Por conta da falta de intimação do devedor para quitação da dívida, o desembargador Lúcio Raimundo da Silveira, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS), em liminar, suspendeu leilões extrajudiciais e proibiu um banco de promover qualquer ato para remover um homem de seu imóvel.
12 de fevereiro de 2024
Devedor não foi intimado para quitar dívida relativa à alienação fiduciária
Na ação, o devedor disse que não foi intimado para quitar a dívida relativa à alienação fiduciária de um imóvel, nem intimado da ocorrência dos leilões. Ele ainda apontou que depositou os valores atrasados em juízo. O pedido de suspensão da expropriação foi negado pela 1ª Vara de São Gabriel do Oeste (MS).
Já no TJ-MS, Silveira considerou a possibilidade de que o autor de fato não tenha sido intimado para quitar a dívida.
“É prudente a suspensão dos atos expropriatórios na fase em que se encontram, para resguardar o direito à moradia do agravante”, pontuou. Nesta primeira análise, o magistrado identificou os requisitos que permitem a concessão da liminar.
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“A ciência do devedor fiduciante e de todo mutuário à purgação da mora é um direito inerente de cada indivíduo, encontrando-se salvaguardada em nosso ordenamento como direito fundamental que não admite exceção, fator constitucional que contraria as mais diversas tentativas nefastas de credores e instituições que, reiteradamente, visam alterar a respectiva regra básica, através de atos escusos e malsinadas legislações esparsas aos seus interesses vis que jamais serão permitidas pelo nosso ordenamento”, diz o advogado Orlando Anzoategui.
Processo 1401070-23.2024.8.12.0000
Fonte: TJMS