A decisão é do desembargador relator Jairo Ferreira Júnior, da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO).
Postado em 21 de Novembro de 2022
Após recorrer de decisão de primeiro grau, uma empresa garantiu na Justiça a suspensão imediata da inscrição da penalidade de inidoneidade para licitar junto à Secretaria da Saúde do Município de Rio Verde (GO), a 230 km de Goiânia. Em defesa da empresa, a advogada Ludmilla Rocha Ribeiro alegou que a pena foi dada sem embasamento técnico ou contábil, além de ser desproporcional, podendo levá-la à falência. A decisão é do desembargador relator Jairo Ferreira Júnior, da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO).
Inicialmente, a empresa interpôs ação anulatória com pedido de tutela de urgência em face do Município de Rio Verde, alegando que foi declarada inidônea pelo secretário municipal de Saúde, sem que lhe fosse concedida a apresentação de defesa. “O Município, sem apurar devidamente a ‘denúncia’ apresentada pela empresa concorrente, presumiu verdadeiras as alegações formuladas em representação, sob argumento de confissão ficta e aplicou, de forma cumulativa, todas as sanções previstas no art. 87 da Lei nº 8.666/93, em patamar máximo”, acrescentou a advogada na ação.
Diante disso, foi ajuizada ação objetivando a suspensão dos efeitos da decisão administrativa e das declarações de inidoneidade firmadas pela Administração. Porém, o pedido foi negado. Assim, a advogada da empresa interpôs recurso, destacando que “houve cerceamento de defesa no âmbito do procedimento administrativo sancionador, o que gerou todas as discussões judiciárias posteriores, tendo em vista que naquele procedimento houve imposição de penalidades com base apenas em suposta confissão ficta da empresa investigada, sem que existissem provas robustas da prática de fraudes na execução contratual”.
Decisão
Em sua decisão, o relator pontuou que, se existirem as nulidades suscitadas, elas precisarão ser comprovadas pela empresa prejudicada, com ampla dilação probatória perante o juízo de primeiro grau. “No entanto, desde que esta discussão sobre a licitude ou não do direito invocado tenha a previsão de se arrastar muito no tempo, devido ao procedimento ordinário da ação anulatória ora proposta, configura-se temerário deixar a empresa (e sua coligada) sem poderem licitar e fazer seu capital girar no mercado enquanto isso”, ponderou.
O desembargador completou: “Não pode uma decisão liminar ser irreversível a ponto de na prática ferir de morte uma empresa que tenta arduamente provar sua inocência, devendo esta penalidade máxima, quanto à sua possível inidoneidade, prevalecer, ou não, apenas numa futura decisão de mérito, depois de percorrido todo o contraditório e ampla defesa na primeira instância”.
Desta forma, Jairo Ferreira Júnior deferiu o pedido da empresa, determinando a suspensão imediata da inscrição da penalidade de inidoneidade para licitar imposta à empresa e à sua coligada, até o julgamento do mérito do recurso instrumental. (Vinícius Braga)
*Por João Camargo Neto
Fonte: Jornal Jurid