| 04/04/2022 |
Leis
Lei nº 14.321, de 31.03.2022 – DOU de 01.04.2022
Altera a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, para tipificar o crime de violência institucional.
Medidas Provisórias
Medida Provisória nº 1.112, de 31.03.2022 – DOU de 01.04.2022
Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País – Renovar e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, e a Lei nº 11.080, de 30 de dezembro de 2004.
Decretos
Decreto nº 11.021, de 31.03.2022 – DOU – Edição Extra de 31.03.2022
Altera o Decreto nº 10.923, de 30 de dezembro de 2021, para alterar a produção de efeitos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI.
Decreto nº 11.022, de 31.03.2022 – DOU – Edição Extra de 31.03.2022
Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF.
Decreto nº 11.026, de 31.03.2022 – DOU de 01.04.2022
Altera o Decreto nº 10.312, de 4 de abril de 2020, que amplia, temporariamente, o escopo de multiprogramação com conteúdo específico destinado às atividades de educação, ciência, tecnologia, inovações, cidadania e saúde de entidades executoras de serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educacionais ou de exploração comercial, em razão da pandemia da covid-19.
Decreto nº 11.027, de 31.03.2022 – DOU de 01.04.2022
Regulamenta a comercialização de energia elétrica gerada pela Itaipu Binacional.
Fonte: SÍNTESE newsletter@iobnet.com.br