A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou um acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) ao verificar que os advogados de uma das partes não foram intimados com a antecedência prevista em lei sobre a realização da sessão virtual de julgamento. 21/07/2025 O colegiado aplicou o entendimento segundo o qual a falta […]
A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem da Capital que julgou improcedente pedido de reconhecimento de concorrência desleal e desvio de clientela formulado por plataforma de aluguel e venda de imóveis em face de empresa do mesmo ramo. […]
Propostas buscam ampliar licenças para mães e pais, reduzir desigualdades de gênero e atender decisão do STF sobre licença-paternidade. 21 de Julho de 2025 Reprodução: Freepik Propostas que aumentam períodos das licenças maternidade e paternidade e adaptam regras para diferentes contextos familiares avançaram no ano legislativo de 2025, no Senado. Os […]
O presidente em exercício da Ordem dos Advogados do Brasil, Felipe Sarmento, afirmou que a entidade vai ingressar com ação no Supremo Tribunal Federal caso a PEC 66/2023, que limita o pagamento de precatórios, seja aprovada em definitivo. 18 de julho de 2025 Se o Congresso aprovar a PEC 66/2023, OAB pretende recorrer […]
Objetivo é enviar produtos antes que taxas entrem em vigor, em agosto 18/07/2025 Depois de o governo dos Estados Unidos ter anunciado, em 9 de julho, novas tarifas sobre produtos importados do Brasil, o Porto de Santos registrou aumento de embarques para o país norte-americano, principalmente nos contêineres com proteína animal. A administração do terminal avalia que […]
Direito de Família não se aplica ao caso. 17/07/2025 A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 7ª Vara Cível de Santo André que negou pedido de pensão alimentícia para animal de estimação formulado por mulher após divórcio. Segundo os autos, o cachorro foi comprado de forma […]
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a cláusula de eleição de foro estrangeiro em contratos de adesão pode ser considerada nula quando representa obstáculo ao acesso do consumidor brasileiro à Justiça. Segundo o colegiado, obrigar o consumidor a buscar seus direitos em tribunais estrangeiros representaria um ônus desproporcional, diante da […]
A advocacia se mobiliza para tentar barrar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que limita os pagamentos de precatórios dos municípios e estados. O texto, que também acaba com o prazo para quitação desses precatórios, foi aprovado pela Câmara nesta terça-feira (15/7), voltou ao Senado devido às alterações promovidas pelos deputados e já foi […]
Decisão foi tomada após governo e Congresso não chegarem a acordo 17 de Julho de 2025 O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quarta-feira (16) manter a validade do decreto editado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para aumentar as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). No […]
Projeto criticado por ambientalistas segue para sanção presidencial 17/07/2025 A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (17) o projeto de lei que estabelece novas regras de licenciamento ambiental. Enviado para sanção presidencial, o projeto prevê a criação de novos tipos de licenças; diminui prazos de análises; e simplifica adesões. O substitutivo incorpora 29 emendas do […]