A realização de julgamento virtual no período entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, em que há suspensão dos prazos processuais conforme o Código de Processo Penal, é causa de nulidade. 4 de junho de 2025 CPC veta audiência e julgamento virtual ou presencial entre 20 de dezembro e 20 de janeiro […]
Desvios foram apurados pela Operação Sem Desconto, da PF Publicado em 03/06/2025 A Advocacia-Geral da União (AGU) informou nesta terça-feira (3) que a Justiça Federal em Brasília proferiu novas decisões que determinaram o bloqueio de R$ 119 milhões em bens de empresas e investigados envolvidos nas fraudes em descontos irregulares nos benefícios de aposentados e pensionistas […]
Decisão reconhece que bens de filhos do empresário não podem ser alcançados sem ação própria para apuração de fraude contra credores. 3 de junho de 2025 A 4ª turma do STJ afastou a desconsideração da personalidade jurídica que havia sido aplicada a filhos de empresário, no âmbito de execução proposta por banco. O colegiado concluiu […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação de um supermercado do Paraná ao pagamento de danos morais de R$ 6 mil em razão de abordagem considerada vexatória e abusiva de uma adolescente que foi acusada de furto por agente de segurança na saída do local. 03/06/2025 Para o colegiado, a […]
NEWSLETTER – MAY 2025 05/01/2025 CAN MAKERS SEEK TARIFF CUT TO REDUCE RELIANCE ON SOLE SUPPLIER ALUMINUM INDUSTRY PUSHES BACK, CITING RISKS TO LOCAL PRODUCTION AND RECYCLING CHAIN The Brazilian Aluminum Can Association (ABRALATAS) and the National Union of the Beer Industry (SINDICERV) have joined forces to request the elimination of import tariffs […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal validou, por unanimidade, a inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). A decisão foi tomada em julgamento, com repercussão geral (Tema 1.186), na sessão virtual encerrada na noite de sexta-feira (30/5). 31 de maio de […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal afastou a fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa em processos que não envolvem a Fazenda Pública. Consequentemente, a definição dos honorários em ações desse tipo deve seguir o que define o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), 31 de maio de 2025 Antonio Augusto/STF Por 6 votos a 5, […]
Parlamentares criticam o impacto da medida e buscam alternativas em projetos de decretos legislativos (PDLs) O aumento das alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), fixado pelo governo federal na semana passada por meio de decretos, tem provocado fortes reações no Congresso. Nessa quarta-feira (28) à noite, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e […]
Murray Advogados Advocacia preventiva Alberto: “Proteger o presente e garantir a sustentabilidade do futuro da empresa” Por Alberto Murray Neto A vida de uma empresa é marcada por uma dinâmica intensa. Diversas atividades ocorrem simultaneamente, exigindo dos administradores decisões rápidas e eficazes frente aos inúmeros desafios do cotidiano empresarial. Nesse ambiente de constante […]
Corte analisa se cobrança da contribuição sobre cost sharing com empresa estrangeira é constitucional. 30 de maio de 2025 Nesta quinta-feira, 29, o plenário do STF retomou o julgamento sobre a constitucionalidade da cobrança da CIDE – Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – incidente sobre remessas ao exterior, conforme discutido no tema […]