Para a 2ª Turma, a extradição seria desproporcional, pois a pena no Brasil seria de máximo quatro anos, e o acusado é o único responsável pelos filhos. 08/04/2024 Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido de extradição de um sul-coreano acusado da suposta prática de crime contra direitos autorais. A […]
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A Justiça decidiu, recentemente, isentar do imposto de importação as remessas de até US$ 100. A sentença foi proferida pela TRU (Turma Regional de Uniformização) dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. 06/04/2024 A ação foi ajuizada, em agosto de 2020, por um advogado de Curitiba, contra a Fazenda Nacional. No processo, o autor alegou […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira (4/4), por 6 votos a 5, que as empresas que não pagaram a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) desde 2007 não podem receber multas tributárias punitivas e moratórias. 5 de abril de 2024 (Fellipe Sampaio /SCO/STF) Supremo decidiu nesta quinta a favor dos contribuintes […]
A proposta será analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados 05 de Abril de 2024 O Projeto de Lei 859/24 determina que o acordo celebrado entre fornecedor e cliente no Procon terá força de título executivo extrajudicial. A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, insere […]
O homem alegou que atuava como pessoa jurídica (PJ), mas que o modelo era apenas uma forma de mascarar a relação de emprego 05 de Abril de 2024 Sentença da 1ª Vara do Trabalho de Carapicuíba-SP reconheceu o vínculo empregatício entre uma empresa de tecnologia e um trabalhador sem registro em carteira de trabalho. O […]
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que é indispensável a autorização federal para utilização de água mineral obtida diretamente do solo como insumo em processo industrial, ainda que ela não seja destinada ao consumo humano. 04/04/2024 O entendimento foi fixado pelo colegiado ao reformar acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) […]
O Supremo Tribunal Federal rejeitou nesta quarta-feira (3/4) embargos de declaração na ação que discute os limites da coisa julgada em matéria tributária. 4 de abril de 2024 Julgamento ainda não foi encerrado e será retomado nesta quinta-feira A corte analisa pedidos para modular a decisão de fevereiro de 2023 que permitiu o cancelamento de decisões definitivas […]
Proposta em análise na Câmara insere a regra no Código de Defesa do Consumidor 03 de Abril de 2024 O Projeto de Lei 755/24 torna abusiva a cláusula de contrato de cartão de crédito que preveja o débito automático do valor parcial ou total da fatura na conta corrente do titular. A proposta, em análise […]
Brasil e Colômbia tiveram desempenho positivo 04/04/2024 Em 2023, os trópicos perderam 3,7 milhões de hectares de floresta primária, o que corresponde, em média, à destruição de dez campos de futebol por minuto ou a uma área do tamanho do Butão. Tanto para autoridades locais como para a comunidade internacional, que tem metas estabelecidas em […]