Mídias sociais no Brasil. Limites e regulamentações Alexandre Tuzzolo Paulino A ascensão das mídias sociais como ferramentas de comunicação e informação no Brasil transformou profundamente as relações sociais, políticas e institucionais. Isso tem gerado uma série de desafios jurídicos, especialmente no que tange à liberdade de expressão, à proteção de dados e à responsabilidade […]
Autarquia investiga aquisição do Hospital Santa Catarina sem notificação prévia e adota medidas para preservar a concorrência em município de Santa Catarina 29/07/2025 O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) determinou, por meio de medida cautelar, que a Unimed Blumenau mantenha o credenciamento de prestadores de serviços de saúde e restabeleça contratos encerrados após a […]
Não cabe à operadora de planos de saúde estabelecer o tratamento mais adequado para o paciente, pois essa tarefa é do médico. Com esse entendimento, o juiz Ernane Fidelis Filho, do 4º Juizado Especial de Fazenda Pública do Distrito Federal, condenou uma empresa a custear um tratamento que havia recusado. 29 […]
A concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica exige prova cabal da incapacidade financeira, nos termos da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por esta razão, a Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) negou provimento ao agravo interno de uma imobiliária e incorporadora, […]
Agilidade na comunicação com as partes. 28/07/2025 O Tribunal de Justiça de São Paulo amplia, a partir de 28/07, as unidades judiciais que integram projeto-piloto para envio de intimações judiciais pelo WhatsApp, pelo número oficial (11) 4802-9448. O serviço passa a ser utilizado nas Varas dos Juizados Especiais Cível e Criminal de Piracicaba e […]
MURRAY ADVOGADOS Murray – Advogados é o escritório brasileiro integrante do PLG International Lawyers E.E.I.G. (PLG), uma aliança estratégica global composta por 33 renomados escritórios de advocacia, com presença em 42 cidades ao redor do mundo. Todos os escritórios da PLG atuam de forma integrada, oferecendo assessoria jurídica qualificada em cada uma das jurisdições […]
Parecer, elaborado por advogados a pedido da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB, sugere a rejeição da PEC 66/23. 28 de julho de 2025 A PEC 66/23, conhecida como “PEC do calote nos precatórios”, foi alvo de críticas em parecer jurídico elaborado pelos advogados Egon Bockmann Moreira e Rodrigo Kanayama, a […]
SIMPLES NACIONAL – REFORMA TRIBUTÁRIA. Por Edmo Colnaghi Neves (PhD). As empresas que atualmente recolhem os seus tributos por meio do regime do Simples Nacional poderão continuar seguindo o mesmo regime após a Reforma Tributária ou poderão optar por recolher os novos tributos, CBS e IBS, separadamente, e assim precisarão analisar alguns aspectos […]
O consumidor deposita confiança na instituição com a qual mantém relação contratual. Isso, somado a informações precisas obtidas por fraudadores, reduz a necessidade de que um correntista tome precauções quanto a golpes. Assim, a 4ª Vara Cível de São José do Rio Preto (SP) decidiu que o pagamento feito por um homem a golpistas deve […]
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.311), definiu que “o curso do prazo prescricional da obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública não é suspenso durante o cumprimento da obrigação de implantar em folha de pagamento imposta na mesma sentença“. 28/07/2025 Com a definição da tese – […]