Especialistas discutiram sobre a resolução que passou a admitir a negativa de recursos por decisão monocrática e a negativa do direito de sustentação oral.
Resolução da Mordaça
26 de abril de 2023
“Resolução da Mordaça” impõe restrições a sustentações orais nas sessões de julgamento nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais.
Na última semana, o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, e a presidente da OAB/BA, Daniela Borges, foram ao CNJ para defender o direito à sustentação oral no Estado. Ambos foram recebidos pelo relator do caso em discussão no órgão, conselheiro Márcio Freitas.
Em 2021, o TJ/BA editou a resolução nº 2, que passou a admitir a negativa de recursos por decisão monocrática, o que não está previsto no CPC, e também a negativa do direito de sustentação oral.
Deste então, a polêmica medida, que ficou conhecida como “Resolução da Mordaça”, é contestada pela advocacia baiana. A classe alega que os magistrados, com base na resolução, impõem restrições a sustentações orais nas sessões de julgamento das turmas recursais dos Juizados Especiais.
“Estou aqui na condição de apoiador, de solidário ao que está acontecendo no TJ/BA. Nós vínhamos conversando há pouco: o que tentaram fazer foi inovar no CPC. E se isso está afetando a advocacia baiana, certamente afeta a todos nós, já que o direito à sustentação oral é uma prerrogativa fundamental para o exercício do direito de defesa de forma plena”, pontuou Simonetti.
A presidente da OAB/BA, Daniela Borges, afirmou que esse é um tema que afeta hoje toda a advocacia baiana e que viola frontalmente o CPC, a lei dos Juizados Especiais e a Constituição Federal.
A OAB/BA discutiu o tema localmente, mas sem alcançar os resultados esperados, optou por tratar a questão também no âmbito do CNJ, pleiteando a instauração de um procedimento de controle administrativo.
“Apresentamos o caso ao relator e pudemos mostrar todos os impactos dessa resolução, que, na verdade, envolve vários pontos de ilegalidade na prestação judicial no Estado da Bahia”, afirmou a presidente.
“É muito importante a presença do presidente nacional, Beto Simonetti, apoiando essa luta da OAB/BA, que tem repercussão para toda a advocacia.”
Informações da OAB.
Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/385309/no-cnj-oab-defende-direito-a-sustentacao-oral-no-tj-ba