A penhora do veículo por interesse do autor da execução não depende da localização do bem, bastando que seja apresentada uma certidão que ateste a sua existência, conforme prevê o artigo 185, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. 13 de dezembro de 2022 Esse entendimento foi utilizado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de […]
Os princípios da anterioridade anual e nonagesimal têm como base a segurança jurídica e limitam o poder de tributar, funcionando, portanto, como garantias do contribuinte. Assim, é necessário que eles sejam colocados em prática independentemente da maneira utilizada para elevar um tributo. 13 de dezembro de 2022 Com esse entendimento, a 8ª Câmara de Direito Público do […]
O cachorro foi encontrado encarcerado na casa do acusado com feridas e em estado de subnutrição. Postado em 13 de Dezembro de 2022 A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve a condenação imposta a um homem por maus-tratos a animal doméstico. O cachorro foi encontrado encarcerado na casa do acusado com feridas […]
Para a 1ª Turma, não há ilicitude na cobrança. Postado em 13 de Dezembro de 2022 A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT) para que o Condomínio Shopping Center Piedade, de Salvador (BA), fornecesse vagas de estacionamento gratuitas aos empregados dos lojistas que ocupam o […]
Para a 5ª Turma, é necessária a comprovação da insuficiência de recursos. Postado em 13 de Dezembro de 2022 A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou o benefício da justiça gratuita a uma empregada doméstica de Alfenas (MG) que também havia sido multada por litigância de má-fé. O indeferimento ocorreu porque ela não […]
O estado de recuperação judicial da empresa, por si só, não pode impedir sua participação em licitação, nem a celebração de um contrato administrativo, desde que fique demonstrada sua capacidade econômica para executar o serviço. 12 de dezembro de 2022 Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a um recurso […]
O exame do pedido da empresa exigiria a reabertura da instrução processual. Postado em 12 de Dezembro de 2022 A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso de embargos da Víqua Indústria de Plásticos Ltda., de Joinville (SC), que pretendia deduzir o valor da prótese […]
Atualmente, a cachaça é exportada para 72 países 12/12/2022 Após queda nas exportações durante a pandemia, o setor produtor de cachaça já vinha mostrando recuperação em 2021, mas agora tem motivos maiores para comemorar. O setor registra, este ano, um recorde no valor exportado. Foram US$ 18,47 milhões exportados, o maior valor dos últimos 12 anos […]
Projeção para 2024 foi mantida em 3,50% Publicado em 12/12/2022 Especialistas financeiros reduziram suas previsões para a inflação deste ano. Segundo o boletim Focus, divulgado hoje (12), pelo Banco Central (BC), os economistas de instituições financeiras consultadas estimam que a inflação oficial, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), deverá fechar este ano em […]
Sanitation, energy companies are likely to go public next year 12/12/2022 After one year without any IPO in Brazil, investment banks start to make projections for 2023 and see room for 40 offerings, including follow-ons and block trades. The financial market is still concerned about the Transition PEC (proposal to amend the Constitution), which was […]