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Partido pede ao STF aplicação do IPCA nos contratos de locação

PSD disse que o IGP-M deve ser substituído por índice que permita a recomposição das perdas inflacionárias, sem levar ao enriquecimento sem causa de locadores.

quinta-feira, 22 de julho de 2021

O PSD – Partido Social Democrático protocolou no STF a ADPF 869, na qual requer que seja determinada a aplicação do IPCA ao invés do IGP-M no reajuste dos contratos de locação residencial e comercial. A legenda também pede que as decisões judiciais que mantenham o IGP-M, mesmo quando previsto contratualmente, sejam declaradas inconstitucionais.

A ação foi distribuída ao ministro Alexandre de Moraes.

(Imagem: Freepik)

Partido quer que índice de reajuste aplicado nos contratos de locação seja o IPCA.

Na petição inicial, o partido salientou que o IGP-M acumulou alta de 32% em 12 meses, calculado até abril de 2021, e, em razão disso, parte considerável dos aluguéis, com reajuste previsto para maio de 2021, sofreram acréscimo nesse mesmo percentual.

No mesmo período de 12 meses, o IPCA, que reflete a inflação no Brasil, acumulou alta de 5,20%, discrepando acentuadamente do IGP-M.

“Com isso, parte considerável dos aluguéis foram reajustados em patamar bastante superior à inflação medida no período, contrastando com a dinâmica de preços afeta à grande maioria dos produtos disponíveis no mercado nacional.”

Segundo o PSD, os tribunais brasileiros, por meio de diversos precedentes, com base em interpretação inconstitucional dos artigos 317 do Código Civil e 18 da lei 8.245/91, vem determinando a preservação do IGP-M como critério de reajuste dos contratos de locação, a despeito dos impactos desproporcionais decorrentes da pandemia do coronavírus, produzindo alterações no valor das locações significamente superiores às que decorreriam da recomposição inflacionária, medida pelo IPCA.

“No atual contexto, o IGP-M deve ser substituído por índice que permita a recomposição das perdas inflacionárias, sem levar ao enriquecimento sem causa de locadores, como é o caso do IPCA. É notável a necessidade de provimentos dotados de generalidade e abstratividade, como os editados pelo STF no exercício do controle objetivo de constitucionalidade, pois aptos a oferecer solução com a amplitude global que convém ao momento presente.”

  • Processo: ADPF 869
  • Fonte: STF

PREFERÊNCIA DA UNIÃO EM EXECUÇÃO FISCAL NÃO É RECONHECIDA PELA CONSTITUIÇÃO DE 88

25 de junho de 2021

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a preferência da União em relação a estados, municípios e Distrito Federal na cobrança judicial de créditos da dívida ativa não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. A maioria do colegiado seguiu o entendimento da relatora, ministra Cármen Lúcia, que propôs a invalidade de dispositivos do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966) e da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/1980), além do cancelamento da Súmula 563, editada pelo Supremo em 1976.

O governo do Distrito Federal, autor da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 357, alegava que as normas impugnadas prejudicavam a recuperação da dívida ativa e as contas dos governos locais. O concurso de preferência, segundo o executivo distrital, violava, ainda, o pacto federativo. Por essa razão, requereu a declaração de sua não recepção pela Constituição atual.

Por outro lado, a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou pela improcedência do pedido por entender que o tratamento prioritário concedido à União, ao contrário de ofender o princípio federativo, “dá-lhe efetividade, por permitir que os recursos arrecadados sejam empregados na correção de desequilíbrios regionais”.

Histórico do federalismo

Lembrando que a discussão a respeito do tema não é nova no Supremo, a relatora lembrou que as Constituições brasileiras não comportavam, até a Emenda Constitucional 1/1969, norma expressa impeditiva da discriminação entre os entes federados, o que viabilizou, durante longo período, o concurso de preferência e prevalência de uns entes federados sobre outros.

Para contextualizar o tema, Cármen Lúcia traçou um histórico do federalismo por meio dos votos de ministros, nas décadas de 1960 e 1970, que moldaram a formulação, em 1976, da Súmula 563. A interpretação indicava a preferência da União na execução fiscal como compatível com o texto constitucional vigente na época.

Nova ordem constitucional

“O tema é sensível e merece ser reapreciado à luz das normas constitucionais inauguradas pela Constituição de 1988”, observou a ministra em seu voto. Para ela, após a promulgação da Constituição de 1988, os entes federativos se tornaram autônomos, e o tratamento entre eles passou a ser isonômico.

De acordo com a ministra, a repartição de competências é o “coração da Federação” que, diante da complexidade política e geográfica do território brasileiro, deve se pautar pela autonomia dos entes. No plano internacional, Cármen Lúcia ponderou que a União é soberana. Porém, no plano interno, ela “é autônoma e iguala-se aos demais entes federados, sem hierarquia, com competências próprias”.

A relatora concluiu que o estabelecimento de hierarquia entre pessoas jurídicas de direito público interno para crédito de tributos contraria o artigo 19, inciso III, da Constituição de 1988, que veda à União e aos demais entes federativos criar preferências entre si. Seguiram esse entendimento a ministra Rosa Weber e os ministros Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Luiz Fux.

Divergências

Ao elencar casos em que a União é prestigiada na dimensão fiscal do pacto federativo, o ministro Dias Toffoli defendeu que a ação fosse julgada totalmente improcedente. Ele citou que a receita decorrente de diversos tributos federais é partilhada entre União, estados, DF e municípios, como a arrecadação do Imposto de Renda e o Imposto sobre Veículos Automotores (IPVA).

Já o ministro Gilmar Mendes julgou a ação parcialmente procedente, por avaliar que o texto constitucional daria sustentação a uma ordem de precedência para a União sobre as outras Fazendas Públicas, exclusivamente, em relação aos créditos tributários.

GT/CR//CF

 Fonte: STF – Superior Tribunal Federal 

STF: Moro foi parcial ao condenar Lula

Marco Aurélio e Luiz Fux finalizaram o julgamento na tarde de hoje. O decano e o presidente da Corte afastaram a suspeição de Moro.

quarta-feira, 23 de junho de 2021

O plenário do STF não pode decidir sobre matéria já deliberada pelas turmas, salvo em casos previstos no regimento interno do STF. Sob este entendimento, os ministros do Supremo mantiveram decisão da 2ª turma que reconheceu a parcialidade do ex-juiz Sergio Moro. Veja como ficou o placar:

  • O imbróglio

Em 8 de março de 2021, Edson Fachin anulou as condenações de Lula na Lava Jato. Naquela decisão, o ministro entendeu que a vara de Curitiba não era a jurisdição correta para o processamento e julgamento da ação penal contra o ex-presidente, porque não envolvia somente fatos relacionados à Petrobras. Fachin, então, mandou para o DF os autos do processo e, por conseguinte, declarou a perda de objeto no HC que discute a suspeição de Moro.

No dia seguinte à decisão de Edson Fachin, Gilmar Mendes (presidente da 2ª turma do STF) decidiu levar para aquele colegiado, que é responsável pela Lava Jato, o HC da suspeição de Moro, mesmo com a perda de objeto declarada por Fachin. Ato contínuo, por 3×2, a 2ª turma do STF declarou a quebra da imparcialidade do ex-juiz nos julgamentos contra Lula.

Ainda em março, Edson Fachin remeteu ao plenário do Supremo – e não à 2ª turma – o recurso contra a anulação das condenações do ex-presidente. Os ministros analisaram o processo e decidiram que, sim, (i) o plenário do STF é competente para julgar o recurso e, posteriormente, (ii) confirmaram o entendimento de Fachin que declarou a incompetência de Curitiba para julgar Lula.

Ainda havia sobrado uma questão: o julgamento da suspeição de Moro pelo plenário do STF, mesmo com a deliberação da 2ª turma. Foi este o imbróglio que foi solucionado e finalizado nesta tarde. Continue a leitura para entender as correntes divergentes. 

(Imagem: Marlene Bergamo/Folhapress | Allan Calisto/Agência F8/Folhapress)

Matéria já deliberada

A maioria dos ministros entendeu que a declaração da perda de objeto por Fachin não esvaziaria a discussão do HC sobre a suspeição de Moro. Dessa forma, a decisão da 2ª turma é feito julgado e não pode ser revista pelo plenário. O ministro Gilmar Mendes foi quem comandou esta corrente prevalecente ao dizer que “não é decente” o plenário julgar uma questão já deliberada pela 2ª turma.

Gilmar Mendes salientou que o plenário tem a prerrogativa de rever decisões monocráticas de seus ministros; contudo, o plenário não pode modificar decisão proferida pela 2ª turma, pois não se encontra enquadrada nas hipóteses legais para tal feito. “O plenário não pode tudo e não pode modificar a decisão proferida pela 2ª turma no HC 164.493”, disse.

Nesse sentido, votaram Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Rosa Weber.

  • Relator já havia declarado a perda do objeto

Edson Fachin e Luís Roberto Barroso entenderam que, por consequência da incompetência de Curitiba, o HC 164.493 (suspeição de Moro) deve ser extinto, sem julgamento de mérito. Nesse sentido, a partir da declaração de incompetência da vara de Curitiba, as demais pretensões deduzidas perante o STF, incluindo o referido HC, perderam seu objeto em razão do superveniente prejuízo.

Na tarde de hoje, Marco Aurélio votou restabelecer o arquivamento do HC 164.493 e, com isso, afastar a declaração tardia “ao extremo e descabida” de suspeição do ex-juiz Sergio Moro. O ministro relembrou o julgamento da suspeição pela 2ª turma, que estava parado há mais de dois anos por pedido de vista de Gilmar Mendes, mas que, logo após a decisão de Fachin, foi levado à turma: “este último [HC] a ser julgado após encontrar-se em gabinete não com um pedido de vista, mas com um ‘perdido de vista’ por mais de dois anos”.

O decano ainda retomou o retrato social do caso de Moro, junto com as acusações de suspeição. O ministro explicou que Sergio Moro foi tomado como herói nacional e, do dia para noite, foi tomado como suspeito e “aí caminha-se para dar o dito pelo não dito em retroação com os interesses maiores da sociedade e do Brasil”.

Para Marco Aurélio, dizer que a suspeição está relevada em “gravações espúrias” é admitir que ato ilícito produza efeitos. O ministro salientou que as conversas entre a Lava Jato e o ex-juiz são “diálogos normais considerados os artífices do Judiciário. O Estado julgador e o Estado acusador, o que é comum no dia a dia processual”, finalizou.

Para Luiz Fux, não houve prejuízo do ex-presidente Lula com a declaração da incompetência da vara de Curitiba/PR. Ademais, o presidente da Corte considerou que se utilizou uma prova “ilícita” no processo sobre a suspeição, fazendo referência aos diálogos vazados entre Moro e a Lava Jato: “foi uma prova roubada e lavada”, afirmou.

“É muito importante nós imaginarmos que essa suspeição tenha derruído um processo de tantos anos. Sete anos de processo foram alijados do mundo jurídico (…) Toda uma arquitetura legítima foi jogada por terra por defeitos que não causaram nenhum prejuízo para a defesa.”

O presidente da Corte considerou também que a 2ª turma não poderia ter feito o que fez, ou seja, ter julgado a suspeição após a declaração da perda de objeto por declaração do relator: “a turma prosseguiu como o se o relator nada tivesse feito”. 

Manifestação

Após o julgamento, Sergio Moro se manifestou em seu Twitter. O ex-juiz chamou atenção para os votos de Fachin, Barroso, Marco Aurélio e Fux.

(Imagem: Reprodução/Twitter)

Inocência

Em nota, a defesa de Lula, patrocinada pela banca Teixeira Zanin Martins Advogados, diz que ficou confirmada a inocência do ex-presidente.

“Dessa forma, o STF encerrou definitivamente o debate sobre duas verdades cristalinas: o ex-juiz Sergio Moro nunca teve competência para processar os casos envolvendo Lula e agiu de forma parcial, com motivações políticas, ao condená-lo.”

Fonte: STF

STF: Demissão de empregado público atrai competência da Justiça comum

17 de junho de 2021

Nesta quarta-feira, 16, o plenário do STF fixou tese na qual ficou mantida a competência da Justiça Comum (Federal ou estadual) para julgar a legalidade da dispensa ou da reintegração de empregados públicos em decorrência de sua aposentadoria.

Os ministros também definiram que a concessão de aposentadoria a aposentados públicos inviabiliza a permanência no emprego – mas tal regra não vale para aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social. No caso concreto, o colegiado determinou à ECT a reintegração de funcionários dispensados após a aposentadoria voluntária.

Por maioria, foi fixado o seguinte entendimento:

“A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão.

A concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do art. 37, § 14, da CRFB, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social, até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/19, nos termos do que dispõe seu art. 6º.”

(Imagem: Rivaldo Gomes/Folhapress)

Ministros definiram que a natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão.

  • O caso

A ECT – Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e a União questionaram decisão que determinou a reintegração de um grupo de aposentados da empresa, desligados em virtude de aposentadoria voluntária. Os temas discutidos no recurso foram, além da reintegração, a possibilidade de acumulação de proventos com vencimentos e a competência para processar e julgar a ação – a União e a ECT sustentaram a competência da Justiça do Trabalho para julgamento da causa.

Na origem, foi deferido pedido formulado pela FAACO – Federação das Associações de Aposentados dos Correios, em mandado de segurança, para determinar a reintegração à ECT de seus associados dispensados após a aposentadoria voluntária. O TRF da 1ª região, em recurso de apelação, manteve a concessão da ordem com base em precedentes do STF, no sentido de que a aposentadoria voluntária não implica a extinção automática do vínculo empregatício. 

  • Julgamento em plenário virtual

Em março de 2021, o STF manteve decisão do TRF-1 que determinou à ECT a reintegração de funcionários dispensados após a aposentadoria voluntária. Por maioria de votos, em sessão virtual, o colegiado negou provimento ao recurso.

Em voto pelo desprovimento do recurso, o relator, ministro Marco Aurélio, rechaçou a competência da Justiça do Trabalho, pois, até a promulgação da EC 45/04, competia à Justiça Federal julgar mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade federal envolvendo discussão de direitos decorrentes de relação de emprego. Ele observou que, na época da promulgação da emenda, já havia sentença de mérito no caso, o que justifica a permanência do processo na Justiça Federal. “A aplicação da lei no tempo revela segurança e tem como regra geral a irretroatividade”, afirmou. A parte referente à fixação da Justiça Federal foi seguida, com fundamentos diversos, por unanimidade.

Reintegração

Quanto a esse ponto, o ministro destacou que o entendimento prevalecente no STF é de que a aposentadoria voluntária não extingue o vínculo empregatício e que não há impedimento ao acúmulo de salário e benefício previdenciário. Assim, ao dispensar os funcionários, de forma automática, em razão da aposentadoria espontânea, a ECT agiu de forma imotivada, contrariando a tese firmada no RE 589.998, que atribuiu à empresa “o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados”.

Emenda Constitucional

O ministro Dias Toffoli também votou pelo desprovimento do recurso, mas com fundamentação diferente sobre a possibilidade de acumulação de proventos com vencimento. Ele assinalou que a EC 103/19, ao inserir o parágrafo 14 no artigo 37 da Constituição Federal, definiu que a aposentadoria encerra o vínculo ao cargo, emprego ou função pública cujo tempo de contribuição possibilitou a passagem para a inatividade, inclusive as ocorridas sob o RGPS – Resultados do Regime Geral de Previdência Social. Ocorre que o artigo 6º da EC 103 exime da observância dessa regra as aposentadorias já concedidas pelo RGPS até a data de sua entrada em vigor. Portanto, a nova regra não se aplica ao caso específico. Essa posição foi acompanhada pelos ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Nunes Marques. A ministra Rosa Weber também negou provimento ao recurso, adotando fundamentos dos votos do relator e do ministro Dias Toffoli.

Concurso público

Para o ministro Edson Fachin, a reintegração de empregado público após a aposentadoria pelo RGPS viola o princípio do concurso público. Segundo ele, a alteração trazida pela EC 103/19, que estabelece o rompimento do vínculo de trabalho a partir da aposentadoria decorrente de cargo, emprego ou função pública, impossibilita a reintegração sem novo concurso público. Seu voto pelo provimento parcial do recurso foi seguido pela ministra Cármen Lúcia e pelos ministros Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.

STF e STJ fecham acordo para compartilhar informações de processos

Busca acelerar tramitação de ações

Vai unificar dados para as cortes

Troca do tipo nunca foi feita antes

O presidente do STF, ministro Luiz Fux, e o presidente do STJ, ministro Humberto Martins. Acordo busca acelerar trâmite de processos

O STF (Supremo Tribunal Federal) e o STJ (Superior Tribunal de Justiça) fecharam um acordo de cooperação na 4ª feira (9.jun.2021) que vai permitir o compartilhamento de informações de processos entre as duas cortes. A parceria foi assinada pelos ministros Luiz Fux, presidente do STF, e Humberto Martins, presidente do STJ.

Com o acordo, o STF poderá ter acesso a dados de processos que ainda estejam tramitando no STJ. A medida possibilitará ganhos em “celeridade processual e racionalidade de atividades jurisdicionais”de acordo com a assessoria de imprensa do Supremo, evitando o trâmite desnecessário de processos em todas as instâncias.

A proposta utilizará inteligência artificial já disponível no STJ. O objetivo é unificar informações sobre processos cujas decisões se aplicam a casos semelhantes em todos os tribunais do país. No STF o mecanismo é o da repercussão geral, e no STJ, dos recursos repetitivos.

Durante a tramitação de um processo na Justiça, é possível entrar ao mesmo tempo com um recurso extraordinário no STF e um recurso especial no STJ. Em 2o20, 57% dos recursos chegaram ao Supremo depois de tramitarem no STJ.

“A parceria prevê uma unificação gradual de informações sobre os processos em que sejam interpostos recursos extraordinários e recursos especiais, possibilitando à equipe técnica dos tribunais a apresentação de dados estratégicos sobre os processos para a melhor gestão da repercussão geral e dos recursos repetitivos”, diz o comunicado.

Será possível ao STF trabalhar na proposição de temas de repercussão geral antes que os processos cheguem à Corte. O mesmo vale para o STJ, que poderá mandar casos às instâncias de origem se já houver decisão de repercussão geral sobre o tema.

O secretário de Gestão de Precedentes do Supremo, Marcelo Ornellas Marchiori, disse que a iniciativa traz “ganhos múltiplos”.

Segundo Marchiori, irá permitir uma interlocução entre os tribunais que nunca foi feita antes. “Teremos troca de experiências e de dados informatizados entre as duas cortes, permitindo soluções preventivas de forma muito mais eficaz”, declarou.

Fux disse que a interação vai permitir que uma jurisprudência “coesa e íntegra”. O ministro também afirmou: “Hoje em dia, a legislação infraconstitucional, da qual se incumbe o STJ, é lida à luz da Constituição Federal, então essa troca de informações sobre precedentes vai permitir o aperfeiçoamento da jurisprudência”.

“Esse acordo demonstra que Judiciário, ao buscar reduzir a litigiosidade, busca a atuação conjunta dos tribunais –o tribunal infraconstitucional e o tribunal que é o guardião da Constituição– para trabalhar de mãos dadas num sistema em que o julgamento de precedentes qualificados seja também uniformizado e haja troca de experiências”, declarou o presidente do STJ.

Por PODER360
Fonte: STF

STF declara inconstitucionais dispositivos da nova Lei do Mandado de Segurança

11/06/2021

Entre outros pontos, foi invalidada a proibição de concessão de liminar para a compensação de créditos tributários e para a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior.

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, na sessão plenária desta quarta-feira (9), a inconstitucionalidade de dispositivos da nova Lei do Mandado de Segurança (Lei 12.016/2009) questionados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4296.

Por maioria dos votos, a Corte considerou inconstitucional o dispositivo que proíbe a concessão de liminar para a compensação de créditos tributários e para a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior. Também invalidou a exigência de oitiva prévia do representante da pessoa jurídica de direito público como condição para a concessão de liminar em mandado de segurança coletivo.

O mandado de segurança é um mecanismo constitucional de proteção individual ou coletiva de pessoa física ou jurídica contra atos ilegais ou arbitrários do poder público. A nova lei alterou as condições para a propositura e o julgamento de mandados de segurança individuais ou coletivos.

Na ação, a OAB questionava a limitação indevida do alcance do mandado de segurança e apontava violação da liberdade de atividade econômica e do amplo acesso ao Poder Judiciário e desrespeito ao exercício da advocacia, entre outras alegações.

Dispositivos inconstitucionais

Dois dos seis dispositivos questionados foram declarados inconstitucionais pela maioria do Tribunal, que acompanhou o voto divergente do ministro Alexandre de Moraes pela procedência parcial da ADI. O ministro considerou inconstitucional o artigo 7º, parágrafo 2º, que proíbe expressamente a concessão de liminar para compensação de créditos tributários, entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, reclassificação ou equiparação de servidores públicos e concessão de aumento ou extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

Em relação à exigência de oitiva prévia do representante da pessoa jurídica de direito público como condição para a concessão de liminar em MS coletivo (artigo 22, parágrafo 2º da lei, o ministro também declarou sua inconstitucionalidade, pois considera que ela restringe o poder geral de cautela do magistrado.

Gestão comercial

A corrente vencedora considerou a constitucionalidade de outros quatro dispositivos questionados na ação pela OAB, entre eles o artigo 1º, parágrafo 2º, que prevê o cabimento de MS contra atos de gestão comercial cometidos pelos administradores de empresas públicas. De acordo com o ministro Alexandre de Moraes, a norma diz respeito a atos de direito privado.

Exigência de contracautela

A Corte também entendeu que está de acordo com a Constituição a exigência de caução, depósito ou fiança para a concessão de liminar em MS (artigo 7º, inciso III). Para o ministro Alexandre de Moraes, a contracautela é mera faculdade do magistrado que viabiliza o exercício da jurisdição imediata, não havendo limitação ou restrição ao poder geral de cautela para a garantia do direito líquido e certo.

Prazo decadencial

Para a maioria do Plenário, o prazo decadencial de 120 dias para a impetração do MS (artigo 23) é constitucional, conforme prevê a Súmula 632 do STF. Em relação a isso, a Corte entendeu que, terminado o prazo previsto para a prestação jurisdicional específica no MS, permanece a possibilidade de postulação nas vias ordinárias.

Honorários de sucumbência

A maioria que acompanhou essa vertente observou que o Supremo tem posicionamento de que não cabem honorários de sucumbência na via mandamental (Súmula 512). Eles salientaram que o dispositivo questionado (artigo 25) não diz respeito aos honorários contratuais e, portanto, a vedação não atenta contra a advocacia.

EC/CR//CF

Fonte: STF

Supremo rejeita ações contra realização da Copa América no Brasil

10/06/2021 22h22

Embora as ações tenham sido rejeitadas, o Plenário ressaltou a responsabilidade dos agentes públicos quanto às medidas sanitárias, de segurança pública e outras em relação à Covid-19.

Em sessão virtual extraordinária realizada nesta quinta-feira (10), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou três ações que, alegando riscos à saúde pública e de disseminação da pandemia da Covid-19, questionavam a realização da Copa América de Futebol no Brasil. O torneio está agendado para começar no próximo domingo (13) e terá jogos no Rio de Janeiro (RJ), em Cuiabá (MT), em Goiânia (GO) e em Brasília (DF).

ADPF 849

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 849, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM), questionava a decisão do governo federal de sediar o torneio e pedia a suspensão do acordo com a Confederação Sul-Americana de Futebol (Conmebol) que teria autorizado sua realização.

Por unanimidade, o colegiado seguiu o entendimento da relatora, ministra Cármen Lúcia, de que a CNTM não tem legitimidade para ajuizar a ADPF, em razão da ausência de pertinência temática entre seus objetivos estatutários, que visam à defesa de metalúrgicos, mecânicos e trabalhadores de material elétrico, eletrônico e de informática, e a eventual realização de jogos da Copa América.

Ainda segundo Cármen Lúcia, a entidade não apontou, de forma específica e expressa, ato do poder público a ser examinado mediante controle abstrato constitucionalidade. A CNTM também não apresentou cópia do acordo a que faz referência entre a Conmebol e o governo federal nem nominou as autoridades que o teriam assinado. Segundo a ministra, somente a declaração do presidente da República sobre a realização do evento no país não é suficiente para a análise da matéria pelo Judiciário.

Apesar de rejeitar a ação por não terem sido atendidas as exigências processuais, a ministra ressaltou que os agentes públicos não estão eximidos de adotarem providências sanitárias, de segurança pública e outras para cumprir os protocolos adotados no plano nacional, estadual e local e os necessários para que se completem “todas as medidas para prevenir, dificultar e tratar os riscos e sequelas de transmissão, contaminação e cuidado pela Covid-19”.

ADPF 756

Na ADPF 756, o Partido dos Trabalhadores (PT) apresentou pedido de tutela incidental para a interrupção de qualquer ato do governo federal que viabilize a realização da competição no país. A ação foi ajuizada em outubro de 2020 por cinco partidos, visando à determinação de providências para garantir a vacinação da população brasileira contra a Covid-19

Por 6 votos a 5, prevaleceu a rejeição integral do pedido. De acordo com o ministro Marco Aurélio, o STF não pode substituir o Poder Executivo e exercer crivo sobre a decisão de caráter estritamente administrativo, sinalizando como se deve proceder para definir a realização ou não de evento no país. Além disso, as fronteiras continuam abertas e estão sendo realizados torneios de futebol, como o Campeonato Brasileiro, a Copa Brasil e a Libertadores da América, com a participação de times nacionais e estrangeiros, sem a presença de torcedores nos estádios.

Já o ministro Roberto Barroso entendeu que o pedido, nos termos apresentados, é incabível, por não ter relação direta com o objeto da ADPF 756, que trata da imunização e do desenvolvimento de medicamentos contra a Covid-19. A seu ver, admitir o alargamento do objeto da ação nos moldes pretendidos pelo partido significaria torná-la meio processual para discussão de qualquer medida sanitária que impeça a disseminação do vírus.

A corrente majoritária teve a adesão das ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia e dos ministros Roberto Barroso, Nunes Marques e Luiz Fux.

O relator da ação, ministro Ricardo Lewandowski, ficou vencido, ao votar pela concessão parcial da cautelar para que o governo federal apresentasse, até 24 horas antes do início dos jogos, plano circunstanciado sobre as ações e estratégias para a realização segura da Copa América 2021. Ele foi acompanhado pelos ministros Edson Fachin, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes.

MS 37933

No Mandado de Segurança (MS) 37933, o Partido Socialista Brasileiro (PSB) buscava a suspensão de atos legais e administrativos do governo federal que permitam, promovam ou facilitem a realização do torneio no Brasil.

Em seu voto rejeitando o trâmite da ação, a relatora, ministra Cármen Lúcia explicou que os estádios de futebol são equipamentos públicos sujeitos à gestão estadual direta ou por entidades que detêm essa atribuição, e sua utilização está submetida à legislação e à administração local, não nacional. Segundo a ministra, o presidente da República não tem competência para autorizar ou desautorizar a realização de jogos nos estádios: ele pode, no máximo, como informado no processo, apoiar a iniciativa e concordar com a sua ocorrência.

Ela salientou que a manifestação de Jair Bolsonaro sobre a aceitação da Copa América 2021 no país não é o fator determinante que poderia acolher ou afastar a realização do evento, que depende da aquiescência dos governadores para a organização logística e a disponibilização das arenas. Segundo Cármen Lúcia, o governo federal poderia intervir apenas se decidisse fixar regras e protocolos de acesso ao território brasileiro, o que foi feito em outros países em razão da pandemia. Assim, o objeto do mandado de segurança ultrapassa a competência originária do STF para julgar o processo.

Contudo, assim como em seu voto na ADPF 849, a ministra advertiu que, na linha de orientações da Organização Mundial da Saúde (OMS), na decisão administrativa quanto ao acolhimento de times ou à autorização para a promoção e a realização dos jogos do torneio, as autoridades administrativas federais, estaduais ou municipais são obrigadas a adotar providências de segurança pública e sanitária com a máxima e prioritária proteção das pessoas diretamente envolvidas

Ficaram vencidos os ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes, que deferiam parcialmente o pedido de liminar. Em seu voto, Fachin determinava ao presidente da República que, em 24 horas, elaborasse e implementasse Plano de Mitigação de Riscos da Covid-19 específico para a Copa América, em cumprimento da “Ferramenta de avaliação de risco de Covid-19 em eventos de massa – Eventos esportivos” da OMS. Já o ministro Alexandre estabelecia a necessidade de o Poder Executivo federal apresentar ao STF um plano de ações sobre os protocolos de segurança sanitária adequados à realização do evento.

PR/AD//CF

Fonte: STF

Copa América – STF tem placar de 4 a 0 a favor do torneio no Brasil

quinta-feira, 10 de junho de 2021

Ao longo desta quinta-feira, 10, em sessão virtual extraordinária, os ministros do STF analisam três ações que buscam barrar a realização da Copa América no Brasil em razão da pandemia da covid-19. Até o momento, os quatro ministros que votaram estão liberando que o torneio ocorra no país. Os ministros têm até a meia-noite para votar.

Duas ações são relatadas pela ministra Cármen Lúcia e uma pelo ministro Ricardo Lewandowski. Veja como estão os votos até o momento:

  • Ricardo Lewandowski: votou, na ação de sua relatoria, para que o governo apresente um plano “compreensivo e circunstanciado acerca das estratégias e ações que está colocando em prática, ou pretende desenvolver, para a realização segura” do torneio. Nas ações relatadas por Cármen Lúcia, acompanhou a ministra, em uma delas com ressalvas;
  • Cármen Lúcia: votou pelo desprovimento das ações em que é relatora, por questões processuais.
  • Marco Aurélio: acompanhou Cármen Lúcia em duas ações e não votou no caso relatado por Lewandowski.
  • Edson Fachin: Em uma das ações, Fachin divergiu da relatora, Cármen Lúcia, ao considerar que a requerente, Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos, não teria legitimidade para a propositura da ação. Portanto, votou por indeferir a petição inicial. Nas outras duas ações, Fachin acompanhou os relatores determinando que o presidente elabore plano de mitigação de riscos da covid-19.
(Imagem: Evandro Leal/Agência Enquadrar/Folhapress)

Três ações questionam a possibilidade de o evento ser realizado no país. Cármen Lúcia e Marco Aurélio liberam o torneio. Lewandowski e Fachin também liberam, mas determinam que o presidente elabore plano de mitigação de riscos.

  • Ações

A CNTM – Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos, uma das autoras, acionou o STF pedindo a suspensão da realização da Copa América de 2021 no Brasil. A confederação apontou o risco de aumento de casos de contaminação e de mortes pela covid-19 no Brasil em razão da realização do torneio.

No mesmo sentido, o PSB também ajuizou ação. O advogado Rafael Carneiro, representante do partido, aponta que o maior risco está na movimentação nacional e internacional de jogadores, comissões técnicas, jornalistas e todos os atores envolvidos na realização de um megaevento desse porte, que não são poucos.

Também na mesma linha foi o pedido do PT. Segundo a legenda, a decisão de sediar o torneio, um dos maiores eventos esportivos do continente, vai na contramão dos esforços de parte da sociedade brasileira para a contenção da pandemia e contraria a norma constitucional de promover a saúde de todos (artigo 196 da Constituição Federal).


  • ADPF 756 – Relatada pelo ministro Lewandowski

Ministro Lewandowski, relator de uma das ações, votou por deferir parcialmente a cautelar para determinar ao governo Federal que, no prazo de até 24 horas antes do início dos jogos, divulgue e apresente ao STF um plano compreensivo e circunstanciado acerca das estratégias e ações que está colocando em prática, ou pretende desenvolver, para a realização segura da Copa América 2021 em território nacional, especialmente as relacionadas à adoção de medidas preventivas e terapêuticas.

O relator determinou, ainda, que os governos que pretendem sediar os jogos divulguem, em igual prazo, plano semelhante, circunscrito às respectivas esferas de competência.

“Na situação sob exame, salta à vista que a decisão de realizar a Copa América 2021 no Brasil foi tomada pelo Governo Federal e, supostamente, por alguns entes subnacionais, em um prazo extremamente curto, ou seja, pouco antes de sua inauguração, mesmo diante do risco de enfrentar-se, proximamente, uma terceira onda da pandemia no mundo, com a perspectiva de seu agravamento no País. Ao que tudo indica, a decisão não se baseou, como deveria, em estudos prévios e nem em consultas aos demais atores nacionais ou mesmo internacionais envolvidos no combate à doença, a exemplo da Organização Mundial de Saúde – OMS. A maneira repentina como foi anunciado o acolhimento da Copa América 2021 em nosso País revela, ao menos num primeiro olhar, que a decisão foi levada a efeito sem o necessário amparo em evidências técnicas, científicas e estratégicas.”

O ministro Edson Fachin acompanhou o voto do relator.


  • MS 37.933 e ADPF 849 – Relatadas pela ministra Cármen Lúcia

Por questões processuais, a ministra Cármen negou seguimento a uma das ações (MS 37.933) e não conheceu da ADPF.

Segundo a relatora, o Brasil está de luto e já sepultou mais de “seis maracanãs inteiramente lotados sem deixar um vivente”.

“O número diário de mortos vitimados pela covid-19, nos últimos meses, corresponderia à queda diária de dez aviões com total de vítimas. A pandemia deixou órfãos, até aqui, milhares de pais e filhos nestas plagas. A ciência corre para criar remédios, vacinas, tratamentos. O drama de novas cepas, os desafios aterrorizantes desse vírus ainda tão desconhecido em todas as sequelas deixadas em corpos e almas assombra e desafia.”

A ministra continuou seu voto e afirmou que, apesar da gravíssima situação pandêmica, ao STF incumbe atuar segundo as balizas da Constituição e da legislação vigente.

“Juiz não atua porque quer nem como deseja, mas segundo o que o direito determina e nos limites por ele estabelecidos.”

No entendimento de Cármen Lúcia, o presidente não detém competência para autorizar ou desautorizar a possibilidade de realização de jogos nos equipamentos estaduais ou municipais, quando for o caso, podendo, no máximo, como se tem informado no processo, apoiado a iniciativa, pondo-se de acordo com a sua ocorrência.

“Portanto, fala de Presidente da República sobre a aceitação da Copa América 2021 no país, cuja eventual realização, em se concretizando, dependeria da aquiescência dos Governadores dos Estados para a organização logística e disponibilização das arenas para o campeonato, não é o fator determinante que poderia acolher ou afastar a realização do evento, cujo impedimento se busca na presente ação.”

A relatora reiterou, também, que a negativa de seguimento do mandado de segurança, pela carência de atendimento aos requisitos legais para o seu regular processamento, não exime os agentes públicos que adotarem as decisões políticas e executórias dos respectivos atos administrativos de eventual responsabilização civil, administrativa e penal decorrente de comprovação de nexo de causalidade entre os procedimentos administrativos relativos ao torneio e o aumento da incidência do vírus em pessoas e grupos diretamente.

Ministro Marco Aurélio acompanhou a relatora. Na ação da CNTM, o decano concluiu pela ilegitimidade ativa da confederação para propor a ação.

Lewandowski acompanhou a relatora nas ações, sendo em uma delas com ressalvas, por questões processuais.

No MS 37.933, Fachin divergiu da relatora ao considerar que a requerente, Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos, não teria legitimidade para a propositura da ação. Portanto, votou por indeferir a petição inicial. Na ADPF seguiu a relatora.

Fonte: STF

Tributação de heranças no exterior: Barroso pede vista e adia decisão

Estado de SP impôs embargos de declaração para tentar limitar os efeitos da decisão proferida pela Corte em março, que proibiu a tributação.

terça-feira, 8 de junho de 2021

O julgamento dos embargos de declaração no RE que discute a tributação de doações e heranças de bens no exterior foi suspenso por pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso.

O caso estava sendo julgado no plenário virtual. Até o pedido de vista, três ministros haviam votado para negar o pedido do governo de SP, que tentava limitar os efeitos da decisão proferida pela Corte em março, que proibiu a tributação.

(Imagem: Nelson Jr/STF)

Ministro Barroso pediu vista e adiou a análise da tributação de doações e heranças de bens no exterior.

Entenda

Em março, os ministros do STF decidiram que os Estados e o DF não possuem competência legislativa para instituir a cobrança do ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos nas hipóteses de doações e heranças instituídas no exterior.

À época foi fixada a seguinte tese de repercussão geral:

“É vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses referidas no art. 155, § 1º, III, da Constituição Federal sem a intervenção da lei complementar exigida pelo referido dispositivo constitucional.”

A maioria do colegiado aderiu à proposta de modulação dos efeitos, constante do voto do relator, ministro Toffoli, para que a decisão passe a produzir efeitos a contar da publicação do acórdão, que ocorreu em 20 de abril, ressalvando as ações judiciais pendentes de conclusão até o mesmo momento, nas quais se discuta:

(1) a qual Estado o contribuinte deve efetuar o pagamento do ITCMD, considerando a ocorrência de bitributação; e

(2) a validade da cobrança desse imposto, não tendo sido pago anteriormente.

Foi contra essa modulação que o Estado de SP recorreu, sob o argumento de que há omissão e obscuridade no acórdão embargado. Sustentou o ente federativo que a Corte não levou em conta a alteração da jurisprudência predominante até o julgamento do mérito nem o grande impacto no orçamento paulista.

Votos

Em seu voto nos embargos, o relator Toffoli disse não haver omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.

“Também é certo não haver no julgado nenhum erro material a ser corrigido. Insta registrar que não se prestam os embargos de declaração para o fim de se promover o rejulgamento da causa.”

Toffoli foi acompanhado pelos ministros Marco Aurélio e Alexandre de Moraes. Em seguida, Barroso pediu vista.

“Revisão da vida toda”: Nunes abre divergência; placar está 3 x 1

Ministros decidirão se é possível considerar todas as contribuições previdenciárias que o segurado tenha feito em sua vida profissional, incluindo as anteriores a julho de 1994.

quarta-feira, 9 de junho de 2021

Trabalhadores já aposentados antes da reforma da Previdência, promulgada em novembro de 2019, podem pedir a chamada “revisão da vida toda”? Por enquanto, o placar da votação no STF está 3 a 1, vencendo as manifestações a favor. Até o momento, o ministro Nunes Marques foi o único a divergir.

O caso está sendo analisado em plenário virtual e deve ser finalizado na noite de sexta-feira, 11, data limite para os demais ministros depositarem seus votos.

Esmigalhando o caso

O caso discute a possibilidade de considerar todas as contribuições previdenciárias que o segurado tenha feito em sua vida profissional, incluindo as anteriores a julho de 1994.

No recurso extraordinário, a Corte examinará se é possível considerar a regra definitiva no cálculo do salário de benefício quando esta for mais favorável do que a regra de transição aos segurados que ingressaram no RGPS – Regime Geral de Previdência Social até o dia anterior à publicação da lei 9.876, ocorrida em 26/11/99.

Essa lei ampliou gradualmente a base de cálculo dos benefícios, que passou a corresponder aos maiores salários de contribuição relativos a 80% de todo o período contributivo do segurado, em substituição à antiga regra, que determinava o valor do benefício a partir da média aritmética simples dos 36 últimos salários de contribuição anteriores ao afastamento do segurado da atividade ou da data da entrada do requerimento administrativo.

A nova lei também trouxe uma regra de transição, estabelecendo, em seu artigo 3º, que, no cálculo do salário de benefício dos segurados filiados à Previdência Social até o dia anterior à sua publicação, o período básico de cálculo só abrangeria as contribuições vertidas a partir de julho de 1994, quando houve a estabilização econômica do Plano Real.

No STJ, os ministros decidiram a favor da regra mais favorável. Contra essa decisão, o INSS recorreu e o caso foi parar no STF.

Em agosto do ano passado, foi reconhecida a repercussão geral da matéria.

Voto do relator

O decano Marco Aurélio é o relator da ação. Em seu voto, desproveu o recurso do INSS e sugeriu a seguinte tese de repercussão geral:

“Na apuração do salário de benefício dos segurados que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei nº 9.876/1999 e implementaram os requisitos para aposentadoria na vigência do diploma, aplica-se a regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/1991, quando mais favorável que a norma de transição.”

No entendimento do ministro, se os recolhimentos mais vultosos foram realizados em período anterior a 1994, pertinente é aplicar a regra definitiva de apuração do salário de benefício, por ser vantajosa considerado aquele que se filiou antes da publicação da lei 9.876.

“Como bem apontado no parecer da Procuradoria-Geral da República, desconsiderar os recolhimentos realizados antes da competência julho de 1994 contraria o direito ao melhor benefício e a expectativa do contribuinte, amparada no princípio da segurança jurídica, de ter levadas em conta, na composição do salário de benefício, as melhores contribuições de todo o período considerado.”

O decano foi acompanhado por Edson Fachin e Cármen Lúcia.

Divergência

Nunes Marques inaugurou a divergência. No entendimento do ministro, em termos processuais, o STJ, ao invés de devolver o conhecimento da matéria impugnada ao seu Órgão Especial, conforme previsto no art. 97 da Constituição Federal, optou “por exercer verdadeiro controle difuso de constitucionalidade por órgão fracionário inferior, em evidente infringência ao Enunciado 10 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal”.

“A tão só violação da Cláusula de Reserva de Plenário se constitui em razão suficiente para a cassação do acórdão recorrido. Todavia, ainda que assim não fosse, melhor sorte não socorreria a pretensão do autor.”

Para Nunes, a pretensão de se projetar o período contributivo para além de julho de 1994 sequer se encontra amparada em algum diploma legal específico, “se não na mera (e infundada) premissa de inconstitucionalidade daquele marco temporal estabelecido na norma em análise”.

“A limitação temporal estipulada no art. 3º da Lei 9.876/1999 se apresenta como uma opção legislativa que teve como razão de ser o razoável escopo de se evitar dificuldades operacionais intransponíveis causadas pelo cômputo de contribuições previdenciárias anteriores à implementação do Plano Real período notoriamente conhecido pela instabilidade econômica que tornava precário o equilíbrio atuarial projetado a médio e longo prazos.”

Por fim, o ministro citou o vultoso impacto econômico que seria suportado pela autarquia previdenciária no caso de acolhimento da tese autoral, ao ponto de afetar a sua sustentabilidade econômica a médio prazo.

“Dados constantes dos autos sinalizam uma despesa na ordem de 46,4 bilhões de reais apenas para quitar o passivo decorrente das aposentadorias por tempo de contribuição no período de 2015 a 2029 (Nota Técnica 4921/2020 da Secretaria de Previdência do Ministério da Economia). Tal valor seria substancialmente incrementado com o pagamento dos acréscimos incidentes sobre a pensão por morte e as aposentadorias por invalidez e por idade.”

Por: Redação do Migalhas