Decolar não indenizará por passagem comprada por golpista em nome de terceiro

3 de outubro de 2022

O vazamento de dados não sensíveis não implica automaticamente em ofensa aos direitos da personalidade, tampouco em dano moral presumido. O entendimento é da 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao negar indenização a um homem que teve os dados utilizados indevidamente na compra de passagens aéreas.

Decolar não deve indenizar por passagem comprada por golpista em nome de terceiro

Segundo os autos, o autor recebeu um e-mail da empresa Decolar o parabenizando pela compra de passagens do Rio de Janeiro para Cuiabá, com bilhetes emitidos em seu nome, acompanhado por outro passageiro. Ele disse que não efetuou a compra, realizada com cartão de crédito que não lhe pertencia, e pediu o cancelamento da viagem.

No entanto, dias depois, recebeu um novo e-mail da Decolar pedindo que avaliasse a viagem e foi informado de que duas pessoas haviam utilizado as passagens, ou seja, alguém teria se passado pelo autor para embarcar. Em primeiro grau, a Decolar e a Azul foram condenadas, de forma solidária, ao pagamento de indenização de R$ 8 mil.

No recurso à segunda instância, a Decolar sustentou que os fatos narrados decorreram de fraude perpetrada por terceiros e que não teve culpa, uma vez que sequer foi beneficiada pela conduta ilícita praticada contra o autor. Os argumentos convenceram o relator, desembargador César Zalaf, que não verificou dano moral indenizável.

“Os danos morais pleiteados, no entanto, não se viram presentes, haja vista que os fatos alegados como ensejadores da ofensa não são capazes de enquadrar a situação ao patamar de efetivo dano extrapatrimonial, na medida em que sequer demonstrados quaisquer abalos ou prejuízos impostos ao autor por força da compra de passagem por terceiro em seu nome”, afirmou o magistrado.

Zalaf afastou o argumento da defesa de que o problema não se resumiu ao furto dos dados do autor, uma vez que os criminosos utilizaram o nome dele durante a viagem e poderiam praticado outros atos ilícitos. Mas, novamente, na visão do desembargador, nenhum prejuízo em concreto restou demonstrado.

“À luz do disposto na Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), mais especificamente em seu artigo 5º, II, observo que não houve vazamento de dados pessoais sensíveis pertencentes ao demandante. Os dados utilizados pelo terceiro fraudador (nome, CPF e e-mail) não pertencem à esfera restrita dos dados sensíveis e, por muitas vezes, são compartilhados pelas pessoas em diversos ambientes, tais como estabelecimentos comerciais, sites, aplicativos de celular.”

Assim, para o magistrado, o autor não apresentou qualquer argumento que pudesse indicar eventuais danos morais advindos da fraude cometida por terceiro, “que teria o condão de ultrapassar o mero dissabor, circunstância que afasta o dano moral”.

“O autor não teve sequer prejuízos materiais, haja vista que a compra da passagem pelo terceiro não se deu com a utilização de cartão de crédito do demandante, daí porque não há que se falar na ocorrência de danos morais indenizáveis. Ao contrário, a despeito da desídia, as empresas rés também foram vítimas da fraude”, concluiu Zalaf. A decisão foi unânime.


Processo 1042935-03.2021.8.26.0002

*Por Tábata Viapiana – repórter da revista Consultor Jurídico.

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 2 de outubro de 2022, 20h22

Plano de saúde deve ser mantido durante o período de aviso prévio, decide a 10ª Turma do TRT/RJ

Por unanimidade, o colegiado acompanhou o entendimento do relator.

Postado em 03 de Outubro de 2022

Reprodução: Pixabay.com

A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou  provimento ao recurso ordinário interposto pelo Hospital Esperança S.A e manteve a condenação da entidade a reestabelecer o plano de saúde de uma ex-empregada e do seu filho.  Por unanimidade, o colegiado acompanhou o entendimento do relator, desembargador Marcelo Antero de Carvalho, concluindo que uma vez que o período relativo ao aviso prévio indenizado integra o contrato de trabalho, o plano de saúde concedido pelo empregador deve ser mantido até o respectivo termo final.

A trabalhadora narrou na petição inicial que foi dispensada sem justa causa em 21/1/2021 e, no dia seguinte à data da dispensa, teve seu plano de saúde cancelado. Argumentou que a empresa, além de retirar o benefício, não deu a opção para continuar sendo  beneficiária durante o  curso do aviso prévio. Requereu o reestabelecimento do seu plano de saúde e do seu filho menor de idade.

Em sua defesa, o hospital alegou que a trabalhadora não contribuía para a manutenção do plano de saúde, sendo apenas co-participante. Por isso, não lhe seria assegurado o direito de optar pela sua continuação como beneficiária. Ademais, argumentou que não havia nos autos a demonstração de que, ao tempo da dispensa, a trabalhadora informou  seu interesse na manutenção do plano.

O juízo da 56ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, onde o processo foi julgado em primeira instância, concluiu ser ilegal a suspensão do plano de saúde antes de acabar o prazo do aviso prévio indenizado. Assim, a magistrada Christiane Zanin, observando a função social da empresa de cumprir o direito fundamental à saúde, condenou o hospital a reestabelecer o plano de saúde da trabalhadora e de seu dependente, pelo prazo de 42 dias referentes ao aviso prévio e a pagar indenização por danos morais e materiais. Inconformada com a decisão, a entidade recorreu.

Em segundo grau, o caso foi analisado pelo desembargador Marcelo Antero De Carvalho. Inicialmente, o magistrado esclareceu que acolheu a divergência do desembargador Flávio Ernesto Rodrigues Silva, retificando seu voto. O relator observou que, nos termos da Orientação Jurisprudencial 82 da SDI-1 do TST, abaixo transcrita, o prazo relativo ao aviso prévio indenizado integra o contrato de trabalho:

AVISO PRÉVIO INDENIZADO. EFEITOS. SUPERVENIÊNCIA DE AUXÍLIO-DOENÇA NO CURSO DESTE (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 40 e 135 da SBDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005.

A projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão do aviso prévio indenizado, tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso, ou seja, salários, reflexos e verbas rescisórias. No caso de concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio, todavia, só se concretizam os efeitos da dispensa depois de expirado o benefício previdenciário. (ex-OJs nºs 40 e 135 da SBDI-1 – inseridas, respectivamente, em 28.11.1995 e 27.11.1998)

“Por este motivo, o plano de saúde concedido pelo empregador deve ser mantido até o respectivo termo final, por se tratar de vantagem pecuniária decorrente do pacto laboral, nos termos da súmula 371 do TST”, concluiu o relator. Assim, o colegiado negou provimento ao recurso do hospital e manteve a sentença condenatória.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

PROCESSO nº 0100168-52.2021.5.01.0056

Fonte: TRT1

Mantida multa aplicada a empresa de telefonia por cobranças indevidas

03/10/2022

Consumidores de São José dos Campos reclamaram da prática.

A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública de São José dos Campos que manteve multa de R$ 308 mil aplicada pela Procon do município a empresa de telefonia.


De acordo com os autos, foi instaurado procedimento administrativo a partir da reclamação de quatro consumidores que alegaram cobrança indevida de serviços não contratados. Foi lavrada multa dada a contatação de que não houve solução dos problemas, apesar das inúmeras tentativas dos consumidores.


“Não há de se falar em cerceamento de defesa ou mera presunção da autoridade quanto aos ilícitos imputados à demandante nos autos do processo administrativo, muito menos falta de fundamentação das decisões lá proferidas, tendo a autoridade analisado cada um dos argumentos e decidido pela higidez das conclusões da fiscalização, não tendo a ora recorrente apresentado qualquer documentação ou argumento capaz de colocar minimamente em dúvida a ocorrência da infração”, escreveu o relator da apelação, desembargador Souza Meirelles. O magistrado destacou também que foi correta a conclusão do juízo de 1º grau no sentido de que, considerada a totalidade de clientes da operadora, muitos consumidores ficaram expostos à prática abusiva e ilegal.


Os desembargadores Osvaldo de Oliveira e J. M. Ribeiro de Paula completaram a turma julgadora. A decisão foi unânime.

Apelação nº 1002112-08.2021.8.26.0577

Fonte: Comunicação Social TJSP – imprensatj@tjsp.jus.br

Como calcular o custo de um inventário?

Essa dúvida é muito comum, pois quando um ente querido falece e deixa bens, todos sabem que há a necessidade de fazer o inventário, porém não há noção dos custos, se esse é o seu caso, leia esse artigo agora!

Antes de explicarmos como é feito o cálculo do inventário, vamos relembrar alguns pontos importantes.

1. O que é inventário?

Resumidamente, inventário é um levantamento detalhado de todo patrimônio deixados pelo falecido, para que possa ser feita a partilha de bens, todas as informações sobre isso você pode rever no texto “ O que é inventário e como fazer”.

1.1. Há prazo para ser feito o inventário?

Como já informei em um texto anterior, de acordo com o art. 611 do Código de Processo Civil, o inventário deve ser feito em até 02 (dois) meses a contar da data do falecimento do ente querido.

Essa informação detalhada você encontra no texto: “Qual o prazo para fazer o inventário e qual a multa se não for feito no prazo?”

1.2 Há multa se o inventário for feito fora do prazo?

Isto porque, se ultrapassar esse prazo, haverá a incidência de multa pelo atraso, aqui em Sã Paulo, a Lei que dispõe sobre o ITCMD em seu art. 21, inciso I da Lei. 10.705/00 prevê que se ultrapassar o prazo de 60 dias do falecimento do ente querido, haverá multa no pagamento do imposto acrescendo 10% do valor, e se este período de atraso for superior a 180 dias, a multa compreenderá o percentual de 20% sobre o valor do imposto.

Essa informação detalhada você também encontra no texto: “Qual o prazo para fazer o inventário e qual a multa se não for feito no prazo?”

1.3 Valor Venal x Valor Venal de Referência

O valor venal de um imóvel é uma estimativa de valor feita pelo poder público, para uma transação de propriedade, essa análise de valor é feita pela Prefeitura da cidade onde o imóvel está localizado, e é com base nesse valor que é feita a base de cálculo para cobranças de impostos como IPTU, ITCMD e ITBI.

Acontece em meados de 2005 a prefeitura de São Paulo criou o valor venal de referência, que é um valor que foi alterado por meio de decreto para cobrar o ITBI e posteriormente o Governo de São Paulo passou a utiliza-lo também na cobrança de ITCMD, salienta-se que, o valor venal de referência é superior ao valor venal utilizado para base do IPTU.

Com efeito, aqui em São Paulo, é utilizada a base de cálculo do valor venal de referência do bem para cálculo do ITCMD, no entanto, como essa cobrança é inconstitucional, é possível ingressar com uma ação para obrigar que o cálculo seja feito com base no valor venal utilizado para base do IPTU.

Como esse não é o foco deste artigo, caso tenha interesse em saber mais sobre isso, leia nossos textos: “ITCMD sobre o valor venal de referência” e “Valor venal de referência pode ser usado para calcular o ITBI”

2. Como calcular o custo de um inventário?

Aqui em São Paulo atualmente alíquota do imposto ITCMD é de 4%, no entanto, você deverá observar a alíquota do Estado em que você precisar, e, neste exemplo utilizarei a alíquota de São Paulo, bem como, verificar se no seu Estado é utilizado o valor venal ou o valor venal de referência do bem para o cálculo do imposto.

Vamos imaginar a seguinte situação:

João faleceu em 20/08/2019 e deixou um único herdeiro, seu filho Mario, e um imóvel cujo valor venal utilizado para base do IPTU corresponde a importância de R$ 764,048,00, e o valor venal de referência do compreende a importância de R$ 1.128.646,00, e em 20/08/2022 Mario resolveu então fazer a abertura do inventário do pai.

Isto posto, temos que o prazo ultrapassou 180 dias, como diz a Lei do ITCMD de São Paulo, passados 180 dias do falecimento do de cujus, há a incidência de multa correspondente a 20% do valor do imposto, e temos também a alíquota de 04% para cálculo do ITCMD em São Paulo.

a) Exemplo de cálculo com base no valor venal de referência:

Temos então: VALOR VENAL DE REFERÊNCIA x ALÍQUOTA DE 04% + MULTA DE 20%

– Cálculo do imposto com base na alíquota:

Valor Venal de Referência: R$ 1.128.646,00 x 4% = R$ 45.145,84

Valor do imposto SEM multa: R$ 45.145,84

– Cálculo da multa de 20% pelo atraso:

Valor do imposto: R$ 45.145,84 x 20% = R$ 9.029,17

– Somatória do valor do imposto com o valor da multa

Valor do imposto R$ 45.145,84 + Valor da multa de 20% sobre o valor do imposto R$ 9.029,17 = R$ 54.175,01

Valor total devido: R$ 54.175,01

b) Exemplo de cálculo com base no valor venal:

Temos então: VALOR VENAL x ALÍQUOTA DE 04% + MULTA DE 20%

– Cálculo do imposto com base na alíquota:

Valor Venal: R$ 764.048,00 x 4% = R$ 30.561,92

Valor do imposto SEM multa: R$ 30.561,92

– Cálculo da multa de 20% pelo atraso:

Valor do imposto: R$ 30.561,92 x 20% = R$ 6. 112,38

Temos que a multa pelo atraso corresponde ao valor de R$ 6.112,38

– Somatória do valor do imposto com o valor da multa

Valor do imposto R$ 30.561,92 + Valor da multa de 20% sobre o valor do imposto R$ 6.116,38 = R$ 36.674,30

Valor total devido: R$ 36.674,30

Conseguiram visualizar como é feito o cálculo do imposto, e a diferença entre o cálculo sobre o valor venal utilizado para base do IPTU e o valor venal de referência?

Por isso a importância de avaliar sempre o valor venal utilizado para base do IPTU e o valor venal de referência para que verificar se a diferença de valores é considerável ou não, lembrando que em São Paulo é utilizado o valor venal de referência para cálculo do imposto de ITCMD, porém por ser uma medida já considerada inconstitucional, é possível entrar com um processo pedindo para o juiz que seja considerada a base de cálculo do imposto, conforme o valor venal utilizado para base do IPTU.

2.1 Há outros valores a serem pagos além do imposto?

Além do valor do imposto, posteriormente será necessário arcar com os custos da escritura e registro do imóvel, e para isso também é considerada a base de cálculo do valor venal desse imóvel, bem como, a tabela de custas e monumentos do Estado de origem.

No exemplo acima, caso seja realizado o cálculo com base no valor venal de referência, o valor aproximado (HOJE) a ser pago inerente a escritura e registro é: Escritura: R$ 5.560,83 e Registro: R$ 3.730,06.

Já se o cálculo for com base no valor venal utilizado para base do IPTU, o valor aproximado a ser pago inerente a escritura e registro é: Escritura: R$ 5.014,65 e Registro: R$ 3.240,05.

Conforme informações do site: https://www.26notas.com.br/consultas/custas-notariais, lembrando que os valores podem sofrer alterações.

Caso o inventário seja feito de forma judicial, e não seja concedida a justiça gratuita no processo, há ainda os custos inerentes as taxas do processo, que podem varia bastante, atualmente, de acordo com o site do Tribunal de justiça de São Paulo, é calculado com base no valor das UFESP, e em São Paulo hoje cada UFESP está no valor de R$ 31,97.

Vejamos a tabela de taxa judiciária do Tribunal de Justiça de São Paulo, (clique aqui)

Assim, caso os bens a serem partilhados seja em um valor de até R$ 50.000,00, deve-se recolher o valor correspondente a 10 UFESPS, ou seja: R$ 31,97 x 10 = R$ 319,70.

Caso o valor do montante seja de R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00, deve-se recolher o valor correspondente a 100 UFESPS, ou seja: R$ 31,97 x 100 = R$ 3.197,00

Caso o montante seja de R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00, deve-se recolher o valor correspondente a 300 UFESPS, ou seja: R$ 31,97 x 300 = R$ 9.591,00

Caso o montante seja de R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00, deve-se recolher o valor correspondente a 1.000 UFESPS, ou seja: R$ 31,97 x 1.000 = R$ 31.970,00

Caso o montante ultrapasse R$ 5.000.000,00, deve-se recolher o valor correspondente a 3.000 UFESPS, ou seja: R$ 31,97 x 3.000 = R$ 95.910,00.

Novamente é importante lembrar que, os valores mencionados acima, correspondem às informações constantes no Tribunal de Justiça de São Paulo, e que os valores das UFESPS podem sofrer alterações, assim, é importante consultar o valor atualizado, bem como, a tabela de taxas judiciárias do Estado em que for necessário.

Além disso, podem haver outros gastos necessários, como por exemplo guia de diligência de oficial de justiça, e outras taxas e custas judiciais, além dos honorários advocatícios.

Por Adriane Felix Barbosa

Fonte: Jusbrasil

Petrobras tem condição de negociar penalidades com Cade, diz Ativa

A Petrobras tem até o fim de 2022 para vender cinco das oito refinarias que estão incluídas no termo assinado com o Cade, reportou o Valor

30/09/2022


A aplicação de penalidades por parte do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) seria algo negativo a Petrobras, mas a empresa tem condições de negociá-las, de acordo com a Ativa Investimentos.

“O não-avanço em alguns processos não resultam da falta de vontade da empresa e sim de condicionantes de mercado, como especificidades de cada refinaria e questões judiciais”, diz a corretora.

A Petrobras tem até o fim de 2022 para vender cinco das oito refinarias que estão incluídas no Termo de Compromisso de Cessação (TCC) assinado com o Cade, reportou o Valor. Outros três processos tiveram os prazos estendidos e poderão ser concluídos posteriormente.

Saiba mais


A Ativa tem recomendação de compra para as ações preferenciais da Petrobras, com preço-alvo de R$ 41, potencial de alta de 40% ante o fechamento de ontem na B3.

Este conteúdo foi publicado originalmente no Valor PRO, serviço de informações em tempo real do Valor.

*Por Cristiana Euclydes, Valor — São Paulo

Fonte: Valor Econômico

Surto de meningite em São Paulo: saiba quem pode se vacinar e como se prevenir

Cinco casos foram registrados em dois bairros da zona leste entre 16 de julho e 15 de setembro; uma mulher morreu

  • 30/09/2022
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Em razão do atual surto de meningite meningocócica localizado nos distritos de Vila Formosa e Aricanduva, bairros da zona leste da capital paulista, e da possibilidade de evolução rápida para a forma grave da doença, a prefeitura intensificou a vacinação da população nas áreas afetadas.

Especialistas, no entanto, reforçam que a vacina é indicada a todos, embora na rede pública ela só esteja disponível no calendário para a imunização de crianças, adolescentes e adultos em situações especiais, além de aplicação em casos de surto da doença.

Na terça-feira (27), a Secretaria Municipal da Saúde de São Paulo informou ter intensificado a imunização nas regiões em que foram registrados cinco casos de meningite meningocócica do mesmo tipo, C, entre 16 de julho e 15 de setembro deste ano: um bebê de 2 meses e adultos de 20, 21, 42 e 61 anos de idade. Um mulher, de 42 anos, morreu em 2 de agosto.

“A grande preocupação é que a meningite meningocócica pode ter evolução muito rápida para a forma grave da doença. Quando existe o aumento do número de casos, como está acontecendo agora, configurando um surto, há indicação de vacinação para pessoas da região. Mas quem puder, mesmo de outras regiões, vale a pena se vacinar e se proteger contra a doença”, afirma Raquel Stucchi, infectologista da Unicamp (Universidade Estadual de Campinas).

Segundo ela, depois de tomada uma dose, é recomendado que a pessoa repita a aplicação dentro de quatro anos.

“Embora não faça parte do calendário adulto de vacinação, por ser uma doença que afeta mais crianças e adolescentes, é importante que a aplicação seja repetida daqui a quatro anos em adultos. No entanto, doses posteriores em adultos, se não forem feitas na rede pública de saúde, devem ser feitas na rede privada, assim como públicos de outras idades não cobertas pela rede pública”, disse.

Veja mais informações sobre vacinas abaixo

Conforme a Secretaria Municipal de Saúde, atualmente, a imunização está sendo feita na área de abrangência de quatro UBSs (Unidades Básicas de Saúde) locais: UBS Formosa II; Assistência Médica Ambulatorial (AMA)/UBS Integrada Guarani; UBS Jardim Iva; e UBS Comendador José Gonzalez.

Também está sendo realizada a busca ativa de pessoas entre 3 meses e 64 anos de idade, entre moradores e trabalhadores da Vila Formosa e de Aricanduva, para que recebam a vacina. Nas últimas duas semanas, já foram imunizadas 7.400 pessoas na região, de acordo com a pasta.

“Para receberem a vacina, pessoas de quaisquer idades que residem na região devem apresentar comprovante de endereço e, no caso de quem trabalha nas proximidades, basta apresentar comprovante trabalhista, como crachá, holerite, carteira de trabalho atualizada ou declaração com nome da empresa, endereço e carimbo”, informou a secretaria em nota.

Logo após as notificações de casos, também foram adotadas ações de prevenção e controle pela Coordenadoria de Vigilância em Saúde, como o fornecimento de medicamentos preventivos para pessoas consideradas próximas (parentes ou quem mora na mesma casa).

Outros dois surtos registrados neste ano na capital paulista

Neste ano, outros dois surtos de meningite meningocócica foram registrados na capital paulista. O primeiro aconteceu entre os meses de janeiro e março, no Jardim São Luís, na zona leste da cidade, onde ocorreram três casos e duas pessoas morreram.

No segundo, entre os meses de maio e junho, na região do Pari, zona central, foram dois casos, com um óbito.

A secretaria esclarece que se considera surto da doença meningocócica quando há ocorrência de três ou mais casos do mesmo tipo em um período de 90 dias na mesma localidade.

Conforme a pasta, na região do Pari, embora tenham ocorrido menos de três casos, foi caracterizado um surto, em razão do tamanho da população local.

De janeiro até a última segunda-feira (26), foram notificados 56 casos de doença meningocócica em toda a capital.

Durante o mesmo período de 2019 (janeiro a setembro – ano anterior à pandemia), houve registro de 158 casos da doença, uma queda de 64,5%. Foram nove mortes, ao todo, neste ano até o momento, ante 28 registradas em 2019.

Em nota, a Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo afirma que realiza monitoramento epidemiológico contínuo junto com os 17 Departamentos Regionais de Saúde. Neste ano, foram notificados 2.841 casos de meningite em todo o Estado.

“A vacinação é fundamental para proteger a população contra diversas doenças. A atualização da caderneta e a adesão às campanhas auxiliam no aumento das coberturas vacinais e, consequentemente, aumentam a proteção”, acrescentou a nota.

A meningite é uma doença que mata e pode deixar graves sequelas, principalmente a bacteriana, que tem letalidadade em torno de 20% no Brasil. A vacinação é a forma mais eficiente de se proteger contra a doença.

O que é a meningite?

A meningite meningogócica é transmitida por um grupo de bactérias chamadas meningococos e provoca inflamação na meninge, a membrana que envolve o cérebro e a medula espinhal.

As meningites podem ser causadas por infecções de vários microrganismos, como fungos, vírus e bactérias.

A transmissão se dá por meio das vias respiratórias, ou seja, pelo ar. Pode deixar sequelas neurológicas e auditivas, além de dores crônicas.

No Brasil, o mais comum é o tipo C (que representa 80% dos casos), seguido do tipo B. Os tipos A, W e Y são menos frequentes. As vacinas são consideradas a melhor forma de prevenção contra a meningite e são específicas para cada sorogrupo.

Como é transmitida?

O tipo bacteriano é transmitido de pessoa para pessoa por gotículas e secreções do nariz e da garganta, mas também há bactérias passadas pelos alimentos.

As virais dependem do tipo de vírus. Há casos de contaminação por contato com pessoas e objetos infectados e até por picada de mosquitos, de acordo com o Ministério da Saúde.

“É uma doença que pode ser grave. A transmissão acontece de pessoa para pessoa pelo contato respiratório. Então, o uso de máscara facial protege contra a transmissão. É uma doença para a qual a vacina está disponível para crianças e adolescentes, por isso é importante atualizar a carteira de vacinação”, explica a infectologista da Unicamp.

Quais os sintomas da doença?

A meningite costuma começar com febre, dor no corpo, dor de cabeça, e um sinal que preocupa muito é o aparecimento de manchas na pele. Isso indica a necessidade de atendimento médico de urgência, para a coleta de exames e o início da administração de antibióticos.

Além disso, no início do quadro clínico, a meningite pode não ser de diagnóstico fácil. Os sintomas variam conforme a idade do doente. 

Sintomas e sinais mais frequentes no bebê:

• Febre, mãos e pés frios (dificuldade de circulação)

• Baixa atividade (criança “largadinha”) ou irritabilidade, choro intenso e inquietação

• Rigidez de nuca (dificuldade para flexionar a cabeça)

• Recusa alimentar

• Gemidos e sonolência, com dificuldade para despertar

• Manchas vermelhas na pele

• Convulsões

• Fontanela abaulada (moleira encurvada)

• Vômito e diarreia

Sintomas na criança maior, no adolescente e no adulto:

• Febre alta

• Dor de cabeça

• Vômitos, muitas vezes em jato

• Rigidez de nuca (dificuldade para flexionar a cabeça)

• Sonolência

• Convulsões

• Dor nas articulações

• Aversão à luz

Qual a meningite identificada no atual surto da cidade de São Paulo?

Segundo a prefeitura de São Paulo, todos os casos são de meningite meningocócica do mesmo tipo, C.

Quais as diferenças nos tipos de transmissão, de acordo com o Ministério da Saúde?

Entre as ocorrências, 99% são virais ou bacterianas.

“A meningite causada por bactérias, como a meningite pneumocócica, que tem maior incidência entre crianças pequenas, e a meningite meningocócica, que pode afetar todas as faixas etárias, podem se desenvolver de forma mais grave, causar infecção generalizada, levando o paciente a óbito rapidamente. Já a viral evolui de forma mais leve, sendo a cura espontânea e sem sequelas”, afirma Renato Kfouri, presidente do Departamento de Imunizações da SBP (Sociedade Brasileira de Pediatria).

Há ainda a meningite causada por fungos e parasitas, mas é algo muito mais difícil de ocorrer.

Meningite bacteriana

Geralmente, as bactérias que causam meningite bacteriana se espalham de uma pessoa para outra por meio das vias respiratórias, por gotículas e secreções do nariz e da garganta.

Já outras bactérias podem ser transmitidas por meio dos alimentos, como é o caso da Listeria monocytogenes e da Escherichia coli.

Meningite viral

As meningites virais podem ser transmitidas de diversas maneiras, a depender do vírus causador da doença.

No caso dos enterovírus, a contaminação é fecal-oral, e os vírus podem ser adquiridos por contato próximo (tocar ou apertar as mãos) com uma pessoa infectada, ao tocar em objetos ou superfícies que contenham o vírus e depois tocar nos olhos, no nariz ou na boca antes de lavar as mãos, ou ao trocar fraldas de uma pessoa infectada, beber água ou comer alimentos crus que contenham o vírus. Já os arbovírus são transmitidos por meio da picada de mosquitos contaminados.

Meningite causada por fungos

Geralmente, os fungos são adquiridos por meio da inalação dos esporos (pequenos pedaços de fungos), que entram nos pulmões e podem chegar até as meninges.

Alguns fungos encontram-se em solos ou ambientes contaminados com excrementos de pássaros ou morcegos. Já um outro fungo, chamado candida, que também pode causar meningite, via de regra é adquirido em ambiente hospitalar.

Meningite causada por parasitas

Os parasitas que causam meningite não são transmitidos de uma pessoa para outra; normalmente, infectam animais, e não pessoas. As pessoas são infectadas pela ingestão de produtos ou alimentos contaminados que contenham a forma ou a fase infecciosa do parasita.

Quais vacinas protegem contra a meningite?

Desde julho, o PNI (Programa Nacional de Imunizações) recomenda a ampliação do público apto a receber a vacina meningocócica C (Conjugada), que envolve trabalhadores da saúde e crianças de até 10 anos. A extensão do público-alvo vai até fevereiro de 2023.

A meningocócica C faz parte do Calendário Nacional de Vacinação, sendo indicadas duas doses, aos 3 e aos 5 meses de idade, e um reforço, preferencialmente aos 12 meses.

Segundo a nova orientação do Ministério da Saúde, se a criança de até 10 anos não tiver se vacinado, deve tomar uma dose da meningocócica C.

Já os trabalhadores da saúde, mesmo com o esquema vacinal completo, podem ser imunizados com mais uma dose.

Embora a faixa etária com o maior risco de adoecimento seja a das crianças menores de 1 ano de idade, adolescentes e adultos jovens são os principais responsáveis pela manutenção da circulação da doença.

Dessa forma, o Ministério da Saúde está disponibilizando temporariamente a vacina meningocócica ACWY para a faixa etária não vacinada entre 11 e 14 anos.

O imunizante está disponível no Calendário Nacional de Vacinação para adolescentes entre 11 e 12 anos, mas, até junho de 2023, quem tem entre 13 e 14 anos também pode receber a dose.

Segundo a pasta, a ampliação tem como objetivo reduzir o número de portadores da bactéria na nasofaringe.

Em crianças menores, a meningocócica ACWY não está disponível na rede pública. Na rede privada, a vacina que inclui o tipo C é a conjugada quadrivalente ACWY, ao custo médio de R$ 360 por aplicação.

Geralmente, ela é administrada em quatro doses até 1 ano de idade, dependendo da marca da fabricante. Também é recomendado um reforço entre os 5 e os 6 anos, e outra dose aos 11 anos. A vacina pode ser aplicada em adultos.

Embora esteja atrás somente do tipo C em número de casos, em média 20%, a vacina meningocócica B está disponível somente na rede particular.

Ela custa, em média, R$ 600 e é administrada em três doses, entre 2 meses e 1 ano e meio.

A SBIm (Sociedade Brasileira de Imunizações) também indica a imunização a grupos de alto risco, como portadores de HIV.

A pneumocócica conjugada 10-valente (VPC10) faz parte, desde 2010, do calendário de vacinação do Sistema Único de Saúde (SUS). Protege contra pneumonia e também meningite.

São dadas duas doses de VPC10, com intervalo mínimo de 2 meses, no primeiro ano de vida da criança, além de um reforço, quando ela completa 1 ano de idade.

Na rede privada, a pneumocócica conjugada 13-valente (VPC13) é mais abrangente, protegendo contra 13 sorotipos de pneumococos.

Geralmente, ela é administrada em quatro doses até 1 ano e três meses de idade, dependendo da marca do fabricante. Custa em torno de R$ 280.

A vacina conjugada contra a bactéria Haemophilus influenzae tipo b (Hib) está disponível nas redes pública e particular.

A proteção contra a meningite provocada pela Haemophilus influenzae tipo b pode ser aplicada individualmente, mas geralmente é administrada pela vacina hexavalente, que também protege contra difteria, tétano, coqueluche, hepatite B e poliomielite, ou pela pentavalente, que protege contra as mesmas doenças exceto a poliomielite.

No SUS, a vacina é disponibilizada em três doses: aos 2, 4 e 6 meses de idade. Na rede particular, quatro doses são aplicadas, entre os 2 meses e 1 ano e meio de idade.

Pessoas com doenças que comprometem a imunidade ou a função do baço (órgão que tem papel fundamental na proteção contra essa bactéria), ou aquelas que tenham retirado cirurgicamente esse órgão, devem tomar a vacina. A dose individual custa em torno de R$ 150. O preço da pentavalente e da hexavalente fica em torno de R$ 250 cada uma.

Além das vacinas descritas acima, ao nascer, toda criança toma uma dose única da vacina BCG, que protege contra a meningite turberculosa.

A imunização impede que o bacilo de Koch, a bactéria responsável pela tuberculose, se instale nas meninges.

Ela é oferecida na rede pública e também na maternidade, gratuitamente. Em momentos em que a BCG está em falta, recomenda-se a aplicação ao sair do hospital; ela pode ser dada na rede pública ou na particular. O custo na rede privada é em torno de R$ 130.

Como está a vacinação na capital paulista?

Como parte do calendário vacinal de rotina na rede pública de saúde, o imunizante contra a meningite meningocócica C deve ser aplicado em bebês aos 3, 5 e 12 meses. O de meningite meningocócica ACWY atualmente é aplicado na faixa etária de 11 a 14 anos de idade, pois a vacinação foi ampliada no último dia 19 no município também para adolescentes de 13 e 14 anos, até junho de 2023, conforme definição do PNI.

“É fundamental que pais e responsáveis mantenham a vacinação de seus filhos em dia, para protegê-los das chamadas doenças imunopreveníveis, como meningite meningocócica, poliomielite, difteria, coqueluche, sarampo e caxumba, entre outras. Vacinas salvam vidas, e isso ficou ainda mais evidente na pandemia de Covid-19”, afirmou o secretário municipal da Saúde, Luiz Carlos Zamarco.

SAÚDE | por Agência Estado

*PorADRIANA TOFFETTI/ATO PRESS/ESTADÃO CONTEÚDO

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NEWSLETTER SEPTEMBER 2022

Parcelamento da dívida no cumprimento de sentença só é possível com acordo entre credor e devedor

30/09/2022

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que não existe direito subjetivo do executado ao parcelamento do débito na fase de cumprimento de sentença. Segundo o colegiado, tal parcelamento não pode ser concedido nem mesmo pelo juiz, ainda que em caráter excepcional – sendo admitida, todavia, a possibilidade de acordo entre credor e devedor na execução.

Com a decisão, a turma negou provimento ao recurso especial de uma empresa que, invocando o princípio da menor onerosidade, buscava o parcelamento de débito no cumprimento de sentença.

O juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de parcelamento e determinou a incidência de multa e honorários sobre a parte que foi paga parceladamente. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou provimento ao recurso da empresa, por entender que o artigo 916, parágrafo 7º, do Código de Processo Civil (CPC/2015) veda expressamente a aplicação do parcelamento na fase executiva.

Ao STJ, a recorrente alegou que a vedação do CPC/2015 poderia ser mitigada, principalmente na hipótese de processo de recuperação judicial, ao qual ela está submetida.

Vedação do novo CPC não impede transação entre credor e devedor

O relator do recurso, ministro Marco Aurélio Bellizze, destacou não ser mais aplicável a jurisprudência do STJ que admitia, no cumprimento de sentença, o parcelamento do valor da execução pelo devedor, pois esse entendimento foi formado à luz do CPC de 1973.

O magistrado apontou que, com a entrada em vigor do novo CPC, o parcelamento do débito na execução de título judicial foi expressamente vedado, com a ressalva de que credor e devedor podem transacionar em sentido diverso da lei, em virtude da natureza de direito patrimonial disponível.

Menor onerosidade pressupõe outros meios executivos igualmente eficazes

Bellizze argumentou que o princípio da menor onerosidade ao devedor constitui exceção à regra segundo a qual o processo executivo visa, principalmente, a satisfação do crédito, devendo ser promovido no interesse do credor. O relator enfatizou que a aplicação do princípio, destinado a evitar conduta abusiva por parte do credor, pressupõe a possibilidade de processamento da execução por vários meios igualmente eficazes (artigo 805 do CPC).

O relator apontou que, no caso dos autos, a admissão do parcelamento traria como consequências a não incidência da multa e dos honorários decorrentes do não pagamento voluntário e a imposição, ao credor, de maior demora para receber o seu crédito, depois de já ter suportado todo o tempo da tramitação do processo na fase de conhecimento.

Ao negar provimento ao recurso especial, Bellizze concluiu que ficou evidente “a inexistência de meios igualmente eficazes”, o que impossibilita a incidência do princípio da menor onerosidade.

REsp 1.891.577.

Fonte: STJ

Justiça condena INSS a pagar indenização após cancelar benefício de segurado que ainda estava vivo

O magistrado concluiu que houve falha do sistema de inteligência artificial do INSS ao fazer o cruzamento de dados com o Sistema de Óbitos (Sisobi).

Postado em 30 de Setembro de 2022

A Justiça Federal condenou o INSS a pagar indenização por dano moral a um segurado em decorrência de erro administrativo. A sentença é do juiz federal Márcio Augusto Nascimento, que atua na Unidade Avançada de Atendimento (UAA) de Arapongas. O magistrado concluiu que houve falha do sistema de inteligência artificial do INSS ao fazer o cruzamento de dados com o Sistema de Óbitos (Sisobi).

Desta forma, Márcio Augusto Nascimento, condenou o INSS ao pagamento de danos morais em favor do segurado, tendo em vista a gravidade do erro da autarquia previdenciária e de sua demora em resolver o problema criado por ela mesma no valor de R$ 3.917,67 (três mil, novecentos e dezessete reais e sessenta e sete centavos). O magistrado determinou ainda que os valores atrasados, bem como aqueles vencidos entre a sentença e a efetiva implantação do benefício (DIP) serão executados na forma de requisição de pagamento.

O autor da ação alegou que em maio de 2021 teve seu benefício cessado, sob a justificativa de falecimento do segurado. Entrou, portanto, com pedido de reativação do benefício, no entanto, não foi proferida qualquer decisão pelo INSS. Argumenta que houve demora da autarquia para “responder ao caso”, sendo prejudicado por não ter qualquer outra fonte de renda, tendo que entrar na justiça para ter sua aposentadoria restabelecida, bem como solicitar o pagamento dos valores em atraso desde a cessação e indenização pela perda indevida de seu benefício.

Em sua decisão, o juiz federal explicou que a suspensão do benefício ocorreu automaticamente em 01/05/2021 por comando de inteligência artificial que capturou dados do Sisobi. Os dados utilizados, nome próprio e nome da mãe, não se mostraram suficientes para evitar a indevida cessação do benefício.

“Logo, a inteligência artificial adotada pelo INSS se revelou ineficiente ou desinteligente nesta hipótese, de modo que a sua ilegitima inconsistência ocasionou prejuízos materiais à parte autora que atingiram diretamente a sua subsistência, pois se tratava de sua única fonte de rendimentos. E, por óbvio, esta situação infringiu a dignidade da pessoa humana, sobremodo porque a ausência de suporte material para a sobrevivência gera efeitos devastadores na psique do ser humano, que se vê desamparado e sujeito a não conseguir se alimentar, vestir, pagar contas de água, luz, gás, internet, celular etc, tudo o que necessita para manter o mínimo existencial digno”.

O autor da ação chegou a enviar declaração escrita de próprio punho ao INSS e, embora tenha pessoalmente demonstrado que estava vivo, e não morto, nada foi feito até reativação do benefício em janeiro deste ano (2022). “Disso se constata que o INSS tinha total condição de atender o pedido do segurado de imediato, mas o sujeitou a espera de 226 dias (sete meses e meio aproximadamente) para restabelecer seu benefício, condicionando-o à própria sorte em sua sobrevivência”.

Márcio Augusto Nascimento entendeu, portanto, que o INSS praticou ato ilegítimo que causou prejuízos imaterais à parte autora que se estenderam ao longo do tempo, condenando o INSS as penalidades.

Fonte: TRF4

Ministério da Saúde recebe remédios para fase inicial da covid-19

Medicamento será distribuído para unidades básicas de saúde

30/09/2022

O Ministério da Saúde recebeu ontem (29) um lote de Paxlovid, antiviral de uso oral indicado para tratamento inicial da covid-19. Em entrevista ao programa A Voz do Brasil, o ministro Marcelo Queiroga disse que o medicamento será distribuído para as unidades básicas de saúde e ficará disponível para pacientes acima de 65 anos de idade com alto risco de desenvolver formas graves da doença.

O remédio, composto por nirmatrelvir e ritonavir, é indicado para o uso nesses pacientes, assim que possível, a partir do resultado positivo para covid-19 e no prazo de cinco dias após início dos sintomas, de acordo com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O medicamento foi aprovado pela Anvisa, para uso emergencial, em março deste ano.

“Agora, com a chegada dessa medicação, teremos mais um medicamento para os médicos que, com autonomia, poderão prescrever naqueles casos que estão indicados dentro do manual do uso”, disse Queiroga.

Poliomielite

Na entrevista à Voz do Brasil, Queiroga também falou sobre campanha de vacinação contra a poliomielite. Ele disse que apenas 6,2 milhões de crianças, de um total de 15 milhões de menores de cinco anos de idade, foram vacinadas contra a pólio, também conhecida como paralisia infantil. A meta do Ministério é imunizar pelo menos 14,3 milhões, ou seja, 95% do público-alvo, portanto ainda falta aplicar a vacina em cerca de 8 milhões para se atingir a meta.

“Ainda está muito aquém dessa meta e é necessário um empenho redobrado para trazermos essas crianças para a sala de vacinação. Essa doença foi erradicada no Brasil em 1994. E nós não queremos mais poliomielite”.

A campanha nacional de vacinação contra a poliomielite foi estendida até amanhã (30). Queiroga explicou, no entanto, que mesmo após o fim da campanha, as vacinas continuarão disponíveis nos postos de saúde. “É inaceitável que crianças sofram por doenças que são evitáveis por vacinas”, disse.

Multivacinação

Junto com a campanha de imunização contra a pólio, também está sendo realizada uma campanha de multivacinação para crianças e adolescentes até 15 anos de idade, com o objetivo de aumentar a cobertura vacinal no país.

“O sarampo foi reintroduzido [no país] em 2019. Temos trabalhado fortemente para erradicar o sarampo no Brasil. A febre amarela também é motivo de preocupação”, disse o ministro.

Queiroga afirmou ainda que 50 mil doses de vacina contra varíola dos macacos estão chegando ao Brasil, para serem aplicadas em um grupo específico de pessoas.

Por Agência Brasil – Brasília