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STF invalida limitação territorial em ações civis públicas

12 de abril de 2021

Em plenário virtual, os ministros julgaram inconstitucional artigo 16 da lei da ação civil pública, que limita a eficácia da sentença à competência territorial do órgão que a proferir. Por maioria, o colegiado entendeu que deve haver abrangência total; caso contrário, a norma estaria incentivando os cidadãos a ingressar com processos repetidos, sobrecarregando o Judiciário com demandas repetitivas. Veja a tese fixada:

“I – É inconstitucional o art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494 /1997.
II – Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990.
III – Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas”.

(Imagem: Fellipe Sampaio/SCO/STF )

O plenário declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da lei de ação civil pública.

  • Limitação territorial?

O recurso teve origem em ação coletiva proposta pelo Idec – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor contra diversas entidades bancárias buscando a revisão de contratos de financiamento habitacional celebrados por seus associados. Na 1ª instância, foi determinada a suspensão da eficácia das cláusulas contratuais que autorizavam as instituições financeiras a promover a execução extrajudicial das garantias hipotecárias dos contratos.

Em análise de recurso interposto pelos bancos, o TRF da 3ª região revogou a liminar de 1ª instância e, posteriormente, afastou a aplicabilidade do artigo 16 da lei da ação civil pública. Para o TRF-3, em razão da amplitude dos interesses, o direito reconhecido na causa não pode ficar restrito ao âmbito regional.

O STJ manteve a decisão nesse ponto, por entender indevido limitar a eficácia de decisões proferidas em ações civis públicas coletivas ao território da competência do órgão judicante. Em seguida, os bancos apresentaram recurso ao STF buscando reverter o entendimento. 

  • Abrangência total

O julgamento teve início por videoconferência na primeira semana de abril. Naquela ocasião, votou Alexandre de Moraes – relator – que entendeu ser inconstitucional a limitação territoral em ação civil pública, pois tal limitação não só fere a constitucionalização protetiva dos instrumentos de defesa dos interesses difusos e coletivos, mas também o princípio da igualdade e da eficiência jurisdicional.

Moraes destacou que o CDC é uma norma que se comunica com a lei das ACPs e que nela não há comando ou menção à limitação territorial; pelo contrário, ali há disposições pela abrangência total sem limitação territorial. Para o ministro, a alteração prevista no art. 16 vai na contramão do avanço institucional de proteção metaindividuais.

Acompanharam o relator os ministros Ricardo Lewandowski, Nunes Marques, Cármen Lúcia, Rosa Weber, Gilmar Mendes, Luiz Fux e Edson Fachin, este último acompanhou Alexandre de Moraes com ressalvas. 

Divergência

Para o ministro Marco Aurélio, é compatível com a Constituição Federal a limitação quanto à eficácia territorial de sentença proferida no âmbito de ação civil pública. 

De acordo com o decano, admitir o caráter amplo de decisão proferida, por certo Juízo, em ação civil pública, “reconhecendo-se os efeitos sobre controvérsias análogas em todo o território nacional”, além de contrariar o preceito constitucional relativo ao acesso à Justiça, compromete a legitimidade do pronunciamento, muitas vezes distante da realidade da causa, em prejuízo dos jurisdicionados.

Processo: RE 1.101.937

Fonte: STF

Toffoli suspende regra que prorroga prazo de patente em remédios

Patentes

8 de abril de 2021

Na noite da quarta-feira, 7, o ministro Dias Toffoli, do STF, suspendeu regra da lei de propriedade industrial que prorroga prazo de vigência de patentes de produtos e processos farmacêuticos em caso de demora de análise pelo INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial. A decisão do ministro tem efeitos prospectivos por ser decisão liminar. 

Toffoli, no entanto, mantém a validade das patentes já deferidas e ainda vigentes. O caso estava pautado para a sessão plenária de hoje, mas não foi apregoado. A decisão deve ser submetida para referendo do plenário na próxima semana.

(Imagem: Nelson Jr./SCO/STF)

O ministro atende a um pedido da PGR, que salientou que a suspensão da extensão destes prazos é benéfico para o sistema de saúde, que tem sofrido com a pandemia.

O que está sendo questionado?

A ação foi ajuizada em 2016 pelo então procurador Rodrigo Janot contra o art. 40 da lei 9.279/96, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. Veja o que diz o dispositivo, que diferencia prazos para data de depósito e concessão da patente:

Art. 40. A patente de invenção vigorará pelo prazo de 20 (vinte) anos e a de modelo de utilidade pelo prazo 15 (quinze) anos contados da data de depósito.

Parágrafo único. O prazo de vigência não será inferior a 10 (dez) anos para a patente de invenção e a 7 (sete) anos para a patente de modelo de utilidade, a contar da data de concessão, ressalvada a hipótese de o INPI estar impedido de proceder ao exame de mérito do pedido, por pendência judicial comprovada ou por motivo de força maior.”

A lei estabelece que as patentes podem ter validade de 20 anos, mas, na prática, com a demora da análise dos processos pelo INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial, esse prazo pode chegar a 30 anos. Isso porque, de acordo com a lei, o depositante do pedido terá proteção patentária durante toda a tramitação do processo administrativo.

Por exemplo, na hipótese de o INPI demorar 10 anos para deferir um requerimento de patente de invenção, essa vigerá por mais 10 anos, de modo que, ao final do período de vigência, terão transcorrido 20 anos desde o depósito. Em outro exemplo, caso a autarquia demore 15 anos para deferir o pedido, estando garantido que a patente vigerá por mais 10 anos desde a concessão, ao final do período de vigência terão transcorrido 25 anos desde a data do depósito.

A PGR quer que esse prazo “estendido e indeterminado” seja declarado inconstitucional. Um dos recentes argumentos de Augusto Aras é, justamente, a crise sanitária do coronavírus: nos medicamentos, o monopólio na fabricação impede a produção de genéricos, que são cerca de 35% mais baratos. Para Aras, esse prazo indeterminado prejudica a saúde da população e o próprio SUS.

Relator

Dias Toffoli deferiu a liminar para suspender o parágrafo único do dispositivo, aquele que prevê a demora da análise por parte do INPI. O ministro manteve o caput do artigo, aquele que assegura a vigência das patentes por 20 anos (invenção) e 15 anos (modelo de utilidade), contados das datas dos respectivos depósitos.

De acordo com o ministro, toda a sociedade é beneficiada quando uma patente é extinta pelo decurso do tempo e seu objeto passa ao domínio público. O ministro observou que a indústria farmacêutica é um exemplo didático acerca da importância da limitação temporal da patente, “considerando a relevância de seus produtos e processos de produção para a saúde e para a vida das pessoas, bem como por serem fartos os estudos acerca do tema das patentes voltados para o setor”.

Toffoli afirmou que a prorrogação do prazo promove uma vantagem excessiva aos detentores do privilégio, “em detrimento de interesses caros à sociedade, tais como os valores da livre concorrência, os direitos dos consumidores, o direito à saúde, dentre outros”.

O relator observou que o consenso internacional do prazo de 20 anos, a contar da data do depósito, é a medida ideal para a vigência de uma patente.

“Quanto mais o período de vigência patentária ultrapassar o parâmetro de 20 anos, maior será o desequilíbrio entre os interesses do inventor e os interesses de toda a coletividade de gozar dos benefícios de uma invenção em domínio público.”

Dias Toffoli cita matéria de Migalhas, que informou sobre o medicamento Vonau Flash, de titularidade da USP, que representa a maior fonte de arrecadação em royalties da instituição. Conforme explicou o ministro, sem a incidência do parágrafo único do art. 40 “- ora declarado inconstitucional com efeitos retroativos em relação aos produtos da área da saúde -, a patente restará protegida por 20 vinte anos, contados do depósito de seu pedido. Sendo assim, a patente expirará somente em 2025”.

“Avanço à saúde pública”

O IBPI – Instituto Brasileiro de Propriedade Intelectual participa do processo na condição de amigo da Corte. O advogado Newton Silveira é diretor-geral do Instituto e entende que a decisão de Toffoli representa significativo avanço à saúde pública.

Newton Silveira defendeu que o princípio básico de propriedade intelectual, assegurado pela Constituição, confere proteção às patentes por um prazo limitado, ou seja, um tempo definido:

“O caso indica erro do legislador que beneficia quase exclusivamente multinacionais estrangeiras, colocando em risco a autonomia tecnológica nacional, o desenvolvimento do mercado interno brasileiro e o acesso da população a produtos e serviços essenciais para sua saúde. Entendemos que o parágrafo único do artigo 40 da LPI é uma distorção e, por isso, é flagrante a incompatibilidade da legislação atual com o texto constitucional.” 

  • Processo: ADIn 5.229
  • Fonte: STF

“Veio de Marte?”, diz Gilmar Mendes ao AGU

Liberdade de culto

8 de abril de 2021

Na quarta-feira, 7, o ministro Gilmar Mendes rebateu argumentos trazidos pelo AGU André Mendonça sobre a possibilidade da realização de cultos, missas e outras atividades religiosas coletivas presenciais em meio a pandemia.

Em determinado momento de sua manifestação, André Mendonça questionou a proibição dos cultos presenciais enquanto há transportes públicos lotados e aviões cheios de gente, parecendo “lata de sardinha”.

O ministro afirmou que André Mendonça poderia ter proposto medidas contra a pandemia quando era ministro da Justiça. “É preciso que cada um de nós assuma as suas responsabilidades”, afirmou.

Gilmar Mendes, então, reagiu a esta fala: “eu poderia ter entendido que S. Exa. teria vindo agora para a Tribuna do Supremo de uma viagem a Marte e ele estava descolado de qualquer responsabilidade institucional, com qualquer assunto no Brasil”.

O ministro criticou André Mendonça que, até poucas semanas atrás, ocupava o cargo de ministro da Justiça e “que tinha responsabilidades institucionais, inclusive de propor medidas”.

De forma categórica,Gilmar Mendes afirmou: “Está havendo um certo delírio nesse contexto geral. É preciso que cada um de nós assuma as suas responsabilidades”.

Fonte: STF

STF decidirá validade de patentes sem prazo máximo

Propriedade Intelectual | Patente

7 de abril de 2021

Os ministros deverão analisar dispositivo da Lei de Propriedade Industrial, que deixa indeterminado o prazo máximo da patente, em caso de demora na apreciação do pedido pelo INPI.

Está pautado para hoje, 7, no plenário do Supremo Tribunal Federal um assunto tormentoso: a extensão de prazo para a vigência de patentes em caso de demora na apreciação do pedido pelo INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial. A decisão do STF pode cancelar mais de 30 mil patentes das mais diversas áreas (eletrônicos, medicamentos, agroquímicos etc).

O caso ganha ainda mais importância em razão da crise sanitária ocasionada pela covid-19. É que segundo os que querem o fim das patentes, a decisão pode beneficiar a produção de medicamentos genéricos e fazer o SUS economizar R$ 3 bilhões. Fazendo um cotejo com a atual situação calamitosa, dramatiza-se ainda mais dizendo que o valor seria suficiente para comprar mais de 14 mil respiradores e custear 1,3 milhão de diárias em UTIs.

(Imagem: Unsplash)

O que está sendo questionado?

A ação foi ajuizada em 2016 pelo então procurador Rodrigo Janot contra o art. 40 da lei 9.279/96, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

A lei estabelece que as patentes podem ter validade de 20 anos, mas, na prática, com a demora da análise dos processos pelo INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial, esse prazo pode chegar a 30 anos. Isso porque, de acordo com a lei, o depositante do pedido terá proteção patentária durante toda a tramitação do processo administrativo.

A PGR quer que esse prazo “estendido e indeterminado” seja declarado inconstitucional. Um dos recentes argumentos de Augusto Aras é, justamente, a crise sanitária do coronavírus: nos medicamentos, o monopólio na fabricação impede a produção de genéricos, que são cerca de 35% mais baratos. Para Aras, esse prazo indeterminado prejudica a saúde da população e o próprio SUS.

Em contraposição à PGR, o INPI prestou informações ao relator da matéria, ministro Dias Toffoli, e informou que apenas quatro pedidos de patente alusivos a medicamentos indicados pelo ministério da Saúde, para tratamento do coronavírus, apresentam a possibilidade de incidência do prazo estendido. Ou seja, para o instituto, o dispositivo não tem grandes efeitos sob os medicamentos contra a covid-19. Além desse fato, o INPI informou que cerca de 60 medicamentos tiveram seus prazos estendidos em função do artigo 40 da lei de propriedade intelectual.

Veja a íntegra do dispositivo questionado:

Art. 40. A patente de invenção vigorará pelo prazo de 20 ([…]) anos e a de modelo de utilidade pelo prazo 15 ([…]) anos contados da data de depósito.

Parágrafo único. O prazo de vigência não será inferior a 10 ([…]) anos para a patente de invenção e a 7 ([…]) anos para a patente de modelo de utilidade, a contar da data de concessão, ressalvada a hipótese de o INPI estar impedido de proceder ao exame de mérito do pedido, por pendência judicial comprovada ou por motivo de força maior.

Patentes e a vacinação contra a covid-19

O monopólio de uma empresa na venda de determinados medicamentos ou tecnologias impede a concorrência de preços e, por conseguinte, pode impactar na vacinação da população contra o coronavírus. Isso porque, atualmente, há diversas indústrias farmacêuticas na corrida pela produção e venda do imunizante. Vale lembrar que tais empresas, e seus respectivos produtos, são protegidos pelo Acordo sobre os ADPIC – Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio.

A reitora da Unifesp – Universidade Federal de São Paulo, Soraya Smaili, defendeu a quebra das patentes das vacinas contra a covid-19, como forma de garantir a soberania e autonomia do Brasil, viabilizando a produção por instituições públicas como o Instituto Butantã e a Fiocruz, e sem a dependência de fornecedores estrangeiros. Isso já ocorreu no Brasil, em 2007, com a quebra das patentes dos antivirais contra o HIV.

Tramita no Senado o PL 12/21, o qual dispensa o Brasil de cumprir – enquanto durar a situação de emergência provocada pelo coronavírus – algumas exigências adotadas pela OMC – Organização Mundial do Comércio. De acordo com o texto, os titulares de patentes ficam obrigados a ceder ao Poder Público todas as informações necessárias para a produção de vacinas e medicamentos para o enfrentamento à covid-19.

De acordo com o advogado Marcus Vinicius Vita, representante da FarmaBrasil, a norma não encontra paralelo em nenhuma outra jurisdição no mundo.

“A imprevisibilidade do tempo de duração da patente fere o princípio da temporariedade, do artigo 5, XXIX, e por isso é inconstitucional. O constituinte brasileiro buscou restringir a patente, por se tratar de monopólio, e não alargá-la, como feito pelo parágrafo único do artigo 40”.

O outro lado da moeda

Caso o STF invalide a norma, mais de 30 mil patentes podem ser canceladas. Quem pode sair prejudicado com a inconstitucionalidade da norma são as universidades públicas. Um exemplo relevante é o remédio Vonau Flash, que serve para enjoo. O medicamento é uma patente da USP, que representa a maior fonte de arrecadação em royalties da instituição.

O pedido foi feito em 2005 e a patente foi concedida em 2018. Isso significa que, a depender da decisão dos ministros (bem como a modulação dos efeitos da decisão) este medicamente pode ser sua patente cancelada. Segundo a Interfarma – Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa, foram identificadas 780 patentes ameaçadas pela discussão no âmbito das universidades.

O ex-ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, já se manifestou contra a derrubada do artigo e contra a quebra de patentes de medicamentos. Segundo ele, a quebra de patentes de medicamentos pode prejudicar os investimentos no setor.

Em 2019, Mandetta afirmou: “não é bom ameaçar quebras de patente. O país jamais deveria fazer isso. Temos de zelar pela inventividade e pelo tempo gasto no balcão de pesquisa e no balcão dos nossos pesquisadores.”

No mesmo sentido, defende a ABPI – Associação Brasileira da Propriedade Intelectual, admitida como amicus curiae no processo. A entidade assevera que “a regra em vigor proporciona de forma clara e objetiva a tão buscada segurança jurídica àqueles que investem em inovação, pesquisa e desenvolvimento, gerando patentes”.

Pauta

O caso está pautado para amanhã, dia 7 de abril. Nessa efeméride, entretanto, comemora-se o Dia da Abdicação, o que pode indicar que o STF vai abdicar de julgar o feito nesta data. E explicamos. Há, de fato, grandes chances de o caso não ser apregoado, pois o presidente da Corte, ministro Fux, pautou outro processo de urgência – o que que discute as celebrações religiosas presenciais na pandemia.

  • Processo: ADIn 5.529
  • Fonte: STF

Marco Aurélio: É inconstitucional fim do voto de qualidade do Carf

segunda-feira, 5 de abril de 2021

O ministro do STF Marco Aurélio, relator das ações que questionam o fim do voto de qualidade do Carf, votou pela inconstitucionalidade da norma que definiu que, na hipótese de empate, o resultado deve ser favorável ao contribuinte. O julgamento está no plenário virtual e tem data prevista para término no dia 9.

As ações foram ajuizadas pelo procurador-Geral da República, Augusto Aras, pelo PSB – Partido Socialista Brasileiro e pela Anfip – Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil.

(Imagem: STF)

O julgamento está no plenário virtual e tem data prevista para término no dia 9.

Entenda

O Carf integra o ministério da Economia e é responsável pelo julgamento administrativo de segunda instância do contencioso administrativo fiscal na esfera Federal. As turmas do Carf são compostas paritariamente por representantes dos contribuintes e da Fazenda Pública, reservada à representante desta última a função de presidente.

Pela regra anterior (artigo 25, parágrafo 9º, do decreto 70.235/72), o voto de desempate era proferido pelo presidente da turma julgadora. O fim do voto de qualidade, foi incluído pela MP 899/19, que deu origem à lei 13.988/20. Com a suspensão, ficou determinado que, na hipótese de empate, o resultado deve ser favorável ao contribuinte.

O fim do voto, no entanto, não constava no texto original e foi incluído por emenda parlamentar na tramitação do projeto de lei de conversão da MP.

Fundamentos

Na ADIn 6.399, Augusto Aras assinala que houve vício no processo legislativo em razão da inserção de matéria de iniciativa reservada e sem pertinência temática com o texto originário por meio de emenda parlamentar.

Aras alegou ainda que a Constituição Federal reservou ao presidente da República a disciplina da organização e do funcionamento dos órgãos da Administração Pública.

O PSB, na ADIn 6.403, afirma que a mudança implicará a alteração da própria natureza do Carf, que passará a ter caráter eminentemente privado, pois os representantes dos contribuintes, indicados por entidades privadas, passam a ter poder decisório soberano.

O partido argumenta que a alteração resultará numa perda de arrecadação aos cofres públicos de cerca de R$ 60 bilhões por ano e que, entre 2017 e 2020, mais de R$ 110 bilhões tornaram a integrar a carta de créditos tributários da União em decorrência da utilização do voto de qualidade.

Já a Anfip, na ADIn 6.415, aponta violação ao princípio democrático e ao devido processo legislativo, pois a alteração resultou de emenda parlamentar apresentada após a emissão de parecer pela Comissão Mista e não tem qualquer relação com a medida provisória que lhe deu origem. A associação ressalta ainda violação ao princípio constitucional implícito da prevalência do interesse público sobre o privado.

Inconstitucionalidade

Ao votar pela inconstitucionalidade, ministro Marco Aurélio ressaltou que não se questiona a possibilidade de alteração, no Congresso, do texto primitivo, ou seja, o exercício regular do poder de emenda.

Para o ministro, a inconstitucionalidade decorreria do abuso desse poder, mediante enxerto, no âmbito parlamentar, durante a fase de conversão em lei, de dispositivo voltado a disciplinar tema sem relação com a proposição original, prática conhecida como “jabuti”.

“Não há conexão da matéria com o texto original. O cenário é de molde a reconhecer a crise legislativa há tempos existente na frágil democracia brasileira, marcada pela opção por atalhos à margem da Constituição Federal – o que, na quadra vivenciada, tem se mostrado regra, e não exceção.”

Dessa forma, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do art. 28 da lei 13.988/20, por meio do qual inserido o art. 19-E na lei 10.522/02.

STF fixa tese sobre necessidade de lei para antecipação do pagamento do ICMS

No julgamento de mérito, realizado anteriormente, a Corte manteve acórdão que invalidou a exigência de pagamento antecipado da diferença de alíquotas.31/03/2021 13h45 

“A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal”. Essa é a tese de repercussão geral (Tema 456) firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário (RE) 598677, em sessão virtual encerrada em 26/3.

O julgamento de mérito do recurso foi concluído em agosto do ano passado e, na ocasião, o colegiado negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do relator, ministro Dias Toffoli, ficando pendente apenas fixação da tese de repercussão geral.

Reserva de lei

O recurso paradigma foi interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra acórdão do Tribunal de Justiça gaúcho (TJ-RS), segundo o qual o fisco estadual não pode exigir o pagamento antecipado – no ingresso de mercadorias adquiridas em outro ente da federação – da diferença de alíquotas de ICMS interestadual e interna por meio de decreto.
No STF, o estado sustentou a validade do decreto, frisando que não se trata de substituição tributária, mas de cobrança antecipada do ICMS devido, via regime normal de tributação.

No julgamento de mérito, o colegiado, por maioria de votos, acompanhou o voto do relator, ministro Dias Toffoli, pelo desprovimento do recurso extraordinário, mantendo o acórdão recorrido, que afastou a exigência contida em decreto estadual de recolhimento antecipado do ICMS quando da entrada de mercadorias em território gaúcho.

Fato gerador

Em seu voto, o ministro Dias Toffoli explicou que, ao se antecipar o surgimento da obrigação tributária, o que ocorre é a antecipação, por ficção, da ocorrência do fato gerador da exação. Apenas por lei isso é possível, já que o momento da ocorrência do fato gerador é um dos aspectos da regra matriz de incidência.

“A conclusão inafastável é pela impossibilidade de, por meio de simples decreto, como acabou fazendo o Fisco gaúcho, a pretexto de fixar prazo de pagamento, se exigir o recolhimento antecipado do ICMS na entrada da mercadoria no território do Rio Grande do Sul”, afirmou.

Segundo o relator, a jurisprudência do STF admite a figura da antecipação tributária, desde que o sujeito passivo (contribuinte ou substituto) e o momento eleito pelo legislador estejam vinculados ao núcleo da incidência da obrigação e que haja uma relação de conexão entre as fases.

Para Toffoli, como no regime de antecipação tributária sem substituição o que se antecipa é o momento (critério temporal) da hipótese de incidência, as únicas exigências do artigo 150, parágrafo 7º, da Constituição são as de que a antecipação se faça por meio de lei e o momento eleito pelo legislador esteja de algum modo vinculado ao núcleo da exigência tributária.

Por outro lado, a antecipação tributária com substituição, quando se antecipa o fato gerador e atribui a terceiro a responsabilidade pelo recolhimento do imposto, está submetida à reserva de lei complementar, por determinação expressa do artigo 155, parágrafo 2º, inciso XII, alínea “b”, da Constituição.

SP/AD//EH

Fonte: STF

STF fixa tese sobre exigência antecipada de ICMS por meio de decreto

terça-feira, 30 de março de 2021

Para ministros, a antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito.

Os ministros do STF, em julgamento no plenário virtual, fixaram tese em caso que discute a exigência antecipada de ICMS por meio de decreto. Os ministros seguiram voto do relator, Dias Toffoli. Os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes acompanharam com ressalvas. Foi fixada a seguinte tese:

“A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar Federal.”

(Imagem: STF)

O recurso foi interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra acórdão do TJ/RS, segundo o qual o fisco estadual não pode exigir o pagamento antecipado da diferença de alíquotas de ICMS interestadual e interna por meio de decreto.

Para os desembargadores gaúchos, essa antecipação importava em cobrança do tributo antes da ocorrência do fato gerador, não em estipulação de prazo ao respectivo pagamento, violando o princípio da reserva legal em matéria tributária.

O procurador do Rio Grande do Sul sustentou a validade da cobrança. A técnica, segundo ele, objetiva dar tratamento igualitário a mercadorias oriundas de outros Estados, evitado que empresas gaúchas fechem.

Recolhimento cautelar

O relator, ministro Dias Toffoli, ressaltou que a cobrança antecipada do ICMS constitui simples recolhimento cautelar enquanto não há o negócio jurídico da circulação, sobre o qual a regra jurídica, quanto ao imposto, incide.

Para o ministro, apenas a antecipação tributária com substituição é que está submetida à reserva de lei complementar, por determinação expressa do art. 155, § 2º, inciso XII, alínea b, da Constituição.

“A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é tranquila no sentido de que o regime de antecipação tributária sem substituição não está sujeito à disciplina de lei complementar.”

Dessa forma, negou provimento ao recurso extraordinário, mantendo o acórdão recorrido, no qual se afastou a exigência contida em decreto estadual de recolhimento antecipado do ICMS quando da entrada de mercadorias em território gaúcho.

O ministro fixou a seguinte tese:

“A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar Federal.”

Os ministros Marco Aurélio, Edson Fachin, Nunes Marques, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Luís Roberto Barroso seguiram o entendimento do relator.

Ressalvas

Os ministros Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia acompanharam o relator com ressalvas para que seja adotada unicamente a primeira parte da tese:

“A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito.”

O ministro Gilmar Mendes ressalvou em seu voto que seria o caso de se considerar a modulação dos efeitos da decisão.

Luiz Fux se declarou impedido.

STF valida lei que proíbe publicidade de alimentos para criança

26 de março de 2021

Nesta quinta-feira, 25, o plenário do STF julgou constitucional a lei 13.582/16, da Bahia, que proíbe a publicidade dirigida a crianças, de alimentos e bebidas pobres em nutrientes e com alto teor de açúcar, em sala de aula e em determinados horários no rádio e na TV.

(Imagem: Arte Migalhas)

A lei baiana impede a publicidade em determinados períodos no rádio e televisão, e em qualquer horário nas escolas públicas e privadas.

Publicidade infantil

A ação foi ajuizada pela ABERT – Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão contra a lei da Bahia 13.582/16. O artigo primeiro da norma assim dispõe:

“Art. 1º – Fica proibida no Estado da Bahia a publicidade, dirigida a crianças, de alimentos e bebidas pobres em nutrientes e com alto teor de açúcar, gorduras saturadas ou sódio.”

Segundo a Associação, é patente a inconstitucionalidade formal e material da norma. Em primeiro lugar, a entidade ressaltou que em matéria de comunicação social, somente a União pode dispor sobre o tema. Para a ABERT, o ente estadual não possui a competência para legislar sobre propaganda comercial.

Na tarde de hoje, o advogado da entidade, Alexandre Kruel Jobim, salientou que a norma também viola princípios constitucionais como violação da liberdade de expressão comercial dos próprios comerciantes, o direito à informação e a livre concorrência.

Proteção à saúde

Para Edson Fachin, relator, a ação deve ser julgada improcedente, ou seja, o ministro votou por validar a norma. Fachin invocou a resolução da OMS 63/14, de 2010, a qual adotou uma série de recomendações dirigidas aos Estados a fim de que regulem a publicidade de alimentos ricos em gorduras e em açúcares.“Essa recomendação da OMS foi encapada em uma série de fóruns internacionais de que o Brasil faz parte”, disse.

(Imagem: Nelson Jr./SCO/STF)

De acordo com o ministro, “limitar a publicidade é um meio para proteger a saúde de crianças e adolescentes”. Para Fachin, esta limitação é constitucionalmente admitida.

Sobre a alegação das competências, Fachin explicou que nenhum dos entes federados poderá se furtar da realização dos direitos fundamentais. O ministro avaliou como “grave” as inações do governo Federal, que impedem que Estados e municípios implementem políticas públicas da saúde, sob o manto da competência exclusiva ou privativa. “Repartir competências compreende compatibilizar interesses para o reforço do federalismo cooperativo”, afirmou.

O ministro citou recente decisão do STF, que reconheceu que Estados e municípios podem adotar medidas no combate à pandemia. “A Constituição não admite que a inação da União possa ser invocada para impedir a adoção de medidas por parte de Estados membros para cumprirem as obrigações”.

Em síntese, reconhecendo ser constitucional a lei estadual da Bahia, Fachin propôs o julgamento improcedente da demanda. 

Acompanhando a conclusão do relator, Alexandre de Moraes explicou que há lei Federal para que as políticas públicas dos três entes federativos se direcionem nos cuidados da infância no quesito alimentar. Para Moraes, a lei baiana trata da proteção prioritária da criança em relação à questão mercadológica, conforma a CF exige.

“Se a legislação Federal permite essa restrição à comunicação mercadológica, mas também visa a saúde, alimentação e nutrição da criança, ora, então a questão está tratada. Nada impede que nesse sentido os Estados possam exercer sua competência concorrente.”

Cármen Lúcia afirmou que não acredita em uma educação proibitiva e que a CF/88 propõe em primeiro lugar as liberdades. “Educar é libertar”, disse. A ministra acompanhou o relator Fachin para validar a lei, porque os valores de proteção infantil e da educação se contêm na proibição de se utilizar o espaço escolar para uma comunicação mercadológica. Em breve voto no sentido de validar a lei, o ministro Lewandowski afirmou que é dever do Estado assegurar a criança o direito à saúde e à alimentação.

Os ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli também validaram a norma.

Marco Aurélio entendeu que a ação está prejudicada, porque a Abert não tem legitimidade para fazê-lo para atacar a norma. Ultrapassada esta questão, o decano acompanhou o relator pela improcedência do pedido. Ato contínuo, Fux votou no sentido de que a norma não é nem formal, nem materialmente inconstitucional.

Competência privativa

O ministro Nunes Marques entendeu que a lei incorreu em inconstitucionalidade formal, pois não compete ao Estado da Bahia a edição da norma impugnada, “compete exclusivamente a União a disciplina, o regramento e a regulamentação em matéria de publicidade comercial (…) Aqui não se trata de competência concorrente”, discorreu. Embora tenha louvado a iniciativa da Assembleia Legislativa da Bahia, o ministro julgou a ação procedente a fim de invalidar a lei baiana.

Posteriormente, ao final da sessão, o ministro Nunes Marques reajustou seu voto, curvando-se à maioria. 

Amici curiae

A Abral – Associação Brasileira de Licenciamento, representada pelo advogado Marco Antônio da Costa Sabino, defendeu que não há imprensa livre sem propaganda comercial: “não há imprensa livre sem fonte de financiamento que se dá pela fonte comercial”. Segundo o advogado, o constituinte originário não baniu propaganda comercial de nenhum produto, “nem mesmo do tabaco”. Assim, por essa razão, se manifestou contra a lei estadual, porque entendeu que a norma fez restrições indevidas às propagandas.

Por outro lado, o Instituto Alana, pelo advogado Fernando Neves da Silva, argumentou que, no escopo em que está a lei atual, a norma cuida da educação e protege a infância. “Alguém tem dúvida que uma propaganda dentro de uma sala de aula vai interferir na formação desta criança?”, questionou. Ao ressaltar a necessidade de se proteger as crianças, o instituti defendeu a improcedência da ação. 

Na esteira pela validade da lei baiana, o Idec – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, pelo advogado Walter José Faiad de Moura, defendeu que o texto não restringe a publicidade e, principalmente, não deixa a exploração da hipervulnerabilidade dos pequenos consumidores brasileiros.

Contra a norma baiana, a advogada Lucia Ancona Lopez Magalhães Dias, representando a Associação Brasileira de Anunciantes, alegou que o Estado da Bahia é incompetente para dispor sobre matéria privativa da União, “a lei tem que ser Federal”. Para a causídica, a norma é inconstitucional, pois cria restrição à liberdade de expressão comercial. Por fim, a advogada argumentou que a lei é despropocional, pois já há farta legislação que protege os consumidores. 

Finalizando as manifestações dos amici curiae, a ACT – Associação de Controle do Tabagismo, Promoção da Saúde e dos Direitos Humanos, pelo advogado Cassio Scarpinella, disse que há estudos científicos que mostram os males da má propaganda, especificamente, no viés alimentar. Por fim, se manifestou pelo reconhecimento de que os Estados detêm competência concorrente para dispor sobre a matéria.

MPF

O vice-PGR Humberto Jacques de Medeiros afirmou que a lei baiana orbita ao redor de vários conteúdos constitucionais: saúde, escola, infância, consumidor, rádio e televisão. Humberto Jacques reconhece que a CF prevê competência privativa da União sobre a legislação de propaganda comercial, mas o caso trata de espaço escolar, envolvendo o grupo vulnerável “infância”. “Não é o banimento de qualquer propaganda comercial em escolas na Bahia, mas de produtos que atingem a saúde dessa população”, defendeu.

O vice-PGR questionou: se bebidas alcoólicas e a tabacos para adultos devem ser advertidos os malefícios, “o que diríamos de alimentos para crianças no espaço escolar?”. Em suma, entendeu que a infância está adequadamente protegida pela lei baiana.

Caso paradigmático

Em 2016, a 2ª turma do STJ decidiu proibir a publicidade de alimentos dirigida às crianças. Em foco estava a campanha da Bauducco “É Hora de Shrek”. Com ela, os relógios de pulso com a imagem do ogro Shrek e de outros personagens do desenho poderiam ser adquiridos. No entanto, para comprá-los, era preciso apresentar cinco embalagens dos produtos “Gulosos”, além de pagar R$ 5.

  • Processo: ADIn 5.631
  • Fonte: STF

STF estabelece pena para importação de remédio sem registro

25 de março de 2021

Na quarta-feira, 24, o plenário do STF invalidou a aplicação de pena alternativa à sanção mais grave prevista no Código Penal para os crimes de importação ou venda de medicamentos sem registro sanitário (reclusão, de 10 a 15 anos, e multa). Os ministros deram efeitos repristinatórios à norma declarada inconstitucional, de modo a aplicar a redação original do Código Penal (reclusão, de 1 a 3 anos, e multa) para o caso de um homem que importou um medicamente vaso dilatador. 

Por maioria, os ministros fixaram a seguinte tese:

“É inconstitucional a aplicação do preceito secundário do art. 273, do Código Penal, com a redação dada pela lei 9.677/98 (reclusão de 10 a 15 anos), na hipótese prevista no seu § 1º, B, inciso I, que versa sobre importação de medicamento sem registro no órgão de vigilância sanitária. Para essa situação específica, fica repristinado o preceito secundário do art. 273, na redação originária (reclusão de 1 a 3 anos, multa)”.

(Imagem: Kevin David/A7 Press/Folhapress)

Os ministros fixaram a pena de 1 a 3 anos, multa.

Entenda

O caso diz respeito a um homem condenado pela importação e venda irregular de um vasodilatador, também usado para disfunção erétil, sem registro na  Anvisa. O juízo de 1ª instância fixou a pena em 3 anos e 1 mês de reclusão com base no crime de tráfico previsto na lei de drogas (lei 11.343/06, artigo 33), declarando a inconstitucionalidade da sanção de 10 a 15 anos de reclusão prevista no artigo 273 do Código Penal, que trata de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de medicamento, mas se estende, conforme o parágrafo 1º-B, inciso I, à venda de medicamento sem registro.

O TRF da 4ª região manteve a decisão, por entender que viola o princípio da proporcionalidade a fixação de pena elevada e idêntica para conduta completamente diversa das listadas no Código Penal. Tanto o Ministério Público Federal quanto o condenado recorreram ao STF visando à anulação da decisão do TRF-4.

Correntes de entendimento

  • Repristinação – Corrente vencedora

Alexandre de Moraes entende que o artigo impugnado é inconstitucional. O ministro afirmou que se pode gerar uma “insegurança jurídica enorme” a aplicação de um preceito normativo secundário em relação a outro. “Onde está a segurança jurídica em matéria penal de um único tipo penal, que pode ter o preceito secundário de três tipos diversos?”, questionou. Assim, para o ministro, deve ser aplicado os efeitos repristinatórios da declaração de inconstitucionalidade, de maneira a manter a redação original. A repristinação ocorre quando uma lei revogada volta a vigorar após a lei que a revogou perder sua validade. De forma prática, o efeito repristinatório neste caso aplica a pena de reclusão, de 1 a 3 anos, e multa.

Na tarde de hoje, a ministra Rosa Weber também entendeu que a utilização de preceito secundário, previsto no art. 273 do CP, é desproporcional. “A sanção penal do art. 273 é manifestamente desproporcional, o que eiva a norma de inconstitucionalidade material”, disse. Neste ponto, a ministra acompanhou Barroso, ao não reconhecer a higidez constitucional ao preceito secundário/sancionador. Rosa Weber, no entanto, acompanhou o entendimento de Alexandre de Moraes na tese, de modo a aplicar os efeitos repristinatórios da declaração de inconstitucionalidade para manter a redação original. 

Ricardo Lewandowski acompanhou Moraes pela repristinação. Todavia, para o ministro, não se deve fixar tese, porque a repristinação deve ser entendida no caso concreto. O ministro propôs uma hipótese: “imaginemos que alguém importe sem registro na Anvisa, um medicamento supostamente adequado para a cura da covid-19, e este produto é colocado no mercado e acarreta milhares de mortos. Será que esta pena não seria algo razoável com a vontade do legislador?”.

Em breves votos, os ministros Dias ToffoliGilmar Mendes, Luiz Fux e a ministra Cármen Lúcia também acompanharam o entendimento de Moraes, para entender a repristinação a melhor solução para o caso. 

  • Contrabando

Luís Roberto Barroso, relator, declarou a inconstitucionalidade incidental do art. 273, § 1º-B, I, do Código Penal e explicou que o Código Penal equipara situações de fatos que são bastantes distintas. Segundo o relator, a mera importação e comercialização de um medicamento que não esteja registrado na Anvisa é punida com as mesmas penas da falsificação ou adulteração de um medicamento. Para o ministro, a melhor decisão para a hipótese é aplicar a pena que vale para o crime geral de contrabando. “A importação de medicamento sem o registro é mais equiparável ao contrabando do que ao tráfico”, concluiu. O ministro Nunes Marques acompanhou tal entendimento. 

Nesta quarta-feira, Barroso reajustou seu voto em razão da maioria formada para concluir pela inconstitucionalidade da aplicação do preceito secundário do art. 273, § 1º, B, inciso I, à hipótese de importação de medicamento sem registro, devendo-se neste caso repristinar preceito secundário do art. 273.

  • Dano concreto

Edson Fachin abriu um terceiro caminho de entendimento para a controvérsia – aquele que absolveu réu. Embora o ministro reconheça a gravidade da pena, o crime só estaria configurado apenas em caso de dano ou perigo concreto, “o que não é a hipótese”, disse.

Segundo Fachin, combinar o preceito primário do art. 273, caput, com a sanção prevista no art. 33 da lei 11;343/03, ou com qualquer outro dispositivo, significaria criar um tipo penal, “o que contraria à Constituição”.

De acordo com o ministro, o art. 273 requer interpretação que preserve sua constitucionalidade em determinados sentidos. Assim, para Edson Fachin, deve ser crime situação na qual, por exemplo, há comprovação que um medicamento adulterado contém substância que traz dano concreto à saúde.

Por conseguinte, Fachin propôs a seguinte tese: “A configuração das condutas previstas no art. 273, caput, §s 1o, 1o-A, 1o-B, dependem de comprovação inequívoca da ocorrência de dano ou de perigo concreto à saúde.”

  • Constitucionalidade

Marco Aurélio abriu a quarta divergência. O decano deu provimento ao recurso do MP para reformar o acórdão pelo TRF da 4ª região a fim de determinar que outro julgamento ocorra na instância ordinária. Em suma, Marco Aurélio declarou a constitucionalidade do art. 273 do CP. 

VALOR ECONÔMICO: PROJETO DE LEI PODERÁ PERMITIR TRIBUTAÇÃO DE DOAÇÕES E HERANÇAS DE BENS NO EXTERIOR

Publicado em: 24/03/2021 

Ministros do STF entenderam que é necessária lei complementar federal para os Estados poderem fazer a cobrança
 
O deputado federal Hildo Rocha (MDB/MA) apresentou na Câmara um projeto de lei complementar para permitir a cobrança de tributo sobre doações e heranças de bens no exterior. A medida é um desdobramento da recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de proibir os Estados de cobrarem o tributo por meio de norma própria. Assim, se aprovado, o PL poderá reduzir o impacto do julgamento da Corte nos cofres públicos.
 
Somente em São Paulo, as perdas, com a decisão do STF, estão estimadas em R$ 5,4 bilhões (incluindo possíveis devoluções aos contribuintes e também o que o Estado deixará de arrecadar com o imposto). A alíquota do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) no país pode chegar a 8%.
 
O STF julgou esse tema no começo do mês. A discussão era se o imposto deveria ser instituído, obrigatoriamente, por lei complementar federal ou se os governos poderiam, por meio de normas estaduais, estabelecer a cobrança.
 
A maioria dos ministros entendeu pela necessidade de lei complementar — o que ainda não existe. Essa decisão tem validade somente a partir da publicação do acórdão, o que, até hoje, não ocorreu.
 
Dos 27 Estados brasileiros, 22 têm normas prevendo o ITCMD sobre as doações e heranças de bens localizados no exterior e, até o julgamento do STF, cobravam, por conta própria, dos contribuintes.
 
Detalhes
 
O deputado Hildo Rocha apresentou o PL nº 37 no dia 17 de março. A proposta prevê a cobrança do imposto sobre a doação ou herança de bens no exterior pelo Estado onde o doador tiver domicílio, ou no local onde se processar o inventário ou arrolamento.
 
Se o doador tiver domicílio ou residência no exterior ou se o inventário tiver sido processado no exterior, caberá, segundo consta no texto, ao Estado de domicílio do beneficiário realizar a cobrança do imposto.
 
O deputado cita a decisão do STF ao justificar a necessidade do PL. Ele diz que “a proposta se destina a complementar a lacuna constitucional explicitamente destinada ao campo de lei complementar”.
 
Hildo Rocha refere-se ao artigo 155 da Constituição Federal. Consta no inciso III do parágrafo 1º que a instituição do ITCMD tem de ser regulada por lei complementar se o doador tiver domicílio ou residência no exterior ou se a pessoa que deixou a herança tinha bens, era residente ou se o inventário tiver sido processado no exterior.
 
“A demora na definição desta questão em âmbito federal fez com que Estados, pretensamente calcados na competência legislativa plena em assuntos concorrentes prevista no artigo 24 da Constituição Federal, normatizassem a questão”, afirma na justificativa do PL.
Fonte: Valor Econômico