7 de agosto de 2025 Corte discutia cobrança do Difal desde 2022 e possível exceção a quem foi à Justiça (Freepik) O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal, pediu vista, nesta quarta-feira (6/8), dos autos do julgamento de repercussão geral em que o Plenário discute se o diferencial de alíquota (Difal) do […]
A Impenhorabilidade de Valores até Quarenta Salários-Mínimos. Por: Alexandre Tuzzolo Paulino A regra da impenhorabilidade de valores depositados em conta bancária até o limite de quarenta salários-mínimos encontra previsão legal no art. 833, X, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). Essa norma visa proteger o mínimo existencial do devedor, assegurando que ele […]
A tentativa de um credor de suspender a CNH do devedor como forma de forçá-lo a pagar uma dívida foi barrada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). Em decisão unânime, a Quarta Câmara de Direito Privado negou provimento a um agravo de instrumento e manteve o indeferimento da medida coercitiva, por entender que […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a inclusão, em uma partilha de divórcio, do crédito oriundo de previdência pública recebido pelo ex-marido durante o casamento e até a separação de fato, relativo a documento novo juntado aos autos após a contestação. Além disso, fixou pensão alimentícia à ex-esposa. 05/08/2025 As partes […]
O juiz Aldo Guilherme Saad Sabino de Freitas, do 2º Juizado Especial Cível de Goiânia, condenou uma companhia aérea a pagar indenização por danos morais no total de R$ 30 mil para um casal que precisou ser reacomodado duas vezes até conseguir um voo de volta ao Brasil, com dois dias de atraso. […]
Para saber se um crédito se submete à recuperação judicial, a data de sua constituição é o único fator relevante, independentemente de se tratar de honorários periciais. 5 de agosto de 2025 Se honorários foram fixados depois do pedido de recuperação judicial, o crédito é considerado extraconcursal (Freepik) Com […]
Dano ambiental ficou demonstrado por nota técnica da autarquia reguladora, valor deverá ser corrigido desde novembro de 2012 04/08/2025 A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão que condenou uma mineradora a ressarcir a União em R$ 1,3 milhão por extração irregular de 219 mil toneladas […]
A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) decidiu que devem ser ressarcidas as despesas que uma assistente de vendas teve durante o período em que trabalhou em teletrabalho para uma loja online de vestuário. 4 de agosto de 2025 Despesas com conserto de computador, internet e […]
A incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça impede a apreciação do mérito do recurso especial e inviabiliza a interposição de embargos de divergência. 4 de agosto de 2025 Gustavo Lima/STJ 3ª Seção do STJ indeferiu embargos de divergência porque acórdão embarcado foi resolvido pela Súmula 7 A conclusão é da 3ª […]
NEWSLETTER MURRAY ADVOGADOS JULY 2025 07/01/2025 BRAZIL WANTS TO INCLUDE CARS AND SUGAR IN MERCOSUR The Lula administration aims to give strategic sectors preferential treatment during its presidency of the bloc Brazil plans to use its upcoming six-month presidency of Mercosur to push for the inclusion of the automotive and sugar industries in […]