Entries by Gelcy Bueno

Falta de citação do interessado em arbitramento de honorários na fase executória autoriza exceção de pré-executividade

16/08/2022 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a falta de citação ou de intimação da parte interessada, para se manifestar sobre pedido de arbitramento de honorários advocatícios formulado em ação cautelar de arresto, após o trânsito em julgado da sentença homologatória de acordo entre as partes, é vício transrescisório, que autoriza o acolhimento da exceção […]

16 de agosto de 2022 por

Cabe ao juízo da execução decidir sobre penhora de imóvel localizado em outra comarca

16/08/2022 É competência do juízo da execução decidir sobre a penhora de imóveis situados fora da respectiva comarca, cujas certidões de matrícula tenham sido apresentadas nos autos. Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) segundo o qual, na hipótese de bens […]

16 de agosto de 2022 por

Anvisa alerta para falsificação da solução injetável Somatropina 20 mg

Remédio é usado para suprir deficiência de hormônio do crescimento Publicado em 16/08/2022 A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) fez nesta terça-feira(16) um alerta para a falsificação da solução injetável Somatropina 20 mg. A medicação é um hormônio que age no metabolismo de lipídios(gorduras do sangue), carboidratos e proteínas, estimula o crescimento e aumenta sua velocidade em crianças com deficiência […]

16 de agosto de 2022 por

Inalienabilidade temporária exclui imóvel da partilha quando há separação de fato durante prazo restritivo

15/08/2022 ​Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o imóvel com cláusula de inalienabilidade temporária não entra na partilha de bens do divórcio de um casal que se separou de fato durante o prazo restritivo, sendo indiferente se a sentença de divórcio foi proferida após esse período. Com esse entendimento, o colegiado […]

15 de agosto de 2022 por

STJ analisa ampliar admissibilidade de embargos de divergência sob CPC 2015

15 de agosto de 2022 Para parte dos integrantes da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, talvez seja a hora de rever a jurisprudência segundo a qual não é possível julgar embargos de divergência na hipótese em que o acórdão embargado ou paradigma tenha sido proferido em ação que possua natureza de garantia constitucional. Essa orientação foi […]

15 de agosto de 2022 por

Presidente do BC: inflação está alta, mas há sinais de estabilização

Para Campos Neto, inflação no país é reflexo do cenário internacional Publicado em 15/08/2022 O presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, disse hoje (15) que a inflação no Brasil está “bastante alta”, mas vê sinais de estabilização. Ele fez uma apresentação em evento online organizado pelo Instituto Millienium. Segundo Campos Neto, foram percebidos os efeitos das […]

15 de agosto de 2022 por

Começa hoje prazo para declarar imposto sobre propriedade rural

Declaração deve ser entregue as 23h59m do dia 30 de setembro Publicado em 15/08/2022 Começa hoje (15) o período para entrega da declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) de 2022. O prazo vai até as 23h59m do dia 30 de setembro e as informações devem ser enviadas por meio do programa gerador da Declaração do ITR (DIRT), disponível no site da […]

15 de agosto de 2022 por