O governo federal criou uma tributação mínima sobre o lucro de multinacionais que operam no Brasil e que tenham faturamento anual de € 750 milhões (cerca de R$ 4,47 bilhões). Pelos cálculos do Ministério da Fazenda, 957 empresas devem se enquadrar na medida, sendo 20 delas brasileiras. O imposto foi instituído por uma medida provisória, e, portanto, já está em vigor.

 

08/10/2024

Robinson Barreirinhas, secretário especial da Receita Federal Foto: Diogo Zacarias/MF

Dados da Secretaria Especial da Receita Federal indicam que essa medida representará aumento de receita tributária de cerca de R$ 3,44 bilhões em 2026, R$ 7,28 bilhões em 2027, e R$ 7,69 bilhões em 2028. Na última sexta-feira, 4, Robinson Barreirinhas, secretário especial da Receita Federal e assessores apresentaram detalhes da medida. Confira abaixo mais informações sobre o assunto.

O que é o imposto mínimo global?

Chamado oficialmente de Adicional da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), o imposto estabelece a tributação mínima de 15% de multinacionais que operam no Brasil e tenham faturamento anual de € 750 milhões, cerca de R$ 4,47 bilhões.

Quem criou o imposto mínimo global?

A medida provisória adequa a legislação brasileira para atender às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária (Regras GloBE, na sigla em inglês). Trata-se de uma iniciativa da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) que contou com a adesão de 140 países,incluído na soma o G-20 (as 20 maiores economias do planeta). A medida já é adotada em 35 países, segundo Cláudia Pimentel, subscretária de Tributação e Contencioso da Receita.

Por qual motivo o imposto foi criado?

Segundo a OCDE, as regras impõem às grandes empresas multinacionais o pagamento de um nível mínimo de imposto sobre a renda proveniente de cada uma das jurisdições onde operam, evitando a concorrência fiscal prejudicial entre países. Com isso, a cobrança passa a ser feita no país onde a empresa atua e gera o lucro. Se não fosse a medida, o imposto continuaria a ser pago para outro país, geralmente onde a multinacional possui sua sede.

Quando ele passa a ser cobrado?

A partir de 2025, porém impactará no ano fiscal de 2026. Isso ocorre porque as empresas não pagam os valores desse imposto antecipadamente, só depois dos cálculos do lucro que obtiveram em suas operações e com base no resultado ajustado. A data base do cálculo é 31 de dezembro de cada ano.

Quantas empresas devem pagar esse imposto?

Segundo o governo federal, 957 serão atingidas pela medida, já que pagam menos do que 15%. A justificativa é a de que a medida provisória estabelece que qualquer grupo multinacional que recolha menos do que isso deverá pagar o adicional da CSLL até que alcance esse percentual.

Existe apenas 957 empresas no Brasil que tem faturamento anual de € 750 milhões?

Não. Pelos cálculos da Receita Federal, no Brasil, existem 8.704 pessoas jurídicas (empresas) com receita bruta anual superior a € 750 milhões , e a maior parte já paga 15% ou mais.

Por qual motivo as 957 não pagavam os 15%?

Entre outros fatores, essas empresas que pagam abaixo de 15% devido a incentivos fiscais ou deduções na base de cálculo dos tributos.

Como será feito o cálculo?

A empresa terá de complementar o que falta para chegar a 15%. Se alguma delas, hipoteticamente, paga 5%, terá de complementar mais 10%. O cálculo para complementação deve ser feito na mesma base.

Essas empresas pagarão mais impostos?

Segundo a apresentação da Receita, isso não irá ocorrer. A diferença é a de que em vez de pagar o imposto para o país sede, esses valores serão pagos no país de origem das operações.

Quanto o governo federal arrecadará com a medida?

Segundo os cálculos do governo federal, serão R$ 3,44 bilhões em 2026, R$ 7,28 bilhões em 2027, e R$ 7,69 bilhões em 2028.

*Por Clayton Freitas

Fonte: Estadão