Ato de concentração foi encaminhado, com recomendação de rejeição, para análise do Tribunal da autarquia, que será responsável pela decisão final sobre a operação

22/04/2025

A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (SG/Cade) remeteu para análise do Tribunal Administrativo da autarquia a operação referente à aquisição, pela Unimed Cascavel, do controle integral do Hospital Policlínica. A decisão de impugnar o ato de concentração (AC) foi proferida por meio do despacho assinado nesta quarta-feira (16/4).

O Hospital Policlínica é um dos principais hospitais gerais do município de Cascavel/PR, responsável por cerca de 40% a 50% da participação no setor, sendo controlado pelo grupo Hospital Care Caledônia S.A. Já a Unimed Cascavel é a principal operadora de planos de saúde da cidade, atendendo entre 80% e 90% dos beneficiários de planos médico-hospitalares.

O ato de concentração propiciaria integrações verticais que abarcariam a oferta de planos de saúde pela Unimed Cascavel e os serviços médico-hospitalares do Hospital Policlínica, especificamente o segmento de hospital geral em Cascavel/PR.

A instrução processual concluiu que há elementos que indicam tanto capacidade quanto incentivos para o fechamento de mercado. Segundo o documento, os riscos envolvem tanto o insumo — representado pelos serviços prestados pelo Hospital Policlínica — quanto o acesso ao mercado consumidor, formado pelos beneficiários da Unimed Cascavel, nas integrações verticais entre planos de saúde e hospitais gerais.

Para analisar as implicações concorrenciais das integrações verticais, foram utilizados de maneira adicional os resultados da aplicação da metodologia da aritmética vertical, conforme nota técnica elaborada pelo Departamento de Estudos Econômicos (DEE) e aspectos qualitativos relacionados ao mercado de saúde suplementar e à operação especificamente.

Com o fechamento do mercado de hospitais gerais para operadoras de planos de saúde concorrentes, não é possível descartar a ocorrência de efeitos danosos à concorrência decorrentes dessa prática, seja pela menor atratividade de planos de saúde ofertados por operadoras concorrentes da Unimed, pela eventual ausência do Hospital Policlínica em suas redes credenciadas, ou por limitações de crescimento desses rivais, considerando a possível redução de parcela significativa da capacidade instalada de leitos hospitalares em sua rede credenciada para atender seus beneficiários.

Além da possibilidade de fechamento total de mercado, a Unimed Cascavel pode adotar estratégias de descredenciamento de hospitais concorrentes ao Policlínica, como o Hospital São Lucas — seu principal concorrente no município. A análise de aritmética vertical realizada pelo DEE identificou incentivos que favorecem esse tipo de conduta. O estudo também não descarta a ocorrência de fechamentos parciais, nos quais a operadora direcionaria seus beneficiários para determinados procedimentos em hospitais específicos, impactando adversamente outros concorrentes no segmento de hospitais gerais.

Dessa forma, considerando a importância da Unimed Cascavel como compradora contratante de serviços hospitalares na região, tampouco é possível descartar efeitos negativos no mercado de hospitais gerais no município de Cascavel/PR.
De acordo com a Superintendência, a alternativa por remédios não seria capaz de sanar os potenciais prejuízos da operação ao ambiente concorrencial. Isso porque a imposição de remédios representaria elevado ônus tanto para a autoridade antitruste quanto para as requerentes, sem restaurar as condições do ambiente concorrencial presentes no cenário pré-operação.

Considerando esses fatos, a SG/Cade concluiu pela impugnação, com recomendação de rejeição. Com a remessa do ato de concentração para o Tribunal Administrativo do Cade, o processo será distribuído a um(a) conselheiro(a)-relator(a), que ficará responsável pela condução do caso e, posteriormente, o levará para julgamento pelo colegiado.

Fonte: CADE

Multa aplicada ultrapassa R$ 3 milhões

 

10/04/2025

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) condenou, na sessão de julgamento desta quarta-feira (9/4), o Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (Coffito) por prática anticoncorrencial de influência de adoção de conduta comercial uniforme na forma de tabelamento de preços para os serviços de fisioterapia e terapia ocupacional.  

O processo administrativo foi instaurado pela Superintendência-Geral do Cade (SG/Cade), em junho de 2021, após constatação da existência de normativos publicados nos sites do Coffito e do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (Crefito-15) que poderiam restringir a livre concorrência. 

A infração consistia na criação e divulgação de resoluções, acórdãos e tabelas de referência de preço que eram atualizadas anualmente e que estabeleciam valores mínimos obrigatórios para os serviços prestados por profissionais da área. 

O conselheiro Carlos Jacques, relator do caso, destacou que a conduta é considerada um ilícito por objeto, com presunção relativa de ilicitude, por afetar diretamente a dinâmica concorrencial do setor. Segundo Jacques, a infração foi consumada na medida que as resoluções e tabelas foram amplamente divulgadas e replicadas. 

Nesse sentido, o plenário do Cade fixou a multa ao Coffito no valor de R$ 3,1 milhões, além de outras penalidades acessórias como a retirada de qualquer referência às tabelas impositivas dos endereços eletrônicos da entidade, sob pena de multa diária de R$ 5 mil; e, a publicação de nota pública sobre a decisão na página inicial do site e nas redes sociais ativas da entidade.  

A decisão inclui, ainda, determinação para que todas as referências remanescentes a essas tabelas sejam removidas dos canais oficiais do conselho profissional. 

Por Flávio Lacerda  

Acesse o Processo Administrativo nº 08700.003473/2021-16.  

Fonte: CADE

Prática impactou mercado global de televisores

24/03/2025

Nesta quarta-feira (19/03), o Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), condenou duas empresas e nove pessoas físicas pela prática de cartel internacional no mercado de fabricação e venda de tubos para imagem colorida (CPT), com efeitos no Brasil.   

As irregularidades teriam sido registradas, ao menos, pelo período do final dos anos 1990 até 2007. No seu voto, a relatora do caso, Conselheira Camila Pires Alves, ressaltou o amplo conjunto de provas, diretas e indiretas, havendo, dentre elas, relatórios e atas de reunião que contêm registros de trocas de informações concorrencialmente sensíveis entre concorrentes e a participação dos investigados em reuniões conjuntas.  

Os elementos e as provas presentes nos autos do processo consistem em relatos e documentos apresentados no Acordo de Leniência e nos Termos de Compromisso de Cessação (TCCs) firmados no processo originário, já julgado pelo Tribunal do Cade. Ao abordar o padrão de prova adotado com base em precedentes do Cade, a Conselheira reforça que “as narrativas dos Acordos de Leniência e dos TCCs são fontes relevantes de informação sobre cartéis, mas seus relatos precisam ser amparados por documentos que os corroborem.”  

Segundo a relatora, a conduta de cartel teria se materializado por meio de contatos periódicos entre fabricantes de CPT, componente usado na fabricação de televisores, e de reuniões bilaterais e multilaterais entre concorrentes, com o objetivo de trocar informações de produção e vendas, fixar preços e dividir o mercado. 

O Tribunal, por unanimidade, decidiu pela condenação das empresas Orion Eletric Corporation Ltd. e Thai -CRT Company Limited, bem como de nove pessoas físicas, além do pagamento de sanções pecuniárias que devem ser pagas no prazo de 30 dias contados da data do trânsito em julgado do processo administrativo.  

A soma total das multas aplicadas é calculada em pouco mais de R$ 18,5 milhões. 

Acesse o Processo Administrativo nº 08700.010731/2013-00.

Fonte: CADE