A PEC recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários na CCJ 10/06/2026 A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 32/15) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. A PEC recebeu 44 […]
Por maioria, 3ª turma da Corte afastou tese de essencialidade automática do celular e manteve prazo de até 30 dias para reparo. 10 de junho de 2026 A 3ª turma do STJ, por maioria, decidiu que o aparelho celular não pode ser considerado produto essencial de forma automática e generalizada para fins de aplicação […]
Move would be part of negotiations to avert possible 25% surcharge on Brazilian goods 06/09/2026 Brazil’s federal government may reduce import taxes on machinery and information technology goods imported from the United States as part of negotiations over a possible new 25% tariff on Brazilian products. “A small number [of items] was […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que contratos bancários firmados em nome de pessoa analfabeta em terminais de autoatendimento, como caixas eletrônicos, são nulos. O colegiado também considerou que o uso de cartão e senha, bem como o recebimento do dinheiro, não substituem as formalidades exigidas pelo artigo 595 do Código Civil para a […]
Pedidos abrangem desde a fixação de prazo para implementação das regras até a definição de termos técnicos utilizados na tese 09/06/2026 Post Views: 454 O Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar, nesta quarta-feira (10), recursos (embargos de declaração) contra a decisão em que a Corte invalidou trecho do Marco Civil da Internet e definiu parâmetros para a responsabilização […]
Causídica foi afastada por 30 dias após repercussão nacional do caso envolvendo manipulação de sistemas de IA 8 de junho de 2026 A Justiça Federal negou pedido liminar de advogada suspensa preventivamente pela OAB/PA após acusação de inserir comando oculto em petição inicial para influenciar sistemas de inteligência artificial eventualmente utilizados […]
Maioria do Plenário considerou que exigência é incompatível com a finalidade protetiva do benefício previdenciário 05/06/2026 O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, nesta quarta-feira (3), o trecho da Reforma da Previdência de 2019 que instituiu idade mínima para a aposentadoria especial de trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde. A decisão, tomada por maioria na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) […]
Para juiz, prática submete consumidores a “coação econômica” para obtenção de dados pessoais. 5 de junho de 2026 Concessão de descontos condicionada ao fornecimento do CPF por clientes viola direitos do consumidor e normas de proteção de dados pessoais. Com esse entendimento, o juiz de Direito Douglas de Melo Martins, da vara de […]
Por: *Armando Luiz Rovai *Alberto Murray Neto *Paulo Sérgio Nogueira Salles Júnior Introdução A atividade do leiloeiro público oficial ocupa posição singular no ordenamento jurídico brasileiro. Embora exercida em caráter privado, possui inequívoca natureza pública delegada, submetendo-se a regime jurídico especial, marcado por intensa fiscalização estatal, restrições funcionais específicas e severo sistema disciplinar. A […]
A indenização pelo uso do imóvel, na hipótese de rescisão de compra e venda por inadimplência do comprador, limita-se ao período da falta de pagamento das parcelas e não alcança todo o tempo de ocupação do bem. 3 de junho de 2026 Magnific Taxa de fruição não incide sobre período em […]