08/02/2022 O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é passível de prescrição a execução de sentença, nos casos de condenação criminal por dano ambiental, quando convertida em prestação pecuniária. A questão é objeto do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1352872, que, por unanimidade, teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual (Tema 1.194). Recuperação da […]
08/02/2022 Por não envolver autoridade sob jurisdição do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o ministro Gurgel de Faria determinou a remessa, ao Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), do mandado de segurança em que uma paciente com câncer pede o fornecimento de medicamento não constante da lista do Sistema Único de Saúde (SUS). A paciente […]
08.02.2022 A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento a um recurso ordinário interposto pela Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá, condenada em primeira instância a indenizar as diferenças salariais de um professor que teve sua carga horária reduzida. O colegiado acompanhou, por unanimidade, o voto do relator […]
Autor da proposta explica que a intenção é proteger outras pessoas, também situadas no polo de vítimas em razão de relações de intimidade 08/02/2022 Proposta detalha tipos especiais de violência doméstica O Projeto de Lei 4194/19, do Senado, autoriza, nos casos de violência doméstica, a concessão de medidas cautelares de urgência, como a prisão preventiva, […]
08/02/2022 O Projeto de Lei 2383/21 reduz a multa a ser depositada pelo empregador na conta vinculada do empregado no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em caso de demissão sem justa causa e por culpa recíproca ou força maior. Atualmente, na demissão sem justa causa, o empregado recebe uma indenização de 40% […]
7 de fevereiro de 2022 A 9ª Vara Cível de Brasília determinou a exclusão de uma empresa do polo passivo de um incidente de desconsideração da personalidade jurídica por ela não integrar o grupo econômico devedor. A ação foi ajuizada contra a construtora Rossi e outras Sociedades de Propósito Específico (SPEs) por uma consumidora para receber valores […]
Exigência de visto continua, mas entrada no país pode ser mais rápida Publicado em 07/02/2022 O governo do Brasil anunciou hoje (7) a entrada em vigor da terceira e última fase do acordo assinado com o governo dos Estados Unidos (EUA) para facilitar a entrada de brasileiros no país. Fruto de negociações iniciadas em 2013, […]
A prefeitura de SP tinha desenquadado o escritório contábil do regime especial da SUP sob a justificativa de que ela adota modelo de sociedade limitada. 7 de fevereiro de 2022 O juiz de Direito Marcos de Lima Porta, da 5ª vara de Fazenda Pública de SP, anulou decisão administrativa que havia desenquadrado um escritório contábil […]
Postado em 07 de Fevereiro de 2022 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação de uma empresa de ônibus do Distrito Federal ao pagamento de indenização e pensão vitalícia a passageiro que teve as pernas amputadas após um acidente. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a […]
Postado em 07 de Fevereiro de 2022 Para o colegiado, a responsabilidade objetiva da instituição de ensino somente poderia ser reconhecida se fosse demonstrado nexo de causalidade entre eventual omissão de seus agentes e os danos sofridos pelo estudante que ajuizou a ação indenizatória. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão […]