O Ministério da Justiça e Segurança Pública editou a Portaria 706/2024, que aprova o “Manual de orientações sobre recolhimentos de receitas relacionadas à pasta decorrentes de ações judiciais perante o Poder Judiciário”.
13 de julho de 2024
Ministério da Justiça divulga orientações sobre recolhimento de verbas de ações judiciais
A portaria estabelece que o manual deve ser apresentado aos órgãos competentes do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Advocacia-Geral da União, inclusive por ocasião de atualização.
O manual consolida informações de estudos técnicos e de manifestações das secretarias e da Consultoria Jurídica do ministério. Os pareceres abordam as hipóteses aplicáveis e a origem dos recursos a serem recolhidos aos seguintes fundos, geridos pela pasta: Fundo Nacional Antidrogas, Fundo Nacional de Segurança Pública, Fundo Penitenciário Nacional e Fundo de Defesa de Direitos Difusos.
O documento contém informações sobre a correta procedimentalização do recolhimento de receitas da União havidas na tramitação de processos judiciais relacionados ao ministério. A atualização e a melhor organização das informações, conforme sistematizada no manual, decorreu da edição da Lei 13.964/2019, em especial, quanto à destinação de recursos confiscados ou provenientes da alienação dos bens perdidos em favor da União Federal, e, também, de pedidos de esclarecimentos apresentados por órgãos do Poder Judiciário.
O Ministério da Justiça recomenda, antes do preenchimento da Guia de Recolhimento da União, a atenta leitura do manual, que servirá de guia para o correto direcionamento de valores aos fundos.
Em relação à alienação cautelar de bens ou destinação de numerário e/ou moeda estrangeira apreendida no curso de procedimento investigatório/preliminar ou na ação penal (processo criminal sem trânsito em julgado), deverá ser consultado o manual elaborado pela Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas e Gestão de Ativos (Senad), vinculada à pasta.
Clique aqui para ler o manual
Fonte: Conjur