Regra diz onde deve constar ICMS na nota fiscal

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) regulamentou como os Estados cobrarão a informação – que deverá ser prestada pelas empresas -, sobre a carga tributária de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) das mercadorias nas notas fiscais. A Lei federal nº 12.741, de 2012, determina que deverá constar em documento fiscal […]

STJ julga juros sobre capital próprio

1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar, por meio de recurso repetitivo, a cobrança de 9,25% de PIS e Cofins sobre juros sobre capital próprio, que é uma forma de remuneração de sócios e acionistas, em substituição à distribuição de dividendos. A discussão é relevante, principalmente para holdings que recebem juros […]

TST mantém enquadramento de instrutora de informática como professora

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento a recurso de embargos da Portoal Comércio de Livros e Cursos Ltda. contra decisão que determinou o enquadramento de uma instrutora de informática como professora, com o consequente pagamento de todas as parcelas trabalhistas próprias da categoria. O entendimento […]

Empresas com serviço no exterior têm orientação sobre o Siscoserv

As empresas que mantém operações de serviços com o exterior e intangíveis (licença de uso de software, por exemplo) têm no GUIA SISCOSERV um orientador online sobre essa nova obrigação federal. Com perguntas e respostas às principais dúvidas, informações sobre tributação internacional e uma ferramenta de pesquisa à NBS, esse produto é essencial para o […]

Deficiente só pode ser demitido se houver contratação de outro deficiente para o cargo

A Primeira Turma do TST (Tribunal Superior do Trabalho), por maioria de votos, determinou a reintegração ao emprego de uma funcionária, dispensada pelo Banco Santander em 2008, pois a demissão de pessoa com deficiência contratada pelo sistema de cotas só pode ocorrer se houver contratação de substituto, também deficiente, para o mesmo cargo. O banco […]

TJ-SP determina indenização para paciente que teve negado medicamento por plano de saúde

A 3ª Câmara de Direito Privado decidiu indenizar paciente no valor de R$ 10 mil em razão de recusa da Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico em fornecer o medicamento denominado “Thyrogen” necessário para realização do exame “PCI – pesquisa de corpo inteiro”, indicado para tratamento e prevenção do câncer. O relator, desembargador Dácio Tadeu […]

Domésticas: governo estuda flexibilizar CLT

Com o respaldo da Justiça do Trabalho, o governo estuda flexibilizar algumas normas trabalhistas para assegurar o cumprimento dos novos direitos dos empregados domésticos assegurados pela Constituição, adequando esses direitos às peculiaridades dessa atividade. As mudanças estão baseadas no consenso de que a CLT é extremamente rígida, não dá margens para negociação entre patrões e […]

Direito à partilha baseia-se no esforço comum do casal

A partilha de bens fundamenta-se na comprovação do esforço comum, e não na existência de união estável. Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido para que fosse repartido o produto da venda de um imóvel adquirido enquanto um casal homoafetivo manteve relacionamento. Segundo a decisão, o imóvel em disputa foi […]

Empreendedorismo conquista elevação do teto do Lucro Presumido

Após veto na Lei nº 12.794/2013, aumento do limite para opção ao regime do Lucro Presumido é resgatado em edição de nova medida provisória. A partir de 1º de janeiro de 2014 o teto de faturamento bruto anual das empresas para opção e continuidade no Lucro Presumido passará de R$ 48 milhões para R$ 72 […]

Haddad sanciona lei que obriga carro de fora a passar por inspeção

O prefeito Fernando Haddad (PT) sancionou nesta sexta-feira (12) as mudanças na inspeção veicular. A partir de 2014, os carros licenciados em outras cidades também passarão pela vistoria. A medida vale apenas para os veículos que circulam ao menos 120 dias por ano na capital. A prefeitura diz que fiscalizará esses carros por meio de […]