O Plenário do Supremo Tribunal Federal reiniciou nesta quarta-feira (11/9) o julgamento sobre a possibilidade da execução imediata da pena para pessoas condenadas pelo Tribunal do Júri. O processo tem repercussão geral
12 de setembro de 2024
Reprodução
STF julga se condenações por júri podem ser executadas de maneira imediata
O caso começou a ser analisado no Plenário Virtual e já contava com nove votos quando foi interrompido, em agosto de 2023, por um pedido de destaque feito pelo ministro Gilmar Mendes.
Na sessão desta quarta, votaram o relator, ministro Luís Roberto Barroso, pela possibilidade da execução imediata, independentemente do total da pena aplicada; e Gilmar, pela execução apenas no fim do processo.
Quando o caso estava no Plenário Virtual, os ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e André Mendonça seguiram Barroso. Com o reinício do julgamento, eles podem mudar de posição.
Gilmar já havia sido acompanhado pelos ministros Rosa Weber e Ricardo Lewandowski, ambos hoje aposentados. E o ministro Edson Fachin abriu uma terceira possibilidade: para ele, a execução imediata só vale para condenações superiores a 15 anos.
Os votos de Lewandowski e Rosa acompanhando Gilmar serão mantidos. Isso porque o Supremo mantém os votos dados por ministros aposentados, mesmo após pedidos de destaque. Assim, os ministros Cristiano Zanin e Flávio Dino, que sucederam Lewandowski e Rosa, respectivamente, não votam.
Com isso, apesar de só Barroso e Gilmar terem votado na sessão desta quarta, o julgamento está 3 a 1 contra a execução imediata. A análise será retomada na sessão desta quinta-feira (12/9).
Voto do relator
Barroso manteve nesta quarta-feira o voto dado no Plenário Virtual. Ele propôs a tese de que a soberania dos vereditos do júri autoriza a imediata execução da condenação, independentemente do total da pena aplicada.
Segundo Barroso, a execução imediata não viola o princípio da presunção de inocência. Ele também destacou que só o Tribunal do Júri pode julgar crimes dolosos contra a vida, o que justifica que nenhuma corte possa substituir a decisão do júri.
Foro: Fellipe Sampaio/SCO/STF
Relator do caso, Barroso votou pela possibilidade de prisão imediata
“O Direito à vida é expressão do valor intrínseco da pessoa humana, constituindo bem jurídico merecedor de proteção expressa na Constituição e na legislação penal. A Constituição prevê a competência do Tribunal do Júri para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida e prevê, ademais, a soberania do Tribunal do Júri, a significar que sua decisão não pode ser substituída pelo pronunciamento de qualquer outro tribunal.”
O ministro citou dados do Tribunal de Justiça de São Paulo que dizem que, nas decisões proferidas por júris paulistas entre 2017 e 2019, a corte de segunda instância somente ordenou a devolução do caso para nova análise a pedido do réu em 1,97% dos casos. Já em recursos da acusação, isso ocorreu somente em 1,46% das vezes. E mesmo tais determinações não significam a absolvição do réu.
“Considerando o inexpressivo percentual de modificação das decisões condenatórias do júri, tudo recomenda que se confira máxima efetividade à garantia constitucional da soberania dos vereditos do júri, mediante a imediata execução das suas decisões”, afirmou o relator.
Segundo ele, a presunção de inocência do réu é apenas um princípio, e não uma regra. Por isso, pode ser “aplicada com maior ou menor intensidade, quando ponderada com outros princípios ou bens jurídicos constitucionais colidentes”.
Na sua visão, a soberania do júri prevalece sobre a presunção de inocência, que não é violada nesses casos: “O princípio da presunção de inocência adquire menor peso ao ser ponderado com o interesse constitucional na efetividade da lei penal”.
O ministro propôs a seguinte tese
A soberania dos vereditos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada.
Divergência
Gilmar também manteve sua posição original. O ministro votou nesta quarta contra a execução imediata de condenações do Tribunal do Júri.
Para ele, a determinação constitucional de que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória” não é um “princípio ponderável”, mas um direito fundamental.
Gilmar manteve o voto do Plenário Virtual: para ele, ninguém pode ser considerado culpado até o trânsito em julgado
O ministro estabeleceu uma série de premissas para sustentar sua posição: “Ninguém pode ser punido sem ser considerado culpado”; “Ninguém pode ser preso sem ter a sua culpa definida por ter cometido um crime”; e “Não se pode executar uma pena a alguém que não seja considerado culpado”. Por fim, a Constituição diz que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”, destacou ele.
Gilmar também lembrou que o tribunal de segunda instância pode determinar um novo júri caso entenda que a decisão foi manifestamente contrária à prova dos autos.
“Não se pode admitir que a execução da condenação proferida em primeiro grau (ainda que por Tribunal do Júri) se inicie sem que haja a possibilidade de uma revisão por tribunal.”
De acordo com o ministro, nada justifica tratamento diverso aos condenados no Tribunal do Júri em relação aos demais réus, cujas penas só podem ser executadas após o trânsito em julgado da sentença.
Ainda segundo Gilmar, o Supremo já decidiu contra a execução antecipada da pena e não há motivos para diferenciar condenações do júri.
“Não há qualquer motivo legítimo para que tal precedente não se aplique aos casos julgados por jurados. Permitir a execução imediata da condenação proferida em primeiro grau pelos jurados é ainda mais gravoso do que a posição reformada pelo Plenário no julgamento das ADCs 43, 44 e 54, o que caracteriza evidente violação à presunção de inocência.”
Gilmar, por fim, votou por declarar a inconstitucionalidade do dispositivo da lei “anticrime” que autorizou a execução imediata das penas superiores a 15 anos. O voto possibilita, no entanto, a prisão preventiva se motivadamente decretada a partir dos fatos e fundamentos trazidos pelos jurados.
Terceira via
Foto: Carlos Humberto/SCO/STF
Fachin abriu uma terceira possibilidade: é possível a prisão imediata, mas só para penas superiores a 15 anos
Antes de o caso ser suspenso pelo pedido de destaque de Gilmar, Fachin divergiu do relator, mas não aderiu à corrente do decano do STF. Ele considerou válida somente a execução imediata das penas superiores a 15 anos, como previsto na lei. No caso concreto, votou pela prisão do réu, já que a pena imposta pelo júri foi de 26 anos e oito meses.
Fachin afirmou que a soberania do júri e a presunção de inocência são “direitos fundamentais equivalentes” e que “há espaço de conformação para que o legislador delibere sobre a sua instituição”.
Por outro lado, segundo ele, a presunção de inocência não pode ser interpretada como “uma garantia universal de efeito suspensivo das decisões em matéria criminal”.
Assim, o magistrado ressaltou que o Judiciário deve respeitar as opções feitas pelo Legislativo sobre o tema. Ele presumiu que o Congresso estipulou a regra dos 15 anos por entender que a condenação a partir desse patamar configura “conduta criminosa qualificada por gravidade acentuada”. Para Fachin, tal critério não é “desarrazoado”.
Caso concreto
O caso levado ao STF é o de um acórdão do Superior Tribunal de Justiça que afastou a prisão de um homem condenado pelo Tribunal do Júri por feminicídio duplamente qualificado e posse ilegal de arma de fogo.
Na ocasião, o STJ entendeu que o réu não pode ser preso somente com base na premissa da soberania dos vereditos do júri (prevista na Constituição), sem qualquer outro elemento para justificar a medida no caso concreto, nem confirmação por colegiado de segundo grau ou esgotamento das possibilidades de recursos.
A decisão se baseou na jurisprudência do Supremo, segundo a qual a pena só pode ser executada após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Em recurso, o Ministério Público de Santa Catarina alegou que a soberania dos vereditos do júri não pode ser revista pelo tribunal de apelação.
RE 1.235.340
- Por Tiago Angelo – correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.
Fonte: Conjur