Concessão da distribuidora de energia do Rio se encerra em 2026
16/05/2023
Concessionária responsável pela distribuição de energia elétrica em 31 municípios fluminenses desde sua privatização, em 1996, a Light terá sua concessão encerrada em junho de 2026. A legislação brasileira permite, no entanto, que as empresas solicitem a renovação do contrato.
O prazo para o pedido de renovação da concessão da Light, que tem interesse em manter o contrato, se encerra em 4 de junho deste ano. Caberá ao governo federal autorizar a prorrogação ou decidir relicitar a concessão.
Mas, faltando cerca de duas semanas para o término do prazo de apresentação do pedido, a Light enfrenta grandes dificuldades financeiras. Seus compromissos com credores (presentes e futuros) chega a R$ 11 bilhões.
Sem condições de honrar com esses compromissos, o grupo Light, que controla a distribuidora, além de outras empresas de energia, entrou com pedido de recuperação judicial no último dia 12. O pedido foi aceito pela 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro.
Para especialistas ouvidos pela Agência Brasil, o plano de recuperação judicial, que deverá ser apresentado em 60 dias e que será analisado por credores e Justiça no prazo de seis meses a um ano, é essencial para que o governo decida prorrogar ou não a concessão da Light.
“Se o plano de recuperação tiver boa adesão, pelo menos por parte relevante dos credores, contendo uma proposta concreta de reestruturação da dívida num breve espaço de tempo, como tem sido anunciado pelo CEO da Light, penso que isso será levado em conta pelo governo na tomada de decisão quanto ao processo de renovação da concessão”, afirma o advogado especialista em regulação do setor elétrico, Gustavo De Marchi, da Fundação Getulio Vargas (FGV).
Para Henrique de Oliveira Henriques, professor do programa de pós-graduação em Energia Elétrica da Universidade Federal Fluminense (UFF), o governo federal precisará analisar se o plano a ser apresentado pela Light será “factível”.
“A Aneel [Agência Nacional de Energia Elétrica] vai querer saber sobre o problema das dívidas, se ela poderá renegociar, para aumentar prazos etc. Em termos de concessão, o que interessa para o governo federal é: ‘Light, você tem capacidade de manter a concessão, de operar?’”, diz Henriques.
No dia 8 de maio, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, afirmou, em entrevista à CNN, que o governo não poderia admitir que empresas sem “eficiência de gestão” continuem participando do processo de renovação e citou a Light como um desses exemplos.
Henriques afirmou que apenas uma auditoria técnica e financeira poderia verificar se a Light tem capacidade de manter sua concessão e oferecer um serviço de qualidade nos próximos anos. “Isso só se responde através de uma auditoria. O que a gente sabe é que ela tem uma dívida grande e que, por causa dessa dívida e de uma dificuldade que ela tem de caixa para honrar os compromissos, ela pediu essa recuperação judicial para poder negociar essas condições”.
O professor da UFF destaca que a Light enfrenta um grave problema no Rio de Janeiro, assim como outras distribuidoras de energia do estado: o furto de energia, em especial nas comunidades controladas por facções criminosas armadas.
“Esse problema no estado do Rio é exacerbado. Ela gasta muito para combater esses furtos, por isso a tarifa passa a não remunerar esses custos. O Brasil tem mais de 60 distribuidoras e algumas sentem dificuldades”.
Para De Marchi, o governo precisa levar esse problema em consideração para redesenhar um novo contrato de concessão, seja na renovação ou em uma possível relicitação. “Mesmo que se busque uma solução para a concessionária, você não pode desprezar um tratamento adequado para o modelo das concessões. O que se precisa fazer é que cada contrato reflita a realidade da sua área de concessão. Isso é fundamental, buscar um desenho adequado principalmente para aquelas [concessões] que apresentam áreas críticas, como é o caso da Light”.
Segundo ele, caso o contrato não reflita essa questão de áreas com grande furto de energia, há um risco de que nenhuma empresa se interesse em assumir a concessão. “Uma concessão que hoje eventualmente esteja sadia, amanhã pode passar por um processo de degradação e o contrato tem que ter instrumentos para fazer frente a essa possibilidade”, explica De Marchi. “A concessionária tem sua limitação no combate [ao furto]. Se ela não consegue uma comunidade ou área, como você poderia ter responsabilidade por isso?”.
Segundo a Light, os furtos de energia chegaram a 58,36% em casas e comércios (baixa tensão), no primeiro trimestre deste ano.
Na entrevista à CNN, Alexandre Silveira reconheceu o problema específicos de perda de energia no Rio de Janeiro, mas afirmou que, mesmo assim, a “Light não vem apresentando ao Ministério de Minas e Energia respostas à altura com relação à sua eficiência administrativa”. Segundo ele, empresas que não estejam em condições econômicas ou técnicas de continuar prestando serviços ao público não participarão do processo de renovação de concessões.
O ministro disse ainda que o governo terá “olhos extremamente vigilantes” e checará com “lupa” as empresas que vivem situação de dificuldade de gestão, como, segundo ele, é o caso da Light. Por meio de nota, a Aneel informou que cabe ao Ministério de Minas e Energia definir os critérios para renovação ou relicitação.
No pedido de recuperação judicial, a Light afirma que a situação em que se encontra é resultado de questões como furto de energia em patamar incontrolável, aumento da inadimplência, investimentos que não deram retorno esperado, devolução aos consumidores de créditos tributários conquistados após a exclusão do ICMS da base do cálculo do PIS/Cofins e a pandemia de covid-19.
Segundo o advogado Pablo Cerdeira, sócio do escritório que representa a Light no processo de recuperação judicial, os serviços da concessionária não são afetados pela ação na Justiça e serão mantidos.
“Quem está em recuperação judicial é a Light holding, a empresa que controla as concessionárias. As concessionárias, em si, não estão em recuperação judicial. Elas continuam com seus serviços normalmente, inclusive pagando todas as despesas que elas têm”, afirma. “Uma das condições para que a Light possa ter esse tempo para renegociar com os credores é que ela continue tendo uma prestação de serviços públicos de qualidade, com todas as obrigações do setor”.
*Por Vitor Abdala – Repórter da Agência Brasil – Rio de Janeiro
Fonte: Agência Brasil