O Juiz do Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante observou que a empresa faz parte da cadeia de fornecimento e não pode se eximir dos eventuais danos causados ao consumidor. Postado em 14 de Dezembro de 2022 A MSC Cruzeiros do Brasil terá que indenizar um consumidor cujo nome não estava no pacote […]
Além da Corte Especial do STJ, a fixação dos honorários de acordo com o CPC foi definida também pela Lei 14.365/2022, que atualizou o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94). Postado em 14 de Dezembro de 2022 A Diretoria da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) defendeu, nesta terça-feira (13/12), que ministros do Superior Tribunal de […]
Uma ação judicial coletiva foi apresentada hoje no Quénia contra a empresa-mãe do Facebook, Meta, sobre o papel da plataforma na propagação da violência em África e que inclui um pedido de indenização de 2 mil milhões de euros. 14/12/2022 A ação coletiva foi apresentada no Supremo Tribunal da capital queniana, onde o Facebook abriu […]
A penhora do veículo por interesse do autor da execução não depende da localização do bem, bastando que seja apresentada uma certidão que ateste a sua existência, conforme prevê o artigo 185, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. 13 de dezembro de 2022 Esse entendimento foi utilizado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de […]
Os princípios da anterioridade anual e nonagesimal têm como base a segurança jurídica e limitam o poder de tributar, funcionando, portanto, como garantias do contribuinte. Assim, é necessário que eles sejam colocados em prática independentemente da maneira utilizada para elevar um tributo. 13 de dezembro de 2022 Com esse entendimento, a 8ª Câmara de Direito Público do […]
O cachorro foi encontrado encarcerado na casa do acusado com feridas e em estado de subnutrição. Postado em 13 de Dezembro de 2022 A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve a condenação imposta a um homem por maus-tratos a animal doméstico. O cachorro foi encontrado encarcerado na casa do acusado com feridas […]
Para a 1ª Turma, não há ilicitude na cobrança. Postado em 13 de Dezembro de 2022 A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT) para que o Condomínio Shopping Center Piedade, de Salvador (BA), fornecesse vagas de estacionamento gratuitas aos empregados dos lojistas que ocupam o […]
Para a 5ª Turma, é necessária a comprovação da insuficiência de recursos. Postado em 13 de Dezembro de 2022 A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou o benefício da justiça gratuita a uma empregada doméstica de Alfenas (MG) que também havia sido multada por litigância de má-fé. O indeferimento ocorreu porque ela não […]
O estado de recuperação judicial da empresa, por si só, não pode impedir sua participação em licitação, nem a celebração de um contrato administrativo, desde que fique demonstrada sua capacidade econômica para executar o serviço. 12 de dezembro de 2022 Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a um recurso […]
O exame do pedido da empresa exigiria a reabertura da instrução processual. Postado em 12 de Dezembro de 2022 A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso de embargos da Víqua Indústria de Plásticos Ltda., de Joinville (SC), que pretendia deduzir o valor da prótese […]