O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que há incidência de ISS – e não de ICMS – na intermediação de venda de automóveis usados, por meio de contratos de consignação. Os ministros da 1ª Turma entenderam que, nessa operação, as agências de veículos não adquirem os bens e, portanto, não há circulação de mercadorias. […]
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) regulamentou como os Estados cobrarão a informação – que deverá ser prestada pelas empresas -, sobre a carga tributária de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) das mercadorias nas notas fiscais. A Lei federal nº 12.741, de 2012, determina que deverá constar em documento fiscal […]
1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar, por meio de recurso repetitivo, a cobrança de 9,25% de PIS e Cofins sobre juros sobre capital próprio, que é uma forma de remuneração de sócios e acionistas, em substituição à distribuição de dividendos. A discussão é relevante, principalmente para holdings que recebem juros […]
A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento a recurso de embargos da Portoal Comércio de Livros e Cursos Ltda. contra decisão que determinou o enquadramento de uma instrutora de informática como professora, com o consequente pagamento de todas as parcelas trabalhistas próprias da categoria. O entendimento […]
As empresas que mantém operações de serviços com o exterior e intangíveis (licença de uso de software, por exemplo) têm no GUIA SISCOSERV um orientador online sobre essa nova obrigação federal. Com perguntas e respostas às principais dúvidas, informações sobre tributação internacional e uma ferramenta de pesquisa à NBS, esse produto é essencial para o […]
A Primeira Turma do TST (Tribunal Superior do Trabalho), por maioria de votos, determinou a reintegração ao emprego de uma funcionária, dispensada pelo Banco Santander em 2008, pois a demissão de pessoa com deficiência contratada pelo sistema de cotas só pode ocorrer se houver contratação de substituto, também deficiente, para o mesmo cargo. O banco […]
A 3ª Câmara de Direito Privado decidiu indenizar paciente no valor de R$ 10 mil em razão de recusa da Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico em fornecer o medicamento denominado “Thyrogen” necessário para realização do exame “PCI – pesquisa de corpo inteiro”, indicado para tratamento e prevenção do câncer. O relator, desembargador Dácio Tadeu […]
Com o respaldo da Justiça do Trabalho, o governo estuda flexibilizar algumas normas trabalhistas para assegurar o cumprimento dos novos direitos dos empregados domésticos assegurados pela Constituição, adequando esses direitos às peculiaridades dessa atividade. As mudanças estão baseadas no consenso de que a CLT é extremamente rígida, não dá margens para negociação entre patrões e […]
A partilha de bens fundamenta-se na comprovação do esforço comum, e não na existência de união estável. Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido para que fosse repartido o produto da venda de um imóvel adquirido enquanto um casal homoafetivo manteve relacionamento. Segundo a decisão, o imóvel em disputa foi […]
Após veto na Lei nº 12.794/2013, aumento do limite para opção ao regime do Lucro Presumido é resgatado em edição de nova medida provisória. A partir de 1º de janeiro de 2014 o teto de faturamento bruto anual das empresas para opção e continuidade no Lucro Presumido passará de R$ 48 milhões para R$ 72 […]