O Tribunal Superior do Trabalho suspendeu, por meio de liminar, a obrigação da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) de repassar aos árbitros parte do valor do patrocínio das marcas estampadas em seus uniformes.
30 de março de 2023
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Até 2022, a Associação Nacional dos Árbitros de Futebol (Anaf) tinha acordo com a CBF que garantia aos profissionais um repasse de parte do valor dos patrocínios. O corte dessa verba gerou crise entre a categoria e a entidade reguladora do futebol.
Em decisão de primeira instância da Justiça do Trabalho, em processo ajuizado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), a CBF havia sido obrigada a negociar com o sindicato dos árbitros o valor desse repasse, sob pena de multa de R$ 10 milhões para cada campeonato brasileiro em que não apresentasse a ata da negociação.
O ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior do TST determinou nesta segunda-feira (27/3), em tutela provisória de urgência, a suspensão dessa obrigação e pediu prioridade no julgamento do mérito.
A decisão anterior obrigava a entidade reguladora do futebol a: 1) apresentar cópias de todos os contratos de patrocínio, 2) apresentar atas de negociação coletiva com o sindicato e 3) comprovar o pagamento de 10% do valor dos contratos, a título de uso de imagem, para os profissionais.
O representante da CBF no caso, Mauricio Corrêa da Veiga, afirmou que a entidade optou por negociar os repasses individualmente com cada árbitro. O advogado classificou como “absurda” a decisão de primeira instância.
“A decisão do Ministro Amaury Rodrigues preveniu a consolidação de um absurdo pretendido pelo MPT, não apenas pelos valores que envolvem a pretensão, mas pela condenação que impõe uma obrigatoriedade, que não tem amparo na lei, de negociação coletiva de um direito de imagem que é individual e personalíssimo, conforme previsão constitucional. A CBF negociou os contratos de forma individual com os árbitros”, afirmou o advogado.
Processo 101111-32.2017.5.01.0049
Fonte: Revista Consultor Jurídico, 30 de março de 2023