Lojista de shopping pode pedir prestação de contas a cada 60 dias, esclarece STJ
O lojista tem o direito de pedir ao shopping center a cada 60 dias a prestação de contas das despesas cobradas, sem que esse prazo represente a perda do direito, de acordo com o artigo 54, parágrafo 2º, da Lei 8.245/1991. 30 de outubro de 2025, Freepik Lojista de shopping tem prazo […]
