A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que são inadmissíveis no processo penal as provas obtidas de celular quando não forem adotados procedimentos para assegurar a idoneidade e a integridade dos dados extraídos. Segundo o colegiado, as provas digitais podem ser facilmente alteradas, inclusive de maneira imperceptível; portanto, demandam mais […]
A 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas e interior de SP) reconheceu a validade da justa causa aplicada por uma empresa de alimentos a uma empregada depois dela postar em sua rede social uma foto de uma colega de trabalho cega, acompanhada de cão-guia, na frente do estabelecimento comercial da […]
Ministro Fernando Haddad (PT) entregou proposta ao Congresso, iniciando debate sobre Reforma Tributária. Medidas visam melhorar gestão e atrair investimentos. 02 de Maio de 2024 O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), entregou na quarta-feira (24) no Congresso Nacional a primeira proposta para regulamentar a Reforma Tributária. Com isso, a partir dessa semana, o Senado volta […]
Uma análise da fixação de alimentos de forma liminar em favor de pais idosos 02.04.2024 Em regra, os pais são responsáveis pelo pagamento da pensão alimentícia em favor dos filhos. Tal dever, em regra, subsiste por toda infância e adolescência dos filhos. Quando da idade adulta, tal dever pode ou não persistir, a depender das […]
Por Alexandre Tuzzolo Paulino
April 2024
Ao discutir o regime de nulidades das deliberações da assembleia nas sociedades por ações, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a legislação específica – Lei 6.404/1976, a chamada Lei das S.A. – se aplica prioritariamente às relações intrassocietárias – entre os acionistas ou entre eles e a própria sociedade –, remanescendo […]
A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu o direito de uma mãe ao patrimônio digital da filha falecida. Segundo os autos, a autora da ação solicitou o desbloqueio do celular à empresa responsável pelo serviço, alegando ser a única herdeira e ter direito aos bens deixados pela filha, […]
“Clube-empresa terá direito a crédito tributário na compra de direitos de atletas”, diz tributarista 30 de Abril de 2024 O Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que regulamenta a cobrança do Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo, garante regime diferenciado para as Sociedades Anônimas de Futebol […]
Dado consta do Caderno do Clima, divulgado nesta terça-feira 30/04/2024 A Petrobras anunciou redução de 41% nas emissões de gás carbônico (CO2), no período de 2015 a 2023. O dado consta da mais recente edição do Caderno do Clima, divulgada nesta terça-feira (30). O CO2, também chamado dióxido de carbono, é um dos principais gases […]