Para preservar a razoabilidade da condenação e evitar distorções indevidas, o tribunal de segundo grau pode alterar a forma de fixação de honorários de sucumbência, sem que isso represente qualquer tipo de ilegalidade.
3 de março de 2023
Gustavo Lima/STJ
Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça autorizou um ato do Tribunal de Justiça do Distrito Federal para tentar equilibrar a distribuição dos honorários de sucumbência em uma apelação.
O caso trata de ação ajuizada por um particular contra empresas responsáveis por um sistema de monitoramento de veículo. A alegação foi de que houve falha, o que fez com que um automóvel furtado não fosse localizado, levando a despesas extras.
Ao analisar o processo, o juiz de primeiro grau extinguiu a ação em relação a uma dessas empresas, chamada Multitrack Rastreamento. Com isso, o autor foi obrigado a pagar honorários de sucumbência de 10% sobre o valor da causa, avaliada em R$ 118 mil.
Em relação à outra ré, a ação foi julgada procedente, mas houve sucumbência recíproca. Autor e Romma Sistemas de Segurança foram condenados a pagar 5% cada sobre o valor da condenação, de R$ 94,8 mil.
Na apelação, o TJ-DF deu razão à Romma Sistemas de Segurança e julgou os pedidos da ação improcedentes. Considerou que não houve falha na prestação de serviço da empresa. Assim, o autor da ação se tornou totalmente sucumbente.
Ao fixar os honorários, o tribunal unificou o julgado, condenou o autor ao pagamento de 10% sobre o valor da causa, a ser dividido em favor das duas empresas rés, e majorou essa verba para 11% por conta da apelação.
Assim, a empresa Multitrack Rastreamento, que receberia 10% sobre o valor da causa, passou a ter direito a 5,5%. A empresa recorreu ao STJ alegando desrespeito às normas do CPC e alegando que, com o resultado da apelação, deveria ter a verba majorada.
Relatora, a ministra Nancy Andrighi identificou nessa hipótese a mesma desproporção alegada pelo TJ-DF. Se a verba em favor da Multitrack fosse majorada para 11%, a empresa Romma, que prosseguiu na ação e precisou recorrer, só poderia ter direito a outros 9% em honorários, já que o artigo 85, parágrafo 2º do CPC adota como limite 20% sobre o valor da causa.
Para ela, seria um verdadeiro contrassenso. Além disso, se a Multitrack tivesse permanecido na ação como parte legítima, teria a seu favor a fixação de honorários de sucumbência de 5% sobre o valor da causa após a apelação, montante inferior ao que terá direito agora.
Segundo a ministra Nancy Andrighi, a solução adotada pelo TJ-DF foi razoável. “Até mesmo porque impede que os patronos da litisconsorte excluída recebam a título de honorários advocatícios valor maior do que propriamente os advogados da litisconsorte não excluída, que, por sua vez, sagrou-se vencedora após a demonstração de que não houve falha na prestação de serviço de sua parte”, ressaltou. A votação foi unânime.
REsp 2.007.148
*Por Danilo Vital – correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.
Fonte: Revista Consultor Jurídico, 3 de março de 2023, 8h51