DECISÃO 02/02/2022 Os contratos de seguro de saúde internacional, ainda que firmados no Brasil, não estão submetidos às normas de reajuste estabelecidas anualmente pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), pois esse tipo de contrato é regido por bases atuariais de nível global, sendo inapropriada a imposição dos parâmetros da agência reguladora brasileira para uma […]
2 de fevereiro de 2022 O Ministério Público não tem legitimidade para promover a execução de sentença coletiva prevista no artigo 98 do Código de Defesa do Consumidor. Nessa fase do processo, não existe interesse público ou social para justificar a atuação do parquet. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu […]
2 de fevereiro de 2022 Se o reclamado alega a existência de fato modificativo do direito do reclamante, cabe a ele (reclamado) o ônus probatório referente ao que alegou. Esse foi um dos fundamentos adotados pelo juízo da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região ao dar provimento a recurso interposto por […]
2 de fevereiro de 2022 A constrição do patrimônio de empresas em recuperação judicial deve ser submetida à análise do juízo recuperacional, ainda que se destine à satisfação de créditos extraconcursais, e mesmo que tenha transcorrido o stay period. Com esse entendimento, a 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou o […]
Concessionária divulgou nota na noite de ontem 02/02/2022 A Acciona, concessionária responsável pelas obras de construção da linha 6 Laranja do Metrô de São Paulo, descartou, no início da noite de hoje (1º), que o desmoronamento ocorrido no canteiro de obras da linha na Marginal Tietê esteja relacionado diretamente às operações de construção da linha. “Com as informações disponíveis […]
Samuel Pupo e Caio Ibelli também avançam na etapa do Circuito Mundial Publicado em 01/02/2022 Miguel Pupo foi melhor do que Ítalo Ferreira no duelo brasileiro nas oitavas de final da primeira etapa da temporada 2022 do Circuito Mundial de Surfe, que é disputada em Pipeline (Havaí). O paulista não se intimidou em enfrentar o […]
Ele ficará no Museu de Ciências da Terra, no Rio Publicado em 02/02/2022 O Ministério das Relações Exteriores informou que iniciou o processo de repatriação do fóssil de crânio da espécie Pteurosauria que, em caráter provisório, estava na Bélgica, sob os cuidados do Instituto Real de Ciências Naturais daquele país. Originário da Bacia do Araripe, no Ceará, […]
2 de Fevereiro de 2022 O Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), enviou questionamentos à ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) sobre um acordo de cooperação firmado entre o Ministério da Economia e a ABBC (Associação Brasileira de Bancos), que visa liberar dados da Identidade Civil Nacional (ICN) para utilização dos bancos. O […]
Hoje a lei pune o falso testemunho, que é mentir num tribunal; o perjúrio, que é faltar com a verdade durante investigação, não é punido. Postado em 01 de Fevereiro de 2022 O Projeto de Lei 3148/21 inclui no Código Penal o crime de perjúrio: fazer afirmação falsa ou negar a verdade como investigado ou […]