A decisão será enviada ao Tribunal Administrativo
11/09/2024
A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (SG/Cade) recomendou a condenação da multinacional japonesa Rinnai por prática de conduta anticompetitiva no mercado nacional de aquecedores de água a gás. A decisão foi emitida por meio de despacho assinado na quinta-feira (5/9).
A investigação teve início a partir de denúncia recebida via Clique Denúncia Antitruste em abril de 2022, a qual apontou que a Rinnai incorreu em infração à ordem econômica consistente na adoção de política de preços mínimos anunciados. Por meio do canal de denúncias do Cade, qualquer pessoa ou empresa pode relatar práticas que prejudiquem a livre concorrência das quais tenha conhecimento.
As tabelas de preços impostas pela representada a seus distribuidores faziam referência a uma ampla gama de meios de divulgação, incluindo anúncios em marketplaces, sites próprios das revendedoras, panfletos, tanto em formato impresso quanto eletrônico, entre outros.
Em sua investigação, a SG constatou que a conduta praticada pela Rinnai afetava, sobretudo, a modalidade de e-commerce, em que a possibilidade de barganha é reduzida, sendo os produtos comercializados pelos preços anunciados em sua grande maioria. Dessa forma, a conduta prejudicou principalmente os revendedores que utilizam do varejo eletrônico para comercializarem seus produtos bem como os consumidores que adquiram por meio digital.
As diligências apuraram ainda que a Rinnai possuía um software capaz de monitorar os preços de anúncios na internet. Diversos revendedores não aderentes à política tiveram suas condições comerciais revisadas quando seus anúncios não foram adequados aos preços estabelecidos pela representada em um curto espaço de tempo.
Com base nas evidências coletadas, a SG concluiu que a conduta da Rinnai configurou infração à ordem econômica e recomendou a aplicação de multa.
O processo foi enviado ao Tribunal da autarquia, em que será distribuído a um conselheiro-relator. Posteriormente, o processo seguirá para julgamento pelo Tribunal do Cade, responsável pela decisão final. O Tribunal poderá decidir pela não configuração de infração, e o consequente arquivamento; ou, pela existência de infração à ordem econômica e aplicar as penalidades previstas na Lei nº 12.529/2011.
Esse caso é o primeiro que foi instaurado, analisado e enviado para o Tribunal com sugestão de condenação já na Coordenação-Geral de Análise Antitruste 11 (CGAA11), unidade da Superintendência-Geral especializada na análise de condutas unilaterais. Criada em maio de 2022, a unidade tem demonstrado o compromisso constante da SG com o aumento da celeridade das investigações de denúncias de abuso de posição dominante.
Processo Administrativo nº 08700.002702/2022-66.
Fonte CADE