Domésticas: governo estuda flexibilizar CLT

Com o respaldo da Justiça do Trabalho, o governo estuda flexibilizar algumas normas trabalhistas para assegurar o cumprimento dos novos direitos dos empregados domésticos assegurados pela Constituição, adequando esses direitos às peculiaridades dessa atividade. As mudanças estão baseadas no consenso de que a CLT é extremamente rígida, não dá margens para negociação entre patrões e […]

Direito à partilha baseia-se no esforço comum do casal

A partilha de bens fundamenta-se na comprovação do esforço comum, e não na existência de união estável. Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido para que fosse repartido o produto da venda de um imóvel adquirido enquanto um casal homoafetivo manteve relacionamento. Segundo a decisão, o imóvel em disputa foi […]

Empreendedorismo conquista elevação do teto do Lucro Presumido

Após veto na Lei nº 12.794/2013, aumento do limite para opção ao regime do Lucro Presumido é resgatado em edição de nova medida provisória. A partir de 1º de janeiro de 2014 o teto de faturamento bruto anual das empresas para opção e continuidade no Lucro Presumido passará de R$ 48 milhões para R$ 72 […]

Haddad sanciona lei que obriga carro de fora a passar por inspeção

O prefeito Fernando Haddad (PT) sancionou nesta sexta-feira (12) as mudanças na inspeção veicular. A partir de 2014, os carros licenciados em outras cidades também passarão pela vistoria. A medida vale apenas para os veículos que circulam ao menos 120 dias por ano na capital. A prefeitura diz que fiscalizará esses carros por meio de […]

Consumidor não tem direito à restituição dos valores gastos em extensão de rede de energia elétrica

Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em recurso repetitivo, que concessionária de energia elétrica não deve restituir os valores pagos pelos consumidores em construção de extensão da rede de energia elétrica, a não ser que se comprove que os valores eram de sua responsabilidade. Para a Seção, não sendo o caso de […]

Multa de demissão de doméstica deve ser de 10% do FGTS, propõe relator

O senador Romero Jucá (PMDB-RR), que desempenha o papel de relator da chamada PEC das domésticas, a alteração constitucional que equiparou os direitos destes trabalhadores aos demais, afirmou nesta quinta-feira que vai propor uma redução de 40% para 10% no valor da multa sobre o valor do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) […]

Empresas controladas por brasileiros em paraísos fiscais serão tributadas, decide STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem (10) que o governo brasileiro pode tributar o lucro de empresas controladas por brasileiros com sede em paraísos fiscais. A decisão não atinge organizações com sede nos países de tributação regular, mas abre precedente para que a cobrança possa ser autorizada futuramente. Os ministros concluíram ontem julgamento de […]

Governo prevê desoneração de R$ 88 bi em 2014

A redução de tributos sobre o setor produtivo deverá somar R$ 88 bilhões em 2014, após ter chegado a R$ 70,1 bilhões em 2013, uma alta de 25%, informou o ministro da Fazenda, Guido Mantega, ao sair da reunião do Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial (CNDI), ontem, em que se discutiu a agenda estratégica do […]

Brasil acelera obtenção de visto de trabalho para estrangeiros

O país adotou medida para acelerar a obtenção de vistos de trabalho de até 90 dias para estrangeiros. Pela nova norma, aprovada nesta semana pelo Conselho Nacional de Imigração (CNIg), os pedidos para os vistos agora poderão ser solicitados diretamente nos consulados brasileiros no exterior, sem necessidade de tramitação no Ministério do Trabalho. Em nota, […]

Comissão autoriza desaposentadoria

Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou ontem, em caráter terminativo e votação simbólica, projeto de lei que autoriza a desaposentadoria (ou desaposentação). Caso não haja recurso para levar ao plenário, o texto segue direto para apreciação da Câmara. O projeto, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), permite ao aposentado renunciar ao benefício, […]