3 de fevereiro de 2022 Concessionárias de serviço público podem cobrar pelo uso de faixas de domínio de rodovia, desde que tenham sido autorizadas pelo poder público que fez a concessão. Para isso, basta que a cobrança esteja prevista no edital e no contrato. Essa posição, pacificamente adotada pelos colegiados que julgam temas de Direito […]
3 de fevereiro de 2022 O reconhecimento de que o banqueiro Daniel Dantas e sua irmã, Verônica Dantas, são falsificadores de documentos e mentirosos não é motivo hábil para levar o Superior Tribunal de Justiça a homologar uma sentença estrangeira. Com esse entendimento, a Corte Especial do STJ negou um pedido de Luis Roberto Demarco, […]
3 de fevereiro de 2022 A Lei 14.046/20 só é cabível quando há relação de consumo inserida nos setores de turismo e cultura. Com base nesse entendimento, a 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou um contrato entre uma empresa e uma organizadora de uma feira de máquinas e equipamentos, que foi cancelada […]
3 de fevereiro de 2022 Um advogado de Arizona, nos EUA, foi suspenso por 60 dias, a contar de 1º de março, por usar a função bate-papo da plataforma GoToMeeting, usada em um julgamento por videoconferência, para dar instruções a sua cliente durante a inquirição cruzada (quando a parte é questionada pelo advogado da outra […]
3 de fevereiro de 2022 A revogação da contravenção de perturbação da tranquilidade, antes prevista no artigo 65 do Lei das Contravenções Penais, não significa que tenha ocorrido a abolitio criminis (extinção do delito) em relação a todos os fatos que estavam enquadrados na referida infração penal. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de […]
Nota da Antaq afirma que estudos preveem alta também para 2022 03/02/2022 A movimentação portuária de mercadorias no Brasil bateu novo recorde, informou a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) ontem (2). Segundo a agência, 1,2 bilhão de toneladas de cargas diversas foram movimentadas em 2021 – o que representa crescimento de 4,8% em relação a […]
Desafio Inspira Tech 2022 vai avaliar propostas de novos negócios Publicado em 03/02/2022 As inscrições para o Desafio Inspira Tech 2022, competição voltada a alunos da educação profissional e tecnológica, estão abertas. O concurso vai avaliar propostas de novos negócios. O objetivo da iniciativa é estimular entre os alunos o envolvimento com projetos de inovação e […]
Mandados são cumpridos em seis estados e no Paraguai Publicado em 03/02/2022 A Superintendência da Polícia Federal (PF) no Paraná deflagrou hoje (3) duas operações – a Sucessão e a Fluxo Capital – com o objetivo de desarticular organização criminosa que atua com lavagem de dinheiro do tráfico de drogas. A primeira delas é sequência da Operação […]
Medida é fundamental para manter prontidão de combate Publicado em 03/02/2022 – Militares norte-americanos que se recusarem a receber vacina contra covid-19 serão dispensados imediatamente, informou o Exército dos Estados Unidos (EUA) nessa quarta-feira (2). A medida é fundamental a fim de manter prontidão para o combate. A ordem se aplica a soldados regulares do Exército, reservistas em serviço […]
Postado em 02 de Fevereiro de 2022 A decisão é da juíza do 4ª Juizado Especial Cível de Brasília. A Ford Motor Company Brasil foi condenada a indenizar um consumidor pelas constantes falhas apresentadas no veículo 0 km. O carro precisou de reparos em pelos menos seis ocasiões no intervalo de dois anos. A decisão […]