Sentença garante a coexistência entre o regime do Simples e o modelo de recolhimento de ISS fixo. 01 de agosto de 2025 Sociedade de advogados conseguiu na Justiça o direito de permanecer no regime do Simples Nacional ao mesmo tempo em que manteve o recolhimento fixo do ISS na condição de sociedade […]
Com aval de autoridades sanitárias, 46 empresas brasileiras são habilitadas a vender farinhas de origem animal ao país asiático O Brasil fechou mais uma parceria do agronegócio com a China, abrindo novas oportunidades para o setor de reciclagem animal. Leia mais em: https://veja.abril.com.br/coluna/giro-pelo-oriente/brasil-amplia-atuacao-no-agronegocio-chines/
PRECEDENTES QUALIFICADOS 01/08/2025 Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.248), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que as execuções fiscais baseadas em uma única Certidão de Dívida Ativa (CDA) composta por débitos de diferentes exercícios do mesmo tributo devem ter a alçada calculada pelo valor total da dívida, e não pelos débitos […]
É possível substituir excepcionalmente a penhora online por fiança bancária ou seguro-garantia, desde que seja comprovada a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. 01 de agosto de 2025 Desembargadores autorizaram a troca de penhora online por seguro-garantia (Reprodução/CNJ) Com base nesse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Público do […]
Sugestão legislativa propõe aumentar para 18 anos a idade mínima de consentimento sexual, ampliando proteção legal a adolescentes 01/08/2025 Roque de Sá/Agência Senado Uma sugestão legislativa (SUG) que tramita na Comissão de Direitos Humanos (CDH) propõe elevar a idade mínima de consentimento para relações sexuais de 14 para 18 anos. A SUG 6/2025 […]
A Lei Magnitski: Alcance, Aplicações e Repercussões para Cidadãos Brasileiros. Por Alberto Murray. Conceito e Origem. A Lei Magnitski (ou Magnitsky Act) é uma legislação originalmente aprovada pelos Estados Unidos em 2012, em resposta à morte do advogado russo Sergei Magnitsky, que denunciou um esquema de corrupção envolvendo autoridades russas e morreu sob custódia estatal […]
Matéria teve repercussão geral reconhecida, por unanimidade, em deliberação do Plenário Virtual da Corte 30/07/2025 O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se uma empresa que está sendo fechada pode compensar todos os seus prejuízos fiscais de uma vez, sem o limite anual de 30% previsto em lei. O tema é tratado no Recurso Extraordinário (RE) […]
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.203), fixou a tese de que “o oferecimento de fiança bancária ou de seguro-garantia, desde que corresponda ao valor atualizado do débito, acrescido de 30%, tem o efeito de suspender a exigibilidade do crédito não tributário, não podendo o credor rejeitá-lo, […]
Se o atraso em um voo for causado por más condições climáticas, a companhia aérea não tem responsabilidade pelos danos. Com esse entendimento, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre manteve sentença que negou indenização por danos morais a uma consumidora. 30 de julho de 2025 Para o TJ-AC, questão […]
Juros básicos estão no maior nível em quase 20 anos 30/07/2025 Com a inflação desacelerando, mas alguns preços, como a energia, pressionados, o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) decide nesta quarta-feira (30) se pausa o ciclo de alta na Taxa Selic, juros básicos da economia. Os analistas de mercado acreditam na […]