04/10/2022
Norma trata de prerrogativas da advocacia.
O Centro de Apoio da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (Cadicrim) disponibilizou a publicação Lei nº 14.365/22 – Aspectos penais e processuais penais, que traz informações sobre a nova lei, promulgada em 2 de junho, que alterou o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94), o Código de Processo Penal e o Código de Processo Civil para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, competência, prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, honorários advocatícios, limites de impedimentos ao exercício da advocacia e suspensão de prazo no processo penal.
A edição apresenta links para o texto legal, artigos doutrinários e vídeos, quadros comparativos e um diagrama com o novo dispositivo.
Fonte: Comunicação Social TJSP – imprensatj@tjsp.jus.br