O Congresso Nacional derrubou nesta terça-feira (5/7) veto do presidente Jair Bolsonaro (PL) ao projeto de lei que restringe medidas de busca e apreensão em escritórios de advocacia. O texto agora segue para promulgação.
6 de julho de 2022
Deputados e senadores em sessão conjunta do Congresso Nacional
Wesley Amaral/Câmara dos Deputados
A proposta é de autoria do deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) e foi apresentada ao Congresso em 2020, após várias operações de busca e apreensão conduzidas pela Polícia Federal em escritórios de advogados.
O projeto havia sido aprovado pela Câmara e pelo Senado em maio, mas foi sancionado com vetos por Bolsonaro no mês seguinte.
Um dos trechos vetados pelo presidente proibia medidas cautelares em escritórios de advocacia nos casos em que elas fossem fundamentadas apenas em delações premiadas sem provas ou se coletadas a partir de testemunhas sem outras confirmações.
Esse dispositivo era tido por advogados como um dos mais importantes da proposta legislativa, por coibir abusos e excessos arbitrários contra escritórios. O veto de Bolsonaro foi derrubado na Câmara dos Deputados por 414 votos contra 39. No Senado, foram 69 votos a 0.
Segundo o projeto de lei, que também atualiza o Estatuto da Advocacia, a medida judicial cautelar no local de trabalho do advogado só será determinada “em hipótese excepcional, desde que exista fundamento em indício, pelo órgão acusatório”.
Na mesma votação, o Parlamento também restabeleceu item do projeto que prevê a presença de um representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para acompanhar a análise de dados interceptados ou materiais apreendidos em operações.
Esse representante, diz a lei, “tem o dever de zelar pelo fiel cumprimento do objeto da investigação”, bem como de impedir que documentos, mídias e objetos não relacionados à investigação se tornem alvo de análise ou apreensão arbitrária.
Os parlamentares derrubaram ainda veto sobre o dispositivo que determinava que a autoridade responsável deverá informar, com antecedência mínima de 24 horas, à seccional da OAB a data, o horário e o local em que serão analisados os documentos e equipamentos apreendidos.
O objetivo dessa medida é garantir o direito de acompanhamento do investigado e de representante da OAB. Com a derrubada dos trechos vetados, os dispositivos voltam a ter validade.
A manutenção das prerrogativas da advocacia foi celebrada pela OAB como “uma vitória conquistada para a categoria e que vai repercutir, também, para a sociedade diante das garantias e proteção de atuação profissional”.
A redação final do projeto também foi atualizada para cancelar a revogação acidental de dois parágrafos de um artigo do Estatuto da Advocacia que garantiam a imunidade do advogado no exercício de suas funções. O relator do projeto tinha a intenção de acrescentar novos dispositivos à lei, mas acabou revogando os já existentes em vez disso.
“Com a rejeição parcial aos vetos e a correção da redação final do PL 5.284/2020, que revogou, erroneamente, os parágrafos 1º e 2º do artigo 7º do Estatuto da Advocacia, teremos uma legislação atualizada, aperfeiçoada, que permitirá a quase 1,3 milhão de advogados e advogadas a defesa efetiva do cidadão no âmbito do Poder Judiciário”, afirmou o presidente do Conselho Federal da entidade, Beto Simonetti.
Ao mesmo tempo, alguns vetos presidenciais referentes ao projeto foram mantidos pelos deputados e senadores. Um exemplo é o dispositivo legal que garantia a sustentação oral de advogados em tempo real em todos os julgamentos.
Confira abaixo os artigos que tiveram o veto rejeitado pelo Congresso:
Item 3: § 6º-A do art. 7º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, com a redação dada pelo art. 2º do projeto: A medida judicial cautelar que importe na violação do escritório ou do local de trabalho do advogado será determinada em hipótese excepcional, desde que exista fundamento em indício, pelo órgão acusatório.
Item 4: § 6º-B do art. 7º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, com a redação dada pelo art. 2º do projeto: É vedada a determinação da medida cautelar prevista no § 6º-A deste artigo se fundada exclusivamente em elementos produzidos em declarações do colaborador sem confirmação por outros meios de prova.
Item 9: § 8º do art. 15 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, com a redação dada pelo art. 2º do projeto: Nas sociedades de advogados, a escolha do sócio-administrador poderá recair sobre advogado que atue como servidor da administração direta, indireta e fundacional, desde que não esteja sujeito ao regime de dedicação exclusiva, não lhe sendo aplicável o disposto no inciso X do “caput” do art. 117 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no que se refere à sociedade de advogados.
Item 10: § 9º do art. 15 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, com a redação dada pelo art. 2º do projeto: A sociedade de advogados e a sociedade unipessoal de advocacia deverão recolher seus tributos sobre a parcela da receita que efetivamente lhes couber, com a exclusão da receita que for transferida a outros advogados ou a sociedades que atuem em forma de parceria para o atendimento do cliente.
Item 11: parágrafo único do art. 22-A da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, com a redação dada pelo art. 2º do projeto: A dedução a que se refere o “caput” deste artigo não será permitida aos advogados nas causas que decorram da execução de título judicial constituído em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal.
Item 12: § 3º do art. 51 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, com a redação dada pelo art. 2º do projeto: O Instituto dos Advogados Brasileiros e a Federação Nacional dos Institutos dos Advogados do Brasil são membros honorários, somente com direito a voz nas sessões do Conselho Federal.
Item 5: § 6º-C do art. 7º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, com a redação dada pelo art. 2º do projeto: O representante da OAB referido no § 6º deste artigo tem o direito a ser respeitado pelos agentes responsáveis pelo cumprimento do mandado de busca e apreensão, sob pena de abuso de autoridade, e o dever de zelar pelo fiel cumprimento do objeto da investigação, bem como de impedir que documentos, mídias e objetos não relacionados à investigação, especialmente de outros processos do mesmo cliente ou de outros clientes que não sejam pertinentes à persecução penal, sejam analisados, fotografados, filmados, retirados ou apreendidos do escritório de advocacia.
Item 6: § 6º-F do art. 7º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, com a redação dada pelo art. 2º do projeto: É garantido o direito de acompanhamento por representante da OAB e pelo profissional investigado durante a análise dos documentos e dos dispositivos de armazenamento de informação pertencentes a advogado, apreendidos ou interceptados, em todos os atos, para assegurar o cumprimento do disposto no inciso II do “caput” deste artigo.
Item 7: § 6º-G do art. 7º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, com a redação dada pelo art. 2º do projeto: A autoridade responsável informará, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, à seccional da OAB a data, o horário e o local em que serão analisados os documentos e os equipamentos apreendidos, garantido o direito de acompanhamento, em todos os atos, pelo representante da OAB e pelo profissional investigado para assegurar o disposto no § 6º-C deste artigo;
Item 8: § 6º-H do art. 7º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, com a redação dada pelo art. 2º do projeto: Em casos de urgência devidamente fundamentada pelo juiz, a análise dos documentos e dos equipamentos apreendidos poderá acontecer em prazo inferior a 24 (vinte e quatro) horas, garantido o direito de acompanhamento, em todos os atos, pelo representante da OAB e pelo profissional investigado para assegurar o disposto no § 6º-C deste artigo.
Fonte: Revista Consultor Jurídico, 6 de julho de 2022, 11h05