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Juíza nega pedido de mãe para obrigar filho a trancar porteira

3 de maio de 2021

Uma moradora de Itaguari/GO, cidade com menos de cinco mil habitantes, acionou a Justiça contra o próprio filho. O motivo? Obrigá-lo a trancar a porteira da propriedade rural.

Segundo a autora, o homem abre a porteira, deixa o cadeado jogado no chão, e então ela tem que se deslocar até o local para trancá-la, “correndo risco por ser idosa“.

Ao analisar a demanda, a juíza de Direito Laura Ribeiro de Oliveira, da vara Cível de Taquaral de Goiás, negou o pedido para que o homem seja obrigado a manter a porteira trancada, e criticou a mulher por acionar a Justiça por fato que considera “questão de educação”.

“É lamentável chegarmos ao ponto em que a máquina judiciária é movida para que a mãe processe o próprio filho por não fechar uma porteira, pois repisa-se, isso é questão de educação, que se aprende na própria família ou no máximo, na escola.”

(Imagem: Pixabay)

Magistrada criticou o apelo ao Judiciário para caso que considera “questão de educação”.

A magistrada considerou que fechar uma porteira, porta, janela ou qualquer objeto após abri-lo, assim como dizer obrigado quando alguém lhe faz um favor, ou retribuir um “bom dia”, faz parte da educação do indivíduo que vive em sociedade, “não sendo papel do Poder Judiciário ensinar bons modos, ética e moral às partes”.

“É cediço que o Judiciário brasileiro está cada vez mais abarrotado de questões cotidianas que claramente podem ser resolvidas pelos cidadãos, sem intervenção do poder público.”

A juíza ponderou que não se trata de menosprezo à pretensão autoral, até porque considerou o pleito é legítimo no campo moral e ético, mas “não chega a reverberar na esfera jurídica”, o que, para ela, impôs a improcedência do pedido.

O caso

A idosa alegou que após a morte de seu marido foi realizado o inventário judicial, sendo que o imóvel rural localizado no Município de Itaguari foi partilhado com o seu filho, que ficou com a propriedade dos fundos.

Sustenta que, para ter acesso ao imóvel do filho, é necessário a passagem pela porteira principal das propriedades, a qual também dá acesso ao seu imóvel. Disse que que filho cercou o seu quinhão e planta frutas, não tendo animais em sua propriedade, razão pela qual não se preocupa em manter a porteira fechada, mas a situação lhe acarreta inúmeros problemas, uma vez que aluga o seu pasto para criação de gado.

A autora ainda destacou que a manutenção da porteira fechada é fundamental para impedir a entrada de pessoas estranhas no local.

A magistrada ressaltou que ficou claro que a mãe consente que o filho passe pela porteira e colchete localizados em seu imóvel, ou seja, ela não alega que esteja havendo violação ao seu direito de propriedade, só deseja que ele deixe tudo fechado.

Ferramentas

A idosa ainda pediu que o filho promova a retirada de ferramentas que estão guardadas em sua casa sem autorização. Sobre este ponto, a juíza considerou que restou comprovado e determinou a remoção dos pertences e desobstruir o local no prazo de 15 dias.

  • Processo: 5547472-69.2020.8.09.0148

Informações: TJ/GO.

Banco devolverá em dobro valor de empréstimo não contratado

terça-feira, 9 de março de 2021

A 1ª turma da 2ª câmara Cível do TJ/GO condenou um banco à restituição em dobro de empréstimo não contratado por uma cliente, além da indenização por dano moral em R$ 8 mil. O colegiado verificou que o banco não comprovou a contratação do empréstimo, mostrando-se irregular os descontos na aposentadoria da mulher.

(Imagem: Pxhere)
O valor era descontado de aposentadoria da autora, que desconhecia a contratação do empréstimo.

A mulher alegou desconhecer o empréstimo que teve início em abril de 2013, no valor de R$ 3.068,14, a ser quitado em 59 parcelas de R$ 93,86, consignado em sua aposentadoria. Segundo a autora, não houve prova da disponibilização da quantia contratada, razão pela qual pretendeu a repetição em dobro dos valores e indenização por danos morais.

Ao apreciar o caso, o desembargador Leobino Valente Chaves, relator, concluiu que ficou comprovado que o banco determinou o desconto na aposentadoria da autora, sem que houvesse contratação e disponibilização dos valores, restando configurada a conduta ilícita.

“Aliás, na espécie, o banco apelante não comprovou a disponibilização do valor que alega ter a autora contratado, cujo ônus lhe incumbia.”

Para o magistrado, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente de sua conta é medida que se impõe. “Depreende-se que a consumidora foi cobrada por quantia indevida, já que não houve disponibilização de valores na conta da apelante, não havendo que se falar em engano justificável por parte da instituição financeira”, observou.

Por fim, ao seguir o entendimento do relator, o colegiado a determinou a restituição em dobro em favor da autora e o pagamento de dano moral, em R$ 8 mil.

Processo: 5436856-32.2019.8.09.0093

Fonte: TJGO

Mãe de criança autista consegue isenção de IPI mesmo recebendo benefício do INSS

Para o magistrado, o veículo é extremamente necessário para o transporte da criança para realizar tratamento.

Mãe de criança autista que teve pedido de IPI negado por receber benefício de prestação continuada do INSS conseguiu a isenção. Decisão é do juiz Federal Jesus Crisóstomo de Almeida, da 2ª vara Cível da TJ/GO. Para o magistrado, o veículo é extremamente necessário para o transporte da criança para realizar tratamento.

A mãe de criança portadora de autismo alegou que teve seu pedido de isenção de IPI negado pela Receita Federal sob o argumento de que tal isenção não pode ser cumulada com o recebimento de BPC – Benefício de Prestação Continuada do INSS.

Ao analisar o caso, o magistrado ressaltou que a lei 8.742/93, ao tratar do benefício de prestação continuada preceitua que o benefício assistencial não pode ser cumulado com qualquer outro benefício governamental, ressalvada assistência médica e pensão indenizatória.

Por outro lado, para o juiz, compete ao delegado da Receita Federal verificar se o requerente de isenção do IPI sobre veículo é portador de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, e não fazer deduções sobre a situação econômica familiar do contribuinte.

“Ora, não se sabe a origem do dinheiro utilizado para a compra do veículo, não podendo ser descartada a hipótese de doação. Ademais se verificar que o núcleo familiar da impetrante tem uma boa condição financeira, o que deverá ser revogado é o benefício assistencial, e não a isenção do IPI sobre veículo. Por outro lado, não se pode negar isenção, apenas por presunção de existência de alguma eventual ilegalidade.”

O magistrado ainda destacou que o veículo é extremamente necessário para o transporte da impetrante autista com a finalidade de realização de tratamento.

Assim, concedeu a tutela provisória para suspender a exigibilidade do IPI incidente sobre a operação de aquisição do veículo em favor da impetrante.

  • Processo: 1005053-52.2020.4.01.3500

Fonte: TJGO

PagSeguro deve pagar danos materiais por não repassar valores de venda

Colegiado considerou que antes de reter o pagamento, o PagSeguro indicou que as vendas foram devidamente aprovadas.

A 1ª turma Recursal dos Juizados Especiais do TJ/GO manteve condenação para que a PagSeguro repasse o valor de vendas para um vendedor. Consta nos autos que o vendedor realizou a venda de animais domésticos, que foram pagos por meio da máquina de cartão da ré. Após ter entregado os animais, o vendedor foi surpreendido com a informação de que os valores da venda estariam bloqueados.  

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O PagSeguro interpôs recursos em face de sentença do 10º JEC de Goiânia/GO que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condená-lo ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 19.730 por não repassar ao vendedor valores relacionados a intermediação de vendas ocorridas por meio de cartão magnético.

No recurso, a empresa alegou a não incidência do CDC ao caso concreto, uma vez que a ausência de repasse se deu devido a contestação realizada pelo comprador final diretamente à administradora de cartões, afirmando que não recebeu as mercadorias, conforme procedimento denominado chargeback (estorno).

Ao analisar o caso, a desembargadora Alice Teles de Oliveira, relatora, ponderou que a questão de direito material deve ser dirimida à luz das normas protetivas estatuídas pela norma consumerista diante da vulnerabilidade técnica e econômica, uma vez que a parte autora é qualificada como pessoa física que visa a produção de renda em negócio de pequeno porte.

“Com efeito, ainda que a parte reclamante tenha se credenciado ao sistema de pagamento fornecido pela reclamada e, portanto, em tese, não seja consumidora final, resta presente sua vulnerabilidade, a atrair a incidência do Estatuto Consumerista”.

A magistrada explicou que antes de reter o pagamento, o PagSeguro indicou que as vendas foram devidamente aprovadas, o que motivou a liberação dos animais pelo vendedor. Assim, a compra já havia sido garantida pela recorrente, que a partir de então assumiu o risco inerente à sua atividade empresarial, que é justamente de prestar serviços voltados à intermediação de vendas, como gestora de pagamento seguro na forma eletrônica.

“O risco pela autorização indevida deve ser suportado pela empresa recorrente, a quem cabe conferir segurança às transações realizadas por meio do produto que oferece, considerando que é detentora das informações hábeis para apuração de eventual ocorrência do tipo”.

  • Processo: 5434651-59.2019.8.09.0051

Fonte: TJGO

Agência de turismo em shopping consegue redução de 50% do aluguel até o final do ano

Demais despesas, como fundo de promoções e propagandas, também serão pagas com desconto.

Agência de turismo localizada em shopping consegue desconto de 50% em aluguel e demais despesas até o final de 2020. Decisão é do juiz de Direito Pedro Ricardo Morello Godoi Brenodlan, da 3ª vara Cível de Goiânia.

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A agência alegou que em razão da pandemia, do fechamento do shopping e consequentemente da queda brusca no faturamento, não pode honrar com seus compromissos.

Diante disso, requereu a concessão de tutela para determinar que o shopping não inscreva seu nome e fiadores nos órgãos de proteção ao crédito e desconto no aluguel e nas demais cobranças do condomínio, como fundo de promoções e propagandas, proporcional aos dias de fechamento.

O magistrado destacou que a pandemia está gerando problemas em todos os setores comerciais e o turismo é um deles, mas que de outro lado, são frequentes as notícias de que as pessoas, desejando voltar a viajar, já estão fazendo reservas para 2021, entendendo que mereceria prosperar, em parte, o pedido liminar.

“Logo, estamos quanto ao turismo em uma situação intermediária, mas que ainda exige cuidados pelo tempo de fechamento anterior.”

Assim, concedeu parcialmente a liminar para determinar que a agência pague até o fim de 2020 apenas 50% de aluguel e demais despesas devidas.

  • Processo: 5362877-32.2020.8.09.0051

Fonte: TJ/GO

Motorista embriagado que se envolveu em acidente não será indenizado por seguro

Decisão é da 2ª turma julgadora da 5ª câmara Cível do TJ/GO.

Seguradora não deve pagar indenização securitária por danos decorrentes de acidente de trânsito no qual segurado estava embriagado. Decisão é da 2ª turma julgadora da 5ª câmara Cível do TJ/GO.

Consta nos autos que o segurado trafegava em rodovia estadual quando colidiu com veículo que estava parado na via sem sinalização de parada. O beneficiário alegou que a ingestão de bebida alcóolica não foi a causa do sinistro. Ao ter pedido de cobertura securitária negada, ingressou na Justiça pleiteando indenização securitária no valor de R$ 11.899,56.

Em 1º grau, o pedido foi julgado procedente. Em recurso, a seguradora afirmou que restou amplamente comprovado o agravamento do risco de acidente no caso em virtude da ingestão de bebida alcóolica pelo motorista, o que enseja a perda de direito indenizatório do condutor. A seguradora ainda pontuou que a ingestão de álcool foi relata em boletim de ocorrência e que a manutenção da sentença indica permissão à conduta nociva do segurado. Segundo a empresa, o contrato firmado com o autor é claro em destacar a exclusão da garantia em caso de ingestão de bebida alcóolica pelo beneficiário.

O relator no TJ/GO, desembargador Francisco Vildon Valente, ponderou ser “inegável que a embriaguez altera, significativamente, o estado de alerta do indivíduo e a coordenação dos seus movimentos, diminui sua atenção, amortece seus reflexos, bem como, proporciona, ao motorista, um estado de autoconfiança, que facilita a utilização de manobras arriscadas e perigosas, colocando em risco a sua vida e a de outros”.

O magistrado ressaltou que o boletim de ocorrência goza de presunção juris tantum de veracidade, e que a alcoolemia do segurado no momento do acidente foi comprovada por atestado médico.

Ao considerar entendimento do STJ e destacar que, “a par das cláusulas contratuais, a própria lei impõe, ao segurado, a abstenção de condutas que possam aumentar os riscos cobertos, ou sejam contrárias ao estipulado na apólice, sob pena de perder o direito à indenização”.

Assim, o colegiado deu provimento ao recurso da seguradora, reformando a sentença.

Processo: 0082581.17.2010.8.09.0157

Fonte: TJGO

Detran não pode exigir que expedição de certidão de veículo esteja associada a débitos anteriores

O Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran) deve se abster de exigir do motorista a Certidão de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) com prova de quitação de encargos e multas do proprietário anterior. A determinação é do juiz Élcio Vicente da Silva, da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, que fixou multa diária de 20 mil, em caso de descumprimento da medida judicial.

Para o magistrado, não é razoável o Estado criar mecanismo de coerção para recebimento de débitos não relativos ao próprio bem. “A conduta da autarquia impede o uso e o gozo do bem evidentemente útil em nossa sociedade (veículos), criando sérios problemas ao usuário, que ficará privado de se beneficiar do bem e deverá esperar longamente para buscar a devolução do que pagar indevidamente”, pontuou ao observar que a restrição baseou-se em portaria e não em lei específica prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Outro aspecto ressaltado pelo magistrado é o fato de que as pessoas jurídicas não sofrem com os efeitos da portaria que se estendem unicamente as pessoas físicas. “Não se menciona o CNPJ na portaria, o que é muito estranho, violando sem razão plausível a regra da igualdade”, evidenciou. Ele lembrou ainda que a população de Goiás é estimada em 6,6 milhões de pessoas, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e a frota no Estado chega a 3.276.399 veículos. “Logo a portaria tem potencial de atingir o universo de mais da metade da população goiana. A propriedade tem status constitucional (5º XXII) e para haver ingerência é preciso o devido processo legal”, enfatizou.

Fonte: TJGO