A Companhia E. S. de S. foi condenada a indenizar um empregado por ter perdido sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). A condenação por danos morais, no valor de R$ 10 mil, foi imposta por decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) e ratificada pela Sétima Turma do Tribunal Superior […]

A 9ª Câmara de Direito Privado, por maioria de votos, decidiu dar parcial provimento aos recursos do processo referente à chamada “Máfia do Apito”. “O esquema foi amplamente noticiado pela mídia, envolvendo os árbitros de futebol Edilson Pereira de Carvalho e Paulo José Danelon, que teriam recebido dinheiro de Nagib Fayad, para viciar o resultado […]

Autoridade prevê que o IPCA vai estourar o teto da meta em junho; no 2º semestre, porém, índice deve recuar. O governo Dilma Rousseff fechará todos os anos de seu mandato com inflação acima da marca de 5% e, portanto, além do centro da meta de 4,5%. Isso ocorrerá se as novas projeções para o […]

BRASÍLIA – Numa tarde agitada na Câmara, o deputado federal Romário de Souza Faria (PSB-RJ) recebeu na terça-feira a reportagem do Estado em meio a três reuniões, telefonemas de outros parlamentares, recados de seus assessores e muita correria, literalmente. Toda vez que cruzava alguma área pública do Congresso, Romário acelerava o passo e deixava todos […]

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou, nesta segunda-feira (25), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4927), com pedido de liminar, questionando dispositivos da Lei 9.250/1995 (com a redação dada pela Lei 12.469/2011) que estabelecem limites de dedução no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de despesas com instrução do contribuinte […]

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a ocorrência de fraude à execução na alienação de imóvel de uma empresa cujas cotas foram parcialmente penhoradas para garantir execução contra os sócios. O relator, ministro Sidnei Beneti, entendeu que, como o valor da alienação do bem (50% de propriedade da empresa) foi destinado […]

A nova lei que dispõe sobre a lavagem de dinheiro sujo (Lei nº 12.683/2012) veio “para tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro”. Anteriormente, apenas alguns crimes podiam se enquadrar nesse caso. Atualmente, no entanto, qualquer tipo de infração penal (crime ou contravenção) pode servir de antecedente causal para o […]

norma do artigo 53 da antiga Lei de Falências (Decreto-Lei 7.661/45) se aplica não só a atos negociais de direito privado, mas a outros atos tendentes a prejudicar o direito do credor e a esvaziar o patrimônio da empresa, como os decorrentes de fraude em leilão judicial. O entendimento é da Terceira Turma do Superior […]

Os dispêndios de empresas com pessoal de apoio técnico, mesmo que não seja de modo exclusivo, para a execução de projetos de pesquisa, desenvolvimento ou inovação tecnológica estão contemplados por benefícios fiscais concedidos pelo governo federal. Assim entende a Receita Federal, segundo solução de consulta. Hoje foi publicada no Diário Oficial da União a Solução […]

O Plenário do Senado aprovou ontem (26) projeto que tem como objetivo solucionar o problema de estados e municípios que tiveram empreendimentos excluídos da matriz de investimentos da Copa do Mundo de 2014. Como essas obras de infraestrutura não são consideradas no teto de dívidas e nos percentuais de comprometimento da receita corrente líquida, a […]