Plano de saúde terá que indenizar paciente em estado vegetativo

O Juiz de Direito Substituto da 13ª Vara Cível De Brasília condenou a Medial Saúde S/A, o Instituto Mutsaúde e a Asefe a pagarem a segurado vitimado por dois AVCs, que se encontra em estado vegetativo, a quantia de R$ 6 mil, a título de danos morais. E condenou a Medial Saúde S/A a cobrir […]

Consumidor é indenizado por atraso em obras

As condenações por demora na entrega de imóveis estão pesando no bolso das construtoras. Nas decisões, a Justiça tem determinado desde o pagamento de multa – a mesma aplicada em caso de inadimplência do consumidor -, aluguéis e danos morais a até mesmo gastos com advogado. Em São José dos Campos (SP), o juiz Luís […]

Governo apoia Simples das domésticas

Depois de trabalhar pela aprovação da emenda constitucional conhecida como PEC das Domésticas, que garante a esses trabalhadores benefícios iguais aos dos demais empregados urbanos e rurais, o governo agora sai em socorro dos patrões e concordou ontem com a criação do Simples das domésticas, a proposta de unificação das contribuições a serem pagas pelos […]

Pré-Sal: Criação brasileira, definição de ‘terrenos de marinha’ vem de séculos

Tanto a Coroa portuguesa quanto o Império brasileiro basearam a criação dos terrenos de marinha em interesses econômicos (exploração do sal e da pesca, além de controle sobre a entrada de mercadorias) e, de forma mais sutil, em questões de segurança nacional. Sem paralelo no mundo, o conceito legal de terreno de marinha tem origem […]

Advogados analisam caso das coligadas

Ainda sem definição no Supremo Tribunal Federal (STF), a disputa bilionária sobre a tributação de lucros de controladas e coligadas de multinacionais brasileiras no exterior tem tirado o sono de advogados. Desde a suspensão do julgamento na quarta-feira, os profissionais têm analisado cada um dos dez votos proferidos pelos ministros na ação direta de inconstitucionalidade […]

Empresas criticam desoneração da folha e recorrem à Justiça

As desonerações da folha de pagamento anunciadas pelo governo foram uma espécie de “presente de grego” para alguns setores. A medida editada pelo Planalto elimina a contribuição previdenciária de 20%, mas inclui uma nova tributação de 1% ou 2% que incide sobre a receita bruta. Na prática, isso significa que quem tem faturamento alto mas […]

Banco é responsável por pagamento de cheque adulterado

A responsabilidade bancária pelo pagamento de cheques adulterados, mesmo com fraude tecnicamente sofisticada, é objetiva. Por isso, o banco deve indenização ao cliente que teve descontado valor mais de 80 vezes superior ao do título emitido. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O cliente emitiu cheque no valor de […]

Banco terá de indenizar massa falida da Encol por negócio irregular que não pode ser desfeito

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve entendimento da segunda instância que confirmou a anulação da dação em pagamento feita pela Encol S/A ao Banco Barclays, de quatro lotes situados em Brasília. No entanto, seguindo o voto do relator, ministro Sidnei Beneti, a Terceira Turma entendeu que foi acertada a decisão de não desfazer a […]

Tribunais julgaram menos processos do que receberam

A quantidade de novos processos recebidos pelos tribunais, em 2012, superou o número de processos julgados na maioria dos órgãos do Poder Judiciário. Apenas 27% dos tribunais julgaram mais processos do que receberam e cumpriram a Meta 1 estabelecida pelo Judiciário em conjunto com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no Encontro Nacional ocorrido em […]

Fiscalizar doméstico depende da Justiça

A fiscalização do cumprimento dos novos benefícios garantidos aos trabalhadores domésticos por emenda constitucional deverá envolver o uso de mandados judiciais. Procuradores e auditores do trabalho precisarão deles para entrar nas residências dos empregadores e verificar as condições de trabalho. A avaliação é de Luís Antônio Camargo de Melo, procurador-geral do Ministério Público do Trabalho […]