A apresentação de seguro-garantia judicial em substituição ao depósito recursal exige o cumprimento de requisitos rígidos. A existência de cláusula de desobrigação ou rescisão na apólice invalida o documento, o que resulta na deserção do recurso por falta de garantia do juízo. 27 de maio de 2026 Com base nesse entendimento, […]
A parte não tem o direito de fazer um segundo pedido escrito de esclarecimentos ao perito após a modificação do laudo em resposta ao primeiro pedido, conforme o entendimento firmado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O colegiado ressaltou, contudo, que a parte pode solicitar ao juízo a intimação do perito para comparecer à audiência […]
This figure comes from the latest census by the Legal Alliance for Racial Equity, slated for release on Thursday (21) 05/26/2026 The proportion of Black professionals at Brazil’s largest law firms has increased over the past eight years. From a virtually nonexistent share in 2018, it rose to 11.3% in 2021 and reached […]