A comissão de juristas criada para elaborar a proposta de revisão do Código Civil (Lei 10.406/2002) se reuniu nesta segunda-feira (26), no Senado Federal. Durante o evento, o ministro Ricardo Lorenzetti, da Corte Suprema de Justiça da Argentina, e profissionais do meio jurídico debateram e deram sugestões sobre a atualização do Código Civil.
28/02/2024
O evento foi conduzido pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão, presidente da comissão, e contou com a participação de outros membros da corte que integram o grupo de trabalho: Marco Aurélio Bellizze (vice-presidente), João Otávio de Noronha e Isabel Gallotti, além do ministro aposentado Cesar Asfor Rocha. Também participaram o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin e os ministros do STJ Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Moura Ribeiro e Paulo Sérgio Domingues.
Bellizze destacou que uma das áreas que mais têm gerado debate na construção da proposta de atualização é o direito de família. “As matérias que causam muito impacto na sociedade, como família e sucessões, são as que têm gerado mais polêmica” – comentou, citando como exemplos os regimes de bens no casamento e a alienação parental, “questões que certamente vão integrar as discussões até a data da votação e depois, no parlamento”.
O ministro também explicou que, com o fim dos trabalhos das subcomissões, os relatores-gerais apresentariam, ainda nesta segunda-feira, a versão final da proposta de revisão do código e o parecer sobre as emendas. Após a divulgação desse material, será aberto prazo para emendas e discussão, até o dia 5 de abril. A entrega do anteprojeto ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, está prevista para acontecer no dia 11 de abril.
Código Civil do século 21 deve ter uma base principiológica
Em seu discurso, o ministro Ricardo Lorenzetti, da Corte Suprema de Justiça da Argentina, disse que, para que um Código Civil seja compatível com a sociedade do século 21, é necessário construí-lo com base em uma perspectiva principiológica.
“A codificação deve prover os instrumentos para que o Poder Judiciário, os advogados e o povo possam entender como é o sistema jurídico atual. Hoje, o sistema jurídico é formado por vários microssistemas e com leis especiais de todos os tipos, o que dificulta a sua compreensão. Por isso, é importante construir um sistema jurídico baseado em princípios claros”, comentou.
O ministro também ressaltou que é importante construir um código que tenha comunicação entre o direito público e o privado. “A codificação atual deve apresentar um sistema que permita coordenar as várias partes, aportar flexibilidade e uma certa comunicabilidade de princípios presentes nos códigos, na constituição e nos tratados internacionais. Por isso, os códigos atuais não são códigos de uma só especialidade”, declarou.
Direito de família deve se basear nos princípios de igualdade, solidariedade e autonomia
A professora Aída Kemelmajer, que foi relatora da comissão de reforma do Código Civil argentino, falou sobre a regulação do direito de família. Segundo ela, é preciso haver, nesse tema, um equilíbrio entre os princípios da igualdade, da solidariedade e da autonomia.
“Por exemplo, quanto à perspectiva de gênero, é necessário seguir falando sobre a igualdade entre homens e mulheres. A perspectiva de gênero não pode legitimar estereótipos de qualquer tipo, mesmo aqueles que empiricamente parecem benéficos para as mulheres”, afirmou.
Transformações na sociedade se projetam em diversos campos do direito civil
Para o ministro Edson Fachin, a reforma representa uma oportunidade para o país fazer o encontro entre a legislação ordinária e a Constituição Federal e, assim, construir um Código Civil da democracia, da liberdade, da dignidade, da solidariedade e da responsabilidade.
“Os fatos da realidade se impõem. Transformações na sociedade, nas instituições e no Estado, a revolução tecnológica e a imperatividade dos tratados e das convenções internacionais, a prevalência dos direitos humanos e fundamentais, a evolução da doutrina, da legislação e da jurisprudência são indicações de mudanças que se projetam em diversos campos do direito civil”, afirmou.
Fachin ainda comentou a importância do diálogo com o ministro da Corte Suprema da Argentina: “A experiência recente da construção de um novo código argentino pode trazer alguns encaminhamentos relevantes, como, por exemplo, na matéria de responsabilidade civil e reparação de danos às vítimas, bem como na reparação de princípios protetivos de direitos humanos e fundamentais que o Código Civil argentino incorporou”.
IBDA apresenta sugestões para aprimorar regime dos bens públicos
A professora de direito Maria Fernanda Pires, da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MG), apresentou algumas propostas do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA) para aprimorar o regime dos bens públicos no Código Civil.
As sugestões de alteração, inclusão ou exclusão de dispositivos no Código Civil podem ser encontradas no site do Senado Federal.
Fonte: STJ