A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, anulou a decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) que considerou ilegal a investidura do titular da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão no Estado de São Paulo (PRDC-SP) e, em consequência, mandou arquivar o inquérito civil público instaurado por ele para investigar a […]
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.095), estabeleceu que a resolução, por falta de pagamento, do contrato de compra de imóvel com garantia de alienação fiduciária – devidamente registrado em cartório e desde que o devedor tenha sido constituído em mora – deverá observar a forma prevista na Lei 9.514/1997, […]
Por atuar perto de bombas de gasolina, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho concedeu o adicional de periculosidade a uma vendedora de uma loja da Drogaria Araújo localizada na área de conveniência de um posto de combustível de Belo Horizonte. 22 de dezembro de 2022 Ela prestava serviços a menos de 7,5 metros […]
Por se tratar de uma hipótese de ilícito civil sem conexão com improbidade administrativa, o direito de pedir o ressarcimento por retenção indevida de valores do Seguro DPVAT feita sem previsão legal por seguradoras brasileiras prescreve em cinco anos após o dano. 22 de dezembro de 2022 Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior […]
Texto foi enviado à sanção presidencial Publicado em 22/12/2022 A Câmara dos Deputados aprovou a proposta que estabelece o número do CPF como único número do registro geral (RG) em todo o país. O projeto foi aprovado na noite desta quarta-feira (21) e será enviado à sanção presidencial. O texto estabelece que o CPF deve […]
22/12/2022 A greve dos pilotos e comissários chega ao quarto dia com paralisações que impactam voos em alguns dos principais aeroportos do País na manhã desta quinta-feira, 22. Parte dos tripulantes cruzam os braços por duas horas diariamente desde segunda-feira, sempre das 6h às 8h, para reivindicar aumento real dos salários e melhores condições de descanso. Por volta das […]
Envolvidos no esquema pretendiam sacar R$ 62 milhões Publicado em 21/12/2022 A Polícia Federal (PF) faz hoje (21) uma ação para desarticular organização criminosa que atuava na emissão fraudulenta de certificados digitais em nome de juízes do Trabalho. Com a expedição de alvarás ideologicamente falsos, os envolvidos no esquema pretendiam sacar R$ 62 milhões. O […]
Boia brasileira mede potencial eólico em mar aberto Tecnologia está sendo desenvolvida pela Petrobras e pelo Senai Publicado em 21/12/2022 A Petrobras iniciou os testes de um equipamento capaz de medir a velocidade e a direção do vento no mar. A tecnologia Bravo, sigla para Boia Remota de Avaliação de Ventos Offshore, possibilita a avaliação do […]
21/12/2022 Tributo não é devido no local da sede. A 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juiz Marcelo Andrade Moreira, da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Bauru, que determinou a incompetência do município de São José do Rio Preto para exigir Imposto Sobre […]
Pensões por morte de cargos civil e militar podem ser acumuladas, diz Supremo 20 de dezembro de 2022, O Supremo Tribunal Federal decidiu, de forma unânime, que é possível acumular dois benefícios de pensão por morte decorrentes de um cargo de médico militar e outro de médico civil. O caso foi julgado em sessão virtual […]