Seguro-garantia com cláusula de cancelamento não substitui depósito recursal
A apresentação de seguro-garantia judicial em substituição ao depósito recursal exige o cumprimento de requisitos rígidos. A existência de cláusula de desobrigação ou rescisão na apólice invalida o documento, o que resulta na deserção do recurso por falta de garantia do juízo. 27 de maio de 2026 Com base nesse entendimento, […]
