Posts

Os dois aditivos foram homologados nesta quarta-feira (22/05) pelo Tribunal Administrativo da autarquia

 

23/05/2024

MicrosoftTeams-image (90).png

O Tribunal Administrativo do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) homologou, nesta quarta-feira (22/05), aditivos a dois Termos de Compromisso de Cessação (TCCs) firmados entre a autarquia e a Petrobras: aditivo ao TCC de Prática para o Mercado de Refino, conhecido como TCC Refino, e aditivo ao TCC do Gás, que trata do acesso à infraestrutura essencial ao setor de gás natural.

De acordo com o aditivo, encerra-se a obrigação de alienação dos ativos remanescentes. Porém, novos compromissos foram estabelecidos. Algumas das novas obrigações determinam a criação de mecanismos de acompanhamento de dados relacionados à atuação comercial da Petrobras no mercado de derivados e de petróleo que possibilitem a verificação do caráter não discriminatório dos preços praticados pela companhia. Também prevê a divulgação, pela Petrobras, de diretrizes não discriminatórias para entregas de petróleo por via marítima a qualquer refinaria independente no território nacional. Estabelece, ainda, a oferta de contratos que permitam a negociação ‘carga a carga’ a qualquer refinaria independente para entregas via marítima.

Já o TCC Gás estabelecia o compromisso, pela Petrobras, de alienação integral da Nova Transportadora do Sudeste S/A (NTS); Transportadora Associada de Gás S.A (TAG); Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A (TBG) e das participações indiretas na Petrobras Gás S.A (Gaspetro). No entanto, com a vigência da Lei 14.134/2021, a nova Lei do Gás, o acordo precisou ser revisto.

Assim, o aditivo firmado com o Cade passou a estabelecer salvaguardas adicionais ao processo de eleição de membros independentes ao Conselho de Administração da TBG. Além disso, a seleção dos conselheiros deverá ser assessorada por um headhunter independente, que providenciará uma lista tríplice de candidatos que observem os requisitos de independência estabelecidos no TCC Gás. Caso a eleição de qualquer conselheiro independente indicado pela Petrobras tenha descumprido os termos, o Cade poderá determinar a aplicação de multa de até R$ 150 mil, a revogação da nomeação e o reinício do processo.

O aditivo prevê também a independência da Diretoria Comercial da TBG em relação à Petrobras, bem como a impossibilidade de cessão de funcionários da Petrobras ou de suas subsidiárias integrais para composição de quadros da TBG na Diretoria Comercial. 

O prazo de vigência das obrigações pactuadas no aditivo ao TCC Gás é dia 4 de março de 2039, mesmo prazo estabelecido na Nova Lei do Gás como limite da desverticalização das transportadoras. 

Fonte: CADE

Diretor administrativo deverá pagar mais de R$ 300 mil em multa

  

 23/05/2024

MicrosoftTeams-image (92).png

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) condenou uma pessoa física e arquivou o processo em relação a outras duas por participação no cartel nos mercados de peças automotivas de reposição (Aftermarket ou IAM) e de peças originais (Original Equipment Manufacturer ou OEM).

O processo apreciado durante a 230ª Sessão de Julgamento da autarquia foi desmembrado de outra investigação no mesmo conluio. O processo originário teve início em 2017 a partir de acordo de leniência firmado com as empresas Mahle e Mahle GmbH e com pessoas físicas ligadas às mesmas. 

De acordo com as investigações, o cartel afetou a cadeia de distribuição das seguintes peças automotivas: pistões de motor, bronzinas, camisas, pinos, bielas, porta anéis, anéis e juntas de vedação e anéis de pistões de motor. Ao analisar o caso, em 2021, o Tribunal do Cade constatou que a prática anticompetitiva consistia na combinação de preços e condições comerciais nas vendas de Aftermarket, a partir do acerto conjunto de percentuais e datas para reajustes. Na ocasião, algumas empresas e pessoas físicas envolvidas no caso reconheceram suas participações na conduta anticompetitiva e celebraram Termos de Compromisso de Cessação de Prática (TCCs) com o Cade, resultado na aplicação de mais de R$ 30 milhões em contribuições pecuniárias.

Ao retomar o caso, o relator do processo, o conselheiro Carlos Jacques Vieira Gomes, concluiu que as provas eram suficientes para demonstrar a participação do então diretor administrativo da Divisão do Mercado Independente de Peças de Reposição da KSPG Automotive Brazil. De acordo com as evidências, a participação do executivo no conluio teria ocorrido no mercado IAM entre janeiro de 2007 e outubro de 2008 e entre novembro de 2008 e dezembro de 2010. 

Seguindo o relator, o plenário, por unanimidade, determinou a condenação do executivo com aplicação de multa no valor de R$ 324.116,00. O Tribunal também determinou o arquivamento do processo em relação a outras duas pessoas físicas.

Fonte: CADE

Decisão faz parte de diretrizes da estatal previstas para até 2028

23/05/2024

A Petrobras anunciou nesta semana que retirou cinco refinarias e a subsidiária Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A do plano de privatização. (TBG). A decisão está alinhada ao novo Plano Estratégico da estatal, que traz diretrizes para o período entre 2024 e 2028.

O anúncio, feito em comunicado ao mercado, ocorre após o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovar as propostas de aditivos para alterar acordos firmados em 2019 que estabeleciam o compromisso e as regras para a venda desses ativos. Dessa forma, a Petrobras manterá o controle da Refinaria Abreu e Lima (RNEST), da Refinaria Presidente Getúlio Vargas (Repar), da Refinaria Gabriel Passos (Regap), da Refinaria Alberto Pasqualini (Refap) e da Lubrificantes e Derivados de Petróleo do Nordeste (Lubnor).

Além disso, continuará respondendo por 51% das ações da TBG. O restante das participações da subsidiária estão divididos em sua maior parte entre a belga BBPP Holdings e a boliviana YPFB Transporte.

As vendas de refinarias e subsidiárias, além de diversos campos de petróleo, foram realizadas nos últimos anos conforme a política de desinvestimento adotada pela Petrobras durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. Negociações foram concluídas envolvendo, por exemplo, a TAF, a BR Distribuidora e a Gaspetro. Também foram vendidas a Refinaria Landulpho Alves (RLAM), a Refinaria Isaac Sabbá (Reman) e a Unidade de Industrialização de Xisto (SIX);

O processo de negociação dos ativos foi acompanhado pelo Cade. A autarquia federal vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública atua na prevenção e na repressão de infrações contra a ordem econômica e a livre concorrência. Os acordos firmados em 2019 com a Petrobras foram Termos de Compromisso de Cessão (TCCs), que fixaram medidas para incentivar a entrada de novos agentes econômicos no mercado e fomentar a competitividade.

Na última sexta-feira (17), a estatal formalizou junto ao Cade as propostas dos aditivos que lhe permitirão manter o controle da TBG e das cinco refinarias que ainda não haviam sido vendidas. Na fundamentação, a Petrobras sustentou, entre outras fatores, que houve baixo interesse e que propostas recebidas não atenderam aos patamares mínimos da avaliação econômico-financeira realizada internamente. Além disso, afirmou não haver indícios de que as alienações resultaram em ganhos competitivos, pois não houve redução de preços praticados ao consumidor final pelas refinarias vendidas.

A Petrobras alegou ainda que as negociações afetariam a execução da política energética nacional e seriam um obstáculo aos projetos do país para a transição energética. Foram citados aportes previstos para readequar o parque de refino às demandas de produção de biocombustíveis, intensificadas pelo Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC). A TBG foi apontada como importante para o processo de descarbonização das operações, tendo em vista que o gás natural é uma fonte de energia mais limpa e menos poluente que os demais combustíveis fósseis.

Para estimular a competitividade, a Petrobras se dispôs a assumir alguns compromissos incluídos nos aditivos. Um deles envolve a divulgação de diretrizes comerciais para entregas de petróleo por via marítima não discriminatórias e em observância ao direito concorrencial. Também foi garantida a oferta de Contratos Frame, por meio dos quais qualquer refinaria independente poderia contar com uma dinâmica negocial diferenciada. A Petrobras assegurou ainda que a TBG possui independência e continuará negociando de forma transparente e isonômica com diversos carregadores independentes.

*Por Léo Rodrigues – Repórter da Agência Brasil – Rio de Janeiro

Fonte: Agência Brasil

Ato de concentração foi encaminhado para análise do Tribunal da autarquia, que será responsável pela decisão final sobre a operação

21/05/2024

WhatsApp Image 2024-05-15 at 15.03.47.jpeg

A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (SG/Cade) remeteu para análise do Tribunal Administrativo da autarquia a operação referente à aquisição, pelo Grupo Oben, do controle unitário da Terphane. A decisão de impugnar o ato de concentração foi proferida por meio de despacho publicado no Diário Oficial da União na quarta-feira (15/05). 

A Terphane integra o Grupo Tredegar e tem instalações industriais no município de Cabo de Santo Agostinho (PE) e na cidade de Bloomfield, nos Estados Unidos. Atualmente a empresa se dedica à fabricação e comercialização de filmes plásticos Bopet (filmes biaxialmente orientados de politereftalato de etileno). Já o Grupo Oben, de origem peruana, atua no mercado de filmes plásticos em vários países, mas não possui plantas produtivas no Brasil.  

O ato de concentração ensejou uma sobreposição horizontal no mercado de filmes Bopet finos, que foi analisada nos cenários mundial e nacional.  

Os filmes Bopet são produtos plásticos flexíveis que apresentam resistência térmica e física, fabricados a partir da resina PET. Podem apresentar diferentes espessuras e passar por diversos tratamentos a fim de alterar tanto a sua aparência (podendo ser transparentes, metalizados, foscos etc.) quanto suas propriedades (seláveis, alto ou baixo coeficiente de atrito, com barreiras a raios ultravioleta etc.). As atividades das requerentes se sobrepõem apenas no segmento de filmes Bopet finos – produto utilizado principalmente na fabricação de embalagens flexíveis, como aquelas empregadas pela indústria alimentícia e de higiene. Tal aplicação se dá em virtude das propriedades deste tipo de filme plástico, como excelente barreira ao oxigênio, preservação de aromas, resistência térmica, estabilidade química, resistência tênsil e transparência. 

A operação não suscitou preocupações concorrenciais no cenário mundial – dadas as baixas participações de mercado das requerentes em escopo global. Por outro lado, o mercado nacional de filmes Bopet finos exibiu market shares conjuntos extremamente elevados, uma vez que a operação estaria consolidando as duas principais opções de fornecimento de filmes Bopet finos para os clientes do mercado nacional – notadamente a Terphane, por ser a única fabricante deste produto no país. 

A instrução realizada pela SG/Cade observou que não houve entradas de novos fabricantes de filmes Bopet finos em território nacional ao longo dos últimos cinco anos. O teste de mercado sugeriu que entradas de novos players no mercado nacional de Bopet finos, na condição de fabricantes, seriam intempestivas e improváveis. 

A SG/Cade verificou que não se mostraram presentes as condições de efetiva rivalidade no mercado relevante analisado, em magnitude suficiente para afastar a probabilidade de exercício de poder de mercado por parte da empresa resultante da operação. Assim, concluiu-se pela impugnação da operação, com recomendação de reprovação. Com a remessa do ato de concentração para o Tribunal do Cade, o processo será distribuído a um(a) conselheiro(a)-relator(a), que ficará responsável pela condução do caso e, posteriormente, o levará para julgamento pelo colegiado.  

 Ato de Concentração 08700.007543/2023-77. 

Fonte: CADE

Empresas consumaram ato de concentração sem aprovação prévia da autarquia

  

10/05/2024

WhatsApp Image 2024-05-08 at 11.47.35.jpeg

Na sessão de julgamento da quarta-feira (08/05), o Tribunal do Cade homologou dois acordos com as empresas Govesa Motors Veículos e Kuruma Veículos por consumarem operação de compra e venda de ativos tangíveis e intangíveis sem aprovação prévia da autarquia, prática conhecida como gun jumping. As empresas pagarão R$ 2.441.448,00 em contribuições pecuniárias.

O caso havia sido apurado previamente em setembro de 2023, durante a 220ª Sessão de Julgamento Ordinário do Cade. Na ocasião, o Tribunal analisou um Procedimento Administrativo para Apuração de Ato de Concentração (Apac), instaurado pela Superintendência-Geral do Cade em 2019 e que tinha como objetivo apurar transações de venda ou compra de ativos nos últimos dez anos, tais como transferência de marcas, lojas, pontos comerciais, maquinário, veículos, estoque de peças, carteira de clientes, dentre outros.

O Tribunal concluiu, por unanimidade, que a operação de compra e venda de ativos efetivada entre a Govesa Motors Veículos, Peças e Serviços Ltda (que veio a ser incorporada à Govesa Goiânia Veículos em 2019) e a Kuruma Veículos S/A, era ato de concentração cuja notificação prévia era obrigatória à sua consumação, determinando a notificação do negócio à autarquia em até 30 dias. Cumprindo a decisão do tribunal, as empresas notificaram o caso, o qual foi aprovado, sem restrições.

Em seguida, na 228ª sessão ordinária de julgamento, o conselheiro Gustavo Augusto, relator do processo, retomou o julgamento, oportunidade na qual o exame da questão se referiu apenas a dosimetria da multa, uma vez que já tinha sido concluído que houve prática de gun jumping.  Na ocasião, o conselheiro José Levi pediu vistas do processo.

Na 229ª sessão ordinária de julgamento, no que foi o primeiro voto conjunto da história do Tribunal – segundo a prática inaugurada pelos ministros Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso em 2023 – , os conselheiros José Levi e Diogo Thomson definiram nova orientação sobre a Resolução 24, de 2019, fixando parâmetro objetivo ao seu art. 22 (proporcionalidade quanto à sanção em APAC) nos termos da seguinte tese:

‘Como medida de proporcionalidade – e considerando os limites fixados pelo art. 88, §3º, da Lei 12.529, de 2011 –, as multas decorrentes de gun jumping devem respeitar o limite de 20% do valor atualizado da operação em analogia ao art. 37, I da Lei 12.529, de 2011, que estabelece valor máximo de 20% do faturamento bruto em casos de infração à ordem econômica.

Tal dispositivo não se aplica se verificada conduta dolosa das partes em não submeter ao Cade ato de concentração de notificação obrigatória.’

O Plenário, por unanimidade, então homologou a proposta de Acordo apresentada, sobre a qual já incidiu a nova orientação acima, com aplicação de contribuição pecuniária no valor de R$ 2.441.448,00, dividido igualmente entre as partes. Caso as empresas descumpram o pacto homologado, elas estarão sujeitas a pagamento de multa, conforme estipulado no próprio Acordo.

Procedimento Administrativo de Apuração de Ato de Concentração 08700.005463/2019-09

Fonte: CADE

Multas aplicadas aos envolvidos no conluio ultrapassam R$ 20 milhões

 

26/04/2024

MicrosoftTeams-image (84).png

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) condenou, na sessão da quarta-feira (17/04), as empresas Queiroz Galvão, OAS e Delta Construções, e duas pessoas físicas por formação de cartel em licitação, no contexto da Concorrência Nacional nº 002/2007/SEOBRAS/MCIDADES/CAIXA, realizada pela Secretaria de Obras do Governo do Estado do Rio de Janeiro (Seobras), visando à contratação de serviços de engenharia e construção para urbanização do Complexo do Alemão, Complexo de Manguinhos e Comunidade da Rocinha no Rio de Janeiro (RJ), entre março de 2007 e fevereiro de 2008.

A investigação teve início em novembro 2016, após celebração de um Acordo de Leniência entre a Superintendência-Geral do Cade (SG/Cade) e o Ministério Público Federal no Rio de Janeiro (MPF/RJ) com a empresa Andrade Gutierrez.

De acordo com a investigação, os envolvidos na infração econômica teriam implementado acordos de fixação de preços das propostas, condições e vantagens na licitação pública, além de divisão de mercado entre concorrentes. Ademais, teriam, ainda, trocado informações concorrencialmente sensíveis, a fim de frustrar o caráter competitivo do certame. Os contatos entre os concorrentes ocorreram entre março de 2007 a fevereiro de 2008.

Em seu voto-vista, o presidente do Cade, Alexandre Cordeiro, ressaltou a importância de respeitar as regras processuais em um Estado Democrático de Direito, pois a Lei se aplica a todos, inclusive ao próprio Estado em suas mais diversas funções, principalmente no âmbito persecutório. A partir de uma detida análise do arcabouço probatório, decidiu-se pelo arquivamento do processo em relação a dez pessoas físicas e cinco pessoas jurídicas e pela suspensão do processo aos signatários dos Termos de Compromisso de Cessação (TCCs).

Por outro lado, as empresas Queiroz Galvão, OAS e Delta Construções foram sancionadas com multas que ultrapassam R$ 20 milhões, enquanto duas pessoas físicas foram penalizadas com multas cujo valor conjunto ultrapassa os R$ 842 mil.

Processo Administrativo n° 08700.007776/2016-41

Fonte: CADE

Compra de 96% da Petmate por quatro fundos de investimentos foi protocolizada à autarquia por meio do e-Notifica

  

11/04/2024

WhatsApp Image 2024-04-04 at 2.28.17 PM.jpeg

A ferramenta e-Notifica permitiu à Superintendência-Geral do Cade analisar um ato de concentração em tempo recorde, em menos de 24 horas. O ato foi notificado em 03 de abril de 2024 e a publicação do resultado ocorreu no dia seguinte. 

A operação consiste na aquisição, por determinados fundos geridos ou assessorados por Arbour Lane, Fortress Credit, Gamut Capital e Silver Point, de aproximadamente 96% das ações em circulação da Petmate (Doskocil Manufacturing). As requerentes foram representadas pelo Levy & Salomão Advogados. 

Desde dezembro, as empresas podem notificar ao Cade atos de concentração enquadrados no rito sumário pelo e-Notifica. O sistema é conectado a outras bases de dados da autarquia, bem como a outros órgãos públicos, o que possibilita uma experiência mais eficiente e integrada aos usuários. 

Para Isabela Pannunzio, advogada da operação avaliada, a novidade representa mais um passo da autarquia em direção a modernização dos seus sistemas. “Assim como aconteceu em 2015, com o lançamento do Cade sem Papel, sabemos que o objetivo da plataforma é facilitar e acelerar o processo de notificação e revisão de atos de concentração. Por isso, achamos importante explorar o novo sistema para entender como funciona – além de identificar o que ainda precisa de aprimoramento.”  

Uma das grandes vantagens da plataforma é a economia do tempo de análise pelo Cade. Enquanto uma operação sumária comunicada pelo procedimento antigo leva, em média, 12 dias para ser analisado, o ato de concentração submetido por meio do e-Notifica foi aprovado em menos de 24 horas, comemora Pannunzio. “Sabíamos que a plataforma ajudaria a reduzir o tempo de análise, mas a aprovação em menos de 24h foi uma grata surpresa. Se esse for o novo parâmetro para casos simples, a plataforma será uma ferramenta muito bem-vinda para as empresas que precisam notificar operações ao Cade.”  

Para Felipe Mundim, superintendente-adjunto do Cade, o recorde da análise não deve ser atribuído apenas ao e-Notifica. A particularidade da operação, o zelo dos advogados no preenchimento e completude das informações fornecidas também contribuíram para uma análise tão célere. Mundim ressalta, ainda, que o sistema reforçou o grau de segurança das informações prestadas à autarquia. “Com sua implementação reduzimos a quantidade de unidades internas onde o processo precisa tramitar antes de chegar à unidade finalística. Obviamente, reconhecemos que existe espaço para melhorias, como qualquer sistema novo implementado. Porém, nada diferente de todos os outros projetos do Cade onde adotamos processos de melhoria contínua”, pontuou. 

Com a experiência exitosa do caso analisado, a Superintendência-Geral do Cade acredita que a plataforma irá contribuir enormemente para o ambiente de negócios ao reduzir o custo de transação em operações que não se vislumbrem riscos concorrenciais.

Se o Tribunal do Cade não solicitar uma análise do ato de concentração ou não houver interposição de recurso de terceiro interessado no prazo de 15 dias, a decisão da SG terá caráter terminativo e a operação estará aprovada em definitivo pelo órgão antitruste.   

O e-Notifica está disponível para acesso na página institucional do Cade no Gov.Br. Os usuários externos podem explorar as funcionalidades do sistema pelo botão “item Usuário Externo do SEI”, marcando assim o início de uma nova era na notificação de atos de concentração, tornando o processo mais ágil e descomplicado.

Fonte: CADE

Combinação de negócios envolve marcas como Farm, Animale, Schutz e ReservaCompartilhe:

 

19/03/2024

2.png

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) analisará a combinação dos negócios da Arezzo&Co e do Grupo Soma com a consequente combinação de suas atividades e bases acionárias. O edital que dá publicidade ao ato de concentração foi divulgado no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (18/03).

A Arezzo&Co atua na fabricação e oferta de calçados e bolsas, operando, de forma secundária, na fabricação e oferta de itens de vestuário e outros acessórios no Brasil, nos Estados Unidos e na Itália. Atualmente o grupo detém as marcas Arezzo, Schutz, Anacapri, Alexandre Birman, Alme, Reserva, Reserva Mini, Reserva Go, Oficina Reserva, Reserva INK, Reserva Simples, Baw Clothing, Carol Bassi, Vicenza, Paris Texas, Reversa, Brizza e Vans1. Além disso, por meio das plataformas ZZ Mall e Troc.com.br, a Arezzo&Co opera marketplace digital

O Grupo Soma, por sua vez, é uma sociedade anônima de capital aberto que atua principalmente no comércio de vestuário, bem como no comércio de calçados e acessórios, de forma secundária. Atua também, residualmente, no comércio de artigos de decoração. A Grupo SOMA está presente em todo o território nacional e em alguns locais no exterior, e atua por meio das marcas Animale, Farm, Fábula, Foxton, Cris Barros, Maria Filó, NV, Hering e DZARM. Além disso, por meio da marca Off Premium, a Grupo SOMA opera um marketplace digital para venda de produtos novos tanto próprios quanto de terceiros.

De acordo com as empresas, a operação traz ganhos de sinergia na gestão de canais de venda, otimização de operações industriais e possibilidade de desenvolvimento de novas linhas de negócios, contribuindo, assim, para uma maior resiliência em mercados altamente competitivos.

Prazo para análise 

Conforme a legislação, a análise concorrencial de atos de concentração deve ser concluída em até 240 dias. Esse prazo legal pode ser ampliado por mais 90 dias, mediante decisão fundamentada do Tribunal Administrativo do Cade, ou por 60 dias a pedido de advogados das partes. 

Os atos de concentração podem ser enquadrados pelo Cade como sumários, considerados mais simples do ponto de vista concorrencial, ou ordinários, que demandam uma análise mais aprofundada. A apreciação das operações submetidas ao procedimento sumário deve ser finalizada em até 30 dias, conforme disposto na Resolução nº 33/2022. 

Ato de Concentração nº 08700.001350/2024-93

Fonte: CADE

Acordo também inclui a Brasil Cacau e a Kop Koffe, outras duas marcas do Grupo CRM

15 de Fevereiro de 2024

O Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) aprovou a aquisição do Grupo CRM, que detém as marcas Kopenhagen, Kop Koffe e Brasil Cacau, pela Nestlé.

O acordo, anunciado em setembro do ano passado, previa que a Nestlé adquirisse a totalidade da participação do FIP Dutch, cujos quotistas são fundos geridos pela Advent International, no Grupo CRM.

Em nota, o órgão disse que se o Tribunal do Cade não avocar o ato de concentração para análise ou não houver interposição de recurso de terceiros interessados, no prazo de 15 dias, a decisão da Superintendência-Geral terá caráter terminativo.

Ainda de acordo com o Cade, há elementos suficientes para afastar a possibilidade de exercício de poder de mercado pela Nestlé após a operação nos cinco mercados relevantes com sobreposição horizontal.

Fonte: CADE

Novo arranjo inclui Equador e o transporte aéreo de cargas no escopo dos serviços ofertados por joint venture

17/01/2024

MicrosoftTeams-image (42).png

A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (SG/Cade) aprovou o aditamento do acordo de joint venture celebrado entre Delta e Latam com objetivo de aumentar sua abrangência a nível geográfico e dos produtos incluídos. O despacho aprovando a operação foi publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (16/01). 

O acordo original, aprovado em 2020, consiste num arranjo contratual de longo prazo com objetivo de combinar as malhas aéreas complementares da Delta nos Estados Unidos e no Canadá e da Latam na América do Sul, permitindo que as companhias comercializem serviços de transporte aéreo integrados, como um único agente. Nesse sentido, o aditamento aprovado pela autarquia consiste em incluir o Equador entre os países atendidos pela joint venture e o transporte aéreo de carga em aviões de carga no escopo dos serviços abrangidos pelo acordo. 

A Latam é uma sociedade anônima de capital aberto, chilena, com subsidiárias no Brasil, Chile, Colômbia, Equador, Paraguai e Peru, que atua majoritariamente nos mercados de transporte aéreo de passageiros e de carga. Já a Delta também é uma sociedade anônima de capital aberto, norte-americana, que atua majoritariamente nos mercados de transporte aéreo de passageiros e de carga. No Brasil, a empresa opera somente rotas internacionais entre o Brasil e os EUA. 

Em sua análise, a SG constatou a presença de rivalidade e de capacidade ociosa no mercado relevante de transporte aéreo de carga na rota EUA-Brasil e concluiu ser improvável o exercício unilateral de poder de mercado pelas empresas requerentes, decidindo pela aprovação sem restrições. 

Se o Tribunal do Cade não avocar os atos de concentração para análise ou não houver interposição de recurso de terceiros interessados, no prazo de 15 dias, as decisões da Superintendência-Geral terão caráter terminativo e as operações estarão aprovadas em definitivo pelo órgão antitruste. 

Fonte: CADE