. Agentes da propriedade industrial;

88. Advogados;

89. Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos;

90. Dentistas;

91. Economistas;

92. Psicólogos.

Com isso, temos uma alteração de jurisprudência muito significativa, e quem tinha processo judicial ou autos de infração pendentes vai acabar ganhando com esse novo entendimento.

Então se você está realizando uma prestação de serviço pessoal elencada nos serviços acima e está como uma sociedade empresária, você tem direito ao ISS fixo.

EARESsp 31.084

Por www.gcadvocacia.cf

Fonte: STJ

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Advocacia no Registro do Comércio

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Apesar de alertas, Tóquio 2020 terá até 10 mil espectadores por local

Publicado em 21/06/2021 – 11:35

Japoneses poderão comparecer aos Jogos se seguirem medidas sanitárias

Os organizadores da Olimpíada estabeleceram em 10 mil o número de espectadores em cada local de competição dos Jogos de Tóquio de 2020 nesta segunda-feira (21), dias depois de especialistas alertarem que realizar o evento sem torcedores seria a opção menos arriscada durante a pandemia de covid-19.

A decisão, que muitos já esperavam devido aos comentários tanto dos organizadores quanto de conselheiros médicos do governo, sublinha o ímpeto do Japão para preservar o evento multibilionário em meio à oposição pública e a uma preocupação profunda com um ressurgimento de infecções.

O país tem evitado o tipo de surto explosivo de coronavírus que devasta outro países, mas a distribuição de vacinas está lenta e o sistema de saúde está no limite em alguns lugares.

O limite para os Jogos, que devem começar em 23 de julho, “será estabelecido em 50% da capacidade do local, até um máximo de 10 mil pessoas”, disseram os organizadores em um comunicado.

Mas as comemorações de uma vitória ou do desempenho de um azarão corajoso podem ser frustradas, já que os gritos estão proibidos. Os organizadores também disseram que máscaras serão exigidas e que se pedirá aos espectadores que se dirijam diretamente aos locais de competição e depois diretamente para casa.

Os números podem ser ainda mais reduzidos depois de 12 de julho se as medidas de “quase emergência” contra a covid-19, que devem terminar um dia antes, forem prorrogadas ou devido a quaisquer outras medidas anti-infecção em vigor na ocasião, acrescentaram os organizadores.

Os espectadores estrangeiros já foram proibidos de comparecer. O estádio nacional, que foi construído para a Olimpíada de Tóquio de 1964 e deveria sediar o atletismo e o futebol nesta edição, receberia 68 mil torcedores, mas agora acolherá menos de 15% de sua capacidade.

Mas os direitos de transmissão de televisão, como o da NBC Universal para 17 noites de cobertura no horário nobre dos Estados Unidos, permitirão que os Jogos sejam transmitidos em todo o mundo.

Os organizadores ainda estão estudando se permitem o consumo de álcool nos locais de competição, disse a presidente da Tóquio 2020, Seiko Hashimoto. Apesar de os especialistas terem demonstrado preocupação, Hashimoto já havia dito que está cogitando a permissão de até 10 mil torcedores.

As rendas de ingressos provavelmente serão reduzidas para menos da metade dos 817,14 milhões de dólares esperados anteriormente, disse o presidente-executivo da Tóquio 2020, Toshiro Muto, em uma entrevista coletiva.

Por *Reuters – Tóquio (Japão)

Fonte: *Agência Brasil

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