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STF suspende processos que questionam constitucionalidade de MP das bets

Medida busca evitar decisões judiciais divergentes e vale até o julgamento definitivo da questão pelo tribunal
09/11/2026
Estátua da Justiça com palmeiras do Congresso Nacional ao fundo
Foto: Bruno Carneiro/STF

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão, em todo o país, de todos os processos judiciais que discutem a constitucionalidade da Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que proibiu as apostas de quota fixa, conhecidas como bets. A decisão vale até o julgamento definitivo da controvérsia pelo Supremo.

A medida foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8027, após pedido apresentado pela Procuradoria-Geral da República (PGR), em 6 de novembro, para suspender nacionalmente os processos que questionam a validade da norma.

Risco de decisões divergentes

No pedido, a PGR apontou que, embora a constitucionalidade da MP já seja discutida em quatro ações diretas de inconstitucionalidade no STF (ADIs 8024, 8027, 8028 e 8035), juízes em outras instâncias concederam decisões provisórias para suspender os efeitos da norma por considerá-la inconstitucional.

Ao analisar o caso, o ministro Fux destacou que a existência de processos sobre a mesma questão em diferentes instâncias judiciais pode resultar em decisões conflitantes e gerar insegurança jurídica. O ministro também ressaltou o risco de “potencial liberação de atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social”, em referência à exploração de apostas de quota fixa.

Suspensão nacional

Fux considerou presentes os requisitos necessários à concessão da medida cautelar: o perigo da demora e a plausibilidade jurídica do pedido. O relator também ressaltou a possibilidade de conceder a medida individualmente, em caráter liminar, diante da urgência da situação.

A decisão, que já está valendo, será submetida a referendo do Plenário.

(Cairo Tondato/CM//AR)

Fonte: STF

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STF decide que ISS não integra base de cálculo do PIS/Cofins

Julgamento terá impacto de R$ 35 bilhões para o governo federal
21/10/2026
Fachada do edifício sede do Supremo Tribunal Federal - STF Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil/Arquivo
 Marcello Casal Jr/Agência Brasil/Arquivo

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (21) que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão terá impacto de R$ 35 bilhões nas contas do governo federal.

Por maioria de votos, os ministros encerraram o julgamento de uma ação que tramitava na Corte desde 2008.

Conforme o entendimento firmado no julgamento, o ISS não integra o patrimônio de empresas e deve ser repassado aos cofres públicos dos municípios e do Distrito Federal.

Dessa forma, os valores recolhidos têm natureza transitória nas contas das empresas e não podem fazer parte da base de cálculo do PIS/Cofins, contribuições devidas à União.

O ISS é cobrado sobre serviços prestados por clinicas médicas, escolas, eventos, assistência técnica, entre outros.

Com a decisão, a Corte elaborou uma tese jurídica que deverá ser aplicada a todos os casos semelhantes que estão em tramitação em todo o país.

“O valor correspondente ao ISS não integra a base de cálculo das contribuições sociais referentes ao PIS e à Cofins, pelo fato de o ISS qualificar-se como simples ingresso financeiro que meramente transita, sem qualquer caráter de definitividade, pelo patrimônio e pela contabilidade do contribuinte”.

O caso foi decidido em um recurso apresentado por uma empresa de ônibus para derrubar uma decisão da Justiça Federal que reconheceu a legalidade da incidência do ISS na base de cálculo do PIS/Cofins.

Fonte: STF
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Supremo fecha portas que estavam abertas

Após sucessão de pedidos dirigidos a ministros específicos e decisões conflitantes no STF, Fachin muda regra de distribuição. Nova norma exige que petições de terceiros passem primeiro pela Presidência da Corte e tenta fechar caminho que ganhou destaque nos casos de Nossa Senhora Aparecida e do debate presidencial.
“Depois de casa arrombada, trancas à porta.”

 

 

 

5 de outubro de 2026

O velho ditado popular, sem autoria conhecida e nascido daquelas constatações que atravessam gerações, costuma ser lembrado quando a providência vem somente depois de o problema ter mostrado suas consequências.

Nesta sexta-feira, 2, coube como luva no Supremo Tribunal Federal.

Depois de uma sequência de episódios em que pedidos foram apresentados dentro de processos já existentes e, com isso, chegaram diretamente a ministros previamente conhecidos, o presidente da Corte, Edson Fachin, baixou nova regra para controlar esse tipo de peticionamento.

A partir de agora, pedidos feitos por terceiros que não sejam partes do processo deverão passar primeiro pela Presidência do STF. Caberá a ela verificar se existe efetiva relação entre a nova pretensão e a ação em que foi protocolada.

 

 

(Imagem: Arte Migalhas)

 

Supremo põe trancas novas em portas que estavam abertas.(Imagem: Arte Migalhas)

Se não houver conexão, haverá distribuição livre, com sorteio entre os ministros. Se houver relação com outra causa já sob responsabilidade de determinado magistrado, poderá ser reconhecida a prevenção e o pedido será encaminhado ao respectivo relator.

Na resolução, Fachin afirma que a providência busca assegurar as regras de distribuição e o princípio do juiz natural, além de “aperfeiçoar os mecanismos de prevenção de eventuais distorções na distribuição de processos”.

A regra vale daqui para a frente. Não tem efeito retroativo.

 

A porta que ficou aberta

O problema não surgiu agora. Em maio, Fachin já havia determinado que petições apresentadas em processos arquivados passassem pela Presidência antes de chegar ao antigo relator. A providência, porém, não impediu que estratégia semelhante fosse utilizada em processos ainda em andamento.

Mudou-se a porta de entrada.

Em vez de recorrer a um processo encerrado, passaram a ser apresentados pedidos por terceiros em ações ainda ativas, mas das quais esses requerentes originalmente não faziam parte. Como o processo já tinha relator, a petição escapava do sorteio geral e chegava diretamente ao gabinete daquele ministro.

Foi essa brecha que a nova resolução procura fechar.

Nossa Senhora no Supremo

O episódio que tornou o problema particularmente visível foi a controvérsia envolvendo publicações sobre Nossa Senhora Aparecida durante a campanha eleitoral.

Depois de o ministro André Mendonça, no TSE, determinar a retirada de conteúdos relacionados ao tema, o ator Antonio Tabet apresentou requerimento em processo já relatado por Flávio Dino no STF. Dino suspendeu os efeitos da determinação eleitoral.

Na sequência, Flávio Bolsonaro apresentou outro requerimento, desta vez dentro de recurso já sob relatoria de Luiz Fux. Fux restabeleceu provisoriamente as determinações do TSE e remeteu a questão ao Plenário.

Assim, em poucos dias, a mesma controvérsia percorreu TSE e STF e passou pelas mãos de André Mendonça, Flávio Dino e Luiz Fux.

Não foi preciso um novo sorteio para que os pedidos chegassem a Dino e Fux: eles foram formulados dentro de processos que já estavam nos gabinetes dos dois ministros.

Foi justamente esse fenômeno que levou o presidente do TSE, Kassio Nunes Marques, a procurar Fachin. Nunes Marques enviou ofício ao presidente do STF na segunda-feira, 28, alertando para a multiplicação da prática em questões eleitorais.

Não parou em Aparecida

A discussão ganhou novo capítulo nesta quinta-feira, 1º, na controvérsia sobre a participação do candidato Renan Santos no debate presidencial da TV Globo.

Um pedido do Solidariedade foi apresentado em processo relatado por Gilmar Mendes. O ministro determinou que a emissora convidasse o candidato para o debate.

Juiz natural

A questão pode parecer burocrática, mas toca em um dos fundamentos do processo judicial: a parte não deve poder escolher quem julgará sua causa.

A distribuição por sorteio existe justamente para impedir que o interessado procure, entre os integrantes de um tribunal, aquele que considere mais receptivo à sua tese. Há exceções previstas nas regras processuais, como a prevenção, quando causas efetivamente relacionadas devem permanecer com o mesmo relator.

O problema aparece quando a conexão entre o pedido novo e o processo antigo é controvertida.

Trancas novas

Há certa ironia institucional na cronologia. Em maio, apareceu uma tranca para pedidos apresentados em processos arquivados. A prática reapareceu nos processos ativos. Agora, a fechadura foi ampliada.

A sabedoria popular, há séculos, já tinha uma frase pronta para situações assim: “depois da casa arrombada, trancas à porta”.

Fonte:: https://www.migalhas.com.br/quentes/465783/supremo-fecha-portas-que-estavam-abertas

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STF vai definir limites para quebra de sigilo telemático em fiscalização tributária

Tribunal reconheceu repercussão geral de controvérsia sobre acesso, por ordem judicial, a dados armazenados em e-mail ou nuvem para cobrança de tributos
29/09/2026 
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Fotografia colorida da fachada do STF. Em primeiro plano a estátua da JustiçaFoto: Antonio Augusto/STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai definir se a Justiça pode autorizar a quebra de sigilo telemático para acesso a conteúdo armazenado em contas de e-mail ou em nuvem com o objetivo de subsidiar a fiscalização e a cobrança de tributos. Em deliberação no Plenário Virtual, a Corte reconheceu, por unanimidade, a repercussão geral da matéria, tratada no Recurso Extraordinário (RE) 1608434 (Tema 1.474). A tese a ser fixada no julgamento de mérito, ainda sem data prevista, deverá ser aplicada aos casos semelhantes pelo Judiciário de todo o país.

Investigação tributária

O caso teve origem em ação de produção antecipada de provas ajuizada pela União. A Justiça Federal havia determinado a quebra do sigilo telemático para obter o conteúdo armazenado em contas de e-mail de uma pessoa física e em serviços de nuvem vinculados a ela. A medida buscava reunir elementos sobre um suposto esquema de empresas “noteiras”, utilizadas para emitir notas fiscais sem operações comerciais correspondentes, e identificar os responsáveis pelos tributos devidos, a partir de comunicações que, segundo a Fazenda Nacional, poderiam conter provas inacessíveis por outros meios.

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), porém, concedeu mandado de segurança apresentado pelo Google Brasil e pelo Google LLC e anulou a decisão. Para o tribunal, a quebra do sigilo das comunicações só poderia ser autorizada para investigação criminal ou instrução processual penal, e não para uma investigação exclusivamente tributária.

Marco Civil

No recurso ao STF, a União sustenta que o pedido não envolve a interceptação do fluxo de comunicações, mas o acesso a mensagens privadas já armazenadas. Segundo a Fazenda Nacional, o Marco Civil da Internet permite a disponibilização desse conteúdo mediante ordem judicial e não restringe a medida a investigações criminais. A União afirma ainda que, no caso concreto, a providência é necessária à apuração de um suposto esquema de emissão de notas fiscais frias.

Privacidade

Em sua manifestação pelo reconhecimento da repercussão geral, o relator do recurso, ministro Dias Toffoli, afirmou que a controvérsia diz respeito a direitos e princípios de natureza constitucional. De um lado, estão os direitos à privacidade, à intimidade e ao sigilo das comunicações telemáticas. De outro, estão o interesse público na arrecadação tributária e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Segundo Toffoli, a questão também tem relevância econômica, pois decisões sobre a possibilidade de utilização dessas provas podem ter impacto nas finanças públicas. Para o relator, a solução do recurso poderá contribuir para o aprimoramento da jurisprudência da Corte sobre a proteção de sigilos e as situações em que sua quebra pode ser autorizada.

(Cezar Camilo/CR//CF)

Fonte: STF

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Município não pode fixar alíquota de IPTU com base na área do imóvel

A fixação de alíquotas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em razão da área do imóvel é inconstitucional, por configurar progressividade fiscal indevida. Os únicos critérios autorizados para a instituição da cobrança de forma progressiva são o valor venal, a localização e o uso da propriedade.

Esse foi o entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal ao decidir manter a inconstitucionalidade de uma lei municipal de Chapecó (SC) que elevava o IPTU de imóveis com maior metragem.

imóvel imposto tributo tributário casa prédio apartamento edifício alíquota iptuMagnific
Fixação da alíquota com base na área configura progressividade fiscal indevida

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Com o resultado do julgamento, decidido por unanimidade, o Supremo fixou tese no Tema 1.455 de repercussão geral: é inconstitucional a fixação, por lei municipal posterior à Emenda Constitucional 29/2000, de alíquota do IPTU em razão da área do imóvel.

A ação que chegou ao STF contestava uma lei de Chapecó, de 2018, que estabelecia uma alíquota de 1% de IPTU sobre o valor venal de unidades imobiliárias residenciais com área construída igual ou superior a 400 m², enquanto os imóveis de menor extensão ficavam sujeitos a uma taxa de 0,5%

O proprietário de um imóvel com metragem superior ao limite legal ajuizou ação em primeira instância sob a alegação de que a cobrança diferenciada violava o princípio da isonomia tributária. Ele argumentou que a área construída da propriedade não traduz, de forma automática, a capacidade econômica do contribuinte ou uma maior demanda por serviços públicos.

Em primeiro grau, o magistrado declarou a inconstitucionalidade da cobrança complementar e determinou a retificação do lançamento para a alíquota mínima de 0,5%, condenando o município à devolução dos valores pagos a mais. O município recorreu da decisão, mas a Primeira Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve o julgamento.

O município interpôs recurso extraordinário no STF. O argumento da prefeitura era que um imóvel maior representa uma ocupação mais intensa do solo urbano, o que justificaria uma tributação mais alta com base na capacidade contributiva presumida.

Não se confunde

O ministro Dias Toffoli, relator do caso, avaliou que a fixação da alíquota do IPTU pela área do imóvel é vedada pela Emenda Constitucional 29/2000, que passou a autorizar a progressividade fiscal do imposto exclusivamente em razão do valor da propriedade.

“É certo que a área do imóvel não se confunde com o tempo ou com o valor do imóvel, únicos critérios que podem ser utilizados para a instituição de IPTU progressivo”, explicou o relator em seu voto.

Toffoli também afastou a tese municipal de que a tributação diferenciada estaria protegida pelo artigo 156, parágrafo 1º, inciso II, da Constituição, que permite a adoção de alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel. Para o relator, a fixação de alíquotas com base na área construída não é uma técnica de seletividade tributária, mas de progressividade.

“A fixação da alíquota do IPTU em razão da área do imóvel, contudo, não se relaciona a essa técnica tributária, e sim, como visto, à progressividade. Descabe, portanto, invocar o art. 156, § 1º, inciso II, da Carta Federal, incluído pela EC nº 29/2000, para chancelar a tributação impugnada”, observou o relator.

Limites da seletividade

O ministro acrescentou que a aplicação da seletividade tributária pelo uso e destinação do imóvel restringe-se a categorias consolidadas pela jurisprudência, tais como imóveis edificados, não edificados, residenciais e não residenciais, conforme a tese consagrada no Tema 523 de Repercussão Geral do STF. Para ele, a dimensão espacial da propriedade não se encaixa nessas categorias de uso.

“A meu ver, a área do imóvel (aspecto espacial/dimensionamento) não se assemelha a nenhuma das citadas categorias ou subcategorias (relacionadas ao uso/destinação do imóvel) nem se encaixa no espírito daquele entendimento do Tribunal ou do art. 156, § 1º, inciso II, da Carta da República, incluído pela EC nº 29/2000. Nesse sentido, julgo que tal critério (área do imóvel) não está abrangido pela expressão ‘uso do imóvel’, prevista nesse dispositivo”, concluiu.

ARE 1.593.784

Fonte: Conjur

 

 

 

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STF valida acumulação de atividades cartoriais de notas e de protesto

Plenário entendeu que lei paulista promoveu reorganização administrativa de serventia já existente, sem criação de nova delegação, mas determinou concurso público caso haja futuro desmembramento.

 

 

20 de julho de 2026

O STF, por unanimidade, validou dispositivo da lei paulista 18.145/25 que atribuiu ao oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, Interdições e Tutelas e Tabelião de Notas da comarca de Paulínia/SP a competência para exercer também a atividade de Protesto de Letras e Títulos. O plenário concluiu que a norma promoveu apenas uma reorganização administrativa de serventia já existente, sem criar nova delegação cartorária, razão pela qual não era exigida a realização de concurso público. A Corte ressalvou, contudo, que eventual desmembramento futuro das atividades para criação de serventia autônoma deverá observar o provimento por concurso.

A decisão foi proferida no julgamento da ADIn 7.797, proposta pela Anoreg-BR – Associação dos Notários e Registradores do Brasil. A entidade sustentava que a norma estadual teria criado, na prática, um novo cartório de Protesto de Letras e Títulos sem concurso público, em afronta ao artigo 236, § 3º, da Constituição Federal.

Relator da ação, o ministro Nunes Marques afastou esse entendimento. Segundo o magistrado, a lei não instituiu nova serventia, mas apenas agregou a competência de protesto a uma unidade já regularmente provida.

(Imagem: Antonio Augusto/STF)

STF valida acumulação de atividades cartoriais de notas e de protesto em Paulínia.(Imagem: Antonio Augusto/STF)

O ministro destacou que a exigência constitucional de concurso público incide sobre o acesso às atividades notariais e registrais, mas não impede que o poder público promova ajustes na distribuição de atribuições entre serventias já existentes, desde que não haja criação de nova delegação.

Em seu voto, Nunes Marques observou ainda que a alteração decorreu de projeto de iniciativa do próprio TJ/SP, com o objetivo de aprimorar a prestação do serviço. Ressaltou que Paulínia, município com cerca de 110 mil habitantes, não possuía tabelionato de protesto, obrigando a população a buscar esse serviço em Campinas, distante aproximadamente 20 quilômetros.

O relator também mencionou precedente firmado pelo STF no julgamento da ADIn 7.655, referente à comarca de Arujá/SP, quando a Corte reconheceu a constitucionalidade da acumulação de especialidades em serventia preexistente, desde que eventual criação futura de cartório autônomo seja precedida de concurso público.

Com esse entendimento, o plenário julgou improcedente a ação direta e manteve a validade da norma paulista, fixando que eventual desmembramento das atividades deverá observar a exigência constitucional de concurso para o provimento da nova delegação.

Processo: ADIn 7.797

Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/460273/stf-valida-acumulacao-de-atividades-cartoriais-de-notas-e-de-protesto

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STF vai analisar recursos contra tese fixada no julgamento do Marco Civil da Internet

Pedidos abrangem desde a fixação de prazo para implementação das regras até a definição de termos técnicos utilizados na tese
09/06/2026 
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O Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar, nesta quarta-feira (10), recursos (embargos de declaração) contra a decisão em que a Corte invalidou trecho do Marco Civil da Internet e definiu parâmetros para a responsabilização de plataformas por conteúdos de terceiros. São 12 recursos, apresentados pelas plataformas Facebook e Google, partes nas ações, e por entidades admitidas no processo para contribuir com o debate jurídico (amici curiae).

Alguns dos embargos de declaração visam esclarecer pontos alegadamente obscuros. Em outros, apontam-se algum tipo de omissão.

Caso 

Em junho de 2025, o Tribunal invalidou parte da regra do artigo 19 do Marco Civil da Internet (MCI – Lei 12.965/2014). O dispositivo estabelecia que os provedores de aplicações de internet só poderiam ser responsabilizados civilmente por danos causados por conteúdo publicado por terceiros se descumprissem ordem judicial específica de retirada. Contudo, o Tribunal entendeu que a norma já não era suficiente para proteger direitos fundamentais e a democracia.

A tese (Temas 987 e 533 da repercussão geral) foi fixada em dois Recursos Extraordinários (RE 1037396 e RE 1057258), de relatoria dos ministros Dias Toffoli e Luiz Fux, respectivamente.  O Tribunal estabeleceu, entre outros pontos, critérios para a responsabilização civil de plataformas se não atuarem imediatamente para retirar conteúdos que configurem crimes graves, como tentativa de golpe de Estado, terrorismo, instigação à mutilação ou ao suicídio, racismo, homofobia e crimes contra mulheres e crianças.

Para os crimes em geral e outros atos ilícitos, enquanto o Congresso Nacional não editar nova lei sobre o tema, a plataforma será responsabilizada pelos danos causados por conteúdos de terceiros se, após receber um pedido de retirada, deixar de remover o conteúdo.

No RE 1037396, foi mantida a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que determinou ao Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. a exclusão de um perfil falso da rede social e o pagamento de indenização por danos morais.

Já no RE 1057258, foi reformada a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) e afastada a condenação que responsabilizou o Google Brasil Internet S.A. por não excluir da extinta rede social Orkut uma comunidade criada para ofender uma pessoa.

Prazo para implementação 

No recurso apresentado contra a tese no RE 1037396, o Facebook argumenta que o Tribunal estabeleceu um novo regime de responsabilidade civil para os provedores e pede a fixação de prazo mínimo de seis meses para a implementação das obrigações, contados a partir do fim da possibilidade de recursos (trânsito em julgado).

Pede, ainda, que a tese deixe explícito que a presunção de responsabilidade e eventual responsabilização das plataformas, por omissão na retirada de conteúdos, ocorre unicamente por fatos manifestamente criminosos. Também requer que o Tribunal esclareça que os efeitos da tese se aplicam exclusivamente a fatos ocorridos após a decisão, e aplicado o regime anterior para fatos antecedentes.

Requisitos para atender pedidos de retirada 

No RE 1057258, o Google requer que sejam definidos expressamente os requisitos mínimos das notificações extrajudiciais de remoção, o que, a seu ver, seria necessário para garantir a credibilidade do pedido e a tomada de providências pelo provedor. Também requer que a eficácia da tese se dê a partir do julgamento dos embargos de declaração ou da ata da sua última sessão de julgamento.

Outros pedidos 

Também serão apreciados pontos apresentados por amici curiae como a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), que pede a definição dos tipos de provedores sujeitos às novas regras.

Em relação ao marco temporal, o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) requer que o novo regime de responsabilidade seja aplicado a todas as ações judiciais em curso na data da publicação da ata de julgamento, visando garantir a isonomia e a eficácia do precedente vinculante. Também pede esclarecimento sobre a natureza jurídica da “presunção de responsabilidade” aplicável aos anúncios e impulsionamentos pagos, assim como a definição de conceitos como os de “rede artificial de distribuição”, “chatbot” e “robôs”. O Sleeping Giants pede que o Tribunal defina se os provedores de serviços de e-mail (como Gmail e similares) também se submetem à presunção de responsabilidade quanto à veiculação de conteúdos publicitários pagos.

(Pedro Rocha/CR//CF)

Fonte: STF

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STF invalida idade mínima para aposentadoria especial em atividades insalubres 

Maioria do Plenário considerou que exigência é incompatível com a finalidade protetiva do benefício previdenciário  
05/06/2026 

O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, nesta quarta-feira (3), o trecho da Reforma da Previdência de 2019 que instituiu idade mínima para a aposentadoria especial de trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde. A decisão, tomada por maioria na Ação Direta de Inconstitucionalidade  (ADI) 6309, considerou que a exigência é incompatível com a finalidade protetiva do benefício previdenciário.

Seguridade  

A ação foi ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria (CNTI) contra dispositivos da Emenda Constitucional 103/2019 que alteraram as regras da aposentadoria especial. Entre os pontos questionados estavam a instituição de idade mínima para a concessão do benefício, a vedação à conversão do tempo especial em comum para períodos trabalhados após a promulgação da reforma e a nova fórmula de cálculo da aposentadoria especial, que reduziu o valor inicial do benefício em relação às regras anteriores.

Segundo a entidade, as mudanças violariam direitos fundamentais ligados à proteção da saúde do trabalhador, à dignidade da pessoa humana e à seguridade social.

Tratamento diferenciado  

Prevaleceu, no julgamento, o entendimento apresentado na sessão de hoje pelo ministro André Mendonça. Para ele, a exigência de idade mínima para a concessão da aposentadoria especial obriga trabalhadores que já cumpriram os períodos de exposição exigidos pela Constituição, conforme a atividade exercida, a permanecer mais tempo em atividade, muitas vezes sujeitos aos mesmos agentes nocivos que justificam o tratamento previdenciário diferenciado, o que leva à sua inconstitucionalidade.

De acordo com Mendonça, isso contraria a própria finalidade da aposentadoria especial, que é proteger a saúde do trabalhador exposto a condições prejudiciais. Para o ministro, a exigência de idade mínima transforma um benefício destinado a afastar o trabalhador de ambientes insalubres em um mecanismo que prolonga sua permanência nessas condições.

Em relação aos demais pontos, Mendonça entendeu que a Constituição Federal permite ao Legislativo alterar as regras previdenciárias para buscar maior equilíbrio financeiro do sistema, o que inclui a proibição de converter em tempo comum o período trabalhado em regime especial após a reforma e, também, a adoção de novos critérios de cálculo do benefício.

Seu voto foi acompanhado pelos ministros Nunes Marques e Dias Toffoli e pela ministra Cármen Lúcia. O dispositivo também foi declarado inconstitucional pelo ministro presidente, Edson Fachin, e pela ministra Rosa Weber (aposentada).

Correntes vencidas 

O relator, ministro Luís Roberto Barroso (aposentado), havia votado pela constitucionalidade de todos os itens questionados. Para ele, as mudanças promovidas pela Reforma da Previdência são uma opção legítima para assegurar o equilíbrio financeiro do sistema previdenciário, sem violar cláusulas pétreas nem suprimir a proteção a trabalhadores submetidos a condições especiais de trabalho. Essa posição foi acompanhada pelos ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Luiz Fux.

Em sentido oposto, o ministro Edson Fachin declarava a inconstitucionalidade dos três dispositivos. Segundo ele, a exigência de idade mínima, a vedação à conversão do tempo especial em comum e a possibilidade de redução do valor do benefício comprometeriam a função protetiva da aposentadoria especial e atingiriam o núcleo essencial do direito fundamental à previdência social. A posição foi acompanhada pela ministra Rosa Weber (aposentada).

(Cezar Camilo/CR//CF)

Fonte: STF

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STF julga nesta quarta lei de igualdade salarial entre homens e mulheres

Corte analisará validade de regras que exigem transparência salarial de empresas e discutem alcance da igualdade remuneratória prevista na Constituição

 

 

 

6 de maio de 2026

O STF analisa, na sessão desta quarta-feira, 6, ações que discutem a constitucionalidade de normas voltadas à igualdade salarial entre homens e mulheres.

Estão em pauta a ADIn 7.631 e a ADC 92, ambas sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes. Os processos tratam de dispositivos da lei 14.611/23, que instituiu medidas para promover a equidade remuneratória no ambiente de trabalho.

Entre as previsões da norma está a obrigatoriedade de empresas com 100 ou mais empregados publicarem, semestralmente, relatórios de transparência salarial e de critérios remuneratórios.

(Imagem: Arte Migalhas)

Lei de igualdade salarial deve ser julgada pelo STF na quarta-feira, 6 de maio. (Imagem: Arte Migalhas)

 

Ações

Ambos os processos tratam da constitucionalidade dos arts. 3º e 5º, §§ 1º e 2º, da lei 14.611/23, bem como de dispositivos regulamentares — o art. 2º, § 2º, I e II, do decreto 11.795/23 e o art. 3º, I e II, da portaria MTE 3.714/23 — que tratam dos mecanismos de transparência remuneratória.

Na ADIn 7.631, o partido Novo sustenta que a exigência de divulgação de salários e critérios remuneratórios por empresas com mais de 100 empregados viola a Constituição. Segundo a legenda, os relatórios expõem informações sensíveis sobre estratégias empresariais, como custos e formação de preços, ferindo o princípio da livre iniciativa.

Já na ADC 92, a CUT defende a validade da legislação. A entidade argumenta que a lei não cria novo direito, mas reforça a igualdade já assegurada pela CF/88. Para a central sindical, a Constituição consagra não apenas a igualdade formal, mas também impõe ao Estado o dever de combater desigualdades concretas que afetam a dignidade da pessoa humana e a justiça social.

A CUT também aponta que dados demonstram a persistência de disparidades salariais entre homens e mulheres em funções equivalentes, o que evidenciaria a insuficiência de medidas meramente formais e justificaria a adoção de políticas de transparência.

No que diz respeito à proteção de dados, a entidade sustenta que o decreto regulamentador prevê a anonimização das informações, limitando a divulgação a dados estatísticos e agregados, em conformidade com a LGPD. “Os relatórios não expõem dados individualizados nem interferem diretamente na gestão empresarial, funcionando como instrumento de racionalização do debate público”, afirma.

A central ainda argumenta que a ausência de dados comparáveis contribui para manter a desigualdade invisível, dificultando sua fiscalização e o avanço de políticas públicas, destacando que a lei segue tendências internacionais sobre o tema.

A CUT é representada no processo pelo escritório LBS Advogadas e Advogados, que também atua em nome da Confederação Nacional dos Metalúrgicos e da Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias Têxtil, Couro, Calçados e Vestuário.

Processos: ADC 92 e ADIn 7.631

Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/455206/stf-julga-nesta-quarta-lei-de-igualdade-salarial-entre-homem-e-mulher

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Decisão sobre compras de terras por estrangeiros traz segurança jurídica, dizem especialistas

A decisão do Supremo Tribunal Federal de validar as restrições impostas pela Constituição para a aquisição de imóveis rurais por empresas brasileiras controladas majoritariamente por capital estrangeiro, soluciona uma questão que se arrastava por anos e resolve a insegurança jurídica que pairava sobre o tema.

 

27 de abril de 2026

 

Reprodução

A avaliação é consensual entre especialistas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico.

 

Na conclusão do julgamento, em sessão da última quinta-feira (24/4), a decisão também foi convergente entre os ministros: resultado por unanimidade. No entanto, quando se trata dos impactos e desdobramentos dessa decisão para o setor rural brasileiro e a garantia da soberania nacional — tão evocada pelos ministros durante o julgamento —, as análises estão divididas.

Mudanças e novo marco

Richard Torsiano, diretor executivo da R. Torsiano Consultoria Agrária, Ambiental e Fundiária, especialista internacional em governança e administração de terras e ex-diretor de Ordenamento da Estrutura Fundiária do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), reconhece a importância da decisão, mas defende que as mudanças deveriam vir por meio de uma atualização da legislação: “O território brasileiro mudou. A gestão territorial mudou. O agronegócio brasileiro mudou. Nós temos outras condições, novas tecnologias”, comenta.

O ex-diretor do Incra alerta para a precariedade no processo de autorização e fiscalização dessas terras. “O que existe no Brasil é uma precariedade do processo de acompanhamento das instituições que são responsáveis por autorizar ou fiscalizar a compra de terras por estrangeiros no Brasil. Por isso que o ideal era atualizar a legislação em vez de tratar no Supremo Tribunal Federal de uma legislação que remonta à década de 1970. Então, atualizar a legislação à luz da realidade brasileira e territorial que nós temos no país na atualidade, afastando qualquer perspectiva de xenofobia, mas ampliando essa capacidade de governança, com instrumentos jurídicos mais adequados, não impedindo a aquisição das terras aqui, mas avançando no desenvolvimento de zoneamentos ecológicos econômicos, nas políticas de ordenamento territorial, e orientando qual regiões e terras estariam mais aptas para esse processo e aporte de capital estrangeiro aqui no Brasil”.

Na mesma linha, Eduardo Diamantino, sócio do Diamantino Advogados Associados, diz não compartilhar da interpretação adotada pelo STF mas, agora que a decisão está posta, faz ponderações também sobre a regulamentação.

“Superado isso, entendo que a decisão restringe o acesso do capital estrangeiro ao mercado de terras, o que levanta algumas questões práticas: o que será feito com as terras adquiridas dessa forma? Haverá regulamentação específica para disciplinar essas situações? Além disso, considerando que grande parte dos produtos brasileiros são exportados, sempre haverá dependência dos estrangeiros: não pela posse da terra, mas pelas tradings que permitem as vendas externas. Haverá quem considere a decisão anacrônica”, afirma Diamantino.

Flávio Coelho de Almeida, sócio do VBD Advogados, também defende um novo marco legal para “modernizar os instrumentos previstos na lei de 1971.

“A superação desse cenário passa, necessariamente, pela construção de um novo marco legal, capaz de modernizar os instrumentos previstos na legislação de 1971. Além disso, é fundamental o estabelecimento de procedimentos de análise e aprovação mais claros, eficientes e céleres, proporcionando a segurança jurídica e a previsibilidade indispensáveis ao ambiente de negócios imobiliários no país”, argumenta Almeida.

Soberania e liberdade empresarial

Em outro ponto, o advogado Flávio Coelho de Almeida complementa sua contribuição avaliando que a legislação validada pelo Supremo pode desestimular a entrada de capital estrangeiro no país.

“Esse arcabouço normativo, agora chancelado pelo STF, tende a continuar desestimulando a entrada de capital estrangeiro no setor rural brasileiro. O elevado nível de restrições, aliado à morosidade na análise e aprovação das operações, contribui para o afastamento de investimentos qualificados, opina.

Por outro lado, o jurista Lenio Streck, sócio do escritório Streck e Trindade Advogados, ressalta que a decisão vai evitar que estrangeiros driblem o comando constitucional do artigo 190, que exige a regulação e limitação da aquisição de terras rurais por estrangeiros.

Lenio argumenta que nunca houve proibição para aquisição de terras por estrangeiros e que a decisão só reafirma um “comando constitucional de regulação e limitação da aquisição de terras por estrangeiros, que materializa o principal da soberania nacional”.

“O Direito brasileiro nunca proibiu a aquisição de terras rurais por estrangeiros. O que a Constituição de 1988 fez, no artigo 190, foi exigir a regulação e limitação desse tipo de transferência. Agora, com a decisão, para que estrangeiros comprem terras rurais, devem ser observadas as exigências da Lei 5.709/1971, que determina a necessidade de submissão de projetos de exploração ao Incra e, em caso de fronteira e extensões maiores terras, a transferência ainda deve ser aprovada pelo Congresso Nacional”, conclui o jurista.

Arthur Mendes Lobo, sócio do escritório Wambier, Yamasaki, Bevervanço & Lobo Advogados, também avalia que a decisão se baseou no princípio da soberania e não fere o direito de propriedade.

“Avaliando estritamente sob a ótica dos fundamentos constitucionais apresentados pelos ministros do STF nas fontes, a decisão não fere a liberdade empresarial nem o direito de propriedade. Os ministros Gilmar Mendes e Flávio Dino argumentaram de forma contundente que o direito de propriedade não é absoluto e pode ser limitado por lei, especialmente quando envolve bens de relevância estratégica, como o controle de terras e recursos naturais. A decisão baseia-se no princípio da soberania nacional e na segurança do território”.

Regulamentação x proibição

A discussão ocorreu no âmbito de duas ações: uma arguição de descumprimento de preceito fundamental apresentada pela Sociedade Rural Brasileira (SRB), que sustentou que a Constituição não autorizava a distinção entre empresas brasileiras com base na origem do capital, especialmente após a revogação do artigo 171 pela Emenda Constitucional 6/1995; e uma ação cível originária onde a União e o Incra defendiam a aplicação da lei e buscavam invalidar o entendimento administrativo que dispensava os cartórios de observar essas restrições.

Ao final, os ministros acabaram declarando a constitucionalidade das restrições e confirmando a vigência de duas normas importantes: da Lei 5.709/1971 — que equiparou essas empresas a pessoas jurídicas estrangeiras para fins de compra de terras — e do Parecer CGU/AGU 01/2008 — que reafirma que essas empresas continuam obrigadas a obter autorização prévia do Incra e, dependendo do tamanho da área, do Congresso Nacional.

A validação das normas deve trazer um impacto prático nos cartórios, pois invalida entendimentos administrativos, como o Parecer 461/12-E da Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo, que dispensavam os cartórios de observar essas restrições, lembra Arthur Mendes Lobo e Mirella Andreola, sócia do Machado Associados.

No entanto, a advogada reforça que essa “limitação” da lei não representa uma proibição de compras de terras por estrangeiros:

“Ainda que a decisão seja no sentido de limitar a aquisição das terras rurais, ela acaba por trazer mais segurança. Era uma decisão muito aguardada. E a lei já autoriza a aquisição de terras rurais por pessoa física estrangeira, desde que limitado a 50 módulos de exploração da região. Também está liberada a aquisição de terras por empresas nacionais que tenham sócios estrangeiros, desde que esses não detenham a maioria do capital social”, conclui.

ADPF 342
ACO 2.463

  • P0r Karla Gamba – correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.
    Fonte Conjur
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