Medida foi publicada nesta segunda-feira no Diário Oficial Publicado em 27/11/2023 O governo estabeleceu os critérios para empresas e instituições complementem as informações para ações contra discriminação salarial entre homens e mulheres. As regras, que viabilizarão a execução e fiscalização da Lei da Igualdade Salarial (14.611/2023), foram publicadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego nesta […]
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial de um juiz de futebol que pretendia ser indenizado por um patrocinador do Campeonato Brasileiro, cuja marca foi exposta nos uniformes das equipes de arbitragem que atuaram nos jogos. De acordo com o colegiado, se houve violação do direito de imagem, como alegou o árbitro, a […]
O recebimento habitual de “prêmios” por desempenho demonstra a natureza salarial dos valores pagos ao empregado 24 de Novembro de 2023 O recebimento habitual de “prêmios” por desempenho demonstra a natureza salarial dos valores pagos ao empregado. Com esse entendimento, a 3ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que autorizou a integração da […]
Instituto Sigilo ganha causa em 2º instância e justiça determina primeira obrigatoriedade de produção de provas desde o início da vigência da LGPD 24 de Novembro de 2023 No dia 12 de novembro, o Tribunal de Justiça de São Paulo anulou a sentença proferida pela 18ª Vara Cível da capital, que havia considerado improcedente o […]
Medida beneficiava 17 setores da economia 24/11/2023 Entidades empresariais ligadas aos 17 setores da economia que desde 2011 são beneficiadas com desonerações da folha de pagamento manifestaram seus posicionamentos sobre o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei que manteria esses benefícios até 2027. Aprovado pelo Congresso em outubro, o PL pretendia […]
Medida perde a validade em dezembro 24/11/2023 O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o projeto de lei que pretendia estender até 2027 a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e reduzir a contribuição para a Previdência Social paga por pequenos municípios. O veto deverá ser publicado em edição […]
Nova lei tributária em SP é moderna Alberto Murray Neto A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou, no dia 17 de outubro, o Projeto de Lei nº 1.245/2023. Inicialmente, este PL foi criado com o intuito de regularizar débitos de devedores inscritos da dívida ativa do Estado, em decorrência do descumprimento de medidas sanitárias impostas […]
Edital da operação foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (22/11) 22/11/2023 O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) analisará a compra do Grupo CRM, detentor das marcas Kopenhagen e Brasil Cacau, pela Nestlé. O grupo atualmente é detido pelos fundos de investimento Dutch (95%) e Cocoa (5%). O edital que dá […]
O uso de recursos financeiros de depósitos judiciais e administrativos pelo Poder Executivo não é novidade. A Lei 9.703/1998, por exemplo, autoriza a União a usar os depósitos judiciais e extrajudiciais relativos a tributos e contribuições federais, até que venha decisão desfavorável ao erário. Tal norma já foi validada pelo Supremo Tribunal Federal em 2010 (ADI […]
Por não vislumbrar motivos para alteração da decisão que deferiu o pedido liminar, bem como diante da permanência do mesmo panorama fático e jurídico, o juiz julgou procedente o pedido 23 de Novembro de 2023 Para garantir o tratamento de uma paciente que sofre de Urticária Crônica Espontânea (UCE), a Justiça Federal de Londrina determinou […]