Texto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania 09 de Fevereiro de 2024 O Projeto de Lei 1569/23 autoriza a ação civil pública para questões tributárias e que envolvam o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) quando a ação for para proteger direitos fundamentais. O texto está em análise […]
Empresas deverão oferecer ferramenta e garantir sigilo de dados biométricos; proposta será analisada pelos deputados 09 de Fevereiro de 2024 O Projeto de Lei 4179/23 torna obrigatória a confirmação facial para todas as vendas de bens e serviços realizadas por meio da internet. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. O texto define […]
Na primeira sessão de julgamento de 2024, realizada nesta terça-feira (6), a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para garantir a uma mulher transgênero o direito de permanecer em prisão domiciliar. O benefício havia sido revogado em primeiro grau, com a determinação de que ela se apresentasse a um presídio de Criciúma […]
A antropização — ou seja, a consolidação da intervenção humana — em área de preservação permanente não justifica a manutenção de uma situação danosa ao meio ambiente. Conforme determina a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não existe o direito adquirido a praticar a degradação ambiental. 7 de fevereiro de 2024, 8h49 Empresa iniciou construção […]
Geriatra explica que não há estudos de eficácia nessa faixa etária 07/02/2024 A população idosa concentra, atualmente, as maiores taxas de hospitalização por dengue no Brasil. O grupo, entretanto, ficou de fora da faixa etária considerada prioritária para receber a vacina contra a dengue por meio do Sistema Único de Saúde (SUS). Isso porque a própria […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, confirmou a legalidade de cláusula limitativa de responsabilidade definida no contrato entre uma empresa multinacional do ramo de tecnologia e uma companhia brasileira que atuava como sua representante no país. 06/02/2024 Ao considerar as circunstâncias do caso, o colegiado entendeu que o […]
É garantido ao responsável pelo contrato — e, nos planos individuais ou familiares e coletivos por adesão, também a cada beneficiário autonomamente — o direito de migrar para um plano de saúde da mesma operadora sem que haja nova contagem de carência. 6 de fevereiro de 2024 Cliente do plano de saúde faz tratamento contínuo […]
As empresas deverão desembolsar, solidariamente, a quantia de R$ 2 mil, a título de danos morais 06 de Fevereiro de 2024 A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal condenou a Azul Companhia de Seguros Gerais e a Urani Car Centro Automotivo LTDA – ME ao pagamento de indenização a um cliente por […]
Objetivo é construir políticas de segurança alimentar e ambiental Publicado em 05/02/2024 Soluções para a promoção do agronegócio, aliadas às baixas emissões de gases de efeito estufa, serão os objetos de debate da Câmara Temática de Agrocarbono Sustentável, que teve sua formação publicada nesta segunda-feira (5) no Diário Oficial da União e entrará em vigor a partir de março. […]
Os direitos humanos devem prevalecer, independentemente de uma norma que lhes assegure, porque são decorrentes da dignidade humana. Esta ideia foi apresentada por Ricardo Sayeg e Wagner Balera no livro “Fator CapH: Capitalismo Humanista — A Dimensão Econômica dos Direitos Humanos”, de 2019. 5 de fevereiro de 2024, Descontos chegavam a mais de 71% da […]