O Plenário aprovou destaque do PCdoB à Medida Provisória 601/12 e manteve na Lei 12.546/11 o crédito presumido de PIS/Pasep e de Cofins a que têm direito os produtores de biodiesel que comprarem, de pessoa física ou de integrantes de cooperativas, matéria-prima para a sua produção. Os deputados já aprovaram o projeto de lei de […]
A partir de janeiro de 2014, os planos de saúde terão de garantir a cobertura de algumas drogas orais de combate ao câncer. Esses medicamentos permitem que o paciente se trate em casa. Consulta pública anunciada ontem pelo governo inclui a cobertura obrigatória de 36 remédios orais para 54 indicações de tratamento do câncer –de […]
A Superintendência da Receita Federal da 7ª Região Fiscal (Rio de Janeiro) decidiu que os importadores, sujeitos ao recolhimento de contribuição previdenciária sobre a receita bruta desde o fim do ano passado, devem recolher Cofins-Importação com acréscimo de um ponto percentual. O entendimento está Solução de Consulta nº 36. Segundo a Receita Federal, a alíquota […]
Ao completar, hoje, um ano da nova Lei Antitruste (nº 12.529), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) recebeu um negócio a cada 1,4 dia e respondeu rapidamente, julgando a grande maioria em menos de 20 dias. Ao todo, entre 29 de maio de 2012, data de entrada em vigor da nova lei, e ontem, […]
O imóvel rural objeto de ação de usucapião deve ser identificado mediante apresentação de memorial descritivo que contenha as coordenadas georreferenciadas dos vértices definidores de seus limites. Com essa decisão, a Terceira Tuma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recurso relatado pela ministra Nancy Andrighi, acolheu pedido do Ministério Público do Rio Grande do […]
Os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais são remuneratórios, integrando a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Esses impostos também incidem nos juros de mora por repetição de indébito tributário. A decisão, em recurso repetitivo, é da Primeira Seção do […]
A demora do Conselho Nacional de Justiça em decidir sobre a validade do Provimento 2.028, do Tribunal de Justiça de São Paulo, que restringiu o horário de atendimento a advogados na corte, faz com que se perpetue uma ilegalidade no Judiciário paulista. A afirmação é do advogado Márcio Kayatt, conselheiro federal suplente da Ordem dos […]
O governo federal decidiu incluir emenda que garante a redução da tarifa de energia dentro da medida provisória que desonera produtos da cesta básica e editará um decreto para assegurar a queda na conta de luz, enquanto essa MP não for aprovada pelo Congresso, disse nesta quarta-feira a ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann. De […]
Sempre que acontece uma fusão entre duas grandes empresas ou a aquisição de um grupo forte por outro ainda maior, a sociedade coloca a lupa sobre a notícia e dá grande importância a esse tipo de operação. No entanto, uma prática recorrente no ambiente de negócios costuma não ser tratada com a mesma intensidade: o […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus a pai que se recusou a pagar metade do custo de uma cirurgia de emergência de varicocelectomia à qual se submeteu seu filho menor. O argumento do genitor da criança se resumia ao fato de que o acordo firmado entre as partes estabelecia, […]