| 13/09/2022 |
A Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), entidade que congrega cerca de 80 mil associadas e associados em todo o território nacional, recebeu solicitação de um de seus associados para manifestar apoio ao Projeto de Lei (PL) Estadual nº 212/2022, de autoria do deputado estadual Roberto Morais, que tem por objetivo conceder ao advogado a isenção de taxa judiciária para as ações de cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais ou contratuais. Em que pese a louvável iniciativa do parlamentar, após minuciosa análise da proposta pelo conselho diretor da Associação, vislumbrou-se possível óbice formal quanto à iniciativa do PL.
Isso porque, o referido projeto visa incluir o inciso IV ao art. 7º da Lei Estadual nº 11.608/2003 (Lei de Taxa Judiciária), que disciplina as hipóteses de não incidência de custas. Todavia, nos termos da decisão do pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 3629-AP, a criação de lei que conceda isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada ao Poder Judiciário, especialmente quando tal isenção seja apta, em tese, a impactar o orçamento do respectivo tribunal. Além disso, o art. 25 da Constituição do Estado de São Paulo exige que a norma que “implique a criação ou o aumento de despesa pública” indique fonte de custeio, o que não aconteceu no referido PL.
Considerando a questão de extrema relevância para o exercício da advocacia, a Associação optou por apoiar o Projeto de Lei Federal nº 4.538/2021, atualmente em tramitação no Congresso Federal. O mencionado PL visa incluir o § 3º ao art. 82 do Código de Processo Civil (CPC), para dispensar os advogados do adiantamento de custas processuais para a cobrança de honorários advocatícios, viabilizando igualmente o exercício da advocacia, sem interferir diretamente no total das receitas arrecadas com a taxa judiciária e sem padecer de vício formal de iniciativa. Por esse motivo, a AASP enviou ofícios à deputada federal Renata Abreu, autora do projeto, bem como às lideranças dos partidos na Câmara dos Deputados, manifestando apoio à iniciativa legislativa.
Fonte: AASP