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Provas obtidas por interceptação telefônica baseada apenas em denúncia anônima são ilícitas

Interceptação telefônica baseada apenas em denúncia anônima são ilícitas

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconheceu a ilicitude de provas obtidas a partir de interceptação telefônica determinada com fundamento exclusivo em denúncia anônima em uma ação penal contra uma acusada de tráfico de drogas. A decisão se deu no Habeas Corpus (HC) 181020.

De acordo com o relator, o STF firmou entendimento de que a denúncia anônima é fundamento idôneo para deflagrar a persecução penal, desde seguida de diligências prévias, a fim de averiguar os fatos nela noticiados, o que não ocorreu no caso. A Delegacia de Investigações sobre Entorpecentes de Piracicaba (SP) recebeu denúncias anônimas sobre a comercialização de drogas na região, e os investigadores indicaram a necessidade de interceptação das comunicações telefônicas dos investigados. Na mesma data, a autoridade policial, sem ter feito nenhuma investigação, representou pelo deferimento da interceptação e, dois dias depois, o juízo autorizou a diligência. Segundo Fachin, os fatos evidenciam que a medida foi concedida com base exclusiva nas denúncias anônimas.

Fundamentação insuficiente

O relator verificou, ainda, a insuficiência de fundamentação da decisão que autorizou a interceptação, decretada com base em considerações genéricas sobre sua necessidade para o sucesso das investigações. “Não se indica de que maneira a interceptação telefônica seria imprescindível à apuração dos fatos narrados, nem se aponta, de forma concreta, a existência de provas de materialidade e indícios de autoria aptos a autorizar a diligência”, afirmou.

Para o ministro Edson Fachin, a avaliação aplicada pelo juízo de primeiro grau não satisfaz a necessidade de motivação das decisões judiciais prevista na Constituição Federal e na Lei das Interceptações Telefônicas (Lei 9.296/1996). “Nessa ótica, a violação ao direito à decisão fundamentada configura constrangimento ilegal, de modo que a concessão da ordem é a medida que se impõe”, concluiu.

Fonte: STF

Revista íntima: pedido de vista suspende julgamento sobre licitude do procedimento

Pedido de vista do ministro Dias Toffoli suspendeu, nesta quinta-feira (29), o julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 959620, em que se discute a licitude das provas obtidas mediante a revista íntima de visitantes que ingressam em estabelecimento prisional, sob o argumento de que há violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção à intimidade, à honra e à imagem do cidadão. Até o momento, três ministros – Edson Fachin (relator), Luís Roberto Barroso e Rosa Weber – consideram a prática inconstitucional. O ministro Alexandre de Moraes divergiu, pois admite a revista íntima como procedimento de aquisição de provas em situações específicas.

Recurso contra absolvição

O recurso foi interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MP-RS) contra decisão do Tribunal de Justiça local (TJ-RS), que absolveu da acusação de tráfico de drogas uma mulher que tentava entregar ao irmão, preso no Presídio Central de Porto Alegre (RS), 96 gramas de maconha escondidas em cavidade íntima do seu corpo. Segundo o TJ-RS, a condenação não poderia ter ocorrido, pois a ré fora ouvida antes das testemunhas de acusação, o que levou à nulidade do interrogatório. O Tribunal estadual destacou, também, que se tratava de crime impossível, pois a mulher teria de se submeter à rigorosa revista, o que tornaria impossível a consumação do delito de ingressar na casa prisional com o entorpecente. Porém, o desembargador revisor fundamentou seu voto pela absolvição na ilicitude da prova, produzida em desrespeito às garantias constitucionais da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, pois a revista íntima ocasiona uma ingerência de alta invasividade.

Situações específicas

Primeiro a votar nesta tarde, o ministro Alexandre de Moraes divergiu do relator, ao entender que nem toda revista íntima pode ser automaticamente considerada abusiva, vexatória ou degradante. Segundo ele, em casos excepcionais, essa revista, embora invasiva, pode ser realizada, desde que em situações específicas e que os agentes do Estado sigam um protocolo rigoroso, para não impor o visitante a situações degradantes. O ministro também entende que as provas obtidas não são automaticamente ilícitas, e devem ser analisadas caso a caso pelo juiz, para verificar se houve excesso.

Ainda segundo o ministro, o procedimento não deve ser realizado de forma generalizada. A revista deve ser feita por pessoas do mesmo gênero e, caso haja necessidade de contato físico invasivo, por médicos. De acordo com ele, não pode haver compulsoriedade, mas a administração penitenciária pode vedar a entrada do visitante que não concordar em ser revistado.

No caso concreto, o ministro votou pela manutenção da decisão do TJ-RS, mas por outro fundamento: o fato de o interrogatório da ré ter sido realizado antes da oitiva das testemunhas de acusação.

Ilicitude de provas

Os outros ministros que votaram nesta tarde, Luís Roberto Barroso e Rosa Weber, acompanharam o entendimento do relator sobre a ilicitude das provas obtidas por meio de revistas íntimas. Barroso afirmou que essa modalidade de revista é um tratamento vexatório e degradante que, como regra geral, viola a dignidade das pessoas e, portanto, as provas obtidas dessa maneira não devem ser admitidas.

Para a ministra Rosa Weber, as situações relatadas nas sustentações orais apresentadas e no voto do relator dão medida da “afrontosa humilhação” imposta, em especial às mulheres e também a crianças que visitam seus parentes em presídios. A ministra admite a realização de revistas pessoais, desde que não invasivas, mas considera que, no estado democrático de direito, não se pode tolerar práticas vexatórias como as revistas íntimas.

Fonte: STF

É possível pedir nos embargos à execução e monitórios devolução em dobro por dívida já paga

A condenação ao pagamento em dobro do valor indevidamente cobrado pode ser formulada em qualquer via processual, inclusive, em sede de embargos à execução, embargos monitórios e ou reconvenção, até mesmo reconvenção, prescindindo de ação própria para tanto.

O entendimento foi fixado pela 3ª turma do STJ, em recurso julgado no último dia 20.

Na origem foi ajuizada ação monitória por um banco em desfavor dos recorrentes, afirmando ser credor de mais de R$ 153 mil correspondente a suposto saldo devedor de contrato de mútuo e abertura de crédito.

Os recorrentes, por sua vez, opuseram embargos monitórios, apontando, dentre outras matérias, excesso de cobrança. Pleitearam a procedência dos embargos e a condenação da instituição financeira à repetição de indébito, em dobro, dos valores cobrados indevidamente, nos termos do disposto no art. 940 do CC/02.

(Imagem: Pixabay)

A relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou no voto que, tendo em vista que se admite, nos embargos monitórios, a alegação de qualquer matéria passível de defesa no procedimento comum, a aplicação da penalidade prevista no art. 940 do CC/02 pode ser abordada não só por meio de reconvenção ou de ação autônoma, mas também em sede de contestação.

S. Exa. citou julgados duas turmas de Direito Privado que, sob fundamento de que “o suposto credor, ao demandar por dívida já paga e praticar atos processuais tendentes à cobrança indevida, provoca, ilicitamente, a prestação jurisdicional e movimenta, de forma maliciosa, a máquina judiciária, ofendendo o interesse público“, concluíram que o demandado poderia utilizar qualquer via processual para pleitear a sua incidência, até mesmo pedido em embargos monitórios.

Por isso, reformou o acórdão do TJ/SP contestado pelos recorrentes. A decisão da turma foi unânime, determinando o retorno dos autos à origem para que, sendo o caso, aplique a penalidade prevista no art. 940 do CC/02 ao banco recorrido.

Fonte: STJ

STF inicia julgamento sobre tributação de doações de bens no exterior

sexta-feira, 23 de outubro de 2020

Teve início nesta sexta-feira, 23, no STF análise sobre a possibilidade de os Estados tributarem doações e heranças nas hipóteses em que o doador tiver domicílio ou residência no exterior (RE 851.108). Com repercussão geral reconhecida, recurso discute se leis estaduais podem estabelecer normas gerais sobre ITCMD.

(Imagem: Dorivan Marinho/SCO/STF)
Recurso com repercussão geral reconhecida discute se leis estaduais podem estabelecer normas sobre ITCMD.

Decisão deve atingir as famílias mais ricas do país. Pelo menos cinco delas têm ações na Justiça para não pagar o imposto e dependem da decisão dos ministros para que os seus casos tenham desfecho.

Julgamento deve se encerrar em 3 de novembro.

Doações

Entre os que deverão ser atingidos pela decisão está a família Safra, que tem mais de uma dúzia de ações ajuizadas pelos herdeiros do banqueiro Joseph Safra na Justiça de SP. Segundo o jornal Valor Econômico, tratam-se de mandados de segurança preventivos, para evitar que o Estado cobre a alíquota de 4% sobre as doações. O site informa que, como o patriarca vive na Suíça há cerca de uma década e tem um conglomerado financeiro com operações na Europa, Ásia e América, as doações para os filhos residentes no Brasil, principalmente de participações nas empresas, têm sido recorrentes. Publicidade

A maioria das ações teria sido ajuizada em conjunto pelos quatro filhos do banqueiro. Cinco delas foram julgadas neste ano, segundo indicação do site do TJ/SP – duas não correm em segredo judicial. Não há em nenhum dos processos qualquer questionamento acerca de simulações, com remessas indevidas e repatriação na sequência para evitar a tributação.

Em um dos processos, além de dólares e euros, há transferência de participações do Banco Safra e da Turmalina Gestão e Administração de Recursos para os filhos.

Jurisprudência

A Corte Especial do TJ/SP, em 2011, declarou inconstitucional a cobrança do ITCMD sobre doações ou heranças de bens localizados no exterior, que tenham sido repassados por pessoas que residem fora do país ou no caso de o inventário ter sido processado no exterior.

Para os desembargadores, a CF é clara ao atribuir ao Congresso Nacional a competência para instituir o imposto por meio de lei complementar. Como essa lei ainda não existe, não poderia o Estado regular a matéria por legislação própria. A cobrança, em São Paulo, foi instituída pela lei 10.705/00.

O tema chegou à Corte Especial por meio de um processo que tem como parte os herdeiros do laboratório farmacêutico Aché. Os filhos de um dos fundadores do laboratório ingressaram com ação para não pagar o imposto ao receber cotas societárias que o patriarca detinha de empresa sediada nos Estados Unidos. Apesar da decisão favorável, processo aguarda decisão do STF.

Julgamento do Supremo deverá refletir em todos esses casos. 

Impacto

Segundo o Valor Econômico, o impacto da tese para o governo de SP será enorme. Estão em jogo R$ 5,4 bilhões – sendo R$ 2,6 bilhões diretamente relacionados aos processos em curso, e o restante seria uma estimativa do que teria de ser devolvido aos contribuintes e o que deixaria de ser arrecadado por não se poder mais cobrar ITCMD nessas situações.

O julgamento deve atingir ao menos 200 processos, que somariam R$ 60 bi em doações e heranças.

Fonte: STF

Obrigatoriedade de vacina deve ser decidida por Estados e municípios, pede PDT

quinta-feira, 22 de outubro de 2020 0

O PDT – Partido Democrático Trabalhista ajuizou ação pedindo que o STF fixe a orientação de que compete aos estados e aos municípios determinarem a realização compulsória de vacinação e outras medidas profiláticas no combate à pandemia da covid-19, “desde que as medidas adotadas, amparadas em evidências científicas, acarretem maior proteção ao bem jurídico transindividual”.

(Imagem: Freepik)
PDT acionou o Supremo após declarações de Bolsonaro de que a vacinação contra o novo coronavírus não será obrigatória no Brasil.

A legenda decidiu entrar com a ação em razão de declarações do presidente da República, Jair Bolsonaro, de que a vacinação contra o novo coronavírus não será obrigatória no Brasil.

A agremiação observa que lei 13.979/20, que disciplina as medidas excepcionais de enfrentamento da pandemia, prevê, no artigo 3º, inciso III, alínea “d”, a realização compulsória de vacinação e outras medidas profiláticas.

O partido argumenta que o direito à saúde instiga o Estado ao cumprimento das demandas que possam propiciar aos cidadãos uma vida sem nenhum comprometimento que afete seu equilíbrio físico ou mental, englobando todas as medidas que protegem a integridade da pessoa humana.

Segundo o PDT, a preservação desse direito fundamental, especialmente em um momento de pandemia, que exige atitudes mais proativas dos órgãos de governo, não é exclusiva da União, competindo também aos estados e aos municípios.

Informações: STF. 

Lei dos planos de saúde não pode ser aplicada a contratos celebrados antes de sua vigência

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as disposições da Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/1998) somente se aplicam aos contratos celebrados a partir de sua vigência e aos que tenham sido adaptados ao seu regime, e não aos beneficiários que optaram por manter os planos antigos inalterados. Na sessão virtual encerrada em 19/10, a Corte, por maioria de votos, deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 948634, com repercussão geral (Tema 123).

O caso teve início em ação ajuizada por uma pensionista de Canoas (RS), diagnosticada com câncer de esôfago, contra negativa do plano de saúde de realização de um exame (manometria esofágica) não coberto pelo contrato, firmado em 1995. A Segunda Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais do Estado do Rio Grande do Sul, com fundamento na Lei dos Planos de Saúde, declarou a nulidade das cláusulas que negavam a cobertura e condenou o plano a custear o procedimento e a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 4 mil.

No recurso, a empresa sustentava a impossibilidade de aplicação da lei aos contratos firmados anteriormente à sua vigência, ressaltando que não cabe ao Poder Legislativo, por intermédio de lei superveniente, ou ao Poder Judiciário alterar o conteúdo de disposições contratuais. Para o plano de saúde, haveria grave ofensa à segurança jurídica, em prejuízo de toda a coletividade, se a decisão contestada fosse mantida, pois a irretroatividade da lei e o ato jurídico perfeito consistem em direitos fundamentais.

Desobrigação contratual

De acordo com o relator do RE, ministro Ricardo Lewandowski, a conduta da operadora de não autorizar o tratamento está amparada pelo contrato livremente pactuado na época. O ministro afirmou que as coberturas conferidas aos contratos anteriores à Lei 9.656/1998 são as previstas na Tabela da Associação Médica Brasileira (AMB) de 1992, e entre elas não está a manometria esofágica.

Lewandowski assinalou que a Constituição Federal de 1988, assim como a ordem constitucional anterior, tem como regra geral a rejeição à retroatividade das leis, em respeito à primazia do direito adquirido, no qual estão inseridos a coisa julgada e o ato jurídico perfeito. Segundo ele, os contratos de planos de saúde firmados antes da Lei 9.656/1998 podem ser considerados atos jurídicos perfeitos “e, como regra geral, estão blindados às mudanças supervenientes das regras vinculantes”. Assim, o exame de cláusulas contratuais estipuladas entre as partes, os termos da apólice, a cobertura e suas exclusões “não devem submeter-se à legislação posterior a ponto de torná-los inócuos ou desvirtuar seu propósito”.

Possibilidade de migração

O relator observou que a própria Lei 9.656/1998, em seu artigo 35, buscou regular as situações jurídicas constituídas antes de sua vigência, assegurando aos beneficiários dos contratos celebrados anteriormente a 10/1/1999, data de sua entrada em vigor, a possibilidade de aplicação das novas regras. O parágrafo 4° do artigo, por sua vez, proibiu expressamente que a migração fosse feita unilateralmente pela operadora. “Dessa forma, foi dado aos beneficiários a faculdade de migrar para a nova legislação”, assinalou. Os que não migraram permaneceram vinculados aos termos da contratação originária, “mantidos o valor da mensalidade antes ajustado e as mesmas limitações e exclusões pactuadas no contrato ao qual se obrigaram”.

O voto do relator foi acompanhado pelos ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Rosa Weber, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes. O ministro Edson Fachin abriu divergência, por entender que o caso também diz respeito à violação do Estatuto do Idoso e do Código de Defesa do Consumidor. Seu voto foi seguido pelos ministros Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso.

Tese

A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “As disposições da Lei 9.656/1998, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, somente incidem sobre os contratos celebrados a partir de sua vigência, bem como nos contratos que, firmados anteriormente, foram adaptados ao seu regime, sendo as respectivas disposições inaplicáveis aos beneficiários que, exercendo sua autonomia de vontade, optaram por manter os planos antigos inalterados”.

Fonte: STF

STF: É constitucional lei paulista que alterou regras de cobrança de taxas judiciárias

O placar foi de 10×1, ficando vencido o ministro Marco Aurélio.

Em julgamento no plenário virtual finalizado na sexta-feira, 9, os ministros do STF, por maioria, julgaram constitucional lei paulista (11.608/03) que alterou regras de cobrança de taxas judiciárias. O placar foi de 10×1, ficando vencido o ministro Marco Aurélio.

(Imagem: Pixabay)

Caso

A norma foi contestada pela OAB em março de 2004, assinada pelo ex-presidente nacional Roberto Busato. A ação pretendia cassar a lei paulista 11.608/03 em sua totalidade sob o argumento de que afrontaria os princípios constitucionais da isonomia, da legalidade e da universalidade do acesso à Justiça.

Na ação, a OAB sustentou que a elevação da taxa judiciária de 3% para 4%, prevista na lei, acarretaria aumentos da ordem de 3.023% que atingiriam justamente as causas de menor valor. Afirmou ainda que, ao fixar um valor mínimo de cinco Unidades Fiscais do Estado de SP pagamento de taxa judiciária, a lei estaria ferindo dispositivos constitucionais que preveem a isonomia e o acesso da população ao Poder Judiciário.

A entidade contestou, também, dispositivo da lei que prevê a destinação de apenas 40% do valor arrecado com a taxa judiciária à remuneração do serviço judiciário, ficando o restante reservado para o Tesouro estadual.

Constitucionalidade

Em 2009, quase todas as inconstitucionalidades alegadas pela OAB foram afastadas pela Corte, com votos discordantes dos ministros Marco Aurélio e Carlos Britto e, em um caso, da ministra Cármen Lúcia. Os demais acompanharam votos do relator, ministro Menezes Direito, pela constitucionalidade da lei e pela rejeição da ADIn. O julgamento foi suspenso por pedido de vista parcial da ministra Cármen Lúcia.

Menezes Direito ressaltou em seu voto que cabe ao Estado regular a distribuição dos recursos arrecadados no exercício de sua competência.

Por mais baixo que seja o valor de uma demanda, haverá sempre uma valor mínimo de despesa do Estado“, disse Menezes Direito ao se referir sobre a instituição de valor mínimo a ser pago a título de taxa judiciária. S. Exa. lembrou ainda que a regra não atinge a população de baixa renda, que se beneficia do dispositivo constitucional da justiça gratuita.

O ministro ponderou que a legislação brasileira prevê a assistência judiciária gratuita para quem não tem recursos para pagar as taxas e que as Defensorias Públicas da União e dos Estados já realizam um papel importante na assistência judiciária daqueles dos menos afortunados.

Em 2012, o ministro Dias Toffoli assumiu a relatoria, e também julgou improcedente o pedido, na mesma linha adotada pelo relator originário.

No julgamento que encerrou nesta sexta-feira, a ministra Cármen Lúcia, em seu voto-vista, seguiu o relator. Os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello, Rosa Weber, Luiz Fux e Gilmar Mendes também acompanharam o entendimento. Ficou vencido o ministro Marco Aurélio.

Fonte: STF

STF julga constitucional artigo do Código de Trânsito que criminaliza fuga de local do acidente

Os ministros do STF, por maioria, entenderam que é constitucional artigo do CTB (305) que criminaliza o afastamento do motorista do local do acidente para não ser responsabilizado penal ou civilmente. O placar de 3x7x1 foi a partir do voto do ministro Edson Fachin.

(Imagem: Pixabay)
Ao abrir divergência, Fachin entendeu que a evasão do local do acidente não constitui exercício do direito ao silêncio ou do princípio do nemo tenetur se detegere.

O então procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou ação pedindo a constitucionalidade do artigo 305 do CTB, que tipifica como crime a conduta do motorista que foge do local do acidente para não ser responsabilizado penal ou civilmente.

Na ação, Janot explicou que seria preciso uma uniformização do entendimento a respeito da matéria, pois os Tribunais de Justiça de SP, RS, MG e SC, assim como o TRF-4 têm declarado a inconstitucionalidade do dispositivo do Código de Trânsito.

“Os Tribunais declararam a inconstitucionalidade sob o entendimento de que, ao tipificar como crime ‘afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída’, o referido dispositivo legal terminaria por impor ao motorista a obrigação de colaborar com a produção de provas contra si, o que ofenderia os princípios constitucionais da ampla defesa e da não autoincriminação.”

Para Janot, não é a solução mais adequada para a questão jurídica, porque a observância do dispositivo não implica autoincriminação. O PGR destacou que os condutores, ao serem proibidos de fugir do local do acidente para facilitar a apuração do acontecimento, não necessariamente sofrerão qualquer responsabilidade penal ou civil, podendo até mesmo, após a averiguação, receber reparação civil ulterior e contribuir com a produção de provas criminais não contra si, mas contra outrem. Publicidade

Relator

O relator, ministro Marco Aurélio, votou pela inconstitucionalidade do artigo 305 do CTB. Para S. Exa., o ato de deixar o local, muitas vezes, ocorre por receio de sofrer consequências ante o aglomerado de pessoas, ou estado psíquico, traumatizado em razão do acidente e o procedimento se circunscreve à liberdade de ir e vir.

“A garantia à não autoincriminação, prevista nos artigos 8º, item 2, alínea “g”, do Pacto de São José da Costa Rica, e 14, item 3, alínea “g”, do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, encontra no direito ao silêncio, contemplado no artigo 5º, inciso LXIII, da CF, uma das mais relevantes manifestações, mas a ele não se restringe. Abrange atos processuais e posturas do indivíduo, tudo no âmbito da autodefesa.”

Assim, sugeriu a tese:

“Surge inconstitucional o artigo 305 da lei 9.503/97, no que versa tipo penal considerado o fato de condutor do veículo deixar o local do acidente.”

A ministra Cármen Lúcia e o ministro Celso de Mello seguiram o voto do relator.

Divergência

Ao abrir divergência, o ministro Edson Fachin entendeu que a evasão do local do acidente não constitui exercício do direito ao silêncio ou do princípio do nemo tenetur se detegere. Para S. Exa., referidos direitos limitam o Estado de impor a colaboração ativa do condutor do veículo envolvido no acidente para produção de provas que o prejudique.

“O conjunto de leis no sentido do recrudescimento das regras de conduta no trânsito decorre da política criminal que visa acoimar a lamentável e alarmante situação que envolvem os acidentes de trânsito e que resultam, invariavelmente, mortes e graves lesões; e a identificação dos envolvidos constitui fator imprescindível para consecução da finalidade da norma de regência.”

Diante disso, declarou a constitucionalidade do artigo 305 do CTB, julgando a procedente a ação.

Os ministros Ricardo Lewandowski, Luiz Fux, Rosa Weber, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso e Dias Toffoli seguiram a divergência.

O ministro Alexandre de Moraes também divergiu do relator, em seu voto, julgou a ADC prejudicada e procedente.

  • Processo: ADC 35

Fonte: STF

STF: Lei de SP sobre rotulagem de produtos transgênicos é constitucional

Votação acabou em um placar acirrado de 6 a 5.

Em votação apertada, os ministros do STF decidiram que lei paulista que dispõe sobre rotulagem de produtos transgênicos é constitucional. O placar ficou em 6 a 5, vencendo o voto da relatora, Rosa Weber.

No final de setembro o julgamento virtual havia sido suspenso por empate no resultado. Na ocasião, o decano Celso de Mello não votou por motivos médicos.

(Imagem: Freepik)

Caso

A CNI ajuizou, no STF, a ADIn 4.619, na qual pediu a suspensão liminar da lei 12.274/10, do Estado de SP, que dispõe sobre a rotulagem de produtos transgênicos. No mérito, pediu a declaração de inconstitucionalidade dessa mesma lei.

Para a comercialização de produtos destinados ao consumo humano, animal ou utilizados na agricultura, a lei questionada exige a presença de informação sobre a existência de organismo geneticamente modificado quando esta for igual ou superior a 1%. A legislação Federal vigente sobre o tema impõe a mesma obrigação para produtos com índice de transgenia acima do limite de 1%.

Na ação, a CNI alegou que compete aos Estados, ao DF e aos municípios, se for o caso, editar, de acordo com a realidade local, normas suplementares à legislação geral, cuja edição é de competência da União. Publicidade

Cronologia

O caso teve início em 2011, sob relatoria da ministra Ellen Gracie, posteriormente substituída por Rosa Weber.

Em abril de 2019, a relatora votou pela improcedência do pedido, por entender que a norma incide sobre produção e consumo com conteúdo relativo à proteção e à defesa da saúde, matérias de competência da União, dos Estados e do DF, conforme dispõe a CF.

Para S. Exa., não há usurpação de competência da União para legislar sobre comércio interestadual. “A legislação estadual se limita a prescrever obrigações estritamente relacionadas à proteção e à defesa do consumidor, sem interferir em aspectos propriamente comerciais.”

Na ocasião, após o voto da relatora, ministro Alexandre de Moraes pediu vista.

Já em dezembro de 2019, ministro Moraes apresentou seu voto-vista e divergiu da relatora. No entendimento de S. Exa., o legislador de SP, no exercício da competência complementar, extrapolou norma geral estabelecida pela União – a Lei de Biossegurança (11.105/05), que deve prevalecer.

Segundo o ministro, a lei estadual estabelece uma obrigatoriedade a mais no dever de rotulagem dos produtos derivados e de origem transgênica e apresenta requisitos adicionais e conflitantes com a legislação Federal sobre o assunto.

“No momento em que a legislação paulista estabelece uma nova forma de rotulagem, as empresas que vendem nacionalmente seus produtos acabam tendo que produzir rótulos específicos para o Estado de SP”, afirmou, apontando a perda financeira e de competitividade decorrente da medida.

Roberto Barroso, Luiz Fux e Gilmar Mendes julgaram procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da lei 14.274/10 do Estado de SP. Na ocasião, os ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio acompanharam a relatora pela improcedência do pedido.

No mesmo julgamento, Toffoli pediu vista e estavam ausentes, justificadamente, os ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia.

2020

Em setembro, em meio virtual, com a devolução da vista, Toffoli divergiu parcialmente da relatora e votou por declarar apenas alguns dispositivos da lei inconstitucionais.

“Entendo que ao exigir o destaque no rótulo de produtos com ‘proporção igual [ ] ao limite de 1% (um por cento)’ em sua composição por transgênicos, o legislador estadual invadiu atribuição conferida à CTNBio para reduzir o limite aceito sem que se destaque a presença de OGM nos alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal, de acordo com a norma federal.”

Por sua vez, a ministra Cármen Lúcia acompanhou a relatora.

Na ocasião, o decano Celso de Mello não votou por motivos médicos. Em outubro, com a inserção do caso novamente em meio virtual, o ministro acompanhou a relatora.

Fonte: STF

STF julga constitucional lei que reduziu jornada semanal de assistentes sociais

Plenário seguiu voto do relator Celso de Mello, mantendo a lei 12.317/10.

Por decisão unânime, o STF julgou improcedente ação da CNS – Confederação Nacional de Saúde contra a lei 12.317/10, que reduziu a jornada semanal de assistentes sociais para 30 horas.

O plenário acolheu na íntegra o voto do ministro Celso de Mello, proferido em sessão virtual encerrada nesta sexta-feira, 9

(Imagem: Pixabay)

Conforme Celso de Mello, no que se refere à duração do trabalho, a CF estabeleceu um lapso temporal máximo para a jornada ordinária de oito horas diárias de trabalho e para a duração normal de trabalho equivalente a 44 horas semanais, facultada, ainda, a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; isso, afirmou, sem prejuízo da possibilidade da União ou dos Estados-membros fixarem parâmetros normativos mais favoráveis a determinadas classes de trabalhadores, em razão das condições específicas de trabalho a que estão sujeitas algumas categorias profissionais.

O diploma legislativo ora impugnado, além de situar-se no âmbito material da competência legislativa privativa da União Federal (CF , art. 22, I), compõe, ainda, o universo normativo das regras protetivas da categoria profissional dos assistentes sociais, fundadas em razões pertinentes às condições particulares a que estão expostos esses trabalhadores no exercício de suas atividades laborais.

Dessa forma, o relator julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade da CNS contra a norma.

Fonte: STF