21/03/2023 Decisão da 11ª Vara Cível da Comarca. A 11ª Vara Cível da Comarca de Santos condenou um clube de futebol por litigância de má-fé após constatar fraude documental em ação envolvendo o pagamento de honorários a uma sociedade de advogados, estimados em mais de R$ 12 milhões. A pena inclui multa em favor tanto […]
Para o ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça, a aplicação da tese da Corte Especial que vetou o uso da equidade para calcular honorários advocatícios em causas de valor muito alto está levando ao chancelamento de verbas incompatíveis com o sentido de justiça que se deve ter em julgamentos. 21 de março de 2023 A […]
As custas para medidas de localização e bloqueio de bens de devedores em ações de execução no Tribunal de Justiça de São Paulo tiveram um grande aumento neste ano. Até o último mês de janeiro, os credores tinham de pagar uma taxa única de R$ 16. Agora, o valor teve um aumento de 114% para buscas […]
Brasileiros com investimentos no exterior precisam entregar a declaração periódica ao Banco Central (BC) até 5 de abril. 21/03/2023 Brasileiros residentes no Brasil que tinham capitais e investimentos no exterior em 31 de dezembro de 2022, como valores, bens, direitos e ativos de qualquer natureza, de US$ 1 milhão ou mais, precisam entregar a declaração […]
Companhias que não se adequarem às regras poderão ser multadas; CIPA ganha mais uma função e deverá prevenir o assédio laboral. 21/03/2023 Hoje (dia 21/03) vence o prazo estabelecido pela lei federal nº 14.457, de 21 de setembro de 2022, que obriga as empresas com mais de 20 funcionários a implementar medidas internas de combate […]
Pessoas com Down comemoram os avanços na inclusão, mas ainda enfrentam grandes desafios na educação e no mercado de trabalho. 21 de Março de 2023 Celebrar a vida das pessoas com Síndrome de Down, assegurando a elas liberdade e oportunidades na educação, no mercado de trabalho, nas diversões – iguais a outras pessoas -, é […]
Combate ao assédio passa a ser obrigação das empresas com Cipa Publicado em 21/03/2023 A partir de agora, a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) de toda empresa deverá desenvolver ações de combate ao assédio sexual e outras formas de violência, como o assédio moral. A responsabilidade foi formalizada pela Portaria nº 4.219, do então […]
Cabe tão somente aos tribunais superiores o exame dos requisitos de admissibilidade do agravo em recursos especial e extraordinário. 20 de março de 2023 Com esse entendimento, o ministro Joel Ilan Paciornik, do Superior Tribunal de Justiça, julgou procedente uma reclamação para cassar uma decisão da vice-presidência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que […]
Recusa de recebimento de chaves não tem amparo legal. Postado em 20 de Março de 2023 A 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da juíza Daniela Mie Murata, da 4ª Vara Cível de Piracicaba, determinando que a existência de eventuais pendências em imóvel alugado não impede a […]
Imunizante é para idosos com mais de 70 anos Publicado em 20/03/2023 Mais de 4,1 milhões de brasileiros já foram aos postos de saúde para tomar a dose de reforço com as vacinas bivalentes contra a covid-19. É o que informa o último balanço do Ministério da Saúde. As informações foram encaminhadas para o LocalizaSUS, que concentra […]