Empresas pagarão mais de R$ 95 mil por consumarem operação antes do aval da autarquia
21/06/2024
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) homologou, durante a sessão de julgamento desta quarta-feira (19/06), um acordo com as empresas Vancouros, Viposa e Britali por consumarem operação antes do aval da autoridade antitruste brasileira, prática conhecida como gun jumping.
O procedimento foi instaurado em dezembro de 2023 para verificar se a criação da joint venture Bluminas, entre as representadas, feita antes da aprovação pelo Cade. O novo negócio é dedicado à produção de couro do tipo wet blue, utilizado na fabricação de peças de vestuário.
A operação foi submetida espontaneamente para avaliação da autarquia em dezembro de 2023, com aprovação da operação no mesmo mês. No formulário de notificação, as partes reconheceram que a operação foi consumada em março de 2021 e as atividades da Bluminas estavam previstas para começar em 2024 e o início das operações apenas para 2025, com a entrada em operação de uma nova planta.
De acordo com a Lei nº 12.529/2011, é obrigatória a submissão ao Cade de atos de concentração nos quais um dos grupos envolvidos tenha registrado um faturamento bruto igual ou superior a R$ 750 milhões no Brasil no ano anterior à operação, e o outro grupo relacionado à operação também tenha registrado valores iguais ou superiores a R$ 75 milhões de faturamento bruto no Brasil, no mesmo período.
O acordo entre as empresas e o Cade foi levado à apreciação do Tribunal Administrativo pelo conselheiro Carlos Jacques Vieira Gomes que, em seu voto, considerou que houve consumação antecipada da operação, caracterizando como um ato de concentração notificado e consumado antes da apreciação pelo Cade.
“Temos aqui uma situação de não notificação prévia, e quando, espontaneamente, notificado ao Cade, já se passaram mais de mil dias”, enfatizou.
Para o cálculo da multa, o conselheiro considerou, entre outros pontos, o valor declarado da operação pelas empresas, além do faturamento nos últimos anos e documentos adicionais, solicitados pelo gabinete durante a investigação do Procedimento Administrativo para Apuração de Ato de Concentração (Apac).
“O acordo usou como base de cálculo o valor inicial divulgado pelas organizações, mas com uma cláusula que aumenta o valor da multa a ser paga, caso a joint venture entre em operação no prazo de dois anos”, destacou.
Dessa forma, o Conselho, por unanimidade, reconheceu a configuração da infração, nos termos do voto do relator. O valor da contribuição pecuniária ficou estabelecido em mais de R$ 95 mil, valor que será recolhido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD) do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).
Fonte: CADE